materia nº 239/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 239/2013
Solicitação de Cópia integral dos
processos administrativos e judiciais
que resultaram nas decisões do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná;
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso III do artigo
155 do Regimento Interno, 
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando-lhe que envie a esta Nobre Casa de Leis as
seguintes informações: Cópia integral dos processos administrativos e judiciais
que resultaram nas seguintes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná;
1 – 1060933-3 Apelação Cívil NPU 0001444-76.2010.8.16.0170
2 – 1007199-1 Apelação Cívil NPU 0005537-48.2011.8.16.0170
3 – 219407-2 Apelação Cívil da 2 Vara Cívil de Toledo.
Requer, ainda sejam respondidos os seguitnes questionamentos:
1) Por que razão o Município perdeu essas ações judicias?
2) Foi feito recurso das decisões acima? Caso não foi feito recurso,
por que ao menos não se tentou interpor recurso dessas decisões?
3) Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da
matéria discutida nos referidos processos? Caso tivesse sido feito recurso ao
STJ, haveria alguma chance de se alterar a decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça? Por que?
4) Qual era o valor da causa na data do ajuizamento da ação?
5) Qual foi o valor total dos tributos baixados ou não pagos em
decorrência das decisões judiciais, para cada processo, devendo se considerar o
valor dos tributos envolvidos, mais honorários de sucumbência e custas
processuais pagas pelo Município,atualizado até a presente data?
SALA DAS SESSÕES, em 17 de Setembro de 2013
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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