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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Essa Lei dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente
desenvolvidos para crianças e adolescentes cadeirantes, nas praças e parques
municipais.
A referida Lei estabelece que em todas as praças que possuam parque
infantil, deverá ter, pelo menos, um brinquedo adaptado para crianças e
adolescentes cadeirantes.
E assim procedemos em obediência ao disposto no artigo 5º da
Constituição Federal que estabelece o princípio da isonomia, ou seja, que todos são
iguais perante lei, na medida de suas desigualdades.
Assim, em face dos direitos iguais para todos, é que estamos propondo
que nos parques infantis já existentes, tenha pelo menos um brinquedo para a
criança e o adolescente que seja cadeirante.
O brincar faz parte do desenvolvimento lúdico de toda criança.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 18 de setembro de 2013.
EDINALDO SANTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 190, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
Instalação de equipamentos especialmente
desenvolvidos para crianças e adolescentes
cadeirantes, nas praças e parques municipais.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente
desenvolvidos para crianças e adolescentes cadeirantes, nas praças e parques
municipais;
Art. 2º Em todas as praças que possuam parque infantil, deverá ter pelo
menos um brinquedo adaptado para crianças e adolescentes cadeirantes;
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 18 de setembro de 2013.
EDINALDO SANTOS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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