CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 492/2013
Adoção de medidas para o efetivo
cumprimento da Lei Municipal nº 2.118, de
26/12/2012, que Instituiu o Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal, a adoção das medidas
necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.118, de 26/12/2012,
que Instituiu o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo.
A Lei Municipal nº 2.118, de 26 de dezembro de 2012, instituiu o Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo, com a finalidade de possibilitar a
implementação de programas voltados à pessoa idosa, com base em ações
definidas pela Secretaria de Assistência Social e referendadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
No mais, a Lei fixa atribuições e competências, especifica as receitas
e despesas, estabelece metas e objetivos, entre outros pontos, ressaltando ao final
(no artigo 17) que, “As regulamentações que se fizerem necessárias para o
cumprimento desta Lei serão estabelecidas mediante decreto, observado o disposto
na Lei Orgânica Municipal.”
No entanto, ao que se tem notícias, até a presente data, não houve
nenhuma ação concreta, assim como, nenhum decreto foi publicado com a
finalidade de regulamentar eventual situação.
Por isso, pede-se ao Prefeito Municipal de Toledo, que determine a
imediata implementação/efetivação das ações previstas na referida Lei, para que o
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso seja implantado na Cidade de Toledo o mais
breve possível, dando efetivas condições de captação de recursos destinados à
pessoa idosa.
Salientamos ainda que, no que se refere aos recursos, também pedese especial empenho do Executivo Municipal, para que sejam assegurados recursos
suficientes no Orçamento Municipal, bem como atue de forma intensa, no sentido de
obter também recursos através de convênios, repasses, doações (incentivando a
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doação através do Imposto de Renda), gestionando, enfim, no sentido de prover
recursos para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo.
Em razão do exposto, pede-se que seja a presente atendida
prontamente, determinando o que for preciso, inclusive mediante decreto se
necessário for, para que o Município de Toledo possa dar o valor, o carinho e a
atenção que nossos idosos merecem e precisam, em especial os mais
necessitados.
SALA DAS SESSÕES, 18 de setembro de 2013
ALCIDIO PASTÓRIO
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