MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 108, de 20 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2006, pela Lei “R” nº 150, foi instituído o Programa
“Passeia Toledo”, visando ao custeio parcial pelo Município das tarifas de
transporte coletivo urbano aos domingos, reduzindo-se, por conseguinte, para
R$ 1,00 (um real) o valor da tarifa a ser cobrada dos usuários.
No mês de maio do corrente ano, pela Lei “R” nº 39/2013,
foi renovado referido Programa e fixado o valor do repasse mensal à
TRANSTOL, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, até o dia
15 de setembro último, tendo em vista que o contrato de concessão do serviço de
transporte coletivo tinha vigência até o dia 17.
Em vista dos resultados satisfatórios de tal medida para a
população e considerando a prorrogação do contrato de concessão daquele
serviço público, pretende-se estender também o Programa “Passeia Toledo”, por
ora até o dia 22 de setembro de 2014, fixando-se a importância a ser repassada
mensalmente à TRANSTOL em R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor idêntico ao
definido no ano de 2012, conforme Lei “R” nº 14/2012, subsistindo para a
concessionária as mesmas obrigações estabelecidas na legislação anterior.
Além disso, a proposição autoriza que, a partir da
implantação da bilhetagem eletrônica, no prazo estabelecido no Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 359/2003, o Município de Toledo repasse
mensalmente à empresa, para efeito da execução do Programa antes referido, a
importância total correspondente à diferença entre o valor da tarifa normal
integral e o cobrado do usuário aos domingos, multiplicado pelo número de
usuários efetivamente transportados nos domingos do respectivo mês, conforme
relatório a ser apresentado.
Com tal objetivo, encaminhamos à análise dessa Casa a
inclusa proposição que “dispõe sobre a implementação do Programa Passeia
Toledo, mediante o custeio parcial das tarifas de transporte coletivo urbano
aos domingos”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A proposição autoriza, também, o repasse da importância de
R$ 13.000,00 (treze mil reais) por mês ou fração, referente ao serviço de
transporte coletivo a ser prestado pela concessionária aos domingos, mediante
tarifa reduzida, a partir do dia 22 de setembro de 2013 até a data da publicação
da Lei, caso a inclusa proposição mereça a aprovação dessa Casa.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 197/2013
Dispõe sobre a implementação do Programa
“Passeia Toledo”, mediante o custeio parcial das
tarifas do transporte coletivo urbano aos
domingos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a implementação do
Programa “Passeia Toledo”, mediante o custeio parcial das tarifas do transporte
coletivo urbano aos domingos.
Art. 2º – Para a consecução do Programa “Passeia Toledo”,
consistente no custeio parcial das tarifas de transporte coletivo urbano aos
domingos pelo Município de Toledo, nos termos da Lei “R” nº 150/2006, fica o
Executivo municipal autorizado a repassar à Empresa de Transportes Coletivos
Toledo Ltda. (TRANSTOL), a partir da publicação desta Lei até 22 de setembro
de 2014, a importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) por mês ou fração.
§ 1º – O valor definido na parte final do caput deste artigo
será majorado no mês em que houver reajuste das tarifas do transporte coletivo
urbano de Toledo, na importância correspondente ao resultado da multiplicação
do número médio de passageiros verificado nos últimos doze meses aos
domingos pelo valor nominal do reajuste da tarifa.
§ 2º – Caberá à concessionária do transporte coletivo urbano
de que trata o caput deste artigo, além de cumprir o estabelecido no respectivo
contrato de concessão, disponibilizar veículos em número necessário para
atender toda a demanda de passageiros que, eventualmente, se ampliar em
decorrência do Programa nele referido.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
repassar à Empresa de Transportes Coletivos Toledo Ltda. (TRANSTOL) a
importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) por mês ou fração, referente aos
serviços de transporte coletivo prestados pela concessionária, mediante tarifa
reduzida, em virtude do Programa referido nesta Lei, no período de 22 de
setembro de 2013 até a data da publicação desta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º – A partir da implantação da bilhetagem eletrônica,
no prazo estabelecido no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
359/2003, fica o Município de Toledo autorizado a repassar mensalmente à
empresa referida no artigo anterior, para efeito da execução do Programa de que
trata esta Lei, a importância total correspondente à diferença entre o valor da
tarifa normal integral e o cobrado do usuário aos domingos, multiplicado pelo
número de usuários efetivamente transportados nos domingos do respectivo
mês, conforme relatório a ser apresentado.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas a Leis “R” nº 39, de 15 de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO