materia nº 5/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
VETO Nº 5, de 13 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS integralmente o Projeto de Lei nº
124/2013 (Autógrafo nº 118/2013), que “cria o Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO)”, por contrariar o interesse público e
por não estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, pelas razões e
fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo a criação do Conselho
Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO), cujas
competências estão definidas em seu artigo 3º.
Primeiramente, há que se observar que referido Projeto de Lei, em
especial o seu artigo 4º, não atende, no seu aspecto formal, as normas estabelecidas pela
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e pela Lei Complementar
Municipal nº 2, de 12 de dezembro de 1991, que dispõem “sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis”.
O não atendimento daquelas normas no artigo 4º da proposição
consiste na inobservância de regras de articulação legislativa, quando a seriação nele
estabelecida é efetuada primeiramente através de “alíneas”, quando, por força das normas
aplicáveis à matéria, tal seriação deveria ocorrer, inicialmente, por “incisos”.
Outro aspecto, agora relacionado à composição do colegiado,
prevista no mesmo artigo 4º, é a inexistência na estrutura da administração direta do
Município dos órgãos mencionados nas suas alíneas “b”, “c” e “d”, a saber: Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal
de Governo. 
Tais incorreções, por si só, todavia, não seriam motivo para a não
sanção do Projeto de Lei, mesmo porque, em momento posterior, poderiam ser retificadas
mediante outra proposição.
As razões principais que nos levam a vetar aquele Projeto de Lei
dizem respeito ao seu conteúdo. Por isso, sem adentrar-se à análise do mérito quanto à
criação ou não do referido Conselho, fazem-se necessárias as seguintes ponderações.
Da leitura das competências previstas no seu artigo 3º para o
Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (COMMUTO, verifica-se a
sobreposição de diversas delas com as já atribuídas ao Conselho Municipal de Trânsito,
consoante Lei nº 1.988/2008, além de outras que, direta ou indiretamente, estão
relacionadas à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor (CMDAPD) e da Comissão Municipal de Urbanismo (COMURB).
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 Estado do Paraná
Assim é que não consideramos adequado instituir-se mais um
colegiado com atribuições semelhantes e, em alguns casos, iguais a outro já existente, até
mesmo porque tal circunstância poderia resultar em possível conflito de competência
entre um e outro para apreciação de determinada matéria.
Outra questão a se ponderar – e a mais importante – é que, na
audiência pública realizada no dia 28 de junho último, por força de lei e do próprio
contrato originário, como última audiência de diversas realizadas anteriormente, para
debater sobre a prorrogação ou não da concessão dos serviços de transporte coletivo
urbano, a administração municipal assumiu o compromisso de rediscutir, com a
participação do Legislativo e de toda a comunidade, a legislação referente ao Conselho
Municipal de Trânsito, abrangendo a sua atuação, competências, composição e demais
aspectos a ele relacionados.
Reiteramos, por isso, o nosso desejo de honrar tal compromisso e
de dar início, no menor prazo possível, a tal discussão, até mesmo em razão de propostas
de possíveis modificações para o melhor funcionamento do trânsito e tráfego em nossa
cidade.
E nessa reformulação do Conselho Municipal de Trânsito, poderá
ser viabilizada, inclusive, a ampliação de sua área de atuação, abarcando atribuições
constantes na proposição ora vetada, que tenham correlação com as suas finalidades, uma
razão a mais, portanto, para não se instituir, pelo menos por ora e na forma proposta, o
COMMUTO.
Assim, demonstrado está que o Projeto de Lei nº 124/2013
(Autógrafo nº 118/2013), ao dispor sobre a criação do Conselho Municipal de
Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO), contraria o interesse público,
razão pela qual o vetamos integralmente, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica
do Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 124/2013 (Autógrafo nº
118/2013), reiteramos-lhes, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores
Vereadores, os protestos de nosso profundo respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO – PARANÁ