MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 103, de 17 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nossa proposta de governo e também é um dos
compromissos da administração municipal, o apoio às iniciativas ligadas à prática
de atividades sociais, comunitárias e culturais.
Conforme incluso Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 32.213, desta data, a Associação de Moradores e Amigos de
São Luiz do Oeste solicita o apoio do Poder Público municipal consistente na
aquisição e instalação de um barracão pré-moldado, medindo 45m de comprimento
por 25m de largura, totalizando a área de 1.125,00 m² (um mil cento e vinte e cinco
metros quadrados), em imóvel de propriedade da entidade, para ampliação do
centro comunitário daquele Distrito e melhorar o espaço físico para a realização
das já tradicionais Festa do Costelão e Ovelha a Fogo de Chão e Festa em
Homenagem ao Colono e ao Motorista e dos demais eventos da comunidade.
Conforme orçamento e projetos anexos, o custo de tal
edificação está estimado em R$ 143.465,19 (cento e quarenta e três mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), não incluídas as obras e
serviços de acabamento, que serão de responsabilidade da Associação de
Moradores e Amigos.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos ou materiais para o setor privado, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além
de estar prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário.
A necessidade da edição de lei específica para autorizar
auxílios desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do
Estado.
Embora exista previsão de ações desta natureza no PPA e na
LDO, não há no orçamento-programa do Município a natureza de despesa
específica para aquele investimento, de forma que se fará necessária a abertura de
crédito adicional especial para a realização da despesa. Como recurso, utilizar-se-á
o cancelamento parcial de outra dotação orçamentária e o superávit financeiro na
fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).
Diante do exposto, portanto, pelo fato de o investimento
atender as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário
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municipal e por ser a beneficiária entidade declarada de utilidade pública
municipal, pelo Decreto nº 969/1994, pretende a administração municipal custear a
aquisição e instalação da estrutura de pré-moldado em questão, razão pela qual
submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente à
Associação de Moradores e Amigos de São Luiz do Oeste, neste Município, e a
abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 192/2013
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos
em imóvel pertencente à Associação de Moradores e
Amigos de São Luiz do Oeste, neste Município, e a abrir
crédito adicional especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de São
Luiz do Oeste, neste Município, e a abrir crédito adicional especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a
aquisição e a custear a instalação, na Chácara SL-B/1.B, com área de 31.500,00 m²,
situada no Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município, de propriedade da
Associação de Moradores e Amigos de São Luiz do Oeste, conforme Matrícula nº
34.860 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, de uma estrutura
em pré-moldado, medindo 45,00m de comprimento por 25,00m de largura, totalizando
1.125,00 m² (um mil cento e vinte e cinco metros quadrados), com cobertura em telhas
de fibrocimento de 6mm, no valor total de até R$ 143.466,00 (cento e quarenta e três
mil quatrocentos e sessenta e seis reais).
Parágrafo único – A estrutura em pré-moldado a que se refere o
caput deste artigo destina-se à ampliação e à implementação do centro comunitário do
Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município, cabendo à respectiva Associação de
Moradores e Amigos a execução das obras de conclusão daquela edificação.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, crédito
adicional especial no valor de R$ 143.466,00 (cento e quarenta e três mil quatrocentos
e sessenta e seis reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de
despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-154 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
-ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 143.466,00
07441 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 143.466,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 143.466,00
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Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração
direta:
I – cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUM - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 100.000,00
07400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 100.000,00
II – superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Ordinários
(Livres), no valor de R$ 43.466,00 (quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e seis
reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO