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materia nº 186/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA REALIZAR DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO.
native_id2772

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 100, de 9 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A estrutura do Município de Toledo é relativamente grande
e requer gastos volumosos e de toda a ordem. E, sabidamente, todo o gasto
público exige prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93.
Há, no entanto, várias situações em que as compras, obras e
serviços contratados pelo poder público são dispensadas de licitação e outras
em que esta é inexigível. Entre as dispensadas estão as compras e serviços com
valor de até R$ 8.000,00.
Tais regras, todavia, valem para aquelas despesas que se
submetem ao ritual normal de realização do gasto público, quais sejam aquelas
que se subordinam, primeiramente, ao processo licitatório (ainda que algumas
possam ser dispensadas ou abrangidas pela inexigibilidade desse
procedimento), ao empenho prévio, à liquidação e ao pagamento. Esse processo
burocrático pode levar vários dias entre a intenção do gasto até o seu efetivo
pagamento.
Como em qualquer Município, em especial o nosso,
caracterizado como de médio porte, existem despesas que não podem
subordinar-se ao rito normal do gasto público, devido à sua urgência e
emergência.
São despesas com aquisição de materiais para reparos e
consertos de equipamentos, veículos e outros gastos excepcionais que, se não
forem executados imediatamente, podem prejudicar a administração pública, a
continuidade da prestação dos serviços públicos e, por conseguinte, os próprios
munícipes.
Imaginem, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores, se uma ambulância, em viagem a Curitiba, levando um
paciente, tenha alguma peça avariada, uma roda quebrada ou qualquer outro
imprevisto que necessite algum gasto para o seu reparo e se tal dispêndio
precisasse subordinar-se ao processo normal da despesa pública? Haveria,
naturalmente, um enorme prejuízo ao doente.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Outra situação pontual seria aquela, entre tantas que
poderiam ser citadas, em que o chefe da cozinha social verifica que o principal
equipamento da referida cozinha tenha um dispositivo do motor elétrico
queimado, que exige a troca imediata da peça, sob pena de milhares de alunos
ficarem sem a merenda escolar naquele e nos próximos dias, caso tenha que ser
feita primeiramente a licitação!
Para esses e outros casos de natureza excepcional, é que a
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 68, criou o regime
de adiantamento para atender alguns gastos públicos.
Assim dispõe o referido artigo: “Art. 68. O regime de
adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei
e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho
na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.”
Entre 4 maio de 1983 e 10 de setembro de 2009, vigorou a
Lei nº 1.125, de 4 de maio de 1983, que disciplinou o regime de adiantamento
no âmbito do Poder Executivo de Toledo. Tal lei foi revogada com a aprovação
da Lei “R” nº 107, de 11 de setembro de 2009.
No entanto, essa última lei já não mais atende o dinamismo
dos gastos públicos municipais de Toledo. Ou seja, existem despesas que hoje
se fazem necessárias através de regime de adiantamento, sem que, no entanto,
exista sua previsão na Lei “R” nº 107/2009.
É o caso, por exemplo, de gastos com decisões judiciais,
com transporte e alojamento de atletas toledanos, quando estes representam
nosso município em competições esportivas, entre outros. 
Para atender tais situações, é que se faz necessária a
adequação/ atualização da Lei “R” nº 107/2009, para nela inserir ou modificar
algumas situações que não foram caracterizadas como despesas urgentes e
extraordinárias por ocasião de sua edição.
Por outro lado, a Lei “R” nº 117, de 22 de novembro de
2005, autorizou o Município de Toledo a custear despesas de locomoção e de
estada de pessoas não vinculadas ao serviço público municipal que, no interesse
do Município e demonstrada a pertinência de sua participação, forem
convidadas pelo Chefe do Executivo a integrar comitiva oficial em reuniões,
encontros ou similares no território nacional ou de outro País.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Situação semelhante ocorre quando o Executivo municipal
convida pessoas para virem a Toledo para ministrar palestras, conferências,
treinamentos, cursos ou congêneres em eventos promovidos pela própria
administração pública ou por conselhos municipais ou em outros em que o
Município seja parceiro, situações que também necessitam ser incluídas naquela
legislação, para que as respectivas despesas possam ser custeadas, na forma nela
prevista, pelo Poder Público municipal.
Pelo exposto, encaminhamos à análise dessa Casa as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação”, para contemplar uma série de outros pequenos gastos, de caráter
urgente, importante e emergencial, necessários ao desenvolvimento das
atividades do Poder Público;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que autoriza o
Município de Toledo a custear despesas de locomoção e de estada de
pessoas não vinculadas ao serviço público municipal”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Controladoria de Controle Interno do Município para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 186/2013
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o
regime de adiantamento a servidores municipais, para
realizar despesas que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que dispõe
sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 2º – A Lei “R” nº 107, de 11 de setembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – Os adiantamentos serão autorizados exclusivamente a servidor público
municipal de carreira ou em comissão, em atividade, para fazer frente a despesas de
caráter excepcional, com características de urgentes e extraordinárias, e que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Parágrafo único – Consideram-se como urgentes e extraordinárias as despesas
destinadas ao pronto pagamento e que não possam aguardar o processamento normal da
despesa pública.
Art. 2º-A – Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento de que trata esta Lei
as despesas:
I – com material de consumo e contratação de serviços para a manutenção de bens
móveis, imóveis, máquinas, motores e equipamentos, inclusive para atendimento de Termos
de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e decisões judiciais;
II – com aquisição de bens de consumo e de contratação de serviços para a
manutenção de veículos de propriedade do Município de Toledo, quando a sua aquisição ou
contratação ocorrer em outro município;
III – com aquisição de produtos farmacêuticos ou laboratoriais, em quantidade
restrita, para uso e consumo próximo ou imediato da população ou em seu benefício;
IV – com aquisição de medicamentos para usuários da assistência social, em
situação de acolhimento institucional sob responsabilidade integral do Município,
caracterizando a proteção social especial de alta complexidade;
V – com material de consumo e com serviços para manutenção de unidades
escolares e de saúde e demais estabelecimentos públicos;
VI – com material de consumo ou serviços cuja demora possa provocar prejuízos
ao Município;
VII – com viagens a outras cidades, nos casos em que o servidor não receber
diárias, compreendidas as despesas de hospedagem, locomoção, combustível, alimentação
e serviços de manutenção de veículos, deslocamentos internos na cidade de destino,
inclusive aquelas utilizadas no transporte de pessoas para tratamento de saúde;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VIII – com hospedagem, alojamento e alimentação de atletas e dirigentes, taxa de
arbitragem e taxa de inscrição, em competições esportivas em outras unidades da
Federação em que o Município de Toledo seja representado;
IX – com refeições de autoridades, agentes políticos, lideranças e empresários
quando o Chefe do Executivo recepcionar estas autoridades, a serviço da municipalidade,
desde que Município não tenha contrato em vigência com empresa que forneça tais
refeições.
X – referidas nas Leis “R” nºs 117, de 22 de novembro de 2005, e 44, de 6 de maio
de 2009, e em suas alterações.
...
Art. 6º – A prestação de contas do numerário recebido nos termos desta Lei deverá
ser apresentada da seguinte forma:
I – nos casos de adiantamentos mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
do recebimento do numerário;
II – nos demais casos, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do
recebimento do numerário.
§ 1º – Não ocorrendo a prestação de contas nos prazos referidos nos incisos I e II
do caput deste artigo será instaurado processo de tomada de contas especial.
§ 2º – A partir do trigésimo dia após vencido o prazo para a prestação de contas
referida nos incisos I e II do caput deste artigo sem que tenha ocorrido a prestação de
contas, a Secretaria da Fazenda cobrará do servidor que recebeu o adiantamento o valor
recebido, mediante inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou desconto em folha de
pagamento.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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