CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
O presente projeto visa complementar a carência de creches e a vasta fila
de espera na cidade, através da instalação das “Creches Domiciliares”, podendo
propiciar meios à Prefeitura e cobrir todos os pontos do município.
Assim, dando atendimento às crianças oriundas das camadas mais
pobres, desde a idade de seis meses a sete anos incompletos, em regime de semiinternato, através de lares ou domicílios da comunidade, durante a jornada de trabalho
de seus pais ou responsáveis.
Salienta-se ainda, que na atual conjuntura em que se encontra o nível de
emprego em nosso país, este projeto ajuda muitas pessoas que conseguirão um
emprego como “mãe crecheira”, o que ajudará substancialmente várias famílias do
nosso município.
A “Creche Domiciliar” terá respaldo financeiro, técnico e material da
Prefeitura, ou seja, acompanhamento efetivo, constante e sistemático por equipes de
profissionais da área social, educacional e saúde, garantindo um sistema em que as
crianças sejam atendidas pela “mãe crecheira” da vizinhança.
A “mãe crecheira” deverá preencher requisitos mínimos e preparo ideal
para propiciar às crianças a necessária segurança, alimentação, cuidados de nutrição e
saúde, recreação, afeto, estimulação e educação, enquanto os pais trabalham fora do
lar, proporcionando melhoria na situação sócio econômica da família.
O objetivo maior deste projeto constitui na Liberação da Força de Trabalho
Feminino e efetivo avanço no campo social.
Dada a importância social do presente projeto de lei, conta o signatário
com o acolhimento dos nobres vereadores com a propositura em pauta.
EDINALDO SANTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Fone (45) 3379-5900
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 191 DE 18 DE SETEMBRO 2013
Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar
sobre a responsabilidade da “mãe crecheira”,
para atendimento alternativo de crianças
entre 6 meses a 3 anos incompletos.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Toledo autorizada a implantar no
Município o “Projeto Creche Domiciliar”, cuja responsabilidade ficará a cargo das mães
crecheiras, que darão atendimento alternativo de crianças na faixa etária entre 6 meses
a 3 anos incompletos.
Parágrafo único. O atendimento previsto no caput será feito em regime semiinternato em lares auxiliares previamente cadastrados e atendidos os requisitos mínimos
exigidos.
Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal a implantação, regulamentação,
cadastramento e a fiscalização do Projeto Creche Domiciliar.
§ 1º Compete à Secretaria da Saúde no Município estabelecer um programa
permanente de atendimento médico pediátrico nas Creches Domiciliares, com caráter
preventivo e promover cursos periódicos às mães crecheiras sobre noções básicas da
higiene e saúde.
§ 2º Compete a Secretaria de Educação promover cursos periódicos para as
mães crecheiras sobre métodos pedagógicos aplicáveis às crianças usuárias do
programa.
Art. 3º A candidata a mãe crecheira que desejar cadastrar-se no Projeto
Creche Domiciliar deverá submeter-se a todas as exigências impostas pela Comissão,
especialmente constituída para tal finalidade.
Parágrafo único. Somente receberão autorização definitiva as mães
crecheiras que, comprovadamente possuírem, além do constante no caput, o que se
segue:
I- dependências físicas e higiênicas adequadas para comportar um mínimo
de quatro crianças e no máximo oito crianças;
II- plena capacidade física, psíquica e mental;
III- experiência e afinidade natural no trato com crianças.
Art. 4º O trabalho das mães crecheiras será custeado pela Prefeitura
Municipal, não gerando o referido trabalho, nenhum vínculo empregatício entre a mãe
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crecheira e a Prefeitura Municipal.
Art. 5º O “Projeto Creche Domiciliar” atenderá exclusivamente crianças
procedentes de famílias de baixa renda e cujas mães comprovadamente exerçam
atividades fora do lar, ainda que estejam vinculadas formalmente ao mercado de
trabalho.
Art. 6º As despesas com a alimentação das crianças serão custeadas pelos
órgãos competentes da Secretaria de Assistência Social.
Art. 7º O Prefeito Municipal, no prazo máximo de trinta dias contados da data
da publicação desta Lei, constituirá uma Comissão Especial de servidores ligados aos
Órgãos mencionados no Art. 2º, para estabelecer normas regulamentares do “Projeto
Creche Domiciliar”.
Parágrafo único. A Comissão Especial de que trata este artigo terá o prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da data de sua constituição, para
encaminhar ao Prefeito Municipal as conclusões do trabalho de regulamentação.
Art. 8º Concluídos os trabalhos da “Comissão Especial” de que trata o artigo
anterior, o Prefeito Municipal, por ato próprio, regulamentará o “Projeto Creche
Domiciliar” no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo único. A regulamentação do projeto integrará o “Manual Normativo”
que, juntamente com outras orientações necessárias, será impresso e distribuído aos
interessados.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo
poderá atuar diretamente, por seus órgãos competentes e pessoal qualificado, ou
através da celebração de convênios com entidades representativas da sociedade civil,
organizações não governamentais ou empresas privadas, objetivando a viabilização da
presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 18 de setembro de 2013.
EDINALDO SANTOS
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