materia nº 194/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 105, de 19 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 28 de agosto de 2013, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com o Sr. SERGIO JOSÉ BORCHERT, visando ao estabelecimento
de condições para indenização de danos ocasionados em imóvel de sua propriedade, em
decorrência de queda de árvore sobre o telhado de sua residência, por ocasião de sua retirada
para a execução de obras de revitalização da Rua 1º de Maio, esquina com a Rua Vereador
José Pedro Brum, na Vila Pioneiro, nesta cidade, de responsabilidade do Poder Público
municipal.
O valor para a reparação dos danos, consistentes na quebra de um
“calhetão”, totaliza R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tudo conforme documentos
que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 9.909, de 26 de março de
2010.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão
ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo. 
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico￾jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do
processo acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
das Secretarias de Habitação e Urbanismo e da Administração para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 194/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 28 de agosto
de 2013, com o Sr. Sergio José Borchert, consistente no pagamento da importância
de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de reparação de danos
ocasionados em imóvel de sua propriedade, em decorrência de queda de árvore
sobre o telhado de sua residência, por ocasião de sua retirada para a execução de
obras de revitalização da Rua 1º de Maio, esquina com a Rua Vereador José Pedro
Brum, na Vila Pioneiro, nesta cidade, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 9.909, de 26 de março de 2010.
Parágrafo único – O pagamento do valor referido no caput
deste artigo deverá ser efetuado no prazo máximo de trinta dias contados da
publicação desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO