CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 499/2013
Implantação do Centro Especializado em
Reabilitação (CER), para ampliação da
rede de atendimento em saúde em nosso
Município e região.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno desta Casa,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal, a implantação do
Centro Especializado em Reabilitação (CER), para ampliação da rede de
atendimento em saúde em nosso Município e região.
O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializado em
reabilitação que realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e
atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de
tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde
no território, e poderá ser organizado das seguintes formas:
CER II - composto por duas modalidades de reabilitação;
CER III - composto por três modalidades de reabilitação; e
CER IV - composto por quatro modalidades de reabilitação.
Todo atendimento realizado no CER será realizado de forma articulada
com os outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto
Terapêutico Singular, cuja construção envolverá a equipe, o usuário e sua família.
O CER poderá também, em parceria com instituições de ensino e
pesquisa, contribuir com o avanço e a produção de conhecimento e inovação
tecnológica em reabilitação e ser pólo de qualificação profissional devendo, ainda,
estabelecer processos de educação permanente para as equipes multiprofissionais,
garantindo atualização e aprimoramento profissional.
O CER contará com transporte sanitário, por meio de veículos
adaptados, com objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência aos pontos
de atenção da Rede, podendo ser utilizado por pessoas com deficiência que não
apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de
transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de
equipamentos urbanos.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
A Portaria do Ministério da Saúde nº 835 de 2011, traz os seguintes
valores para construção equipamentos e manutenção.
I - construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER):
a) CER II -- R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para
CER com metragem mínima de 1000 m²;
b) CER III - R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil
reais) para CER com metragem mínima de 1500m²;
c) CER IV - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para CER com
metragem mínima de 2000 m²;
II - construção de Oficina Ortopédica: R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para edificação mínima de 260 m²;
III - reforma ou ampliação para qualificação de CER II, CER
III e CER IV - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV - aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes:
a) CER II - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) CER III - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) CER IV - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
d) Oficina Ortopédica - até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).
Em seu Art. 7º Fica instituído incentivo financeiro de custeio nos
seguintes valores:
I - CER II - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês;
II - CER III - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês;
III - CER IV - R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais)
por mês;
IV - Oficina Ortopédica fixa - R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil
reais) por mês;
V - Oficina Ortopédica itinerante fluvial ou terrestre - R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) por mês; e
VI - CEO - adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor
de custeio atual do serviço.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para o acatamento
desta indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 18 de Setembro de 2013
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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