MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 12 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o
Campeonato Paranaense de Motocross, promovido anualmente pela Federação
Paranaense de Motociclismo, compreende diversas etapas (provas), que se
realizam nos Municípios que contam com pista e estrutura adequada e que se
propuserem a sediar o evento.
Conforme incluso Ofício nº 01/2013, do Moto Clube de
Toledo, protocolizado nesta Municipalidade sob nº 28.288, de 15/08/2013, no
corrente ano, o Município de Toledo sediará a 6ª Etapa da competição antes
mencionada, prevista para os dias 12 e 13 de outubro.
Pelo Ofício acima referido, a entidade pleiteia o auxílio
financeiro do Poder Público municipal para o custeio parcial de despesas
relacionadas àquele evento.
Constam em nosso plano de governo, nas políticas para o
setor esportivo, o incentivo e o apoio às iniciativas ligadas à prática de atividades
desportivas, nas mais diversas modalidades.
Por tal razão, busca-se, nesta oportunidade, a necessária
autorização legislativa para que o Município possa efetuar o repasse da
importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) ao Moto Clube de Toledo,
entidade declarada de utilidade pública municipal pela Lei “R” nº 65/2008, para o
custeio parcial de despesas diversas com a realização da 6º Etapa do Campeonato
Paranaense de Motocross 2013.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, ainda que para a realização de atividades e serviços
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de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica,
além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses
desta natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão do
auxílio atender as condições estabelecidas na legislação do planejamento
orçamentário do Município de Toledo, submetemos à apreciação desse Legislativo
o Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de
valor ao Moto Clube de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 188/2013
Autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Moto Clube de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Moto Clube de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir
ao Moto Clube de Toledo, no exercício de 2013, a importância de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), para o custeio parcial de despesas diversas relacionadas
à 6ª Etapa do Campeonato Paranaense de Motocross 2013, a realizar-se no mês
de outubro de 2013, em Toledo.
Parágrafo único – A não aplicação da importância de que
trata a presente Lei na finalidade prevista no caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade
aos cofres públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO