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materia nº 187/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUSTEAR DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DE ESTADA DE PESSOAS NÃO VINCULADAS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id2773

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 100, de 9 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A estrutura do Município de Toledo é relativamente grande
e requer gastos volumosos e de toda a ordem. E, sabidamente, todo o gasto
público exige prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93.
Há, no entanto, várias situações em que as compras, obras e
serviços contratados pelo poder público são dispensadas de licitação e outras
em que esta é inexigível. Entre as dispensadas estão as compras e serviços com
valor de até R$ 8.000,00.
Tais regras, todavia, valem para aquelas despesas que se
submetem ao ritual normal de realização do gasto público, quais sejam aquelas
que se subordinam, primeiramente, ao processo licitatório (ainda que algumas
possam ser dispensadas ou abrangidas pela inexigibilidade desse
procedimento), ao empenho prévio, à liquidação e ao pagamento. Esse processo
burocrático pode levar vários dias entre a intenção do gasto até o seu efetivo
pagamento.
Como em qualquer Município, em especial o nosso,
caracterizado como de médio porte, existem despesas que não podem
subordinar-se ao rito normal do gasto público, devido à sua urgência e
emergência.
São despesas com aquisição de materiais para reparos e
consertos de equipamentos, veículos e outros gastos excepcionais que, se não
forem executados imediatamente, podem prejudicar a administração pública, a
continuidade da prestação dos serviços públicos e, por conseguinte, os próprios
munícipes.
Imaginem, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores, se uma ambulância, em viagem a Curitiba, levando um
paciente, tenha alguma peça avariada, uma roda quebrada ou qualquer outro
imprevisto que necessite algum gasto para o seu reparo e se tal dispêndio
precisasse subordinar-se ao processo normal da despesa pública? Haveria,
naturalmente, um enorme prejuízo ao doente.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Outra situação pontual seria aquela, entre tantas que
poderiam ser citadas, em que o chefe da cozinha social verifica que o principal
equipamento da referida cozinha tenha um dispositivo do motor elétrico
queimado, que exige a troca imediata da peça, sob pena de milhares de alunos
ficarem sem a merenda escolar naquele e nos próximos dias, caso tenha que ser
feita primeiramente a licitação!
Para esses e outros casos de natureza excepcional, é que a
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 68, criou o regime
de adiantamento para atender alguns gastos públicos.
Assim dispõe o referido artigo: “Art. 68. O regime de
adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei
e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho
na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.”
Entre 4 maio de 1983 e 10 de setembro de 2009, vigorou a
Lei nº 1.125, de 4 de maio de 1983, que disciplinou o regime de adiantamento
no âmbito do Poder Executivo de Toledo. Tal lei foi revogada com a aprovação
da Lei “R” nº 107, de 11 de setembro de 2009.
No entanto, essa última lei já não mais atende o dinamismo
dos gastos públicos municipais de Toledo. Ou seja, existem despesas que hoje
se fazem necessárias através de regime de adiantamento, sem que, no entanto,
exista sua previsão na Lei “R” nº 107/2009.
É o caso, por exemplo, de gastos com decisões judiciais,
com transporte e alojamento de atletas toledanos, quando estes representam
nosso município em competições esportivas, entre outros. 
Para atender tais situações, é que se faz necessária a
adequação/ atualização da Lei “R” nº 107/2009, para nela inserir ou modificar
algumas situações que não foram caracterizadas como despesas urgentes e
extraordinárias por ocasião de sua edição.
Por outro lado, a Lei “R” nº 117, de 22 de novembro de
2005, autorizou o Município de Toledo a custear despesas de locomoção e de
estada de pessoas não vinculadas ao serviço público municipal que, no interesse
do Município e demonstrada a pertinência de sua participação, forem
convidadas pelo Chefe do Executivo a integrar comitiva oficial em reuniões,
encontros ou similares no território nacional ou de outro País.
Situação semelhante ocorre quando o Executivo municipal
convida pessoas para virem a Toledo para ministrar palestras, conferências,
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
treinamentos, cursos ou congêneres em eventos promovidos pela própria
administração pública ou por conselhos municipais ou em outros em que o
Município seja parceiro, situações que também necessitam ser incluídas naquela
legislação, para que as respectivas despesas possam ser custeadas, na forma nela
prevista, pelo Poder Público municipal.
Pelo exposto, encaminhamos à análise dessa Casa as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação”, para contemplar uma série de outros pequenos gastos, de caráter
urgente, importante e emergencial, necessários ao desenvolvimento das
atividades do Poder Público;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que autoriza o
Município de Toledo a custear despesas de locomoção e de estada de
pessoas não vinculadas ao serviço público municipal”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Controladoria de Controle Interno do Município para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 187/2013
Altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a custear despesas de locomoção e de estada
de pessoas não vinculadas ao serviço público
municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o
Município de Toledo a custear despesas de locomoção e de estada de pessoas
não vinculadas ao serviço público municipal.
Art. 2º – A Lei “R” nº 117, de 22 de novembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear despesas de
locomoção e de estada de pessoas não vinculadas ao serviço público municipal que, no
interesse do Município e demonstrada a pertinência de sua participação, forem convidadas
pelo Chefe do Executivo para:
I – integrar comitiva oficial em reuniões, encontros ou similares no território
nacional ou de outro País;
II – ministrar palestra, treinamento, conferência, curso ou congênere em
eventos promovidos por órgãos da administração pública municipal ou por conselhos
municipais ou em outros eventos de que Município seja partícipe.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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