MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 104, de 19 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A 20ª Subdivisão Policial de Toledo implantou e continua
estruturando o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil de Toledo – NIPOL, setor
que atua em investigações criminais que demandam ações policiais especializadas,
visando à desarticulação de quadrilhas organizadas, tráfico de drogas, roubos de
cargas, sequestros, latrocínios, homicídios e outros crimes de grande repercussão
social.
É sabido que tal atividade demanda a constante adequação e
modernização da tecnologia utilizada, consistente, principalmente, por
equipamentos de telecomunicação e de informática.
Em vista disso, pelo Ofício nº 061/2013, protocolizado na
Municipalidade sob nº 32.104, de 16 de setembro de 2013, o Conselho da
Comunidade da Comarca de Toledo solicita o apoio do Poder Público municipal
no sentido da disponibilização de equipamentos de telecomunicação e de
informática, a serem utilizados pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil de
Toledo – NIPOL, para a implementação de suas atividades.
Medida semelhante já foi adotada no ano de 2011, conforme
autorização dada pela Lei “R” nº 29, quando o Município repassou àquele
colegiado, com objetivo idêntico, equipamentos no montante de R$ 20.000,00.
Os novos equipamentos a serem adquiridos pelo Município e
repassados ao Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo, para os fins acima
declinados, representam investimento no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), considerando-se os parâmetros de valores contidos em orçamento
apresentado inicialmente pelo NIPOL, anexo ao seu Ofício nº 9009/2013-NIPOL.
Considerando que a segurança pública é questão de interesse
público e social, devendo, na medida do possível, haver a co-participação das
diversas esferas de governo para garantir tal direito à população, é que se definiu
pela realização do investimento antes mencionado ao Conselho da Comunidade,
para o reequipamento do NIPOL e a implementação de suas atividades.
Enfatize-se que o Conselho da Comunidade da Comarca de
Toledo é entidade declarada de utilidade pública municipal através da Lei “R” nº
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
40/2009, que, dentre outros objetivos institucionais, também tem a preocupação
com o setor de segurança pública.
Pelo exposto e considerando o interesse público resultante do
investimento, submetemos à apreciação dessa Casa a inclusa proposição que
“autoriza o Executivo municipal a proceder à aquisição de equipamentos de
telecomunicação e de informática e a efetuar a respectiva cessão ao Conselho
da Comunidade da Comarca de Toledo, para utilização pelo Núcleo de
Inteligência da Polícia Civil de Toledo – NIPOL”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 193/2013
Autoriza o Executivo municipal a proceder à
aquisição de equipamentos de telecomunicação e de
informática e a efetuar a respectiva cessão ao
Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo,
para utilização pelo Núcleo de Inteligência da
Polícia Civil de Toledo – NIPOL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a proceder à
aquisição de equipamentos de telecomunicação e de informática e a efetuar a
respectiva cessão ao Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo, para
utilização pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil de Toledo – NIPOL.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir
equipamentos de telecomunicação e de informática, no valor total de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a efetuar a respectiva cessão ao Conselho da
Comunidade da Comarca de Toledo, para utilização pelo Núcleo de Inteligência da
Polícia Civil de Toledo – NIPOL, visando à implementação de suas atividades de
investigação policial especializada.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO