MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 106, de 19 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com o Ministério dos Esportes,
para a realização dos Jogos Abertos de Toledo;
b) reforço das dotações orçamentárias relativas à merenda escolar;
c) execução de pavimentação asfáltica no pátio de unidade
industrial em Novo Sobradinho, conforme autorizado pela Lei “R” nº 83/2013;
d) adequação do orçamento da Secretaria de Habitação e
Urbanismo, para execução de serviços de recuperação asfáltica da malha viária urbana;
e) adequação das dotações relativas à folha de pagamento das
secretarias municipais;
f) suplementação das dotações orçamentárias referentes os serviços
de coleta de lixo e varrição da malha viária;
g) suplementação da dotação orçamentária referente aos serviços de
saúde especializados pagos ao CISCOPAR;
h) reforço da dotação do orçamento do Fundo Municipal de
Trânsito, referente à execução de sinalização viária (pintura).
Como recurso para a abertura dos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, os recursos provenientes de
convênio com o Ministério dos Esportes e superávit financeiro na fonte 000 – Recursos
Ordinários (Livres).
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N º 195/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício
de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.833.866,58
(um milhão oitocentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e
cinquenta e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.00022-009 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 162.100,00
00390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 162.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0020.2068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 52.300,00
03450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 52.300,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 11.000,00
03490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.00176-073 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 110.000,00
03880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.812.00222-113 EVENTOS ESPORTIVOS MUN/NACION/INTERN
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 28.811,00
13990 10040 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN ESPORTES JOGOS ABERTOS DE TOLEDO – JATOO......R$ 28.811,00
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS................................R$ 21.209,00
14000 10040 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN ESPORTES JOGOS ABERTOS DE TOLEDO – JATOO......R$ 21.209,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 49.980,00
14010 10040 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN ESPORTES JOGOS ABERTOS DE TOLEDO – JATOO......R$ 49.980,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00241-123 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 30.760,73
06360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.760,73
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0002.2128 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 21.000,00
06520 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0045.2154 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 12.920,00
07440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.920,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.986,12
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07450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.986,12
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00322-163 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 378.228,84
07770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 378.228,84
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.00332-169 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 45.000,00
07920 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 105.000,00
07940 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 105.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.0002.2172 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAUDE
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 7.600,00
08010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.600,00
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 21.000,00
08040 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 100.000,00
08700 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 300.000,00
09500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-210 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 17.000,00
11270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 17.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-249 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 26.862,40
13030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 26.862,40
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-250 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 184.468,12
13050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 184.468,12
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 4.760,33
13070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.760,33
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 34.592,24
13080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 34.592,24
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 8.287,80
13090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.287,80
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 1.748.866,58
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 85.000,00
00030 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 85.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .................R$ 85.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.00176-073 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 3.000,00
03881 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 5.000,00
04991 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 8.000,00
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Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2008 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 50.000,00
00300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 47.100,00
00370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 47.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.00022-009 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 45.000,00
00460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 45.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 20.000,00
00470 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.00201-067 AMPL BIBLIOT MUNIC E DO CENT CULT OND
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 12.000,00
03440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0020.2068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 15.000,00
03510 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 20.000,00
03540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.000,00
03550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.300,00
03570 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-077 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 8.000,00
03980 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 110.000,00
04990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00242-124 FOMENTO E SUPORTE TÉCN AS INCUB E INOV CIENTIF E
TECNOL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 30.760,73
06411 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.760,73
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0002.2128 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 21.000,00
06540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-141 MANUT E CONSERV PRAÇAS, PARQ, JARDINS - DESPESAS
FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 150.000,00
07040 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0045.1152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 28.420,00
07400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 28.420,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 139.684,70
07620 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 139.684,70
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-161 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 238.544,14
07710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 238.544,14
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-182 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 28.600,00
08910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 28.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAL
REGIONAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 43.000,00
09730 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 43.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 300.000,00
09760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.00372-190 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 57.000,00
09860 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 57.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-211 SERVIÇOS DE PROT SOCIAL BÁSICA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.500,00
11340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.500,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 3.500,00
11350 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
11410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2248 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 3.100,00
12840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.100,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.000,00
12890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.235,00
12930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.235,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-249 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 25.000,00
12940 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 15.000,00
12970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 36.705,57
12990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 36.705,57
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 29.196,50
13010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 29.196,50
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 10.000,00
13019 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.937,00
13040 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.937,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-250 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 8.287,80
13100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.287,80
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.805,66
13110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.805,66
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-251 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.200,00
13120 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.781.00311-252 AMPL, REFOR E MELH NO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 15.000,00
13140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.781.0031.2253 MANUT DOS SERV E ESTRUT AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 25.000,00
13170 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00311-254 CONSTR,AMPL,REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 36.950,00
13180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 36.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00312-255 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.013,00
13190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.013,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 13.540,36
13200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.540,36
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 12.000,00
13210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 1.656.380,46
b) convênio com o Ministério dos Esportes, na fonte 10040 –
Jogos Abertos de Toledo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
c) superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Ordinários
(Livres), no valor de R$ 486,12 (quatrocentos e oitenta e seis reais e doze centavos).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito,
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00311-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 85.000,00
00010 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 85.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO...............R$ 85.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO