materia nº 196/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 107, de 19 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo firmou, em 11 de março de 2009, convênio
com a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e o Serviço Social da
Indústria – Departamento Regional do Estado do Paraná (SESI/PR), visando à
implantação e à manutenção de Centro de Educação Infantil no imóvel em que se encontra
sediado o SESI, na Vila Operária, nesta cidade. 
Ocorre que, em 13 de agosto de 2013, foi encaminhado ao
Executivo municipal abaixo-assinado de pais, parentes e demais pessoas vinculadas às
crianças que frequentam referido CMEI, protocolizado na Municipalidade sob nº 27.956,
pleiteando a instalação de parque infantil no local.
Em vista de tal requerimento e para atender a reivindicação da
comunidade envolvida, busca-se a necessária autorização legislativa para a efetivação de
tal investimento, consistente na aquisição e instalação de equipamentos de parque infantil
e de grama sintética na área do parque, ao custo total de R$ 15.120,00 (quinze mil cento e
vinte reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, todo e qualquer investimento de recursos
públicos no setor privado, mesmo que para o atendimento do interesse público e social,
além de estar previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário, deve ser
previamente autorizado por lei específica, providência que também tem sido orientação do
Tribunal de Contas do Estado.
Considerando que existe previsão de investimentos dessa natureza
no PPA, LDO e no orçamento-programa do Município, submetemos à análise desse
Legislativo a anexa proposição que “autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimento em propriedade particular”, consistente na instalação de parque infantil e
de grama sintética no CMEI do SESI/PR, situado na Vila Operária, nesta cidade.
 Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 196/2013
Autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimento em propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimento em propriedade particular.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimento no imóvel em que se encontra sediado o Centro de Educação
Infantil do Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do
Paraná (SESI/PR), na Rua do Cedro, 873, Vila Operária, nesta cidade.
Parágrafo único – O investimento de que trata o caput deste
artigo consiste na aquisição e instalação de equipamentos de parque infantil e
de grama sintética no imóvel nele referido, no valor total de até R$ 15.120,00
(quinze mil cento e vinte reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO