MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 109, de 20 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Plano Municipal de Arborização do Município de Toledo
é importante instrumento de planejamento urbano, juntamente com os demais
instrumentos que compõem o Plano Diretor.
No caso do Plano Municipal de Arborização, a proposta
anexa atendeu os requisitos especificados no Termo de Ajustamento de Conduta
firmado entre o Município de Toledo e o Ministério Público do Paraná, tendo
sido feito um diagnóstico da arborização da sede do Município por amostragem
em todos os bairros.
O resultado de tal estudo foi apresentado em audiência
pública e considerado apto para a remessa à análise desse Legislativo.
Em vista do exposto, submetemos à deliberação dessa Casa
o incluso Projeto de Lei que “institui o Plano Municipal de Arborização
Urbana de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Secretaria do Meio Ambiente, para prestarem
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 198/2013
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Municipal de Arborização
Urbana de Toledo.
CAPÍTULO I
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 2º – Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana
de Toledo (PMAUT), instrumento de planejamento municipal para a implantação da
política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do
Município de Toledo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 3º – Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização
Urbana de Toledo:
I – definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo
da arborização urbana;
II – promover a arborização como instrumento de desenvolvimento
urbano;
III – implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria
da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;
IV – estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e
privados cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana;
V – integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e à
preservação da arborização urbana.
Art. 4º – A implementação do Plano Municipal de Arborização
Urbana de Toledo ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nas questões
relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e
monitoramentos periódicos, visando à reposição das mudas mortas.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
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I – arborização urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que
compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo
considerada bem de interesse comum;
II – manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o
uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao
ambiente;
III – plano de manejo: instrumento de gestão ambiental elaborado a
partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos, que estabelece as normas, restrições
para o uso, ações a serem desenvolvidas no manejo da arborização, no que diz respeito ao
planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e estabelecimento de
cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do plano;
IV – espécie nativa: espécie vegetal ou animal que suposta ou
comprovadamente é originária de área geográfica em que atualmente ocorre;
V – espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma
determinada área ou que foi introduzida numa área ou região por ação humana, mas se
adaptou ao novo ambiente;
VI – espécie exótica invasora: espécie introduzida,
intencionalmente ou não, em habitats onde é capaz de se estabelecer, invadir nichos de
espécies nativas, competir com elas e dominar novos ambientes;
VII – biodiversidade: biodiversidade ou diversidade biológica é a
variedade de vida na Terra, constituída pelas variedades interespecíficas, entre espécies e
de ecossistemas, referindo-se, também, às relações complexas entre os seres vivos e entre
os seres vivos e seu meio ambiente;
VIII – fenologia: o estudo dos eventos periódicos da vida da planta
em função da sua reação às condições do ambiente;
IX – árvores matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com
características morfológicas de alto padrão e elevada variabilidade genética, que são
utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo
de reproduzir a espécie;
X – propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo
ou propagá-lo vegetativamente, como fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
XI – inventário: estudo diagnóstico qualitativo e quantitativo que
identifica as espécies de uma determinada área;
XII – banco de sementes: armazenamento de coleção de sementes
de diversas espécies vegetais, ocorrendo naturalmente no solo de áreas florestadas ou
artificialmente em instituições com a finalidade de produção para arborização,
reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e demais intervenções de manejo
florestal;
XIII – fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo
até a primeira inserção de galhos;
XIV – poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar
as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e
proporcionar condições de segurança à população;
XV – poda drástica: corte de mais de cinquenta por cento do total
da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou,
ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento
estrutural da árvore;
XVI – estipe: é o caule das palmeiras, compreendido desde a
inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XVII – transplante: transferir de um local para outro uma árvore
existente;
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XVIII – propagação: tipo de reprodução, comum dos vegetais, que
consiste na multiplicação assexuada de suas partes (ramo, tronco, folhas e outras);
XIX – supressão: corte de árvores;
XX – fitossanidade: consiste nas condições de saúde de um
determinado indivíduo florestal analisado;
XXI – anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore,
parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos, impedindo o
recebimento de seiva elaborada pelas raízes, causando a morte destas e consequente
impossibilidade de absorção de sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada,
ocasionando o perecimento da planta;
XXII – sucessão ecológica: substituição gradual de uma
comunidade por outra, ao longo do tempo, até que se atinja o equilíbrio, de forma que
cada comunidade, ao se instalar, modifica o ambiente e cria as condições favoráveis para
que outra comunidade se instale, substituindo-a;
XXIII – copa: parte aérea dos vegetais superiores, não lenhosa,
constituída por ramos e folhas;
XXIV – estaca: pedaço de madeira afiado em um dos lados,
introduzido no solo com o objetivo de sustentar a muda;
XXV – fruto carnoso: fruto que apresente camada suculenta,
independente da estrutura que o tenha originado;
XXVI – SMMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
XXVII – árvore de pequeno porte: espécie arbórea que, quando
adulta, atinja, no mínimo, 3m e, no máximo, 5m de altura total;
XXVIII – árvore de médio porte: espécie arbórea que, quando
adulta, atinja altura total de até 10m;
XXIX – árvore de grande porte: espécie arbórea que, quando
adulta, tenha altura superior a 10m;
XXX – copa com formato globoso: copa cujas ramificações se
desenvolvem em formato de globo;
XXXI – copa com formato oval: copa cujas ramificações se
desenvolvem em formato ovalado;
XXXII – constituição tronco-ramos: espécie arbórea cujo corpo
divide-se em raízes, tronco e ramos (e. g. Ipê), diferentemente das espécies em que as
folhas originam-se diretamente do tronco, como as bananeiras.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Art. 6º – São diretrizes quanto ao planejamento, manutenção e
manejo da arborização:
I – estabelecer um Programa de Arborização, considerando as
características de cada região da área urbana do Município de Toledo;
II – respeitar o planejamento viário previsto da área urbana do
Município de Toledo, nos projetos de arborização;
III – planejar a arborização conjuntamente com os projetos de
implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos
logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-as
antes de sua execução;
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IV – manter nos passeios públicos, que não estejam localizados em
áreas comerciais, largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos
urbanos de forma que sejam garantidas as condições de acessibilidade;
V – dotar os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem
executadas no Município de condições para receber arborização;
VI – efetuar plantios somente em passeios de ruas onde o passeio
público esteja definido e meio-fio existente;
VII – fiscalizar o planejamento, a implantação e o manejo da
arborização em áreas privadas, que devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII – elaborar o plano de manejo da arborização do Município, a
ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IX – utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na
rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes
antigas, compatibilizando-as com a arborização urbana.
Art. 7º – São diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento
urbano e ambiental:
I – utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já
consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais da área urbana do
Município de Toledo;
II – planejar ou identificar a arborização existente típica, como
meio de tornar a cidade mais aprazível e visando ao equilíbrio ambiental;
III – priorizar espaços e logradouros antigos em projetos de
recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies,
exceto quando forem exóticas invasoras;
IV – compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas
com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das
edificações.
Art. 8º – Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio
ambiental, são estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – utilizar predominantemente espécies nativas regionais em
projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual
mínimo de 70% de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o
plantio de espécies exóticas invasoras;
II – diversificar as espécies utilizadas na arborização em áreas
públicas, como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana,
respeitando o limite de 15% por espécie;
III – implementar, em áreas de Preservação Permanente, os projetos
de recomposição florestal nativa apenas quando for comprovado pelo órgão gestor do
plano que o simples isolamento não seja suficiente para assegurar a recuperação da área
em questão, por meio da sucessão ecológica, devendo ser utilizadas somente espécies
florestais nativas, de acordo com a região fitogeográfica, do bioma Mata Atlântica;
IV – estabelecer programas de atração da fauna na arborização de
logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;
V – condicionar a aprovação dos projetos de loteamentos urbanos à
aprovação do respectivo Projeto de Arborização, que deverá ser realizado por profissional
legalmente habilitado e submetido à análise da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9º – São diretrizes quanto ao monitoramento da arborização da
área urbana do Município de Toledo:
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I – estabelecer um cronograma integrado do plantio de arborização
junto ao Departamento Técnico Operacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
com o prazo mínimo de um ano para o início de sua implementação;
II – adotar, para os casos de manutenção/substituição de redes de
infraestrutura subterrânea e/ou aérea existente, cuidados e medidas que compatibilizem a
execução do serviço com a proteção da arborização, segundo orientação técnica da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
III – documentar todas as ações, dados e documentos referentes à
arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO
Art. 10 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá
desenvolver programas de educação ambiental objetivando:
I – informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da
preservação e manutenção da arborização urbana;
II – reduzir a depredação e o número de infrações administrativas
relacionadas a danos à vegetação;
III – compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a
implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a
sociedade;
IV – estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades,
com o intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto
à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V – informar e sensibilizar a população sobre a importância da
manutenção de área permeável em tamanho adequado em torno de cada árvore,
vegetando-a com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do
plantio de árvores, observando as medidas contidas no artigo 17;
VI – informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do
plantio de espécies nativas, visando à preservação e à manutenção do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO VI
DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 11 – A arborização urbana deverá ser executada:
I – nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da
árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura, se existirem,
desde que a largura em questão compatibilize o plantio da espécie, mediante parecer
técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II – em todas as ruas e passeios, de modo que a largura deste seja
compatível com a expansão da copa e espécie a ser utilizada, observando o devido
afastamento das construções e equipamentos urbanos.
Art. 12 – Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder
Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o
planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 13 – Incumbe ao proprietário do imóvel a obrigatoriedade de
plantio de árvores à testada do lote, observado o disposto nos artigos 17 a 20 desta Lei.
Art. 14 – Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habitese" fica vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observando o
respectivo Projeto de Arborização do loteamento.
Art. 15 – Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo,
como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão
ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes,
obedecendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único – Os empreendimentos de uso coletivo em que
constem áreas de preservação permanente, conforme definido por lei federal florestal,
deverão apresentar junto ao projeto de loteamento, quais são suas áreas e sua devida
locação.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 16 – Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:
I – produzir mudas visando a atingir os padrões mínimos
estabelecidos para plantio em vias públicas;
II – identificar e cadastrar árvores-matrizes, para a produção de
mudas e sementes;
III – implementar um banco de sementes;
IV – testar espécies com predominância de nativas não-usuais, com
o objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
V – difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI – promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII – conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas
cadastradas;
VIII – fornecer a muda para o local de plantio com identificação
(nome popular, nome científico, cor das flores) e registrar o fornecimento nos arquivos da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente com endereço de plantio.
Art. 17 – A execução do plantio deverá ser feita obedecendo, ainda,
os seguintes procedimentos:
I – providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de
60cmx60cmx60cm (altura, largura e profundidade);
II – retirar o substrato, que, sendo de boa qualidade, poderá ser
misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova, e
sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
III – a estaca de condução, apontada em uma das extremidades
deverá ser cravada no fundo da cova, fixando-a com uso de marreta; posteriormente,
deverá ser preenchida parcialmente a cova com terra ou substrato, de forma a evitar a
queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada da estaca;
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IV – a muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma
altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes
expostas;
V – após o completo preenchimento da cova com o substrato,
deverá o mesmo ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar
a muda;
VI – a estaca de condução deverá ter diâmetro entre 4cm a 6cm,
ultrapassar o topo da muda, e estar enterrada no mínimo a 50cm de profundidade, sem
prejudicar o desenvolvimento das raízes;
VII – a ligação entre a muda e a estaca deverá ser feita utilizando
borracha ou sisal, ou outro material flexível de modo a não ferir seu tronco, formando um
oito deitado, entre o fuste e a estaca.
Art. 18 – As mudas para plantio deverão atender as seguintes
especificações:
I – altura mínima do fuste: 1,80m;
II – altura mínima total: 2,20m;
III – diâmetro do tronco, a 1,30 de altura do solo: mínimo de
0,02m;
IV – estar livre de pragas e doenças;
V – possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
VI – estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
VII – ser originada de viveiro cadastrado na Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, e possuir certificação;
VIII – estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período
mínimo de 6 meses;
IX – possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou
tortuosidades que comprometam o seu uso na arborização urbana;
X – o sistema radicular deve estar embalado em saco plástico,
bombona plástica ou lata;
XI – a embalagem deve conter, no mínimo, 14 (quatorze) litros de
substrato.
Art. 19 – As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das
demais árvores do passeio, quando as mesmas forem existentes e serem obedecidas as
seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos:
I – 5,00m da confluência do alinhamento predial da esquina,
ficando desde já a Secretaria Municipal do Meio Ambiente autorizada a retirar as árvores
que não se encontrem nesse padrão, conforme Lei nº 2.064/2011;
II – 6,00m dos semáforos;
III – 2,00m das bocas-de-lobo e caixas de inspeção;
IV – 1,5m do acesso de veículos;
V – 5,00m de postes com ou sem transformadores e de placas de
trânsito;
VI – o espaçamento entre as mudas deverá observar o porte da
espécie, sendo:
a) espécie de pequeno porte: 5m entre árvores;
b) espécie de médio porte: 8m entre árvores;
c) espécie de grande porte: 12m entre árvores.
VII – 1,00m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
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VIII – nos locais onde os rebaixamentos de meios-fios forem
contínuos, deverá ser plantada uma árvore a cada 8,00 m, atendendo às distâncias e aos
padrões estabelecidos;
IX – 3,00m de hidrantes, pontos de ônibus e mobiliários urbanos
(bancas, cabines de ônibus, guaritas, telefones públicos).
Art. 20 – Nos passeios públicos, o proprietário do imóvel deverá
atender a legislação vigente e deixar área livre de qualquer pavimentação ao redor das
árvores, destinada à infiltração de água, de acordo com os seguintes critérios:
I – para espécies de grande porte, as dimensões mínimas serão de
2,00m x 2,00m;
II – para espécies de médio e pequeno porte, 1,20m de largura x
2,50m de comprimento;
III – vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas;
IV – ao redor do canteiro da árvore não deverá ser construída
mureta.
Parágrafo único – Nos canteiros em que as raízes das árvores
estiverem aflorando além de seus limites, o proprietário deverá, mediante orientação
técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I – ampliar a área ao redor da árvore;
II – adequar o espaço à forma de exposição das raízes;
III – proceder à supressão nos casos em que ofereçam risco à
segurança e de desmoronamento, hipótese em que se faz obrigatório o replantio de outra
espécie a ser indicada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no prazo de 30 dias.
Art. 21 – Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições
especificadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões
compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal.
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
Art. 22 – Após a implantação da arborização, será indispensável a
vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I – a muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu
desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
II – a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica
suplementar por deposição em seu entorno ou adubação química diluída, a ser aplicada
através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
III – deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente
basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando
o entouceiramento;
IV – em caso de morte ou supressão de árvore plantada, a mesma
deverá ser reposta num prazo de até 30 dias, conforme artigo 50.
Art. 23 – Será priorizado o atendimento preventivo à arborização
com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para
reparos às danificações.
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Art. 24 – A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos o mais
íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 25 – A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas
em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, mediante parecer formal.
Parágrafo único – Caso seja constatada a presença de nidificação
habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos
deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 26 – Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada
de acordo com a orientação técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 27 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá
eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente
plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana.
Art. 28 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá
promover a capacitação permanente de mão-de-obra para a manutenção das árvores do
Município.
Parágrafo único – Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente exigirá profissionais legalmente habilitados
durante os serviços, mediante comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.
Seção IV
Do Plano de Manejo
Art. 29 – O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I – unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
II – diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de
inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando
o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente
atualizado;
III – definir zonas baseadas nos resultados do diagnóstico, com o
objetivo de caracterizar diferentes regiões do Município, de acordo com as peculiaridades
da arborização e meio ambiente que a constituem, para servir de base para o planejamento
de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
IV – definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal
de Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V – listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos
diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos e
diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana;
VI – identificar, com base no inventário, a ocorrência de espécies
indesejadas na arborização urbana e definir metodologia de substituição gradual desses
exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII – definir metodologia de combate à “erva-de-passarinho”,
hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreas;
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VIII – dimensionar equipes e equipamentos necessários para o
manejo da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
IX – estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da
arborização urbana;
X – identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo
prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XI – identificar índice de área verde, em função da densidade da
arborização diagnosticada.
Seção V
Da Poda, do Corte, do Transplante e da Reposição
Art. 30 – As atividades de poda e corte poderão ser motivadas por
vistoria de rotina ou a pedido dos proprietários, formalizado mediante protocolo.
§ 1º – A execução dos serviços de corte poderá ser realizada tanto
pelo Departamento Técnico Operacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
mediante pagamento de preço público, nos termos do artigo 35 desta Lei, ou pelo
proprietário, a critério deste, desde que sejam adotadas as medidas técnicas e de segurança
previstas.
§ 2º – Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a
prática da poda, a ser realizada exclusivamente pelo Departamento Técnico Operacional
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que estará com vestimenta identificando-a,
exceto quando se tratar de conflito com a fiação, quando a execução do serviço ficará a
cargo da concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Subseção I
Dos Critérios para a Poda
Art. 31 – Em árvores jovens será adotada a poda de formação,
visando à boa formação e equilíbrio da copa, que poderá ser solicitada por qualquer
cidadão por meio da Ouvidoria Geral do Município.
Art. 32 – Em árvores adultas será admitida a poda de limpeza, com
a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres,
galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalhem
a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 33 – A empresa concessionária dos serviços de distribuição de
energia elétrica deverá apresentar por escrito o plano de poda, assinado por profissional
legalmente habilitado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Subseção II
Dos Critérios para o Corte
Art. 34 – O corte de árvore somente será autorizado quando:
I – estiver ameaçando cair, por estar em processo de decomposição,
oca ou quando seu ponto de equilíbrio estiver deslocado;
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II – estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional
do imóvel, demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela Comissão de Aprovação
de Projetos e Obras;
III – quando as raízes vierem a prejudicar os equipamentos urbanos
subterrâneos ou não;
IV – estiver morta;
V – estiver infestada de pragas e/ou doenças e for considerada
irrecuperável;
VI – estiver apresentando algum risco à segurança;
VII – constituir espécie exótica invasora;
VIII – constituir espécie que apresente frutos carnosos;
IX – for de espécie que, comprovadamente, ocasione problemas de
saúde pública ou a critério de regulamento estadual ou federal;
X – estiver impedindo o trânsito de pedestres ou dificultando a
visibilidade de equipamentos de sinalização;
XI – constituir espécie de porte inadequado para o local.
§ 1º – O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore
será feito pelo proprietário do imóvel ou por procurador legal, em formulário específico.
§ 2º – A autorização para retirada será emitida pela SMMA,
assinada por profissional técnico designado, após vistoria.
§ 3º – A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada
do toco.
Art. 35 – Quando solicitada a retirada de árvore pela SMMA, serão
cobrados os seguintes valores, a título de preço público, exceto quando se tratar de risco
iminente:
I – árvore medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do
peito (CAP), o equivalente a 1 (uma) URT;
II – árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do
peito (CAP), o equivalente a 2 (duas) URTs;
III – árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura
do peito (CAP), o equivalente a 3 (três) URTs;
IV – árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 4 (quatro) URTs.
Parágrafo único – A retirada da árvore pela SMMA e desbaste do
toco serão feitos no prazo de até 15 dias após o pagamento do preço público na Secretaria
da Fazenda do Município.
Art. 36 – Caso o contribuinte opte por retirar a árvore por conta
própria, após autorização da SMMA, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer
despesa decorrente da retirada.
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Art. 37 – A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira
responsabilidade do Município de Toledo, incluindo as situações de riscos iminentes,
podendo, nesse caso, qualquer cidadão comunicar diretamente a SMMA.
Art. 38 – A emissão do “Habite-se” fica condicionada à
comprovação do plantio das árvores, conforme projeto técnico, mediante vistoria da
SMMA.
Art. 39 – A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco)
árvores, tanto por interesse particular quanto público, somente será permitida se justificada
tecnicamente e precedida de aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 40 – Sempre que o espécime florestal constituir exemplar de
relevante interesse ecológico (espécie rara, ameaçada extinção, matrizes etc.), cultural ou
histórico, o seu transplante deverá ser privilegiado, independente do seu porte.
Subseção III
Dos Transplantes
Art. 41 – Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser
autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e executados conforme os
critérios técnicos, cabendo à Secretaria definir o local de destino dos transplantes.
Subseção IV
Dos Critérios para Reposição
Art. 42 – Quando da emissão da autorização formal para corte, a
reposição dos exemplares cortados será obrigatória, exceto nos casos constantes na
Subseção II.
Parágrafo único – As mudas utilizadas no replantio deverão
obedecer aos critérios desta Lei.
Seção VI
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 43 – Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser
arborizado.
Parágrafo único – O projeto de arborização deverá atender ao
disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei quanto às especificações e à sua execução.
Seção VII
Da Erradicação da Murta (Murraya paniculata)
Art. 44 – Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a
espécie Murraya paniculata, popular Falsa Murta, conforme previsto na Lei Estadual n°
15.953, de 24 de setembro de 2008.
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§ 1º – As árvores existentes, no território do Município, da espécie
Murraya paniculata deverão ser erradicadas através da supressão ou substituição,
conforme previsto na Lei Estadual n° 15.953, de 24 de setembro de 2008, devendo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentar o respectivo plano de trabalho num
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
§ 2º – Em até trinta dias após a supressão do exemplar de Murraya
paniculata, deverá ser realizada a substituição por espécie indicada pela SMMA.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE GESTÃO
Art. 45 – A Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de
Toledo deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na formulação e aprovação
de programas e projetos para sua implementação e na indicação das necessidades de
detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada
discussão.
Art. 46 – O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização
Urbana de Toledo será constituído da seguinte forma:
I – Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA);
II – Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 47 – São atribuições do Conselho Municipal do Meio
Ambiente (CMMA):
I – analisar, debater, deliberar e participar dos processos de
elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo;
II – apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e
demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de
Toledo;
III – acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e
projetos relativos à arborização urbana;
IV – acompanhar a execução financeiro-orçamentária relacionada
aos programas e ações estabelecidos neste Plano;
V – solicitar a promoção de conferências e audiências públicas
relativas aos impactos das ações deste Plano;
VI – deliberar, após parecer da Câmara Técnica de Fauna e Flora,
sobre intervenções urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de
grupo superior a 5 (cinco) árvores.
Art. 48 – A SMMA deverá criar e manter atualizado um Sistema de
Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana, como uma unidade funcional
administrativa de gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo.
Parágrafo único – O Sistema de Informações de Plantio e Manejo
da Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de
monitoramento da arborização urbana do Município de Toledo.
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CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 49 – São proibidas as seguintes práticas:
I – a anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
II – a condução de águas que contenham substancias tóxicas para
canteiros e áreas arborizadas;
III – a fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes,
lâmpadas, pregos, lixeiras, bem como qualquer tipo de pintura, incluindo a pintura com
cal, na arborização urbana;
IV – amarrar animais nas árvores, bem como veículos não
motorizados;
V – o plantio de espécies em desacordo com o previsto nesta Lei;
VI – atear fogo;
VII – o plantio no passeio de espécies:
a) exóticas invasoras;
b) de porte inadequado, conforme previsto na presente Lei;
c) de frutíferas carnosas;
d) comprovada cientificamente como causadora de problemas de
saúde pública;
e) cuja legislação estadual ou federal seja contrária;
f) que não apresentem constituição tronco-ramos;
g) que não apresentem formato globoso ou oval de copas;
h) qualquer espécie de palmeira;
i) espécies que apresentem espinhos ou acúleos.
Seção II
Das Penalidades
Art. 50 – Além das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as
pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento,
no tocante ao manejo da vegetação, serão penalizadas pela fiscalização ambiental
municipal, sendo:
I – corte não autorizado previamente, derrubada ou morte
provocada: 10 (dez) URTs por árvore;
II – poda drástica: 5 (cinco) URTs por árvore;
III – o não cumprimento do prazo de 30 dias para plantio/replantio,
após emissão da notificação: 10 URTs;
IV – demais infrações: 2 (duas) URTs.
Art. 51 – Respondem solidariamente pela infração às normas desta
Lei:
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I – seu autor material;
II – o mandante;
III – quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 52 – As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta
por cento) quando comprovadamente o agente infrator tiver baixo grau de instrução ou
escolaridade, mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família.
Art. 53 – As multas definidas no artigo 50 desta Lei serão aplicadas
em dobro:
I – no caso de reincidência das infrações;
II – no caso de poda realizada na época de floração da espécie em
questão;
III – no caso do não atendimento às medidas expostas na
notificação;
IV – no caso de o agente ser prestador de serviços relacionados à
jardinagem, poda e/ou corte de árvores.
Art. 54 – As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, conforme previsto na Lei nº 1.788/1996, com a redação dada pela
Lei nº 2.099/2012.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos limites de
sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento
desta Lei.
Art. 56 – As despesas com a execução do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 57 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO