materia nº 217/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0799/2013-GAB
Toledo, 23 de setembro de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de documentos para conhecimento.
Senhor Presidente da Câmara:
1. A Administração Municipal de Toledo, encaminha apenso a este expediente,
cópia de documentos referentes à paralisação do Conselho Tutelar, para conhecimento do
Legislativo, conforme segue:
e Ofício nº 0789/2013-GAB, elaborado pela municipalidade em resposta ao
Ofício nº 255/2013-kk, expedido pelo Ministério Público;
e Ofício nº 136/2013-SMAS, com seus 46 anexos, formulado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
2. Solicitamos que todos os vereadores dessa Casa de Leis sejam informados
do conteúdo mencionado neste documento.
3. Limitados ao exposto, nos colocamos a disposição para esclarecimentos
adicionais, caso necessário.
Atenciosamente,
E MEFE DE GABINETE
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
éfeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wwnw.toledo.pr.gov.br toledoMtoledo.pr.gov.br
M.E.L/Depto. Doc./0799 camara 2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0789/2013-GAB
Toledo, 19 de setembro de 2013.
À Sua Excelência a Senhora
PROMOTORA KÁTIA KRUGER
52 Promotoria Pública da Comarca de Toledo-PR
Nesta Cidade
Assunto: Responde o Ofício nº 255/2013-kk.
Senhora Promotora,
1. Em atenção à solicitação contida no Ofício supra, datado de 13 de setembro
de 2013, objeto do protocolo nº 32.372, de 17 de setembro de 2013, que “[...] requisita
providências e remessa de informações acerca das medidas tomadas com relação aos
fatos que motivaram a paralisação do Conselho Tutelar local [...]”, vimos dizer que, na data
de hoje, a Secretaria Municipal de Assistência Social expediu à Presidência do Conselho
Tutelar local, com cópia a essa Promotoria de Justiça, inclusive, assim como ao Juízo da
Infância e da Juventude, além de outros órgãos e autoridades do Município, ofício em que
responde a todas as demandas por aquele Conselho suscitadas e invocadas como
justificativa para a paralisação encetada.
2. Assim sendo e por brevidade, neste ato juntamos, anexo a este expediente,
cópia do referido ofício e dos demais documentos que o instruíram, como instrumento de
esclarecimento das indagações feitas por essa Promotoria acerca da questão.
3. Outrossim, tal qual já exposto no ofício endereçado à Presidência do
Conselho Tutelar local e que segue anexo, reiteramos, neste ato, que, dadas as ações
concretas desenvolvidas pelo Município de Toledo em face das reivindicações
apresentadas e os limites legais em que algumas delas se enquadram, reputamos abusiva
a paralização das atividades do Conselho, que está a se utilizar das crianças que deveria
proteger, como biombo para a elevação de seus proventos, única reivindicação não
atendida pelo Município até o presente momento, sem que, contudo, a questão tenha sido,
em qualquer momento, rejeitada em definitivo, mas apenas diferida dado o
comprometimento elevado do orçamento do Município com gastos de folha de pagamento,
e, ainda, a demanda pela instalação de um segundo Conselho no Município, que, por óbvio,
demandará pela designação de novos conselheiros e mais gastos com a folha, o que
demanda evidente prudência no trato da pretendida elevação remuneratória. r
- continua -
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledodntoledo.pr.gov.br
ME.L/Depto. Doc./07890fício 2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4. Portanto, o Município de Toledo, neste ato, além de reputar ilegítima a
paralisação dos Conselheiros e, por isso mesmo, os haver instado para que retomem, de
imediato, os trabalhos, solicitando, inclusive, para que o CMDCA, conforme ofício anexo,
tome as medidas cabíveis no âmbito da sua competência para que isto ocorra, vem,
também, pedir a essa Promotoria que, no âmbito de sua competência, adote as medidas
legais cabíveis para tanto.
5. Por fim e para que tudo fique muito claro: enquanto os conselheiros não
retomarem os trabalhos, nenhuma discussão acerca da pretendida elevação de
remuneração será levada adiante pelo Poder Executivo do Município de Toledo, lembrando,
inclusive, que todos os reajustes devidos à remuneração dos conselheiros foram dados e o
que se pretende é ganho real, o que retira a matéria do contexto da legalidade/ilegalidade e
a remete para o campo da oportunidade e discricionariedade do Poder Executivo, sendo,
portanto, o diálogo, a melhor forma de se buscar um ponto de equilíbrio entre as partes, o
que, contudo, não se admite dentro de um contexto de interrupção de um serviço essencial.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8800
wwwtoledopraovbr toledomBtoledo.pr.gov.br
M.E.L/Depto. Doc./0789 oficio 2013
o Jd 3d
o — nFlosjoo)»
MINISTÉRIO PÚBLICO
Oficio n.º 255/2013 - kk — ToledoiSESSEenbro ds DS.
Excelentissimo Senhor,
. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio
de sua Promotora de Justiça abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais
na Defesa dos Direitos da Infância e Juventude, com base nas informações
prestadas pelo Conselho Tutelar (Ofício nº 466/2013 - cópia em anexo), vêm à
presença de Vossa Excelência requisitar, em 48 (quarenta e oito) horas
providências e remessa de informações acerca das medidas tomadas com
relação aos fatos que motivaram a paralisação do Conselho Tutelar local tais
como alteração salarial, ausência de equipamentos adequados (cadeira infantil ,
para veículo, mobiliário e material de informática) e recursos humanos (segurança
e motorista).
Ciente da atenção despendida antecipa-se protestos
de elevada estima e distinta consideração.
“Katia Kriger
R : Promotora de Justiça
Excelentíssimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Dignissimo Prefeito Municipal
Toledo/PR
5º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO -
Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro Cívico
CEP: 85.905-010 - Toledo/Paraná
«pé! reciélado, menor custo ambiental.
Toledo, 1 SAIAS aná
Ofício nt 466/2013 = E fia hi > id
Dra. Kátia Kriiger
Promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude
Comarca Toledo — PR . o
Assunto: COMUNICADO DE PARALISAÇÃO
"O Conselho Tutelar de Toledo,
órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado. pela
sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal..
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de
suas atribuições, (Art. 136),
INFORMA a Vº Ex., que diante das deficientes condições de trabalho
condizentes as complexidades ao serviço, este colegiado decidiu por realizar -
uma P, PARALISAÇÃO em gesto de protesto. nos dias 12 e 13 de setembro do
- Corrente ano. .
Encaminhamos em anexo ofício nº 465/13 encaminhado ao Chefe do
Executivo com a fundamentação deste ato ,
Informamos ainda que durante a paralisação o serviço de Plantão estará.
em pleno funcionamento.
Segue em anexo ofícios pertinentes a questão, com cópia do presente
ao Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção a
Família.
Sendo o que temos a Informar no momento, no uso de nossas.
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sehtimentos de elevada estima e
considerações. É
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profisstonalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à Convivência familiar e comunitária, além dé colocá-los a salvo de todo forma de negligência,
"discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
apel reciclado, menor custo ambiental.
o € CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco 2778, Jd. Gisela = Fone 45) 3379-2712/9972-6932
- a ei q : B 4 ” Is e
Conselheiro Tutelar
Presidente.
“E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com h ridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
8 liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
rapel reciclado, menor custo ambiental.
Assistência Social e Proteção à Família O PREFEITURA ——
Oficio Nº 136/2013-SMAS
Toledo, 13 de Setembro de 2013.
Ilmo. Sr.
JULIANO VARANIS
Presidente do CONSELHO TUTELAR
Toledo — Paraná
CICÓPIA:
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT - Prefeito do Município de Toledo
DR. RODRIGO RODRIGUES DIAS - Juiz de Direito, Vara da Infância e Juventude, Toledo
DRA. KÁTIA KRUGER - Promotora de Justiça, Ministério Público, Comarca de Toledo
REJANE LINCK NEUMANN - Presidente do CMDCA, Toledo, Paraná
MARIA INÊS MÂNICA — Presidente do CMAS, Toledo, Paraná
ASSUNTO: Resposta ao Ofício Nº 466/2013 de 11/09/2013 do Conselho Tutelar: Comunicado
de Paralisação (nos dias 12 e 13 de setembro de 2013).
Em resposta ao Ofício Nº 466/2013 de 11/09/2013 do Conselho Tutelar: Comunicado de
Paralisação, com ciência desta Secretaria no dia 12 de setembro de 2013, às 14 horas, temos a
informar e esclarecer o que segue:
- Considerando o que consta na Lei Municipal Nº 2.043/2010 que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e O Conselho Tutelar:
Art. 32 — O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº
8.069/1990, ficando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de execução
orçamentária, sem subordinação hierárquica com O Poder Executivo Municipal.
- Considerando o constante nos Artigos 72 e 73 da Lei Municipal Nº 2.043/2010 que
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e O Conselho Tutelar:
Art. 72 — São deveres do conselheiro tutelar:
1 — manter atualizados os dados do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência —
SIPIA;
II — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatórios
trimestrais dos atendimentos realizados pelo colegiado;
HI — exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990;
IV — observar as normas legais € regulamentares;
Secretaria de > TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família — PREFEITURA ——
V -— atender com presteza o público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
VI — zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VII - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VIII — guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
IX — ser assíduo e pontual.
Art. 73 — Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
1 — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências
ou por necessidade do serviço;
II — recusar fé a documento público;
II — opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que
seja de sua responsabilidade;
V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o
horário de trabalho;
VIII — exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
IX — fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
X — aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis sem a prévia discussão e
decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão
submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
- Considerando que lamentamos profundamente o ocorrido conforme consta na Descrição
Sumária do Boletim de Ocorrência Nº 2013/872699 de 09/09/2013 (Anexo 01), assinados por
Rafael Soni (Conselheiro Tutelar e Noticiante do Boletim de Ocorrência) e Roberto de Quadros
(Noticiante do Boletim de Ocorrência), bem como, assinado por Ana Vergínia Brinker
(Responsável pelo preenchimento da 20. Subdivisão Policial de Toledo), conforme segue:
RELATA O NOTICIANTE RAFAEL QUE É CONSELHEIRO TUTELAR E DIRIGIU-SE AO
ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA PARA NOTIFICAR O MORADOR DO LOCAL PARA
COMPARECER AO CONSELHO TUTELAR PARA RESPONDER SOBRE UMA DENÚNCIA DE
MAUS TRATOS FEITA CONTRA ELE. NO LOCAL O DENUNCIANTE E A CONSELHEIRA
GRACIELA E A ESTAGIÁRIA JESSICA INTIMARAM A ESPOSA DO NOTICIADO QUE O
CHAMOU, E NESTE MOMENTO, O VIZINHO DO NOTICIADO ROBERTO ESTAVA
PASSANDO PELO LOCAL, E SEM EXPLICAÇÃO O NOTICIADO PASSOU A AGREDIR
ROBERTO CAUSANDO HEMATOMAS NO ROSTO DO MESMO. AO PERCEBER 4
CONFUSÃO, O NOTICIANTE RAFAEL DESCEU DO CARRO E INTERVIU, POIS ACHOU
QUE O AGRESSOR PARTIRIA PARA CIMA DA CONSELHEIRA E DA ESTAGIÁRIA!
MOMENTO EM QUE TAMBÉM FOI AGREDIDO A CHUTES PELO NOTICIADO. SEGUNDO
RAFAEL O NOTICIADO AGREDIU O VIZINHO POIS ACHOU QUE ELE HAVIA FEITO A
DENUNCIA SOBRE OS MAUS TRATOS CONTRA A CRIANÇA. RAFAEL DIZ QUE ROBERTO
SOMENTE NÃO FOI MAIS MACHUCADO POIS ELE INTERVIU E CONSEGUI CONTER O
AGRESSOR. O AGRESSOR CHAMA-SE GILMAR E SUA ESPOSA ROSANA, E RESIDEM NA
RUA [..].
- Considerando a afirmativa de que a “falta de um servidor da guarda municipal, além de
exercer sua função na sede do Conselho, acompanhava o colegiado em diligências externas,
assegurando assim a integridade fisica dos conselheiros” e que “Após a retirada do servidor da
! Grifo nosso.
Secretaria de > TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família um PREFEITURA em
guarda já houve inúmeras situações em que este colegiado se sentiu ameaçado e não pôde
cumprir com seu papel social por se sentir exposto a riscos” (OFÍCIO Nº 465/2013-CT de
11/09/2013 no Anexo 02)”, manifestamos que até a data de 12/09/2013, não houve
anteriormente nenhuma notificação, seja por Ofício ou Boletim de Ocorrência, a esta Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, sobre ameaça ou violência sofrida pelos
Conselheiros Tutelares no exercício de suas atribuições.
Mesmo o atual Boletim, acima mencionado, dá conta de uma agressão externa, ocorrida
fora das dependências da sede do Conselho Tutelar, ou seja, fora do próprio municipal, que
poderia, em tese, estar sendo guardado pela Guarda Municipal.
Quanto à possível “escolta” permanente pela Guarda Municipal dos conselheiros, em
atividades externas, o Conselho Tutelar, como órgão de diálogo entre os agentes sociais, ao se
apresentar juntamente com aparato de segurança pré-constituído, sem a existência prévia de
qualquer ameaça, contraria as suas próprias características institucionais, além do mais, nos
casos em que há risco à segurança dos componentes do órgão, a orientação é a de que solicitem a
presença da Polícia Militar, responsável pela segurança pública e que poderá agir na proteção do
cidadão. R
Qualquer entendimento em contrário, denota uma visão policialesca do Conselho, com a
qual esta Secretaria não concorda e se recusar a concordar ou admitir.
Outrossim e ainda no tocante às prerrogativas da Guarda Municipal, com base no Art.
144 da Constituição Federal/1988, tem-se que: “$ 8º- Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Não é demais lembrar que este dispositivo constitucional se encontra pendente de discussão no
Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, onde se questiona, justamente, a
possibilidade/impossibilidade da Guarda Municipal de executar tarefas próprias de Segurança Pública
(RE nº 608588 e RE nº 637539), sendo, no mínimo, uma temeridade se avançar na questão, atribuindo à
Guarda, de fato, tarefas que não lhe seriam próprias.
De qualquer forma, a Guarda Municipal de Toledo, segundo o parecer manifestado reiteradas
vezes pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Sr Paulo dos Santos, sempre esteve e estará a
disposição para a proteção do patrimônio, serviços e instalações do Município, inclusive os do Conselho.
Inclusive, objetivando contornar a situação instalada, segue, em anexo (Anexo 03), cópia do Ofício Nº
164/2013-SMST de 13/09/2013, que designa um profissional Guarda Municipal para o próprio do
Conselho Tutelar, com a ressalva da vedação da sua utilização como motorista ou agente de “escolta” em
atividades externas.
Assistência Social e Proteção à Família ——. PREFEITURA ——
Secretaria de > TOLEDO
No mais, reitera-se o expresso no Artigo 34 da Resolução Nº 139, de 17 de Março de 2010 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que Dispõe sobre os parâmetros para a
criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.
Art. 34, Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e
transitar livremente: [...]
Parágrafo Único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o
auxílio dos órgãos locais de segurança pública?, observados os princípios constitucionais da
proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
No sentido de compreender melhor a designação de guardas municipais exclusivos para
os Conselhos Tutelares, foi realizado, na data de 13/09/2013 e 16/09/2013, pela Sra. Marília
Borges Leite, Diretora da Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família, levantamento através de contato telefônico com os Conselhos Tutelares de
cidades paranaenses que possuem número similar de habitantes ao do município de Toledo,
solicitando os seguintes dados: Cidade; Número de Habitantes; Número de Conselhos Tutelares
no município; O Conselho Tutelar possui Guarda Municipal disponível ou que acompanha os
Conselheiros nos atendimentos?; Telefone de contato do Conselho Tutelar; Nome do responsável
pela informação (do Conselho Tutelar).
Conforme Quadro abaixo, nenhum destes Conselhos Tutelares possui um Guarda
Municipal disponível na sede ou que acompanha os conselheiros tutelares em atendimentos
externos. Todos os Conselhos Tutelares solicitam o suporte da Polícia Militar em casos
complexos ou quando existem agravantes relacionados aos atendimentos.
MUNICÍPIO Nº DE Nº de TELEFONE do | RESPONSÁVEL | O Conselho: Tutelar possui Guarda
HABITANTES | Conselhos CONSELHO PELA Municipal... disponível ou. que
(IBGE; 2010) | “Tutelares TUTELAR | INFORMAÇÃO | .| acompanha os: Conselheiros . nos
atendimentos?
Cascavel 305.615 2 (45)3902-1394 Neuda/Viviane .
NÃO. Nenhum dos Conselhos Tutelares
Paranaguá 148.232 1 (41)3420-2905 Sônia/Carine possui à sua disposição um Guarda
(perspectiva Municipal disponível na sede ou que
de mais 1) acompanha os conselheiros em
Araucária 129.209 1 (41)3901-5365 Carla atendimentos externos.
Apucarana 128.058 1 (43)9974-3901 Vanessa/Joile Os conselheiros solicitam o suporte da
Polícia Militar em casos complexos ou
Pinhais 124.528 1 (41)3912-5220 Ires quando existem agravantes relacionados
aos atendimentos.
Campo Largo 120.730 h (41)3392-3395 Neusa/Sueli/Cleide
Resumindo, não se vê, quanto à proteção dos Conselheiros, qualquer irregularidade na
condução do serviço pelo Município de Toledo.
2 Grifo nosso.
Secretaria de > 1 OLEDO
Assistência Social e Proteção à Família “— PREFEITURA
- Considerando que, de acordo com o constante no mesmo Ofício afirmando que “Outro
fato que motivou este Conselho a paralisação foi a tentativa frustrada de reavaliação salarial
condizente a complexidade do serviço” informamos que na Lei Municipal Nº 2.043/2010 que
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, consta:
Art. 52 — Fica fixada em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a remuneração mensal dos
membros do Conselho Tutelar.
$ 1º - O pagamento da remuneração dos membros do Conselho Tutelar será efetuado a título de
prestação de serviços e não acarretará vínculo empregatício com o Município de Toledo.
$ 2º — A remuneração dos conselheiros tutelares será reajustada anualmente, no mês de maio, com
base no INPC acumulado no ano anterior.
Art. 53 — Fica excluída qualquer possibilidade de hora-extra, de descanso semanal remunerado,
vínculo empregatício ou qualquer outra forma de indenização aos conselheiros tutelares.
Art. 54 — Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar, bem
como para o seu funcionamento, deverão constar da lei orçamentária municipal, vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Neste sentido, informamos que qualquer alteração da remuneração mensal dos membros
do Conselho Tutelar deve, obrigatoriamente, ser objeto de apreciação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e, em sendo aprovado, o Poder Executivo Municipal
(Prefeito Municipal) deve encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo para apreciação e
deliberação, de acordo com o expresso no Artigo 38 da Resolução Nº 139, de 17 de Março de 2010
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que Dispõe sobre os parâmeiros para a
criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências:
Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em
legislação local.
& 1º. Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios garantir aos
integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais
assegurados aos demais servidores municipais, devendo para tanto, se necessário, promover a
adequação da legislação local”.
$ 2º. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida,
e sua revisão far-se-á na forma estabelecida pela legislação local”.
Informamos ainda que, conforme estabelece a Lei Municipal Nº 2.043 de 21/10/2010,
ocorreu o reajuste salarial dos conselheiros tutelares, com base no INPC acumulado do ano
anterior. Segue, para conhecimento, o Ofício Nº 262/2013-CT de 13/05/2013 que solicita revisão
de remuneração e benefícios dos Conselheiros Tutelares e as devidas manifestações do Poder
Executivo Municipal (Anexo 04); bem como, cópias da Lei “R” nº 43/2011 (Anexo 05); Lei “R”
2 Grifo nosso
* Grifo nosso.
Secretaria de > TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família — PREFEITURA
Nº 48/2012 (Anexo 06) e da Lei “R” Nº 47/2013 (Anexo 07), que dispõe sobre reajuste e
remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Portanto, como a Lei “R” nº 47 de 29/05/2013
reajustou o salário em 6.19% - retroativo a partir de 01/05/2013 — a remuneração mensal é de R$ 1.848,66
(Hum mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta € seis centavos).
- Considerando a afirmativa de que “Constantemente é necessário solicitar manutenção
em computadores, impressoras antigos que sempre apresentam problemas impedindo assim o
atendimento”, informamos que, de acordo com a manifestação verbal do Sr Robson Vozniaki,
Diretor do Departamento de Informática da Prefeitura Municipal de Toledo, na data de
13/09/2013, todas as solicitações para a manutenção dos computadores e impressoras oriundas
do Conselho Tutelar sempre foram atendidas.
Informamos, também, que no ano de 2013 até a data de 22/08/2013, esta Secretaria
nunca recebeu nenhuma solicitação referente à necessidade de computadores ou impressoras. O
primeiro documento recebido que trata dos equipamentos acima foi o Ofício Nº 445/2013 de
21/08/2013 do Conselho Tutelar (Anexo 08), recebido em 22/08/2013, onde solicitam a
“disponibilização de quatro arquivos para pastas suspensas e um computador”. Na mesma dada,
conforme cópia do Ofício supracitado, encaminhamos cópia ao Coordenador do Setor de
Infraestrutura e ao Diretor de Gestão Financeira e Orçamentária para “providências imediatas”,
de 04 (quatro) arquivos para pastas suspensas e um computador, conforme consta no próprio
documento recebido. Ressaltamos, ainda, que encaminhamos ao Conselho Tutelar o Ofício Nº
129/2013-SMAS de 06/09/2013 (Anexo 09), informando que “com a realização do Pregão de
Nº 141/2013, no qual serão adquiridos computadores, tão logo terminado o processo deverá ser
encaminhado/disponibilizado um computador para o Conselho Tutelar; No que concerne à
solicitação de arquivos para pastas suspensas, estes foram inclusos na Solicitação de Material
nº 5965/2013, que está na fase de cotação e, assim que adquiridos, será comunicado o Conselho
Tutelar”.
Portanto, entre a data em que esta Secretaria foi oficiada pelo Conselho Tutelar e as
providências tomadas/encaminhadas (dia 22/08/2013) e notificado o Conselho Tutelar sobre as
providências (em 06/09/2013), transcorreram-se 11 (onze) dias para a tomada de providências,
com respectivos indicativos do Pregão e da Solicitação de Material.
Portanto, não confere a afirmativa do Conselho Tutelar constante no Ofício Nº
445/2013 de 21/008/2013 do Conselho Tutelar, onde consta: “Ressalta-se que este pedido já foi
feito outras vezes mas que ainda não foi atendido”, pois anterior a esta data, no ano de 2013,
nenhuma solicitação foi efetuada à esta Secretaria. Tanto é que, no presente documento (Ofício),
6
Assistência Social e Proteção à Família —. PREFEITURA e
Secretaria de > TOLEDO
elaboramos um Quadro cronológico de todos os documentos recebidos pelo Conselho Tutelar,
pelo CMDCA e pela Vara da Infância e Juventude, com as solicitações e devidas tomadas de
providências, para que se torne público os procedimentos e encaminhamentos efetuados por esta
Secretaria.
- Considerando a “cadeirinha e assento elevado para o veículo deste órgão”, já constante
no Ofício Nº 01/2013-CMDCA expedido em 01/01/2013 (Anexo 10), com ciência em
25/02/2013 que reitera a solicitação de Faixa especifica de vaga do Conselho Tutelar; película
protetora de veículo; uma cadeira e um assento de elevação para transporte de crianças em
veículos; um funcionário para a limpeza do Conselho Tutelar, informamos que:
a) Através do Ofício Nº 30/2013-SMAS de 14/03/2013 (Anexo 11) foi informado ao
CMDCA os encaminhamentos ao Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS,
para que se precedesse o processo licitatório da cadeira e assento de elevação para transporte de
crianças e da película protetora para veículo.
Quanto à película protetora, conforme Nota de Empenho 7951/2013 (Anexo 12), a
mesma foi instalada no mês de maio de 2013 no veículo do Conselho Tutelar. Foi feita a
Licitação, na modalidade de Pregão Nº 43/2013 (Anexo 13) para a aquisição de cadeira e assento
de elevação, porém a empresa não conseguiu efetuar a entrega dos equipamentos devido ao curto
prazo para tal, isto é, 30 dias.
Consegiientemente, foi feita a Compra Direta destes equipamentos, conforme Nota de
Empenho Nº 17258/2013 (Anexo 14) para a compra da cadeira, entregue ao Conselho Tutelar
em 16/09/2013 (Termo de recebimento no Anexo 15) c Nota de Empenho Nº 17257/2013
(Anexo 16) para a compra do assento de elevação, com previsão de entrega até o dia 27/09/2013,
conforme informação do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS,
respeitando o trâmite legal.
b) Quanto à faixa amarela garantidora de vaga para veículo do Conselho Tutelar,
informamos que, de acordo com a Resolução Nº 302 de 18 de Dezembro de 2008 (Anexo 17), do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que define e regulamenta as áreas de segurança e
de estacionamentos específicos de veículos, consta no Artigo 6º que “Fica vedado destinar parte
da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas
nesta Resolução ”.
Outrossim, informamos que sobre o procedimento tomado pela Secretaria de Segurança e
Trânsito a respeito da solicitação do Conselho Tutelar, foi solicitado ao Secretário da Pasta, Sr.
Paulo dos Santos, a manifestação quanto a orientação dada por esta Secretaria junto ao Conselho
7
Secretaria de > TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família “—— PREFEITURA o
Tutelar a respeito da “faixa amarela garantidora de vaga” e, em e-mail datado no dia 16/09/2013
(Anexo 18), o mesmo relata que:
Recebemos no início de 2013, não sabendo precisar-lhe exatamente em qual mês, muito
provavelmente entre março e abril, a visita de duas conselheiras do Conselho Tutelar de Toledo,
sendo uma delas a Senhora Luzinete Savaris, que buscavam a resolução do problema, segundo ela,
de falta de vaga para estacionamento em frente ao Conselho Tutelar localizado a rua Barão do Rio
Branco, a proposição que faziam naquele momento era de que o Departamento de Transito
do Município, pintasse lá, uma vaga exclusiva para o estacionamento do veiculo do referido
Conselho.
Imediatamente foram orientadas de que a Resolução Nº 302 de 2008, do CONTRAN, não nos
permite enquanto autoridade do Transito de Toledo, que façamos pinturas de vagas exclusivas para
qualquer órgão ou entidade que não estejam no rol das elencadas na referida resolução. Orientadas
e com cópias da resolução 302/2008, deixaram a Secretaria de Segurança e Transito sem mais
demandas.
- Considerando a solicitação de um servidor motorista para o Conselho Tutelar (conforme
contido no Ofício Nº 837/2013-VIJ de 03/06/2013: cópia da Ata de Inspeção realizada no
Conselho Tutelar que está na íntegra em anexo posterior), informamos que a questão está em
discussão e sendo encaminhada pela Administração Pública Municipal e a Secretaria de
Recursos Humanos.
De acordo com a Resolução Nº 139, de 17 de Março de 2010 que “Dispõe sobre os
parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras
providências”, em seu Artigo 4º consta que:
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação
especifica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de
suas atividades.
$ 1º Para a finalidade do capur, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) Custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;
b) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
d) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação,
em como sua manutenção;
e) Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua
manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
Tendo em vista que não há na legislação a exigência específica do profissional
“motorista” para o Conselho Tutelar, esta questão não poderá ser atendida de imediato e,
sugerimos ao CMDCA e ao Conselho Tutelar, conforme consta no Oficio Nº 076/2013-SMAS
de 25 de junho de 2013 (vide anexo na integra a posteriori), encaminhado ao Exmo. Sr. Rodrigo
Rodrigues Dias, Juiz de Direito, Vara da Infância e Juventude da Comarca de Toledo — Paraná
8
Secretaria de TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família Md PREFEITURA
(ASSUNTO: Resposta ao Ofício Nº 837/2013-VIJ de 03/06/2013: cópia da Ata de Inspeção
realizada no Conselho Tutelar), com cópia para o Sr Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,
Prefeito Municipal de Toledo, à Sra Rejane Linck Neumann, presidente do CMDCA e ao Sr.
Juliano Varanis, presidente do Conselho Tutelar, o que segue:
Y Para o CMDCA, a inclusão na Lei de Criação do Conselho Tutelar, a exigência de
habilitação para dirigir, como requisito para ser conselheiro e incorporada na próxima
eleição de Conselheiros Tutelares;
Y Para o CONSELHO TUTELAR: a elaboração do Regimento Interno do Conselho
Tutelar que, no capítulo que trata da Estrutura Administrativa, haja a inclusão do
Motorista e suas competências.
Outrossim, solicitamos manifestação à Sra. Marines Bettega, Secretária de Recursos
Humanos, sobre a designação de motorista para o Conselho Tutelar e, segue no Anexo 19, a
manifestação encaminhada, por e-mail, em 12/09/2013, conforme descrito abaixo:
Com a relação as vagas de motoristas informo que:
O Plano de Cargos e Vencimentos (Lei nº 1821/99) prevê 60 vagas para o cargo de Motorista I;
As 03 vagas que haviam restantes foram preenchidas na última convocação (para a Secretaria de
Infra Estrutura e Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família).
A Secretaria de Recursos Humanos solicitou a ampliação de vagas, que deve ocorrer num prazo de
45 dias, (prazo para os cálculos de impacto financeiro e encaminhamento de projeto de lei para a
Câmara). Porém necessito de um prazo de 10 a 12 dias para fazer o remanejamento de servidores,
até a aprovação da ampliação do número de vagas e posterior convocação de aprovados em
concurso.
- Considerando a pertinência de socializar os documentos (Ofícios) recebidos por esta
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS), no ano de 2013, que
tratam de solicitações ou encaminhamentos pertinentes ao Conselho Tutelar, encontram-se, no
Quadro a seguir, a relação cronológica destes documentos (do Conselho Tutelar, CMDCA e
Vara da Infância e Juventude) e, também, constam os Ofícios Expedidos pela SMAS aos
respectivos órgãos, com os encaminhamentos ou providências das solicitações efetuadas:
Assistência Social e Proteção à Família
Secretaria de
“>
TOLEDO
e PREFEITURA em
OFÍCIOS RECEBIDOS DO OU OFÍCIOS OU MEMORANDOS OBSERVAÇÃO QUANTO A
SOBRE O CONSELHO EXPEDIDOS COM EXECUÇÃO
TUTELAR — ANO 2013. ENÇAMINHAMENTOS EFETUADOS
. -- PELA SMAS, EM 2013 :
Ofício Nº 01/2013-CMDCA | Resposta no Ofício Nº 30/2013 da SMAS | (Anexo 20)
expedido em 01/01/2013 - ciência em
25/02/2013: Reitera solicitação de
Faixa especifica de vaga do Conselho
Tutelar; película protetora de veículo;
uma cadeira e um assento de
elevação para transporte de crianças
em veículos; um funcionário para a
limpeza do Conselho Tutelar
ao CMDCA, em 14/03/2013: Informando
que foi feito encaminhamento ao
Departamento de Gestão Financeira e
Orçamentária do SUAS, para que se
precedesse o processo licitatório da cadeira
e assento de elevação para transporte de
crianças e da película protetora para
veiculo; quanto à faixa amarela garantidora
de vaga para veiculo do Conselho Tutelar,
informa que foi feita solicitação
verbalmente ao Secretário Municipal de
Segurança e Transito.
a) Bebê Conforto a disposição do
Conselho Tutelar desde 16/09/2013
(Nota de Empenho Nº 17258/2013)
b) Assento de elevação: Com previsão
de entrega até o dia 27/09/2013 (Nota de
Empenho Nº 17257/2013)
c) Película Protetora para Veículo: já
instalada
c) Faixa Amarela: de acordo com a
Resolução Nº 302 de 2008 do
CONTRAN, não é permitida a faixa
amarela, conforme orientação efetuada
la Secretaria de Segurança e Trânsito.
Ofício Nº 27/2013-CT expedido em
09/01/2013 - ciência em 10/01/2013:
Solicita disponibilização de uma
auxiliar de serviços gerais para O
Conselho Tutelar, diariamente no
período da manha
Resposta no Memorando Nº 09/2013 da SMAS
ao RH, em 11/01/2013: Encaminha a
Secretaria de Recursos Humanos da
Prefeitura para tomada de providências em
relação a solicitação do Conselho Tutelar.
(Anexo 21)
A servidora responsável pelos Serviços
Gerais atende somente nas 3's e 5ºs
feiras (02 horas). dividindo sua função
em outros locais.
Carta Circular 01/2013-CT expedida
em 18/02/2013: Informa que desde
07/02/2013 o Conselheiro Juliano
Varanis assumiu a presidência e a
Conselheira Luzinete Savaris a Vice-
residência do Conselho Tutelar.
Ciência em 22/02/2013.
(Anexo 22)
Oficio Nº 237/2013-CT expedido em
02/05/2013: Solicita custeio,
translado e estadia de dois
Conselheiros para participar do XXI
Encontro em Ribeirão Preto nos dias
22 a 25 de maio de 2013
Ofício Nº 279/2013-CT expedido em
20/05/2013: Solicita instalação de
equipamento de PABX — Central
telefônica com capacidade para 04
ramais e o Sistema de alarme
integrado a Guarda Municipal.
Solicitação indeferida por se tratar de
evento especificamente local/estadual.
(Anexo 23)
Decisão informada e acordada com o
Presidente do Conselho Tutelar.
Resposta no Ofício Nº 072/2013 da SMAS ao
CT, em 20/06/2013: Informa sobre o processo
de aquisição dos itens solicitados. PABX —
solicitação de aquisição de material nº
4688/2013; e alarme — solicitação de
aquisição de material nº 4610/2013.
(Anexo 24)
a) PABX, Central Telefônica e Alarme
instalados na semana de 28/08 a 30/08
de 2013, conforme Notas de Empenho
Nº 15625/2013; Nº 15626/2013; Nº
15627/2013; Nº 15628/2013; Nº
15629/2013 e Nº 15630/2013
Ofício Nº 298/2013-CT, expedido em
27/05/2013 - ciência em 27/05/2013:
Reitera a necessidade de um servidor
para a função de auxiliar de serviços
gerais
Resposta no Ofício Nº 065/2013 da SMAS ao
CT, em 18/06/2013: Informa que foram feitos
os encaminhamentos a Secretaria de
Recursos Humanos e, desde o dia
05/06/2013 foi disponibilizada uma
servidora exclusiva, com 40h semanais,
para desenvolver a função de serviços
gerais no CT.
(Anexo 25)
Desde o dia 05/06/2013 foi
disponibilizada uma servidora exclusiva,
com 40h semanais, para desenvolver a
função de serviços gerais no CT.
Ofício Nº 316/2013-CT de 05/06/2013:
solicita passagens ou carro para os
conselheiros Graziella Mendes e Rafael
Soni para participar do curso SIPIA WEB,
em Guairá, no dia 14/06/2013.
Com ciência em 06/06/2013, a Secretária
encaminhou a solicitação a Diretora de Gestão
do SUAS Municipal, Sra. Solange Fidelis, para
providências.
(Anexo 26)
Encaminhamento feito: Foi verificado
com a Sra. Carmen da Unioeste, sendo
que o mesmo módulo seria ofertado em
Assis Chateaubriand no dia 21/06. Foi
realizado contato com o Sr. Juliano do
Conselho Tutelar e com conselheiros do
CMDCA, que iriam juntos. Foi
encaminhado reserva de veículo e
motorista, bem como adiantamento para
02 (dois) conselheiros tutelares e
motorista.
10
Assistência Social e Proteção à Família
Secretaria de
4» TOLEDO
e PREFEITURA
Continuação..
OFÍCIOS RECEBIDOS DO OU OFÍCIOS OU MEMORANDOS” | OBSERVAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO
SOBRE O CONSELHO EXPEDIDOS COM : Eden . |
TUTELAR - ANO 2013. ENCAMINHAMENTOS ]
EFETUADOS PELA SMAS;EM. |:
2013
Ofício Nº 321/2013-CT, expedido em
11/06/2013 - ciência em 12/06/2013;
Encaminha planilha de férias dos
Conselheiros Tutelares
Resposta no Ofício Nº 059/2013 da SMAS
ao CT, em 12/06/2013: Manifesta pelo
indeferimento à solicitação
simultânea de gozo de férias de dois
conselheiros; reitera pela revisão das
proposições das datas com
deferimento ao novo
encaminhamento efetuado pelos
conselheiros.
(Anexo 27)
A justificativa pelo indeferimento está
baseada no atendimento da média histórica de
400 atendimentos/mês. O efetivo de apenas
três conselheiros prejudicará o atendimentos
as demandas cotidianas.
Diante do exposto e após diálogo com a
conselheira Luzinete Savaris, foi antecipado o
período de gozo de férias desta conselheira
para o período de 17 de junho a 01 de julho de
2013.
H—— er.
Solicitação de 13/06/2013: solicita 04
cópias de chaves para uso do
Conselho Tutelar
Com ciência em 14/06/2013, a
Secretária encaminhou para a
Diretora de Gestão do SUAS
Municipal para ciência e
providências.
(Anexo 28)
Foi feito o Pedido de Providências pelo
Patrimônio e os conselheiros retiraram as
cópias das chaves junto a empresa.
Ofício Nº 837/2013-VIJ expedido em
03/06/2013: cópia da Ata de Inspeção
realizada no Conselho Tutelar.
(Anexo 29)
SOLICITA: :
Quanto a Assistente administrativo -
Vanilda Alves — em gozo de licença
de- saúde sem ter sido enviado
qualquer substituto.
Quanto ao fato do Conselho Tutelar,
há cinco meses, não contar com
guarda municipal para fazer a
segurança do local ou acompanhar os
conselheiros em visitas e diligências.
Ofício Nº 076/2013 da SMAS à Vara
de Infância e Juventude — C/Cópia ao
Prefeito, CMDCA e ao CT, em
25/06/2013.
Ofício Nº 076/2013 da SMAS e Ofício
0551/2013-GAB de 10/07/2013 (Anexo 30)
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 837/2013-VI] COM
ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS:
A servidora assistente administrativo passou
por período de afastamento por licença de
saúde (Período de 20/05/2013 à 03/06/2013).
A Prefeitura não tem a política de reposição
de servidores em licença médica por curtos
períodos, devendo a própria equipe do local
absorver a demanda. Os casos de reposição
ocorrem quando a licença é superior a 90 dias,
o que não é o caso.
Quanto ao Guarda Municipal, informamos
que a questão está em discussão com
Administração Pública e a Secretaria de
Segurança e Trânsito. De acordo com o
argumento do Secretário, com base no Art.
144 da Constituição Federal/1988, “$ 8º - Os
Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei”. No entanto, a Guarda
Municipal de Toledo, segundo o Secretário
Municipal (em 25/06/2013) estará sempre a
disposição para a proteção dos conselheiros,
quando em serviço e quando for solicitado.
Entretanto, ressaltamos que a abordagem do
Conselho Tutelar não pode e nem deve se
caracterizar enquanto “abordagem policial” e,
muito menos, como historicamente tem
ocorrido, ter a Guarda Municipal na condição
de “motoristas” do Conselho Tutelar.
E!
Assistência Social e Proteção à Família
e PREFEITURA, ee
Secretaria de «> TOLEDO
Quanto ao Ofício Nº 279/2013-CT de
20/05/2013 com pedido de
providências de um Sistema de
Alarme Integrado a Guarda
Municipal.
Quanto à contratação de Zeladora.
Quanto à falta de motorista.
Quanto ao fechamento do Conselho
Tutelar nas sextas-feiras.
Quanto ao Ofício Nº 279/2013-CT de
20/05/2013 com pedido de
providências quanto ao PABX.
A partir da notificação em 20/05/2013, à
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família, informamos que foi
efetuada a solicitação de Sistema de Alarme,
conforme Documento de SOLICITAÇÃO DE
AQUISIÇÃO DE MATERIAL Nº
4610/2013. O alarme já foi instalado.
Quanto aos serviços de zeladoria, desde o dia
05/06/2013 foi disponibilizada uma servidora
exclusiva com 40h semanais para o Conselho
Tutelar.
Quanto a falta de servidor motorista,
informamos que a questão está em discussão
com Administração Pública e a Secretaria de
Recursos Humanos. De acordo com a
Resolução Nº 139, de 17 de Março de 2010 -
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e
funcionamento dos Conselhos Tutelares no
Brasil, e dá outras providências - em seu
Artigo 4º, consta na letra “e) transporte
adequado, permanente e exclusivo para o
exercício da função, incluindo sua
manutenção; e segurança da sede e de todo o
seu patrimônio”. Considerando que não há na
legislação a exigência específica do
profissional “motorista” para o Conselho
Tutelar, esta questão não poderá ser atendida
de imediato e, sugerimos, conforme Oficio Nº
078/2013-SMAS ao CMDCA (Anexo 31):
a) Para o CMDCA, a inclusão na Lei de
Criação do Conselho Tutelar, a exigência
de habilitação para dirigir, como
requisito para ser conselheiro e
incorporada na próxima eleição de
Conselheiros Tutelares;
b) Para o CONSELHO TUTELAR: a
elaboração do Regimento Interno do
Conselho Tutelar que, no capítulo que
trata da Estrutura Administrativa, haja a
inclusão do Motorista e suas
competências.
Informamos que esta solicitação NÃO é de
conhecimentos desta Secretaria e, também,
NUNCA ocorreu notificação para tal por parte
do Conselho Tutelar. Reiteramos a posição de
que o Conselho Tutelar deve permanecer em
pleno funcionamento, isto é, aberto ao
público, de segunda-feira a sexta feira.
Outrossim, também devem permanecer as
modalidades de plantão, quando fora do
expediente. Esta manifestação foi
encaminhada ao CMDCA e ao Conselho
Tutelar.
Logo após a solicitação, em 20/05/2013, foi
iniciado processo licitatório para aquisição da
central telefônica no presente mês.
(Documento Nº 4688/2013: Solicitação de
aquisição de material PABX — conforme
Memorando 66/2013-SMAS/ Gestão
12
Assistência Social e Proteção à Família
Secretaria de
«ds TOLEDO
rem PREFEITURA
Quanto à aquisição de câmera
fotográfica.
Quanto às escalas de plantões dos
conselheiros.
Quanto à revisão
Conselhos Tutelares.
salarial dos
Quanto à estrutura de Trabalho.
Financeira). -Solicitação atendida e PABX
instalado
É do conhecimento desta Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família que o
Conselho Tutelar dispõe de câmera
fotográfica. Ressaltamos que o referido
Conselho Tutelar nunca informou qualquer
problema ou extravio da câmara fotográfica
para tomada de providências. Diante do
conhecimento através do Ofício da Vara da
Infância da Infância e Juventude (Ofício Nº
873/2013), solicitamos a compra de uma nova
câmera (conforme Memorando Nº 077a/2013-
SMAS, constante como Anexo 32). Também
será solicitado ao Conselho Tutelar a
possibilidade de conserto da antiga câmera
fotográfica.
Consta (no Anexo 33) a cópia da Nota de
Empenho Nº 13729/2013 da Câmara
Fotográfica Digital, que já foi retirada pelo
Presidente do Conselho Tutelar Sr. Juliano
Varanis junto ao fomecedor “MI.
Equipamentos Eletrônicos Ltda”, em
03/09/2013.
Esta Secretaria oficiará o Conselho
requisitando a informação MENSAL das
escalas de plantões e, reiterando para que
sejam oficiados a Direção do Fórum, a Vara
da Infância e Juventude, o Ministério Público
e o CMDCA.(Ver adiante Ofício 66/2013-
CMDCA e Ofício 123/2013-SMAS).
Anualmente, conforme estabelece a Lei
Municipal 2.043 de 21/10/2010, ocorre o
reajuste salarial dos conselheiros tutelares,
com base no INPC acumulado do ano
anterior. A Lei “R” nº 47 de 29/05/2013
também reajustou o salário em 6.19% -
retroativo a partir de 01/05/2013 - que passou
a vigorar o valor de R$ 1.848,66.
Quanto à revisão do salário e benefícios, os
mesmos estão sendo estudados no conjunto da
Política Salarial dos Servidores Municipais de
Toledo.
A Lei Nº 1.727, de 08 de dezembro de 1992 -
Institui o plano de assistência à saúde dos
servidores públicos municipais de Toledo e
cria autarquia para a sua administração e
manutenção -, não prevê o benefício para
Conselheiros Tutelares. Neste sentido, deverá
ser encaminhado à Assessoria Jurídica do
Município a solicitação para realização de um
estudo jurídico no sentido de viabilizar
alteração na referida Lei, contemplando os
Conselheiros Tutelares.
Esta Secretaria, até o momento oficiado pela
Vara da Infância e Juventude, NUNCA havia
sido informada desta demanda por parte do
Conselho Tutelar.
Desta forma, será realizado levantamento das
necessidades para possibilitar o início de um
13
Assistência Social e Proteção à Família Mad PREFEITURA
processo licitatório para aquisição de
equipamentos.
Atualmente (junho de 2013) a estrutura física
de trabalho do Conselho Tutelar é composta
de:
RECEPÇÃO
1 mesa em L mogno
1 balcão com 2 portas e 3 gavetas
1 computador
2 longarinas com 4 lugares
1 ventilador
1 cadeira giratória 1 bebedouro
1 aparelho de telefone sem fio
1 aparelho de fax
1 mesinha (suporte para o bebedouro)
1 mesinha (suporte para revistas)
SALA DE REUNIÃO
1 mesa retangular para reunião
1longarina 3 lugares
1 computador
1 mesa para computador
1 impressora
1 ventilador
1 armário
CORREDOR
1 mesa para computador
1 impressora
1 armário 2 portas
ARQUIVO
5 armários em aço 4 gavetas
1 armario em aço 5 gavetas
3 armarios grandes 2 portas
1 armario em mogno
2 computadores que não estão em condições de utilização
SALA 1
3 sofas 1 lugar
1 mesa para computador
1 escrivaninha
1 computador
1 impressora
1 armário 2 portas
1 cadeira giratória
SALA 2
1 mesa em L
1 escrivaninha
1 cadeira giratória
1 armário 2 portas e 3 gavetas
1 computador
1 ventilador
SALA 3
1 mesa para computador
1 escrivaninha
1 computador
1 ventilador
1 armario 2 portas e 3 gavetas
COZINHA
1 fogão 6 bocas
1 pia
1 armário 2 portas
1 armario fixado na parede 6 portas
1 geladeira
1 mesa pequena
13 cadeiras fixas
Um processo de licitação de extintores foi
iniciado no mês de março € ainda neste mês
de junho será possível adquirir os itens
necessários. A solicitação de aquisição foi
feita pelo Pregão Nº 51/2013, Empenho
12529/2013 (Anexo 34). A instalação dos
extintores será feita no dia 18/09/2013.
Quanto ao equipamento adequado ao
incêndio.
14
Assistência Social e Proteção à Família
Secretaria de
da TOLEDO
e PREFEITURA e
Continuação..
OFÍCIOS RECEBIDOS DO OU OFÍCIOS OUMEMORANDOS | OBSERVAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO
SOBRE O CONSELHO EXPEDIDOS COM
TUTELAR - ANO 2013. ENCAMINHAMENTOS
EFETUADOS PELA SMAS, EM
2013
Ofício Nº 102/2013-SMAS de | (Anexo 35)
17/07/2013 ao Conselho Tutelar:
Solicitação do Relatório 2.3,
intitulado Perfil das Violações
Foi solicitado ao CT o envio, em três vias, no
prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de
recebimento deste, do Relatório 2.3, intitulado
Perfil das Violações (R. 2.3)Por categorias de
Direitos do Fundamental: Convivência
Familiar e Comunitária, do Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência
(SIPIA), que comprove a violação do direito à
convivência familiar e comunitária, para
constar como fundamentação na justificativa
de execução do Planos de Trabalho.
Ofício Nº 396/2013-CT | de
24/07/2013: solicitação de
capacitação dos Conselheiros
participação de dois no 3º Seminário
Interestadual dobre Violência e
Direitos da Criança e do
Adolescente, realizado nos dias 13 e
17 de agosto de 2013, em Porto
seguro, Bahia. (Anexo 36)
Ofício Nº 60/2013-CMDCA, expedido
em 31/07/2013 - ciência em 08/08/2013:
Solicita cópia das respostas
encaminhadas à Vara da Infância e
Juventude, referente aos
questionamentos daquele Órgão nas
Atas de Inspeção do Conselho
Tutelar, CREAS I e CREAS II e nos
CRAS Ile CRAS III. (Anexo 38).
L
Em reunião com o Sr Juliano Savaris
no dia 24/07/2013, na sala da
Secretária da SMAS, ficou definida a
participação dos conselheiros
tutelares Sr. Juliano Savaris e da Sra
Graziella Mendes Domingos. Foi
encaminhado ao Departamento de
Gestão Financeira e Orçamentária do
SUAS Municipal as providências para
a compra das passagens e liberação
das Diárias, conforme Solicitação de
Compra Direta Nº 5595/2013,
constantes no Anexo 37.
Em mensagem recebida por esta Secretária do
telefone nº (45)9972-6932 do Conselho
Tutelar, na data de 05/08/2013, para o celular
institucional nº (45)99736839 consta: “Bom
dia Ineiva. Suspende a viagem pra Bahia”,
Assim, a Solicitação de Compra Direta Nº
5595/2013 para a aquisição das passagens e
liberação de Diárias foi suspensa.
Resposta no Ofício Nº 121/2013 da SMAS
ao CMDCA, em 21/08/2013. (Anexo 39)
Encaminhadas, ao CMDCA, as Cópias dos
Ofícios Nº 76/2013-SMAS — Inspeção no
Conselho Tutelar, Nº 118/2013-SMAS —
Inspeção no CRAS II e CRAS IN, Nº
119/2013-SMAS — Inspeção no CREAS II, e
Nº 120/2013-SMAS — Inspeção no CREAS L.
Ofício Nº 66/2013-CMDCA, expedido
em 19/08/2013 - ciência em 27/08/2013:
Encaminha cópia de solicitação de
informações e encaminhamentos ao
Conselho Tutelar. (Anexo 40)
Resposta no Oficio Nº 123/2013 da SMAS
ao Conselho Tutelar, C/C ao CMDCA, em
27/08/2013. (Anexo 41)
Reitera ao Conselho Tutelar que sejam
atendidas as solicitações do CMDCA, até o
dia 21/08/2013, conforme segue:
a) Proposta Inicial do regimento
Interno do Conselho Tutelar;
b) b) Cópias das escalas de Plantão;
c) Relatórios das folgas efetuadas;
d) Procedimentos para garantir o
atendimento contínuo do Conselho
Tutelar.
Ofício Nº 445/2013-CT, expedido em
21/08/2013 - ciência em 22/08/2013:
Solicita a disponibilização de quatro
arquivos para pastas suspensas e um
computador. (Anexo 42)
Resposta no Ofício Nº 129/2013 da SMAS
ao Conselho Tutelar, em 06/09/2013:
Informa acerca do encaminhamento
feito ao Departamento de Gestão
Financeira e Orçamentária do SUAS
para as devidas providencias. (Anexo
43)
Ofício Nº 125/2013 da SMAS ao
CMDCA, em 30/08/2013: Minuta de
Proposta legislativa aprovada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, que
altera parcialmente a Lei Nº 2.043 de
21/10/2010
Com realização do Pregão 141/2013 (Anexo
44) será disponibilizado um computador da
Gestão da SMAS ao CT; quando as pastas
suspensas, foram inclusas na Solicitação de
Material Nº 5965/2013. (Anexo 45).
(Anexo 46)
Encaminha cópia do Memorando Nº
111/2013 da SMAS á Assessoria Jurídica da
Prefeitura, com a Minuta de Proposta
Legislativa aprovada pelo CMDCA, que
altera parcialmente a Lei Nº 2.043 de
21/10/2010
15
Secretaria de £3 TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família cm PREFEITURA mem
- Considerando, com base na Lei Municipal Nº 2.043/2010 que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, Seção IX - Do Controle, Funcionamento e
Organização Interna do Conselho Tutelar, em especial no Artigo 55, onde consta:
Art. 55 — O Conselho Tutelar funcionará em espaço cedido pelo Poder Executivo municipal, com
funcionamento ininterrupto”, inclusive nos finais de semana, feriados e recessos, mediante
escala de trabalho e escala de plantão, elaborada pelos seus membros e aprovada pelo colegiado do
Conselho Tutelar.
$ 1º — Entende-se como escala de trabalho o período que não compreende o horário de
funcionamento diário do Conselho Tutelar, e como escala de plantão, o atendimento realizado nos
períodos noturnos, finais de semana, feriados e recessos.
$ 2º — Os conselheiros tutelares cumprirão carga horária de trabalho equivalente à dos servidores
públicos municipais, diariamente, no horário compreendido entre as 8h e 1 lh45min e às 13h30min
e 17h30min, bem como as escalas de trabalho e de plantão de que trata o caput deste artigo,
assegurada a folga compensatória.
- Considerando que na data de 12/08/2013, em reunião realizada no Gabinete do Prefeito
Municipal, com a presença do Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt — Prefeito Municipal
de Toledo; Dr. Rodrigo Rodrigues Dias — Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude; Dra.
Kátia Kruger - Promotora de Justiça; Sra. Rejane Linck Neumann - Presidente do CMDCA; Sra.
Inciva Terezinha Kreutz Louzada — Secretária Municipal de Assistência Social e Proteção à
Famíília, foi discutida a possibilidade de criação e funcionamento de um segundo Conselho
Tutelar no município de Toledo. A necessidade constatada e defendida pela Vara da Infância e
Juventude e Ministério Público de Toledo é decorrente do fato de que há, atualmente, no
município de Toledo apenas um Conselho Tutelar, o que se revela insuficiente ao atendimento
das questões sociais locais.
A iniciativa também se fundamenta na Resolução Nº 139, de 17 de Março de 2010 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que Dispõe sobre os parâmetros
para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências,
especialmente no seu Artigo 3º:
Art. 3º Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como
órgão da administração pública local.
$ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e
manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho
para cada cem mil habitantes.
é Grifo nosso.
16
Secretaria de > TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família in PREFEITURA ——
$ 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los
conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e
adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais.
$ 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser,
preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou
microrregião, observados os parâmetros indicados no $ 1º eno $ 2º.
Desta reunião acordou-se que:
a) Apreciação e deliberação da proposta, pelo CMDCA, sobre a criação do segundo
Conselho Tutelar. Em caso de aprovação pelo CMDCA, a Resolução deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal (Prefeito Municipal), para elaboração de Projeto de Lei e posterior
tramitação na Câmara de Vereadores (Poder Legislativo Municipal), ainda no ano de 2013;
b) Se aprovado o Projeto de Lei, realização de eleição do novo Conselho Tutelar, no ano
de 2015, concomitante ao atual Conselho Tutelar;
c) Construção de sede própria para o atual Conselho Tutelar, no ano de 2014.
Com isto, queremos registrar que a pressão por elevação de remuneração, no exato
momento em que o Juízo da Infância e Juventude local, juntamente com a Promotoria que lhe é
afeta, buscam apoio da Municipalidade para a instalação de um segundo Conselho, igualmente é
algo desmedido, ou que, pelo menos exige cautela e diálogo, para que uma iniciativa não acabe
prejudicando a outra, já que é óbvio que a constituição de um segundo Conselho Tutelar criará
demanda por novos gastos com a folha e isto deve ser devidamente equilibrado e ajustado,
segundo a realidade do Município.
Diante do exposto, manifestamos o que segue:
a) Reiteramos o expresso no Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069 de 13/07/1990):
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária.
b) Que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família sempre esteve e
estará aberta ao diálogo e tem encaminhado e providenciado todas as solicitações procedentes do
Conselho Tutelar, no que se refere a sua vinculação com a esta Secretaria para fins de execução
orçamentária.
17
Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família
» TOLEDO
—— PREFEITURA ——
c) Que reputamos excessiva a paralização levada a cabo pelos Conselheiros Tutelares e, diante
disto, os instamos à retomada imediata dos trabalhos, objetivando garantir o atendimento
ininterrupto dos atendimentos as crianças e aos adolescentes submetidos ao Conselho
Tutelar, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis, judiciais e extrajudiciais,
sem prejuízo de futuro diálogo com esta Secretaria, com o Ilmo. Sr. Prefeito Municipal e
com os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos ou outras informações necessárias.
Atenciosamente,
INEIVA T. Z LOUZADA
Secretária Municipal de Assis a Social e Proteção à Família
Portaria Nº J0/d$ 01/01/2013
nexo OL
5.0. N: 2013/872552
1 NA)
IMPRESSÃO SIMPLIFICADA
COMUNICAÇÃO DA OCORRENCIA
ATAMENTO DA POLICIA SeVit
Ea
0. SUBDIVISAO POLICIAL DE TOLEDO
RUA ARMANDO LUIZ ARROSI, 833. CENTRO
NATUREZA(S): LESAO CORPORAL - CONSTATADA - CRIMES CONTRA A PESSOA
DATA E HORA DO REGISTRO: 09/09/2013 14:33
DATA E HORA DO FATO: INICIAL :09/09/2013 14:00 FINAL 09/09/2013 14:00
ENDEREÇO: GENERAL CARNEIRO NÚMERO: 440
MUNICÍPIO: TOLEDO - PR BAIRRO: VILA INDUSTRIAL
AMBIENTE(S): VIA PUBLICA
MEIO(S) EMPREGADO: AGRESSAO
PROVIDÊNCIA POLICIAL: BOLETIM DE OCORRENCIA
ENVOLVIDO(S): ROBERTO DE QUADROS - NOTICIANTE - CARTEIRA DE IDENTIDADE - 83485464 - 199318620:
RAFAEL SON! - NOTICIANTE - CARTEIRA DE IDENTIDADE 78677058 - 133792712)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: RELATA O NOTICIANTE RAFAEL QUE É CONSELHEIRO TU
SA OCORRÊNCIA, PARA NOTIFICAR O MORADOR DO LOCAL PARA COMPARECER AO CONSELHO TUTELAR PARA
RESPONDER SOBRE UMA DENUNCIA DE MAUS TRATOS FEITA CONTRA ELE. NO LOCAL O NOTICIANTE E À
CONSELHEIRA GRACIELA E A ESTAGIARIA JESSICA INTIMARAM A ESPOSA DO MOTICIADO QUE O CHAMOU. E NESTE
:OMENTO O VIZINHO DO NOTICIADO ROBERTO ESTAVA PASSANDO PELO LOCAL, E SEM EXPLICAÇÃO O NOT
PASSOU à AGREDIR ROBERTO CAUSANDO HEMATOMAS NO ROSTO DO MESMO AQ PERCEBER A CONFUSÃO O
OTICIANTE RAFAEL DESCEU DO CARRO E INTERVIU, POIS ACHOU QUE O AGRESSOR PARTIRIA PARA CIMA DA
ONSELHEIRA E DA ESTAGIARIA, MOMENTO EM QUE TAMBEM FOI AGREDIDO A CHUTES PELO NOTICIADO. SEGUNDO
AFAEL O NOTICIADO AGREDIU O VIZINHO POIS ACHOU QUE ELE HAVIA FEITO A DENUNCIA SOBRE OS MAUS TRATOS
CONTRA A CRIANÇA. RAFAEL DIZ QUE ROBERTO SOMENTE NÃO FOI MAIS MACHUCADO POIS ELE INTERVIU E
CONSEGUI CONTER O AGRESSOR. O AGRESSOR CHAMA-SE GILMAR E SUA ESPOSA ROSANA, E RESIDEM NA RUA
SENERAL CARNEIRO, 44€. INDUSTRIAL, PROXIMO A SOCHA DO PEDRO
& ACIMA PRESTADAS E POR ESTE IN
EU, RAFAEL SON. RESPONSABILIZO-ME PELAS V/A
f
mmatura
EU. ROBERTO DE QUADROS, RESPONSAB!LIZO-ME PELAS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS E POR ESTE
INSTRUMENTO.
Assinatura
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO: ANA vER IA BRINKER (20. SUBDIVISAO POLICIAL DE TOLEDO!
Este dosunnento não contém emendas ou rasuras Pagma ! £ impresso os
ANXO OS
€& CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarídtoledo.pr.gov.br
Toledo, 11 de setembro de 2013.
Ofício nº 465/2013
Exmo. Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal — Toledo - PR
Assunto: COMUNICADO DE PARALISAÇÃO
O Conselho Tutelar de Toledo,
órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art 131/ECA), no uso de
suas atribuições, (Art. 136),
INFORMA a V2 Ex.?, que diante das tentativas frustradas deste órgão
junto ao poder executivo local, pleiteando condições de trabalho condizentes as
complexidades inerentes ao serviço, este colegiado decidiu por realizar uma
PARALISAÇÃO em gesto de protesto nos dias 12 e 13 de setembro do
corrente ano.
A realização desta paralisação motivou-se no fato de que um dos
Conselheiros Tutelares de nosso município foi agredido por um usuário, no
momento que exercia sua função durante o horário de expediente. Importante
ressaltar que este Conselho anteriormente possuía em seu quadro de recursos
humanos um servidor da guarda municipal o qual além de exercer sua função
na sede do Conselho acompanhava o Colegiado em diligências externas
assegurando assim a integridade física dos Conselheiros.
Após a retirada do servidor da guarda já houve inúmeras situações em
que este colegiado se sentiu ameaçado e não pôde cumprir com seu papel
social por se sentir exposto a riscos.
Outro fato que motivou este Conselho a paralisação foi a tentativa
frustrada de reavaliação salarial condizente a complexidade do serviço. Ao
observar os Conselhos Tutelares de cidades vizinhas percebeu-se que o
“É dever do família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao fazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
& CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelaríatoledo.pr.gov.br
Conselho Tutelar local está com sua remuneração defasada se observarmos a
complexidade do serviço, aumento significativo da demanda, jornada de
trabalho e exposição em atividades perigosas no exercício de sua função.
Por derradeiro a falta de estrutura no serviço foi outro fator que motivou
o ato de protesto. Constantemente é necessário solicitar manutenção em
computadores, impressoras antigos que sempre apresentam problemas
impedindo assim o atendimento. Através de comunicação oficial foi solicitado
armários para arquivamento de pastas de atendimentos e até mesmo
cadeirinha e elevação para o veículo deste órgão, haja vista que em situações
de acolhimentos institucionais torna-se obrigatório o translado da criança e do
adolescente em segurança cumprindo o que determina a legislação nacional de
trânsito.
Com isto pergunta-se: Se a um cidadão comum é exigido que haja em
seu veículo uma cadeirinha de segurança ou uma elevação, o Conselho Tutelar
não deveria ser o primeiro a ser exemplo em ter tal equipamento de segurança
aos usuários deste serviço?
Ressalta-se ainda que este Conselho não está conseguindo cumprir com
os prazos processuais com O Judiciário e o Ministério Público por não haver
motorista para as diligências onde é realizado as notificações e visitas. Os
Conselheiros estão em desvio de sua função, pois ou atende na sede do
conselho ou realiza visitas, sendo que nestes casos é necessário ir no mínimo
dois Conselheiros para que além de tentar agilizar o serviço possa garantir a
integridade do outro, como foi relatado no início deste a situação envolvendo
um de nossos Conselheiros. Importante ressaltar que enquanto este Conselho
possuía um servidor da guarda municipal que ainda auxiliava nas diligencias
não houve seguer um caso de desacato ou ameaça à integridade física dos
membros deste colegiado.
Sendo assim este Conselho invoca o direito constitucional de GREVE e
PARALISAÇÃO previsto em nossa magna carta em seu art. 9º, aguardando
assim a manifestação oficial do Poder Executivo Local no intuito de diálogo
para saneamento da atual situação.
Informamos ainda que durante a paralisação O serviço de Plantão estará
em pleno funcionamento.
Segue em anexo ofícios pertinentes a questão, com cópia do presente
ao Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção a
Família.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 00 lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 - Constituição Federal do Brasil de 1988
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(itoledo.pr.gov.br
Sendo o que temos a Informar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
considerações.
Apto
Juliano Varanis
“Rafael Sonf
Lúzinete Saváris
Conselheiro Tutelar Conselheiro Tutelar Conselheiro Tutelar
Presidente Vice-Presidente .* Secretária”
Silvania Dalberto
Conselheiro Tutelar
Graziélta M.iDomingos
Conselheira-Tutelar
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art 227 — Constituição Federal do Brasil de 1988
Toledo. 13 de setembro de 2015.
Ofício: 164/2013 — SMST
Ao Sr.
Juliano Varanis
Conselho Tutelar
Cc:
Gabinete do Prefeito: SELMAR BECKER
Secretaria de Assistência Social: INEIVATEREZINHA LOUZADA
Assunto: Designação de Profissional Guarda Municipai para Conselho Tutelar
O Secretário de Segurança e Trânsito vem através deste comunicar que
a partir desta data de 13/09/2013 a sede do conselho Tutelar contará com a prestação de
serviço de Profissionai da Guarda Municipai para exercer suas atribuições conforme a
lei 1762/92. Satientamos que a profissional realizará exclusivamente suas atribuições as
de Proteção de bens, serviços e instalações, sendo vedada atuar como motorista do
Conseiho Tuteiar. Informo que a profissional da Guarda Municipal será a servidora
MILENE BRANDÃO PEREIRA realizará suas atividades no seguinte horário; de
segunda à sexta-feira das 12h45min às 18h45min.
Atenciosamente.
- PAULO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
o
Ed
se
SS as”
EEE
. SRU
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito Re a
Rua: Eroni ti Becker, 72 Jardim Bandeirantes. CEP:85906-728 & asÊ, Cá
cena EE nero or, fone: (45) 3378-8500
ANEXO 09
e 2, CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarGDtoledo.pr.gov.br
Toledo, 13 de maio de 2013.
Ofício nº 262/2013
Exmo. Sr. po»
Luis Adalberto Beto Lunifti Pagnussatt Rod DD
Prefeito Municipal — Toledo - PR As E
Assunto: Solicitação de revisão na remuneração e benefícios dos
Conselheiros Tutelares
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do
Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), tendo sido
concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e
agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil,
Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos Municipal e Distrital
dos Direitos da Criança e do Adolescente são fruto de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas, que
buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no plano
municipal;
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão essencial para O Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente na estrutura dos Municípios
e das regiões administrativas do Distrito Federal;
Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais
da descentralização político administrativa da política de proteção, promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância do Conselho
Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito
municipal e distrital,
E ce capas
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluto prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art 999 Canetituicãn Federal do Brasil de 1988
Pa CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fons (45) 3379-271 2/9972-6932
CEP 85905-020. Toledo-Paraná / conseihotuiiarDiolede.or.sov.br
Considerando os princípio iungamentais da Repúbiica Federativa do Brasil,
em especial a prevalência dos gireitos humanos Como sorma de afirmação de
valores cemo & diversidade, a pluralidade e & dignidade da pessoa humana,
>
Considerando que O atendimento ininterrupio à população, sendo em horário
semanal de trabalho, dem como aos mesmos periodos ds piantão,
Considerando a necessidade em casos específicos da iniervenção precoce,
do Conseino a cue a situação de perigo seja conhecida, conforme
previsto na Resolução 36/2010 do CO! ANDA;
Consideranio que O Censesino iar em casos diversos interfere e decide
em aplicações de medidas de D' , colocando sobre sua responsabilidade
a tarefa de decisão indireta nº futuro de familias, consequentemente podendo
assim trazer resultados positivos OU negativos, ressaltando sempre que O
Colegiado não possui uma capacitação direcionada e continuada para à
atividade desenvolvida; g EV
x q 4 ax To r A : o
Considerando o art. 37 da Resciução 139/2010 — CONANDA — que preve ais
a função de membro do Conselho Tuteiar exige “dedicação exclusiva”,
vedado assim o exercício concomitante de qualquer suira atividade pública ou
privada;
Considerando que < membro do Conselho Tutelar necessita estar à
disposição a atender aos inieressados, “a qualquer momento”, nos casos
urgentes, isio mesmo O Conselheiro(a) solicitado não estiver de plantão (art.
29, inciso Xli! da Resolução 138/2010);
Considerando os parágraios 1º s 2º go er. 38 da Resolução 139/2010 em
acordo com o ari. 134 da Lei 8069/1990 — ECA, onde prevê que cabe ao Poder
executivo, por meio ds recursos orçamentários próprios, garantir aos
integrantes do Conselho Tutelar, duranie e exercicio do mandato, as vantagens
e direitos sociais assegurados aos dernais servidores municipais, devendo sua
remuneração ser proporciona! à relevância e complexidade da atividade
desenvolvida bem como sua revisão,
Em razão dos motivos exposios, vem ao ustríssimo chefe do Poder
Executivo Municipai solicitar revisão da remuneração dos Conselheiros
Tuieiares desta comarca, solicitando assim O acréscimo na remuneração de
400%, bem come aos direitos sociais assegurados aos demais servidores
municipais incluindo este colegiado no veneficio da CAST, observando a
importância, relevância & complexidade da atividade desenvolvida.
Para tanio expomos & seguir alguns fatores que fundamentam a
sclicitação:
“E dever do familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluto arioridade, O
direito à vida, & saúde, à ciimentação, & educação, ao iazer, à profissionalização, à cuitura, à dignidade, 90 respeito,
à ilberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coiocó-los a salvo de toda jorma de negiigência,
discriminação, exploração, jência, crueidade 2 opressão.”
Are 397 - Fonstituicão Sedera! do Brasil de 1988
RE e .
ia 3 DO ADOLESCENTE
Fone (43) 3379-2712/9972-0952
selhotuieiarQtoledo.pr.gov.br
Rus Barão do Rio Branco, 2778, Jd Gisela —
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / con
4. O conselheiro tutelar, para cumprir com suas funções, atende famílias
inseridas no contexto contemporâneo da questão social, onde há
profundas consequências sociais, políticas e econômicas. São conhecidas
nisiórias de vida normalmenie bem compiexas e confusas. Portanto, é muito
imporiante realizar um trabalho efetivo, saber ouvir e compreender os casos
que chegam ao conselho tutelar. Tal complexidade da particularidade de
cada caso vem de enconiro à deficiência que c órgão possui deficiência
esta que advém desde a iei 8.069/90 onde não exige nenhum tipo de
formação acadêmica ou preparatória para O exercício da função.
Ressaliamos que a ideia da criação do conselho tutelar com a criação do
advento Estatuto da Criança e co Adciescente, é de sociedade
(conselheiro), ouvindo sociedade (população). Tai ideia remete ao
entendimento de colocar a membros da própria sociedade para ouvir os
demais e através da autoridade outorgada intervir a favor da criança e do
adolescente. Entretanto reconhece-se que O ato de intervir na história de
um indivíduo, e em especial neste caso de uma criança e adolescente
requer cuidado e atenção especial para que nenhuma medida tomada
possa influenciar de forma negativa no desenvolvimento destes sujeitos de
direitos, mas sim promover seu crescimento garantindo seus direitos
fundamentais;
2. Observando as atividades de outros Conseinos Tutelares de cidades:
adjacentes, percebeu-ss por este Colegiado a discrepância em relação à
remuneração e a intensidade de serviço prestado quando comparando O
número e munícipes destes com nosso Município. isto leva-nos a refletir
que a quantidade de atividades realizadas em Toledo extrapolam a
normalidade se olharmos aos demais municípios. Em exemplificação O
município de Marechal Cândido Rondon possui aproximadamente 46.799
(quarenta e seis mil s setecentos e noventa e nove) habitantes, totalizando
200 atendimentos mensais com uma remuneração de R$ 2.055,00 (dois mil
e cinguenta e cinco reais) reais. Outro município que nos chama atenção é
co de Corbélia, tendo 17.000 (dezessete mil) habitantes, perfazendo
aproximadamente 250 atendimentos mensais com a remuneração de
14.094,00 (Hum mil e noventa e quatro reais). O Município de Guaira com
aproximadamente 33.000 (Trinta e três mil) habitantes, com em média 70
atendimentos mensais tema remuneração de 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais). Hoje o Município de Toledo, possui aproximadamente
125.000 (cento e vinte e cinco mil) habitantes, tendo mensalmente 500 -
atendimentos em média, sendo que tais atendimento compreende-se em
horário de expediente, piantão 24 horas, finais de semana e feriados, sendo
a remuneração líquida atual de 1549,40 (Hum mil quinhentos e quarenta e
nove reais e quarenta centavos). oa a E
'É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à projissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à ilherdade e é convivência familiar e comunitária, além de colocá-los « salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 — Constituirão Federal do Brasil de 1988
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo pr.sov.br
3. No que tange a remuneração dos conselheiros tutelares os seguintes
dispositivos legais preconizam:
3.1 Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 134 — Lei Municipal disporá
sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive
quanto a eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único:
Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários
ao funcionamento do Conselho Tutelar. (texto alterado pela LEI Nº 12.696,
DE 25 DE JULHO DE 2012. Recebendo assim a seguinte redação:
“Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos
membros, aos quais é assegurado o direito a:
!- cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
a
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito
Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
3.2 Em consonância a Constituição Federal de 1988, no seu Título III, que
preconiza acerca da Organização do Estado, Capítulo | - DA
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, art. 30 no seu caput:
Compete aos Municípios: Inciso | — legislar sobre assuntos de interesse
local. Acerca de tais dispositivos o Dignissimo Dr. Murillo José Digiácomo,
Promotor de Justiça do Estado do Paraná, em edição Anotada e
Comentada do Estatuto da Criança e do Adolescente, editado em maio de
2010, pelo Ministério Público do Paraná, mais precisamente pelo Centro de
Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente discorre:
“Embora o dispositivo em questão estabeleça que a remuneração dos
membros do Conselho Tutelar não é obrigatória, a extrema
relevância de suas atribuições, somada às dificuldades
encontradas no desempenho da função, e a necessidade de
dedicação exclusiva em tempo integral, com atuação de forma
itinerante e preventiva (única forma de proporcionar o necessário
atendimento prioritário, célebre e eficaz à população infanto-juvenil
local), verdadeiramente exigem mais do que uma justa
contraprestação financeira. Ainda sobre a matéria, vide Decreto nº
“E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, ô saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocó-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 — Constituição Federal do Brosil de 1988
O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
É q AV, À Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(toledo.pr.gov.br
4032/2001, de 06/11/2001, que alterou em parte do Decreto nº
3.048/1999, de 06/05/1999, relativo ao Regulamento de Benefícios da
Previdência Social - RBPS e, entre outras disposições, definiu o
Conselheiro Tutelar, quando remunerado, como segurado obrigatório
do Regime Geral da Previdência Social [...] o ideal, no entanto, é que
o membro do Conselho Tutelar exerça a função em regime de
dedicação exclusiva, porém, para que seja possível exigir tal
requisito, é fundamental que a Lei Municipal estabeleça uma
remuneração adequada, condizente a relevância da atividade
desempenhada” (p.201).
3.3 Tanto a resolução 139/2011 quanto as recomendações são atos
legítimos de um Conselho de Direitos, dado o seu caráter deliberador e
controlador da política de direitos da criança e do adolescente, seguindo o
que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o texto
constitucional vigente. Com o trabalho dos Conselhos Tutelares ao longo de
22 anos do ECA, foi verificada a necessidade de expedir e reformular
diretrizes que normatizassem o trabalho e as atribuições deste órgão
considerando as complexidades no desempenho e cumprimento de sua
função. É importante relembrar que o conteúdo dessa nova resolução
(139/2011 - CONANDA), foi fruto de debates em diversos espaços,
contando principalmente, com a participação de Conselheiros Tutelares de,
Sem
todo o Brasil, que mais do que ninguém, conhecem os desafios a serem, £
enfrentados no exercício de suas atribuições, tão importantes para
concretização da democracia e da participação popular nas questões
relacionadas ao público infanto-juvenil. O Conselho Tutelar, pois, representa
a sociedade na responsabilidade que trata o artigo 227 da Constituição
Federal de 1988.
Sendo o que temos a Informar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
considerações.
Segue em anexo planilha de quantitativa de atendimentos realizados em
2012 e 2013.
1
uzinete Sayaris ano Varanis Rafael Soni
Cónselheira Tutelar Conselheiro Tutelar Conselheiro Tutelar
NV AA Presidente
dc enaica unos ameno = =
[RE gem Eoaan ar q Epa mens
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, do lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Ponta Drncildo SORQ
€ | & CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
“CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarDtoledo.pr.gov.br
Grasiélla Mendes Silvafiia Dalberto
Conselheira Tutelar Conselheiro Jutelar
(o)
“É dever do familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e go adolescente, com absoluta
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalizaçãa, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los o salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Ar 997 — Canctituirão Eederal do Brasil de 1988
DO LÁ
RELATÓRIO MENSAL - CONSELHO TUTELAR
Nº de atendimentos nos Plantões
Visitas Domiciliares / Averiguação e
Acompanhamento (HC)
Atendimentos (Sede C.T.): Orientações
Encaminhamentos)
Encaminhamentos - Rede de Atendimento /
Execução de Medidas
Acolhimento Institucional!
Encaminhamentos - MP / VIJ
Audiências - MP / VIJ
Nº de Reuniões entre os Conselheiros
Tutelares
Nº de reuniões que os Conselheiros
articiparam
Nº de Fiscalizações realizadas e
Nº de crianças/adolescentes atendidos no mês
Conselho Tutelar
Denúncias Recebidas - Horário Comercial
Nº de atendimentos nos Plantões
Visitas Domiciliares / Averiguação e
Acompanhamento (HC)
Atendimentos (Sede C.T.): Orientações
Encaminhamentos)
Encaminhamentos - Rede de Atendimento /
Execução de Medidas
Acolhimento Institucional
Encaminhamentos - MP / VIJ
Audiências - MP/VIJ
Nº de Reuniões entre os Conselheiros
Tutelares
Nº de reuniões que os Conselheiros
articiparam
Nº de Fiscalizações realizadas
Nº de crianças/adolescentes atendidos no mês
Estado de Paraná
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 201:
Secretaria de Assistência Social
Conselho Tutelar
Derincias Recebidas “Horário Comercial [as [3 [a [25] | [LO
MERECE O PR
Vistas Domiiiares /Averiguação encompammemeno to) [we [75 [e [ms | III
Atendimentos (Sede C.T.): Orientações Encaminhamentos)
Encaminhamentos - Rede de Atendimento / Execução de Medidas jofejeje | | | [|
Acolhimento Institucional Is fsfe(tal [1]
Encaminhamentos - MP / VIJ [35 [8 | Do
Audiências - MP / VIJ
Reuniões entre os Conselheiros Tutelares 2
Reuniões que os Conselheiros participaram 7 [3 |
Fiscalizações realizadas
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 47, de 29 de maio de 2013
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou € O Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 6,19% (seis inteiros e dezenove
centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser
de R$ 1.848,66 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos)
por mês.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo tem
eficácia retroativa a 1º de maio de 2013.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8246, de 01/06/2013, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 772, de 03/06/2013
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “Rº” Nº 43, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros
do Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 2,57% (dois inteiros e cinquenta e
sete centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2011, a remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 1.641,12 (um mil, seiscentos e
quarenta e um reais e doze centavos) por mês.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de maio de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Pablicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 275, de 30/05/2011
ENEM
efa
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 48, de 12 de junho de 2012
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros
do Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 6,08% (seis inteiros é oito
centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a
ser de R$ 1.740,90 (um mil setecentos e quarenta reais e noventa centavos) por
mês.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo
tem eficácia retroativa a 1º de maio de 2012.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7945, de 14/06/2012, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 536, de 14/06/2012
ENEXT Ur
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI SR” Nº 47, de 29 de maio de 2013
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 6,19% (seis inteiros e dezenove
centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser
de R$ 1.848,66 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos)
por mês.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo tem
eficácia retroativa a 1º de maio de 2013.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8246, de 01/06/2013, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 772, de 03/06/2013
o ?
AA CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco. 2778, Jd. Gisele — Fone(45)3379-2712/9972-
6932 CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(citoledo.pr.sov.br
Toledo, 21 de agosto de 2013.
Anel
RATO
Oficio nº445/2013
Ineiva Terezinha Kreutz
Secretária de Assistência Social
Toledo — PR
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão permanente e
autônomo. não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definidos na Lei
Federal! 8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
SOLICITAMOS a vossa Senhoria a disponibilização de quatro arquivos para pastas
suspensas e um computador.
Em conseqiiência do número de atendimentos que tem se elevado consideravelmente.
tem sido necessário o arquivo de muitos documentos em pastas suspensas. Os arquivos
utilizados por este órgão já estão super lotados, não havendo mais lugar para arquivar novas
pastas. Ressalta-se que este pedido já foi feito outras vezes mas que ainda não foi atendido.
Há necessidade também de um computador em melhores condições pois, o que está
sendo utilizado na recepção deste conselho é muito antigo, apresentando problemas
continuamente e não dispondo das ferramentas que poderiam ser utilizadas para um melhor
atendimento.
Sendo o que tinha no momento. manifestamos elevada estima e consideração.
Panis Pei
Luzinete Savariís. Silvana Dálberto Alves Juliano Varanis
Conselheira Tutelar Conselheira Futelar Conselheiro Tutelar
Rafael Soni Graziella Mendes cd
Conselheiro Tutelar Conselheira Tutelar
à» TOLEDO
URITIITURA
Assistência Socia! e Proteção à Família
Oficio Nº 129/2013-SMAS
Toledo. 06 de Setembro de 2013.
Ilmo. Sr.
JULIANO VARANIS
Presidente do CONSELHO TUTELAR
Toledo — Paraná
ASSUNTO: Resposta Ofício Nº 445/2013 - CT
Em atenção ao Ofício Nº 445/2015 do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente. expedido em 21 de agosto de 2013. solicitando a disponibilização de arquivos para
pastas suspensas e computador. vimos através deste. informá-los que:
Na data de recebimento do Oficio supracitado por esta Secretária. foi procedido o
encaminhamento ao Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS para as
devidas providências (em anexo cópia dos encaminhamentos feitos no Ofício supracitado do
Conselho Tutelar), assim como. a manifestação quanto à possibilidade de disponibilização dos
arquivos e computador junto ao Setor responsável pelo Patrimônio:
Como resposta dos encaminhamentos. informamos que com a realização do Pregão
de Nº 141/2013. no qual serão adquiridos computadores. tão logo terminado o processo deverá
ser encaminhado/disponibilizado um computador para & Conselho Tutelar.
No que concerne á solicitação de arquivos para pastas suspensas, estes foram
inclusos na Solicitação de Material nº 5965/2013. que está na fase de cotação e. assim que
adquiridos. será comunicado o Conselho Tutelar.
Atenciosamente.
A
fi
MO
INEIVA T. KRE 42 LOUZADA
Secretária Municipal de Assis ia Social e Proteção à Família
Portaria Nº 104 de 01/01/2013
N
a
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 01/2013 Toledo, 01 de Janeiro de 2013.
Prezada Senhora,
Considerando o ofício nº 064/2013 do Conselho Tutelar (anexo 1);
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio
deste reiterar solicitação de informações contidas no ofício 92/2012 do CMDCA, de 28 de
novembro de 2012 (anexo 2), quanto ao cumprimento das solicitações do Conselho
Tutelar, encaminhadas através dos ofícios nº 596 e 634/2012 (anexos 3e 4,
respectivamente).
Sem mais para o momento, aguardamos resposta.
- Atenciosamente, Ná
. Fa
co be ES 9
e
Presidente do CMDCA IN - Õ
CN” q
oo
PoE LTS
Ta
Recebido em: =X) O 2/2013
lima. Sra. Assinatura:
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA Inejva Ter
Secretária de Assistência Social E . emita
Toledo/PR. Ro Ia 32040 [ot plondea
Lspáp te o qeuis mas
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167 — Vila
Pioneiro — Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910-020 - Toledo — Pr.
“ 2 CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA B DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
/ vê ! CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo pr.gov:br
Toledo 25 de janeiro de 2013.
Ofício nº 064/2013
lImo(a) Sr.(a) Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Rejane Link Neumann
Assunto: Reiteração do Ofício 596/2012
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança € do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Pelo presente reiteramos o ofício supracitado, tendo em vista a
necessidade imediata da aquisição dos equipamentos referidos para segurança
e qualidade no serviço prestado por este colegiado.
Ressaltamos ainda que com relação ao item que solicita a faixa
específica de vaga do Conselho Tutelar, este órgão já recebeu parecer da
secretaria responsável pelo assunto.
Segue-se cópia desta reiteração para O Ministério Público e Poder
Judiciário.
Sendo o que temos à encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos N sos sentimentos de elevada estima e
considerações.
lar
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, & educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
iseriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
OO prmeil do 1988
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Parkná / conselbotutelar(Dtoledo.pr.sov.br
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar Q
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
além de colocó-tos a salvo de toda forma de negligência,
violência, crueldade e opressão.”
Eodaral do Brncil da 1088
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 92/2012 Toledo, 28 de Novembro de 2012.
Prezada Senhora,
Considerando os ofícios nº 596 e 634/2012 do Conselho Tutelar, requisitando
material de trabalho e um auxiliar de serviços gerais para este Órgão.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio
deste solicitar informações (no prazo de 10 dias), quanto ao cumprimento de tais
solicitações, tendo em vista a relevância do trabalho realizado pelo Conselho Tutelar e
com a finalidade de que este cumpra com a legislação vigente (Código de Transito
Brasileiro e o ECA).
Atenciosamente,
Presidente do CMDCA
Recebido em:
lima. Sra. Assinatura:
MARISA RAMOS CARDOSO
Secretária de Assistência Social
Toledo/PR.
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Femandes do Lago, 167 — Vila
Pioneiro — Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910-020 - Toledo — Pr.
2 CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-271 2/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo.pr.gov.br
Toledo, 05 de Novembro de 2012.
Ofício nº 596/2012
limo(a) senhor(a) presidente do . . Conselhos
Conselho Municipal dos Direitos Secretaria Exe Em Jd
da Criança e do Adolescente Recebido em 2 LAI
Rejane Link Neunann Soee—
Ref: Requisição de Material de Trabalho
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Vimos por meio desta, a presença deste Conselho, a
fim de melhorar o trabalho efetuado, requisitar as seguintes melhorias,
consubstanciadas em: película protetora para veículo (insulfilme), uma cadeira
e um assento de elevação para transporte de crianças em veículo, faixa
amarela garantidora de vaga para estacionamento do veículo caracterizado do
Conselho Tutelar em frente ao referido órgão.
Veja que tais pedidos vêm em socorro ao trabalho
efetuado pelo Conselho Tutelar no que tange a proteção da criança € do
adolescente, pois, a colocação do insulfilme estará preservando a imagem da
criança e do adolescente transportado pelo Conselho Tutelar, pois o carro é
caracterizado, e a visualização destas dentro do veículo oficial poderá expô-las
sem necessidade, além do que, essa exposição é danosa aos direitos da
criança e do adolescente, previsto no ECA, lei n. 8.069/1990.
No que tange a requisição da cadeira e do assento
de elevação, nada mais é do que um comprimento da lei 9.503/1997, a saber,
Código de Transito Brasileiro, alertando inclusive que “hoje” O Conselho Tutelar
“É dever do família, do sociedade e do Estado assegurar à crianço e vo odolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, co respeito,
8 liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
a ap. rnnetituicão Federal do Brasil de 1988
O € CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarQtoledo.pr.gov.br
não dispõe destes materiais para transporte de crianças. Podendo inclusive
sofrer penalização, pois, está infringindo o artigo 168 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Em relação a faixa amarela garantidora da vaga,
principiamos que este procedimento virá de encontro a celeridade que dito
órgão aos atendimentos efetuados, pois, em várias oportunidades não há
vagas para estacionamento em frente a dito conselho, fazendo com que os
conselheiros tenham que estacionar em vagas a frente, e muitas vezes expor
sem necessidades seus transportados.
Assim, espera sejam deferidas as solicitações
efetuadas.
Segue-se cópia deste requerimento para ciência ao
Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no
uso de nossas atribuições (Art. 136 do ECA), manifestamos nossos
sentimentos de elevada estima e considerações.
Luzinete Savarís Juliano Varanis Rafael Soni
Conselheira Tutelar Conselheiro Tutelar Conselheiro Tutelar
alberto
Graziella Filipinni Silvã y
á Tutelar
Conselheira Tutelar Cong
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 00 lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
8 liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 - Constituição Federal do Brasil de 1988
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarDtoledo pr.sov, br
Toledo, 26 de novembro de 2012.
Ofício nº 634/2012
lima. Sra. Rejane Linck Neumann
Presidente do CMDCA — Toledo
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
. Executiva dos Conselhos cumprimento dos direitos da criança e do
Secreto Us 5/07) adolescente, definidos na Lei Federal
Recebido - 8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
DS — atribuições, (Art. 136),
Vimos por meio desta solicitar um(a) funcionário(a) para a limpeza e
organização deste órgão, tendo em vista ao grande número de pessoas que
circulam por este local diariamente necessita-se de limpeza constante. -
Ressaltamos ainda que atualmente a auxiliar de serviços gerais que vem
nas terças e quintas, entretanto inicia suas atividades as 13:30 com término as
15:00 sendo que esta atende também as dependência da prefeitura e CAST..
Diante do exposto solicitamos com urgência que nos seja encaminhada
um(a) funcionário(a) que possa atender este órgão por meio período, sendo
este turno matutino, durante os dias úteis da semana.
Segue-se informe ao Judiciário e Ministério Público e Secretaria de
Assistência Social
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos sos sentimentos de elevada estima e
consideraçõe
GraziellayFilipinni
Conselheira Tutelar
“É dever da fumília, da sociedade e do Estado assegárar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, co respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
&n Codornl do Rracil de 1988
PREFEITURA DO MUNICIPIO
Oficio Nº 030/2013-SMAS
Toledo. 14 de março de 2013.
mo Sr.
Rejane Link Neuman
Presidente do CMDCA
Toledo - Paraná
Em resposta ao Ofício Nº 01/2013 de 01/01/2013, que esta Secretaria tomou ciência
em 27/02/2013, informamos que foram solicitados ao Departamento de Gestão Financeira e
Orçamentária do SUAS, Sra. Anna Caroline Milan dos Santos, que proceda o
encaminhamento do processo licitatório para:
a) uma cadeira e um assento de elevação para o transporte de crianças em veículo:
b) película protetora para veículo (insulfilme).
Em relação à solicitação da faixa amarela garantidora de vaga para estacionamento do
veiculo do Conselho Tutelar. informamos que a solicitação foi feita. verbalmente. para o
Secretário Municipal de Segurança e Transito. Sr. Paulo dos Santos. bem como. através do
Memorando Nº
Portanto. tão logo que obtivermos manifestação aos encaminhamentos efetuados.
Atenciosamente.
NA
Ed , '
fo
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA
Secretária Municipal de Assistência Social e Proteção a Família
Portaria Nº 10 de 01/01/2013
Secretaria Executiva dos Consélhos
Recebido em! SI SG JB
EEN E
Município de Toledo - PR
CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
Endereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Toledo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
Tipo Emidoem Requisição Nº Req Compran?
7951/2013 Ordinário 03/05/2013 5475
[ Licitação Contrato ————————————.
Tipo Núrrero Fo) Núrero Aditivo
Sem licitação
Credor
Fornecedor CPF/CNPJ
W FRANK & CIA LTDA ME 77.600.492/0001-80
Endereço Bairro
Rua Barão do Rio Branco, 3000 - Caixa Postal 90 Vila Industrial
Cidade ur CEP Matricula Fone FAX
Toledo/PR 85905-040 8783-1 45 3054 1771
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seido anterior
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.000,00
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2 40,00
3.3.90.30.39.99 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS sedes
11060 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.760,00
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR — VALOR TOTAL
película adesiva tipo insufilm, aplica Mº 1,0000 240,0000 240,06
da
Aquisição de película tipo insufilm para ser aplicado no carro do Município de Toledo de utilização
dc Conselho Tutelar. Carro de frota €92 Placa ADG 4548
Aquisição (material e mão de obra) de película de proteção (tipo Insufilm) para veículo do Conselho
Tutelar de Toledo
rERTIDAO MUNICIPAL: 3898 / 2013 VALIDADE: 13/05/2013
FGTS: 2013041310415267767770 VALIDADE: 12/05/2013
INSS: 682012-14021492 VALIDADE: 30/05/2013
Forma de pagamento: 30 dias após emissão de nota fiscal
Numero da solicitação: 1747
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração T Assistente em Administração 1
1-0" WD
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
Município de Toledo
Ee e .
o FER in Solicitação 1747/2013
tuas? e
%
Página 1
Solicitação
Nárrero Tipo Nº solicitante Enttido em Quantidade de itens
1747 Compra Direta 18/04/2013 1
Solicitante. Processo Gerado
Códgo Nore Núrrero
1073950 INEVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA 4713/2013
Local
Código Nome
92 GABINETE SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão: Pagamento
Nore Forma
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30 dias após emissão
Entrega.
toca Prazo
Conselho Tutelar de Toledo 10 Dias
Descrição:
Aquisição (material e mão de obra) de pelicula de proteção (tipo Insufilm) para veículo do Conselho
Tutelar de Toledo
copa
Justificativa:
Aquisição (material e mão de obra) de película de proteção (tipo Insufilm) para veículo do Conselho
Tutelar de Toledo
Lote
001 Lote 001
Código Nome Unidade Quantidade Unitário Valor
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Unidade Quantidade Unitário Valor
3.3.90.30.39.99 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
41060 00000 Recursos Ordinários (Livres) Do Exercício
018646 Película adesiva tipo insufilm, aplicada Me 1,00 240,00 240,00
Aquisição de película tipo insutilm para ser aplicado no carro do Município de Toledo de utilização
do Conselho Tutelar. Carro de frota 692 Placa ADG 4548
Fornecedor: 8783-1 W FRANK & CIA LTDA ME CPF/CNPJ: 77.600.492/0001-80
Total da dotação 240,00
TOTAL 240,00
“” TOTAL-GERAL 249,00
16.01.05 DAE ED
Fonte Cuvino
16/09/2013 17:45:39
Emitido por. ELVIS DA SILVA, na versão: 5504h
undo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo - PR
CNPJ: 12742718000132 IE:
ie Endereço: Rua Cyro Fernandes do Lago. 167 - Edif CEP: 85910020 Cidade: Toledo
io A Fone: 45 3055 8800 Fax:
eua? NOTA DE EMPENHO
L
Número Tipo Emitido em Requisição Nº Reg Compranº
8804/2013 Ordinário 27/05/2013 6643 28019
Licitação Contrato ————— >"
Tipo Número ip Núnero Adtivo
Pregão 43/2013 de 03/04/2013 22813 228/2013
Credor
Fornecedor CPEICNPS
BARAO LICITACOES LTDA 08.977 .900/0001-03
Endereço Bairro
Rua Armando Luiz Arosi, 1183 - Sala 01 Centro
CidadejuF cer Matricula Fone FAX
Toledo/PR 85901-020 1066459-4 45 3055 3390/3290 45 3055 3290
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Saldo anterior
46.002 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$6.411,10
08.243.0043-6210 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA R$ 404 20
4.4.90.52.34.00 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS Guido stuni
11310 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.006,90
Histórico
PRODUTO MARCA uM QUANTIDADE VALOR — VALOR TOTAL
Bebê conforto - Cadeira para auto e be GALZERANO UN 1,0000 304,7000 304,70
pé conforto com cinto de
segurança de 3 pontos com protetor acolchoado para os ombros. Duas posições de regulagem do cinto
na altura dos ombros. Protetor removível para cabeça. Alça de apoio para transporte. Capota
removível. Estrutura em plástico de engenharia, leve e resistente. Suporta de 0 a 13 kg.
Fornecimento de móveis e equipamentos para equipar a Casa Abrigo Menino Jesus - Unidade I de Toledo-
Pr. Conforme Contrato nº 228/2013 com execução até 01/06/2013 e vigência até 30/06/2013. O prazo
para entrega é de 30 (trinta) dias contados a partir do 10º (decimo) dia da assinatura do contrato.
Assento de elevação para auto, estrutu GALZERANO UN 1,0000 99,5000 aa, 50
ra em plástico de engenharia,
leve e resistente, base fechada, revestida com EVA para proteger O banco do carro. Braços laterais
de apoio. Suporta até 36 kg
CERTIDÃO MUNICIPAL: 7041 / 2013 VALIDADE: 12/07/2013
FGTS: 2013051319213513227782 VALIDADE: 11/06/2013
INSS: 001102012-14021900 VALIDADE: 05/06/2013
Forma de pagamento: em até 30 (trinta) dias após a entrega dos móveis e equipamentos
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NÍNUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
Município de Toledo - 2013
Classificação por Fornecedor
Pregão 43/2013
tem Produto/Serviço UN.
Fomacedor: 1068408-4 BARÃO LICITAÇÕES LTDA - ME
Lote 001 - Lote 00%
dt 24217 Assento oe elevação para auto, estrutura emp UN
Xe 2524 Balança digita! display de crista! liquido ( UN
OE 24215 Bebé conforto - Cadeira para auto e bebé conf UN
XE. 32413 Cadeira fa, com assento é encosto em polipr UN
JE 32274 Mesa para6 lugares. em madeira maciça. medio UN
Fomecador: 106588: MACMOBIL. COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Lote 001 - Lote 001
“4 3227" Berço de maderra maciça, para cotchão nas med UN
306 32270 Berço de madeira maciça. pera colchão nas med UN
XT 32417 Corto de trapezio Infantil. circutar como [o]
Quantidade Status Marca Preço Unitário
CNP: DÉTZS0WODOT-03 Telefone: 453065 3390/5290 Semtus: Habiitado
1,00 Aabilitado GALZERANG 99,50
1.0C Habyiitado URANG 82890
1,00 Habiitado GALZERANO TE
3500 Habyitado REALME, 7000
400 Habxiitado CADEIRAS ROSA 439,00
CNPJ: OSTIASTINONA-TO Telotons: 45 3252 7383 Status: Habilitado
10,00 Habilitado HENN 000
2000 Habilitado HENN z1000
300 Habilitado ESCRIMOVEIS 1.390,00
1227000
1227000
270%
540000
a t7000
VALOR TOTAL
4770910
Emudopor TATIANE FERREIRA DA SILVA ne versão 510º z
Asqusção
Cesmingiração
x FERN TES DARSÇES
ix 6 TOLEDO
Assistência Social e Proteçío à "
emmr
2 teé
TERMO DE RECEBIMENTO
Declaro que recebi a € adeira para auto € bebê conforto da Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família na data de 16/09/2013 conforme empenho 17258 e nota fiscal
1077 emitida por Barão Licitações LTDA ME em anexo. em atendimento a solicitação
deste Conselho Tutelar.
Toledo, 16 de setembro de 2013
+ dn —
“MATANO VARANIS
Presidente do Conselho Tutelar
Município de Toledo - PR
CNPJ. 75205805000188
Endereço Rua Raimundo Lecnard' 1586
Fone (45) 3055-8800
NOTA DE EMPENHO
1E' Isenta
CEP 85900110
Fax (45) 3378-1704
Cidade Toledo
E
INEIVA TEREZINHA KREVTZ LOUZADA
Secretaria de Assistência Social
NEUSA MARGARETH LAUERMANN
Assistente em Administração E
IRIA WUADEN BRANCO
Assistente em Administração 1
puma Tipo Emadoem Requisição Nº Reg Compre?
; 417258/2013 Ordinário 11/09/2013 12525
[icitação Contrato :
Toc Nurero iD Numero Argivo |
| Semlictação |
Credor |
Fornecedor CPEVCNPS |
BARAO LICITACOES LTDA 08.977.900/0001-03 |
Endereço Bairro
Rua Armando Luiz Arosi. 1183 - Sala 01 Centro
Cidaderur cer Matricula Fone FAX
Toledo/PR 85901-020 1066459-4 45 3055 3390/3290 45 3055 3290
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seldo amtenor
16001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.900.00 |
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR pid 330 00 i
4.4.90.52.34.00 MÁQUINAS. UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS cao ai
11400 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.570.00 |
VELOP
O ————
SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Assistente em Administração 1
NENUCIA FERNANDES BARBOSA
Assistente em Administração 1
VANESSA ETHIANE BIRNFELO í
assistente em Administração 1 i
METTLER DESA CAME ES TDIE MEDA POE Abe Nr
TED RM AESR EDIR SI ORA TER NAT en TOS e
Nº 000.001,07 |
RNA PERRO AÇÃO FE ANE TER e RI TDR
SÉRIE: |
A
HST DE ACESSO
Documento Auxili:
Fiscal Fleirônica
à - Entrada
BARÃO LICITAÇÕES LTDA ME
1- Saída
N SLI3 098 9779 0000 0103 5500 1000 9050 7719 8501 109%
. ' , Nº 000.001.077 E Tr -
RUA ARMANDO LUIZ ARROSL, 1183 - SALA 1- CENTRO, Consulta de autenticidade no portal nacional da
Toledo, PR - CEP: 85901020 - Fone/Fax: 4530553290 SÉRIE: 1 NE-e wrvwnfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE UITURIZAÇÃO DE USO
141130132230427 - 12/09/2013 12:51
SATUREZS DA UR CIO
VENDA
9041305590
Página l de 1
DESTINATÁRIO/REMETENTE
TSSCRIGÃO ESTADUAL DO SERSE TRIB
NOR RAZAO SOTAL
FUNDO MUN. DO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTE DE TOLEDO
est
08.977.900:0001-03
TNPICE DATA DA EMISSÃO
12.742.718/0001-32 12/09/2013
ENDHREÇO TEMRRO DISTRAE!
RUACYRO FERNANDES DO LAGO, 167 - VILA PIONEIRO
VENE FAN e
4533781 704 PR
PAGAMENTO A PRAZO
CÁLCULO DO IMPOSTO
CÁLCULO DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
TRE GRALAÇÕEES COMPUERENT VR» RISE RES SDO debito
informações Adi
TIDO POR ME OU EPE
DIREITO À CRÉDITO
Do CRÉDITO DE ICMS DE R$ 8,51
2,58% NOS TERMOS DO ARTIGO
DO TonSEL=O
= Ts
il. CLISC Recursos Ircinerios Lrros;
pot
E
sistart= am Administração 2
A
ência Sosa
E
+
RESOLUÇÃO 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Define e regulamenta as áreas de
segurança e de estacionamentos
específicos de veículos.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência
que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de
maio de 2003, que dispõe sobre a € oordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando que as questões de estacionamento de veículo são de
interesse estratégico para 0 trânsito e para a ordenação dos espaços públicos;
Considerando a necessidade de definir e regulamentar os diversos tipos
de áreas de estacionamentos específicos de veículos e área de segurança de edificação
pública, resolve:
Art.1º As áreas destinadas ao estacionamento específico, regulamentado
em via pública aberta à circulação, são estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou
entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos desta
Resolução.
Art.2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de
estacionamentos específicos:
I - Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via
sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que
prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder
concedente.
11 - Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física
é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que
transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e com autorização
conforme legislação especifica.
HI - Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via
sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte idoso,
devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica.
IV - Área de estacionamento para a operação de carga e descarga éa
parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB.
v - Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada,
próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o
estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.
VI - Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para O
estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período
determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
VII - Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada
para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período
de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.
VIII - Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via
sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o
estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.
Art. 3º. As áreas de estacionamento previstas no art. 2º devem ser
sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 4º. Não serão regulamentadas as áreas de estacionamento específico
previstas no art. 2º, incisos Il, IV, V e VIII desta Resolução quando a edificação
dispuser de área de estacionamento interna e/ou não atender ao disposto no art. 93 do
CTB.
Art. 5º. Área de Segurança é a parte da via necessária à segurança das
edificações públicas ou consideradas especiais, com extensão igual à testada do imóvel,
nas quais a parada e o estacionamento são proibidos, sendo vedado o seu uso para
estacionamento por qualquer veículo.
giº Esta área é estabelecida pelas autoridades máximas locais
representativas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à
Segurança Pública;
$2º O projeto, implantação, sinalização e fiscalização da área de
segurança são de competência do órgão ou entidade executivo de trânsito com
circunscrição sobre a via, decorrente de solicitação formal, cabendo-lhe aplicar as
penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
$3º A área de segurança deve ser sinalizada com o sinal R-6c
“Proibido Parar e Estacionar”, com à informação complementar “Área de Segurança”.
Art. 6º. Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo
de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.
Art. 7º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm O
prazo de até 360 (trezentos € sessenta) dias, a partir da data de publicação desta
Resolução, para adequar as áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto
nesta Resolução.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogada a Resolução nº 592/82 e as demais disposições em contrário.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
mail de Brturbo.com.br - Conselho tutelar vaga estacionamento htps:!/ mail. google.com/mail/w/0/?ui=2&cik=baada72ebT&eview=pt.
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA <ineivalouzadaQbrturbo.com.br>
tao nã
Conselho tutelar vaga estacionam ento
Paulinho da Saúde <vereadorpaulinhoQ)yahoo.com.br> 16 de setembro de 2013 18:08
Responder a: Paulinho da Saúde «<vereadorpaulinhoQ)yahoo.com.br>
Para: "ineivalouzadabrturbo.com.br” <ineivalouzadaQbrturbo.com.br>
Caríssima Secretária.
Recebemos no incio de 2013. não sabendo precisar-lhe exatamente em qual mês, muito
provavelmente entre março é abril,
a visita de duas conselheiras do Conselho Tutelar de Toledo. sendo uma detas a Senhora
Luzinete Savaris. que buscavam à resolução do problema, segundo ela,
de falta de vaga para estacionamento em frente ao Conselho Tutelar localizado a rua Barão do
Rio Branco, a proposição que faziam
naquele momento era de que o Departamento de Transito do Município. pintasse lá, uma vaga
exclusiva para o estacionamento do veiculo
do referido Conselho.
Imediatamente foram orientadas de que a Resolução Nº 302 de 2008, do CONTRAN, não nos
permite enquanto autoridade do Transito de Toledo, que façamos pinturas
de vagas exclusivas para qualquer orgão ou entidade que não estejam no rol das elencadas na
referida resolução.
Orientadas e com cópias da resolução 302/2008. deixaram a Secretaria de Segurança € Transito
sem mais demandas.
Grato,
Fraterno Abraço!!!
= RESOLUCAO, CONTRAN 302.pdf
12K
1 de | 16/09/2013 18:18
mail de Brturbo.com.br - vagas de motoristas htps://mail google com/mail/w/0?ui=2&tik=baadaT2cb7&view=p...
Idel
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA <ineivalouzadaQobrturbo.com.br>
ses Cio cab
vagas de motoristas
12 de setembro de 2013
Secret. de Recursos Humanos <recursoshumanosQtoledo.pr.gov.br> 15:16
Para: ineivalouzadaQbrturbo.com.br
Boa tarde Ineiva
Com a relação as vagas de motoristas informo que:
O Plano de Cargos e Vencimentos ( Leinº 1821/99) prevê 60 vagas para o cargo de Motorista
I.
As 03 vagas que haviam restantes foram preenchidas no última convocação ( para secretaria de
Infra Estrutura e secretaria de Assistencia Social e Proteção à Familia) .
A SRH solicitou a ampliação de vagas . que deve ocorrer num prazo de 45 dias . (prazo para OS
cálculos de impacto financeiro e encaminhamento de projeto de lei para a Câmara).
Porém necessito de um prazo de 10 a 12 dias para fazer o remanejamento de servidores . até a
aprovação da ampliação do numero de vagas e posterior convocação de aprovados em
concurso.
Att
Marines Bettega
Secretária de Recursos Humanos
Prefeitura do Município de Toledo
16/09/2013 18:28
a .
7 Naga
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 01/2013 Toledo, 01 de Janeiro de 201 3.
Prezada Senhora,
Considerando o ofício nº 064/2013 do Conselho Tutelar (anexo 1);
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio
deste reiterar solicitação de informações contidas no ofício 92/2012 do CMDCA, de 28 de
novembro de 2012 (anexo 2), quanto ao cumprimento das solicitações do Conselho
Tutelar, encaminhadas através dos ofícios nº 596 e 634/2012 (anexos 3e4,
respectivamente).
Sem mais para o momento, aguardamos resposta.
y
Atenciosamente, A AN
as
Presidente do CHDCA
e: R O Eu
“Pa RA
NS QDO e
Cao”
lima. Sra. Assinatura:
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA Ineiva Tersietha Kreutz Louzada
e san : Ser :sistência Social
Secretária de Assistência Social . = Familia
Plin: ue f3/0:/2013
Toledo/PR. Rosado sro bota plondea
Apolo q qoulsmas
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167 — Vila
Pioneiro — Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910 020 - Toledo — Pr.
... CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar toledo.pr.gov.br
Toledo 25 de janeiro de 2013.
Ofício nº 064/2013
limo(a) Sr.(a) Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Rejane Link Neumann
Assunto: Reiteração do Ofício 596/2012
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/00 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Pelo presente reiteramos o ofício supracitado, tendo em vista a
necessidade imediata da aquisição dos equipamentos referidos para segurança
e qualidade no serviço prestado por este colegiado.
Ressaltamos ainda que com relação ao ítem que solicita a faixa
específica de vaga do Conselho Tutelar, este órgão já recebeu parecer da
secretaria responsável pelo assunto.
Segue-se cópia desta reiteração para O Ministério Público e Poder
Judiciário.
Sendo o que temos à encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos sos sentimentos de elevada estima e
lar
«É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança € ao adolescente, com jade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, 00 respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
Hiceriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
CC prmeil do 10RR
TP CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
o, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
Rua Barão do Rio Branc:
do-Parkná / conselhotutelarQtoledo.pr.gov.br
CEP 85905-040 Tole
r à criança e ao adolescente, com 8! soluta
ionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
de todo forma de negligência,
e do Estado assegura:
« dever da família, da sociedade
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profiss
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O amuirão Federal do Brasil de 1988
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 92/2012 Toledo, 28 de Novembro de 201 2.
Prezada Senhora,
Considerando os ofícios nº 596 e 634/2012 do Conselho Tutelar, reguisitando
material de trabalho e um auxiliar de serviços gerais para este Órgão.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio
deste “solicitar informações (no prazo de 10 dias), quanto ao cumprimento de tais
solicitações, tendo em vista a relevância do trabalho realizado pelo Conseiho Tutelar e
com a finalidade de que este cumpra com a legislação vigente (Código de Trânsito
Brasileiro e o ECA).
Atenciosamente,
Re nck Neumann
Presidente do CMDCA
Recebido em:
ima. Sra. Assinatura:
MARISA RAMOS CARDOSO
Secretária de Assistência Social
Toledo/PR.
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Fermandes do Lago, 167 — Vila
Pioneiro — Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910-020 - Toledo — Pr.
€ CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ú
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo.pr.gov.br
Toledo, 05 de Novembro de 2012.
Ofício nº 596/2012
lImo(a) senhor(a) presidente do . Conselhos
Conselho Municipal dos Direitos Seria Exec sado ]
da Criança e do Adolescente Recebido em Q 2) 1. )ob
Rejane Link Neunann Tee
Ref: Requisição de Material de Trabalho
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Vimos por meio desta, a presença deste Conselho, a
fim de melhorar o trabalho efetuado, requisitar as seguintes melhorias,
consubstanciadas em: película protetora para veículo (insulfilme), uma cadeira
e um assento de elevação para transporte de crianças em veículo, faixa
amarela garantidora de vaga para estacionamento do veículo caracterizado do
Conselho Tutelar em frente ao referido órgão.
Veja que tais pedidos vêm em socorro ao trabalho
efetuado pelo Conselho Tutelar no que tange a proteção da criança e do
adolescente, pois, a colocação do insulfilme estará preservando a imagem da
criança e do adolescente transportado pelo Conselho Tutelar, pois o carro é
caracterizado, e a visualização destas dentro do veiculo oficial poderá expô-las
sem necessidade, além do que, essa exposição é danosa aos direitos da
criança e do adolescente, previsto no ECA, lei n. 8.069/1990.
No que tange a requisição da cadeira e do assento
de elevação, nada mais é do que um comprimento da lei 9.503/1997, a saber,
Código de Transito Brasileiro, alertando inclusive que “hoje” O Conselho Tutelar
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e 00 adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, [1 profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
8 liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Toc e vtd Rrneil do 1988
2 CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(mtoledo pr.gov.br
não dispõe destes materiais para transporte de crianças. Podendo inclusive
sofrer penalização, pois, está infringindo o artigo 168 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Em relação a faixa amarela garantidora da vaga,
principiamos que este procedimento virá de encontro a celeridade que dito
órgão aos atendimentos efetuados, pois, em várias oportunidades não há
vagas para estacionamento em frente a dito conselho, fazendo com que OS
conselheiros tenham que estacionar em vagas a frente, e muitas vezes expor
sem necessidades seus transportados.
Assim, espera sejam deferidas as solicitações
efetuadas.
Segue-se cópia deste requerimento para ciência ao
Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no
uso de nossas atribuições (Art. 136 do ECA), manifestamos nossos
sentimentos de elevada estima e considerações.
Luzinete Savarís Juliano Varanis Rafael Soni
Conselheira Tutelar Conselheiro Tutelar Conselheiro Tutelar
Graziella Filipinni
Conselheira Tutelar
“É dever da família, da sociedade e do Estado asseguror à criança e 00 adolescente, com dl
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, [o] profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
ô liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Am 297 - Constituição Federal do Brasil de 1988
2 “ CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo pr.gov.br
Toledo, 26 de novembro de 2012.
Ofício nº 634/2012
lima. Sra. Rejane Linck Neumann
Presidente do CMDCA — Toledo
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
. Executiva dos Conselhos cumprimento dos direitos da criança e do
Sec do Us BM) adolescente, definidos na Lei Federal
Recebi - 8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
DOS atribuições, (Art. 136),
Vimos por meio desta solicitar um(a) funcionário(a) para a limpeza e
organização deste órgão, tendo em vista ao grande número de pessoas que
circulam por este local diariamente necessita-se de limpeza constante. .
Ressaltamos ainda que atualmente a auxiliar de serviços gerais que vem
nas terças e quintas, entretanto inicia suas atividades as 13:30 com término as
45:00 sendo que esta atende também as dependência da prefeitura e CAST..
Diante do exposto solicitamos com urgência que nos seja encaminhada
um(a) funcionário(a) que possa atender este órgão por meio período, sendo
este turno matutino, durante os dias úteis da semana.
Segue-se informe ao Judiciário e Ministério Público e Secretaria de
Assistência Social
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos possos sentimentos de elevada estima e
Grazieltênffilipinni Si
Conselheira Tutelar Corselhpira utelar
E “É dever da família, da sociedade do Estodo assEg rar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
ê liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Do e q trentdm Rrneil do 1988
Oficio Nº 030/2013-SMAS
Toledo. 14 de março de 2013.
Iimo Sr.
Rejane Link Neuman
Presidente do CMDCA
Toledo - Paraná
Em resposta ao Ofício Nº 01/2013 de 01/01/2013. que esta Secretaria tomou ciência
em 27/02/2013, informamos que foram solicitados ao Departamento de Gestão Financeira e
Orçamentária do SUAS, Sra. Anna Caroline Milan dos Santos. que proceda O
encaminhamento do processo licitatório para:
a) uma cadeira e um assento de elevação para o transporte de crianças em veículo:
b) película protetora para veículo (insulfilme).
Em relação à solicitação da faixa amarela garantidora de vaga para estacionamento do
veiculo do Conselho Tutelar, informamos que à solicitação foi feita, verbalmente. para O
Secretário Municipal de Segurança e Transito. Sr. Paulo dos Santos, bem como. através do
Memorando Nº
Portanto. tão logo que obtivermos manifestação aos encaminhamentos efetuados,
Atenciosamente.
RA
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA
Secretária Municipal de Ás$ istência Social e Proteção a Família
Portaria NP Jo de 01/01/2013
Secretaria Executiva dos Consbhos
Recebido emE SISGIS 13
o
to Município de Toledo - PR
A CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
X7 Endereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Toledo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
RS
Núrrero Tipo Emitido em
4725712013 Ordinário 11/09/2013
Licitação
Tipo Núrrero
Sem licitação
Smitação [TO e
Fornecedor CPFICNPS
BARAO LICITACOES LTDA 08.977.900/0001-03
Endereço Bairro
Rua Armando Luiz Arosi, 1183 - Sala 01 Centro
Cidade/UF cer Matricuis Fone FAX
Toledo/PR 85901-020 1066459-4 45 3055 3390/3290 45 3055 3290
Classificação da ai >>> imtomtma
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Saldo anterior
46.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.471,55
Valor empenhado
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTE AR R$ 99.50
,
3.3.90.30.28.00 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA saido su
11060 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.372,05
no 000 MM O RIDE UMLOR VALOR TONA
PRODUTO MARCA uM QUANTIDADE VALOR — VALOR TOTAL
Assento de elevação pará auto, estrutu UN 1,0000 99,5000 99,59
ra em plástico de engenharia,
leve e resistente, base fechada, revestida com EVA para proteger O banco do carro. Braços laterais
de apoio. Suporta até 36 kg
Aquisição urgente e emergencial de dois Bebê Conforto - CADEIRA PARA AUTO E BEBÊ CONFORTO COM CINTO
DE SEGURANÇA DE 3 PONTOS, e um assento de elevação para auto, para ser utilizado pela Casa Abrigo
Menino Jesus unidade II e pelo Conselho Tutelar, para atender preceitos contidos na Lei 9503/27
(Código Nacional de Trânsito).
CERTIDAO MUNICIPAL: 14050 / 2013 VALIDADE: 09/11/2013
FGTS: 2013090609341769542400 VALIDADE: 05/10/2013
TNSS: 000882013-14021990 VALIDADE: 07/12/2013
rorma de pagamento: À vista.
Número da solicitação: 5522
1 > >> TT os
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em administração 1 Assistente em Administração I
1 >> TT eme
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELO
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
Município de Toledo - PR
CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
Endereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Toledo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
Núrrero Tipo Emitidoem Requisição Nº Reg Compra Nº
17258/2013 Ordinário 11/09/2013 12525
Licitação Contrato
Tipo Núrero D Núrrero Aditivo
Sem licitação
Credor
Fornecedor CPFECNPS
BARAO LICITACOES LTDA 08.977.900/0001-03
Endereço Bairro
Rua Armando Luiz Arosi, 1183 - Sala 01 Centro
CidadeuF CEP Matricula Fone FAX
Toledo/PR 85901-020 1066459-4 45 3055 3390/3290 45 3055 3290
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Saído anterior
16.003 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.900,00
: Vidor empenhada
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR R$ 330,00
À
4.4.90.52.34.00 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS Saldo atual
11100 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.570,00
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Bebê conforto - Cadeira para auto e be UN 1,0000 330,0000 339,00
bê conforto com cinto de
segurança de 3 pontos com protetor acolchoado para os ombros. Duas posições de regulagem do cinto
na altura dos ombros. Protetor removível para cabeça. Alça de apoio para transporte. Capota
removível. Estrutura em plástico de engenharia, leve e resistente. Suporta de 0 a 13 kg.
Aquisição urgente e emergencial de dois Bebê Conforto - CADEIRA PARA AUTO E BEBÊ CONFORTO COM CINTO
DE SEGURANÇA DE 3 PONTOS, e um Assento de elevação para auto, para ser utilizado pela Casa Abrigo
menino Jesus Unidade II e pelo Conselho Tutelar, para atender preceitos contidos na Lei 9503/97
“Código Nacional de Trânsito).
CERTIDAO MUNICIPAL: 14050 / 2013 VALIDADE: 09/11/2013
FGTS: 2013090609341769542400 VALIDADE: 05/10/2013
INSS: 000882013-14021900 VALIDADE: 07/12/2013
Forma de pagamento: À vista.
Número da solicitação: 5522
[>> —————
—r————[—>——————————————
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração I Assistente em Administração I
NT
TERMO DE RECEBIMEN
Es
re pura auto é bebê conforto da Secretaria de Assistência
16 09:2613 eoniorme empenho 17258 e not fiscal
7 em aneNo. em atendimento à solicitação
Declaro que recebi a Cad
Social e Proteção à Camília na data de
1677 emitida por Barão Licitações |
deste Conselho Tutelar.
Toledo. 16 de setembro de 2013
nO ————
RALTANO VARÂNIS
Presidente do Conselho Tutelar
ASAS CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AMA Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisele — Fone(45)3379-2712/9972-
6932 CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar/&toledo.pr.gov.br
Toledo, 09 de Janeiro de 2013.
Oficio nº027/2013
Ineiva Terezinha Kreutz
Secretária de Assistência Social
Toledo — PR
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definidos na Lei
Federal 8.069/90 (Ar. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
SOLICITAMOS a vossa Senhoria a disponibilização de uma auxiliar de serviços
gerais para este conselho diariamente no período matutino.
Uma vez que número de atendimentos tem se elevado consideravelmente. o fluxo de
pessoas transitando e usando as dependências da sede deste conselho tem deixado diariamente
a situação higiênica do local comprometida, necessitando assim deixar as salas de
atendimento e os banheiros constantemente limpos.
Ressaltamos ainda que a servidora que presta serviço neste local vem nas terças €
quintas, entretanto dificilmente permanece na sede do conselho, por mais de 2 horas alegando
que trabalha em outros locais, não veio trabalhar na ultima terça feira e quando vem não limpa
o chão por que a luva é grande, não lava a louça, pois não é paga para isso segundo as
palavras da servidora, na ultima quinta feira veio para trabalhar e ficou por algum tempo € foi
de volta para a prefeitura sem fazer a limpeza do Conselho Tutelar.
Lembrando ainda que este órgão atende a um grande numero de pessoas diariamente e
que usam os mesmos banheiros dos conselheiros, e que no conselho lidamos com
atendimentos que requerem discrição e sigilo.
Sendo o que tinha no momento, manifestamos elevada estima e consideração.
a - N 41
Luginete Savaris |; Silvana Dalberto Alves Juliano Varanis
Conselheira Tutetar-” Consdlngifa Tutelar , Conselheiro Tutelar
nda, am
Rafael Soni +
Conselheird Tutelar
Con SS MAIPIO ;
FREFEITURA DO MUNICÍPIO onto
MEMORANDO 009/2013 — SMAS
Data: 11/01/2013
De: Ineiva Terezinha Kreutz Louzada
Para: Marines Bettega — Secretária de Recursos Humanos
CIC: Noel Augusto da Silva — Diretor de Patrimônio
A/C Luzinete Savaris — Conselho Tutelar
ASSUNTO: |Ofício Nº 027/2013-Conselho Tutelar: Serviço de Limpeza no Conselho
Tutelar
Encaminhamos a esta Secretaria de Recursos Humanos cópia do Ofício Nº 027/2013 do
Conselho Tutelar (CT). datado em 09/01/2013. que relata necessidade de melhoria nos
procedimentos de limpeza nas dependências do € onselho Tutelar, assim como, à necessidade de ter
diariamente e no período matutino, um(a) profissional responsável pelo serviço de limpeza nas
dependências do CT.
Reiteramos a necessidade e importância da solicitação do Conselho Tutelar decorrente do
grande fluxo de atendimentos aos usuários que impacta no uso das instalações do banheiro. salas e
dependências de atendimento. Conseguentemente. Se faz necessário a manutenção e limpeza diária
dos espaços de atendimento/trabalho dos Conselheiros Tutelares.
Agradecemos à atenção e encaminhamento das providências necessárias.
Atenciosamente,
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria Nº 10 de 01/01/2013
NS, CONSELHO TUTELARDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisele — Fone(45)3379-2712/9972-
6932 CEP 85905-D40 Toledo-Paraná / conselhotutelar/Dtoledo.pr.gov.br
Toledo, 09 de Janeiro de 2013.
Oficio nº027/2013
TIneiva Terezinha Kreutz
Secretária de Assistência Social
Toledo —- PR
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definidos na Lei
Federal 8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
SOLICITAMOS a vossa Senhoria a disponibilização de uma auxiliar de serviços
gerais para este conselho diariamente no período matutino.
Uma vez que número de atendimentos tem se elevado consideravelmente, O fluxo de
pessoas transitando e usando as dependências da sede deste conselho tem deixado diariamente
a situação higiênica do local comprometida, necessitando assim deixar as salas de
atendimento e os banheiros constantemente limpos.
Ressaltamos ainda que a servidora que presta serviço neste local vem nas terças e
quintas, entretanto dificilmente permanece na sede do conselho, por mais de 2 horas alegando
que trabalha em outros locais, não veio trabalhar na ultima terça feira e quando vem não limpa
o chão por que a luva é grande, não lavã a louça, pois não é paga para isso segundo as
palavras da servidora, na ultima quinta feira veio para trabalhar e ficou por algum tempo € foi
de volta para a prefeitura sem fazer a limpeza do Conselho Tutelar.
Lembrando ainda que este órgão atende a um grande numero de pessoas diariamente €
que usam os mesmos banheiros dos conselheiros. e que no conselho lidamos com
atendimentos que requerem discrição e sigilo.
Sendo o que tinha no momento, manifestamos elevada estima e consideração.
Lufinete Savaris |) Silvana Dalbêrto Alves Juliano Varanis
““Cofselheira T Conselheiro Tutelar 3»
A
ANEXO d%
2... CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelaridtoledo, pr.gox.br
Toledo, 18 de fevereiro de 2013.
Carta Circular 01/2013
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federai
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições. (Art, 136),
INFORMAMOS a Vossa Senhoria que a partir da data de 07 de fevereiro
do corrente ano o Conselheiro JULIANO VARANIS, assumiu a presidência
deste Colegiado correspondente ao período de 8 (oito) meses, sendo que os
assuntos administrativos e representativos poderá ser encaminhado para o
Conselheiro supracitado.
Nos casos em que o Conselheiro por motivo de força maior não puder
exercer a função os assuntos poderão ser encaminhados a Vice-Presidente,
Conselheira Luzinete Savaris ou a secretária Conselheira Silvania Dalberto.
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
consideração.
Juliano Varanis Luzinete Savarís Silvaniá Dálberto
Conselheiro Tutelar Conselheiro Tutelar Conselheira Tutelar
Presidente Vice-Presidente Secrgtárr
Há
i ! Poti rom
Graziella M. Domingos Rafael Soni “s
Conselheira Tutelar Conselheiro Tutelar
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, qo lazer, à profissionalização, à cuitura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Àrt. 227 — Constituição Fereral do Brasil de 1988
$
So? CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-271 2/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarMtoledo.pr.gov.br
Toledo 02 de maio de 2013.
Ofício nº 237/2013
Ineiva Terezinha Kreutz Louzada
Secretária de Assistência Social
Toledo — PR
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
SOLICITA, a vossa senhoria a averiguação da possibilidade do custeio
na inscrição, traslado e estadia de dois Conselheiros Tutelares no evento
informado conforme em material em anexo, observando assim os artigos 4º8
4º alinea “b” e 8 6º da Resolução nº 139/2012 do CONANDA.
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
considerações.
“Lufinete Savaris , Rafael Soni
Conselheira Tutelar Conselheiro Tutelar Conselheiro Tutelar
Conselheira Tutelar Conf
“g dever da família, da sociedade e do Estado
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 5
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ent ag VS Ri
Se
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Ra AS
Do pencil do 1988 Ni So
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ôstegurar à criança e do adolescente, com absoluta prioridade, o *% RSY $Ê:
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, co respeito, es Fe
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2/05/13 Zimbra
Zimbra conselhotutetarQtoledo.pr.gov.br
922230 4221 274985006 1812215454 0jpg
Convite
22 anos du ECA: À Lei Fel.
nº 12.696:2012 e à vetacão dos
Conselheiros Tuteiures no Sistamo
meça ça “Ai a
de Garantia de Direitos.
3 de Mani de 2013
Dia 22 de Malo de 2013 às 20h Dias 23, 24 e 25 de Maio de 2013 - Das 8hàs 17h30 :
Ê
Local: Câmara Municipal de Ribeirão Preto Local: Capela da USP de Ribeirão Preto Ê
Avenida Jerônimo Gonçalves, 1200, Centro, Av. do Caté, s/rº, Monte Alegre - Ribeirão Preto/SP, ;
Ribeirão Preto/SP. CEP 14040-903 f
1 Taz ÔNIP 03,435.809/0001-34 - Rua Santo Amaro, nº 71 - Sala 3C - Beta Vista - Região É
E Central - Capital SP - Tu. hostes (1mM9 99772-4257 (Vivo) (11) 9 99131-8577 (Claro) :
A TE « p Fest comunicaactesp(Bgmail.com i
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£ Dia- Abertura 22/05/2013
Luc at Camas aMurecepatdo Rbesão Preto
Das Joraremo ionahras, 1200. Caeero, Rbewac Prexo'8- CLP- 14010-040.
«arma + VENOB — Cradancumanto, macrições « entrega do entes! nos Hortas Din PAN O
Hotetbiaza.
entao . Aactura Oficaaina Chmmar a Murecepalc Rstonão Proto.
Z5h30 - Inloo das falas com 5 muntina paracada porcento.
era) = Coquetal.
Local USP do Riberho Pro
58000 as 30 — Waicompcolvo - Crudencumaro, mecções o artruça de matenal pasa
UNS dA 11h30 - 1º NESA: Debate sobes aim 125962012 —que pré a Proragação
VU e area cu Dias ancas coa Comtiharos Tuandiraa
o Ex. CâMonuamarãoa dos Sardca Prometo do Mandtáro Penude brado de
Mada, Prosnotor de Justiça 006 Dera ca Cudasoraa.
: 3 — Resczag boo debate acbeo à pal ro esizacanaparte amami.
42u95 ne MNOO(ALMOÇOY
catior aa 1OM30 = 2! MESA A impartêncaa com Semunnca para o Formiacanento sa
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2º Dia- Palestras 23/05/2013 i
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205/13 * Zimbra
Sutema de Gararas do Deves no Estado ce São Pardo; Foraocmento da sede do
Ciao Divodo Regional; Asp oráncia ca roca na Linvar mcado 06 São Paulo,
Palestrantes
detemno dx E nequase Marcntno ca Siva Fato — Preaxsande do CONDEGA - Consema
Estadual de Crança 6 duAdolmcento.
tsvissanaSea Ceira Par axnaivos -DRADS Rebenrão Prev.
ustrtasamo Prefnsaas Doutor Elma da Amenia-— USP Rebearão Proto
Avecaação dos a
42h30 as 16h30- Realização dodiabais ache a palostrarmalzada na patas taco.
e rivte = Encerramento.
tio
Acpren
programacao rib 2.png
3º Dia - Palestras 24/05/2013
Local USPdaRibardo Preto
Ouig0as $n30- Heicomo Cofise.
caniõas 1th3 MESA TEMA 22 anoado ECA- Relaçãodas Conselhesos Tutelares
no Sutema de Gorantade Dedos
Palestrante
o cur Bortácio de Olvara Sobrmo - Membro ca Exectya cornea
Cole gado de Cangelneiroa Tumtaros é Ex-Presicanto aa Amocração dos
Tezataras no Ro Geandedo Nena.
ei ds 2530 - Rasizaçhodo data e abro palso ra rasizado naparts ca marha
tandnas t4bONALMOÇOS
«qui ab Timicá — Encoina o apro sertação cos Destorsa Remonau como prevho Emanso
ad Moo Corsan» é ax Conssinanoa do Ettacode São Paso.
tab “6109 - tação cos Reprmoantantos do Pérum Coleçao Naceat
“eng au 17509 - Cração de Grupo de trabafho para ansiesas 2 sauação Estatutánia Cx
ACTESP.
1 MOU Luce ânanta.
ErnLt- Contistenicação.
4" Dia- 25/05/2013
Local USP Os Rburo Prato
EO LohSE - Aprusentação co cadamo posdamanas de re-sohuções do Encontro.
+uteGas ttN30 - Prestaçhode Contas
+2h2U- Encamamento
ENTREGA DOS CERTIFICADOS
Asmciação dos cometi o mn-osrmeltm ce trt da Entro e Bi Pio = CHIP OO 435 MG 1.34
abs
A Qtrpen
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02/05/13
SE GiSTAO DEHOSPEDAGEM
TURISMO DIE!
FOME O erp 2 CONTATO MÔDICA
ALENCIAME NE UE URU NS! IA
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Ros Sato Amas, nf dt Sa 83 U- Bea uma: HegsoCev'a Canis th ã
4 8/12-4257 viva t
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CONDECA
(ISP Cómicas
Dad Uratado
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Ames açdo dm cre
o dos Conselheiros Tutelares de São Paulo adverte:
Para adequar é preciso prorrogar
mandatos e garantir direitos sociais!
Você sabia que os Conselhos Tutelares da criança e do adolescente, a partir
da nova Lei Federal nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, depois de vencer
lutas históricas, terão mudanças importantes? Veja quais são as principais
mudanças!
tabalhistas para a função de
conselheiro tutetar. (elevação ao
status de trabalhador) que antes
rão existia:
A Lei Federal nº 12.696/42 entrou
em vigor a partir da sua publicação.
Defendemos que todos os direitos
sociais (trabalhistas) devem ser
garantidos, desde Já, a partir da
vigência da nova lei.
(O Alteração do mandato ce 3 (três)
para 4 (quatro) anos. com direito a
tima rnnlainha:
Garantia de direitos sociais e () | Unificação so territorio
nacional da eleição e posse dos
corselheiros.a partirde 2015.
Os procedimentos para a
capacitação continuada, eleição
unificada e posse unificada a partir
de 2015, mostram que as
prefeituras terão que fazer desde já
planejamento de todo a processo.
Propomos uma agenda conjunta
entre a prefeitura, fóruns DCA da
sociedade civil, entidades e ONGs
do setor para discussão e definição
de cronograma.
webmail.toledo.pr.gov.br/hMewimages?id= 14655
Zimbra
34
02/05/13
umateeciçau. a
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Nessa tem, em caráter excepcional, . ' 4
para a devida adequação, "ares N
defendemos a PRORROGAÇÃO DOS
MANDATOS dos atuais conselheiros
tutelares, até a posse dos eleitos na é... :
primetra eleição unificada do pais a =
realizur-seem outubro de 2015.
Paramais informações, sugestões, it,
dúvidas ou críticas, escreva para nosso A req ”
e-maik comunicaactesp gmail.com as
wahmail telado nr ceu her mhi cuiman as Pici= 14655
Zimbra
44
6 82. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-271 2/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Mtoledo pr.sov.br
Toledo 20 de maio de 2013.
Ofício nº 279/2013
Ineiva Terezinha Kreutz Louzada
Secretária de Assistência Social
Toledo - PR
Assunto: Informe e Pedido de Providência
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8069/90 (Art 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Conforme em conversa a Sra. Secretária, o presidente deste colegiado
relatou a necessidade da instalação dos seguintes equipamentos na sede so q
deste Conselho: 7 A
1. PABX — Central telefônica, com capacidade para 4 (quatro) Nº ad
ramais, e
2. Sistema de Alarme integrado a Guarda Municipal: O:
A aquisição e instalação de tais equipamentos fundamenta-se em: Ny)
V
1. Em relação ao central telefônica, este órgão possui atualmente q .
Ne AZ um aparelho fixo-fax e um aparelho sem telefônico sem fio, q sy
e (o ambos instalados na mesa da auxiliar administrativo na recepção € Y
e Cas deste Conselho. Constantemente estes equipamentos ” +
no : apresentam algum tipo de problema técnico ou até mesmo $ *
Dr dl Ev) limitação no funcionamento. Por inúmeras vezes os Conselheiros Ny rd
; so? tiveram que atender ligações sendo necessário deslocar-se das FNe É
Da salas de atendimento até a recepção para o faze-lo, com isto nãoyp Eu RA)
Ne” a? podiam prestar melhor atendimento por estarem na presença de EN E
Rd DE usuários, conservando assim o sigilo nas informações solicitadas, (, . - Vw
9 A” haja vista que este órgão presa pela conservação da imagem da ” ” E
“A, criança e do adolescente. Com a instalação da central PABXNS 17 o
facilitará, pois os conselheiros poderão atender qualquer ligação Ê
em suas respectivas salas de atendimento sem ter que assim
“E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absolu rioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 - Constituição Federal do Brasil de 1088
2 o 2. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Btoledo.pr.gov.br
expor-se diante dos demais, conservando a integridade, a ética e
sigilosidade do serviço;
2. Por se tratar de um órgão de defesa e garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar recebe diariamente
correspondências de cunho de segredo de justiça, tendo assim
em sua sede uma sala específica para arquivamento de tais
documentos. Importante ressaltar que todo atendimento realizado
também é gerado um prontuário com todas as informações
acerca do atendido. Com isto vê-se a necessidade de um sistema
de alarme integrado a guarda municipal, haja vista que a atual
sede deste Conselho não possui nenhum tipo de segurança maior
que garanta a integridade fisica dos documentos arquivados e
manuseados neste órgão;
3. Ao solicitar a instalação dos equipamentos supramencionados
este Colegiado considera relativização do princípio da
publicidade dos atos processuais objetivando assim o sigilo e
integridade da criança e do adolescente em cumprimento ao art.
143 do ECA em consonância a lei nº 10.764, de 12 de novembro
de 2003. Altera a Lei nº 8.069 parágrafo único do art. 143 da
Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990,
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
considerações.
Seguem cópia ao Judiciário, Ministério Público e Conselho Municipal dos
Direitos iança e do Adolescente para conhecimento.
Varanis
Conselheiro Tutelar
Presidente
Rafael Soni
Conselheiraf Tutelar Conselheiro Tutelar
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 — Constituição Federal do Brasil de 1988
Assistência Social e Proteção à Família “— PREFEITURA
Oficio Nº 072/2013-SMAS
Toledo, 20 de junho de 2013.
Ilmo. Sr.
JULIANO VARANIS
Presidente do CONSELHO TUTELAR
Toledo - Paraná
ASSUNTO: Resposta ao Ofício Nº 279/2013-CT: solicita PABX e Sistema de Alarme
Em resposta ao Ofício Nº 279/2013-CT com pedido de providências para a aquisição de
Central Telefônica — PABX e Sistema de Alarme Integrado a Guarda Municipal, informamos
que o procedimento para aquisição foi efetuado, conforme segue:
Y Central Telefônica PABX: Documento de SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE
MATERIAL Nº 4688/2013.
Y Solicitação de Sistema de Alarme: Documento de SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO
DE MATERIAL Nº 4610/2015.
No ensejo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
o
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA
Secretária Municipal de Assistênçia Social e Proteção à Família
Portaria Nº 10 le 01/01/2013
Município de Toledo - PR
CNPJ: 78205806000188 IE: Isenta
ndereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Toledo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
Tipo i Emitido em . Requisição Nº Reg Comprano
15630/2013 Ordinário 28/08/2013 11440 30893
Licitação
Tipo Número fo) Número Aditivo
Pregão 143/2013 de 17/07/2013 56613 566/2013
Credor
Fornecedor CPEICNPS
VOUGUE TE ECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 10.738.123/0001-88
Endereço Bairro
Rua Barão do Rio Branco, 3054 - Sala 01 Vila industrial
Cidade ur ce Matricuta Fone FAX
Toledo/PR 85905-040 8711 45 3054 6808 45 3054 6808
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 15.872,40
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A ss 378,00
5!
3.3.90.39.20.00 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS es Elio at
11090 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.494,40
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Prestação de serviços Vougue UN 1,0000 108,0000 108,00
- Instalação de Kit Central. Fornecimento e instalação de Central PABX nas instalações do Conselho
Tutelar de Toledo/Pr, e fornecimento e instalação de pontos “de alarme nas instalações do Conselho
Tutelar de Toledo/pr, conforme Contrato nº 566/2013 com execução até 15/09/2013 e vigência até
14/10/2013
Prestação de serviços vougue UN 15,0000 18,0000 270,00
- Instalação de alarme com fiação por ponto.
CERTIDAO MUNICIPAL: 12965/ 2013 VALIDADE: 21/10/2013
FGTS: 2013082611583966811422 VALIDADE: 24/09/2013
INSS: 000612013-14021123 VALIDADE: 18/11/2013
Forma de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega e instalação dos materiais mediante
apresentação de nota fiscal.
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE SIRNFELD
Assistente em Administração I Assistente em Administração I Assistente em Administração 1
. &
Fada ; te va À 4 x 7
Prom mm A Ace dm AMAM ALÇA Le
39/08/0013
Município de Toledo - PR
CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
Endereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Toledo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
di Tipo Enitidoem
15629/2013 Ordinário 28/08/2013
Licitação Contrato
Tipo Número (o) Número
Pregão 143/2013 de 17/07/2013 56613 566/2013
Credor
Fornecedor CPF/CNPJ
VOUGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 10.738.123/0001-88
Endereço Bairro
Rua Barão do Rio Branco, 3054 - Sala 01 Vita Industrial
Cidade uF CEP Matrícula Fone FAX
Toledo/PR 85905-040 871.1 45 3054 6808 45 3054 6808
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.26.00 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
11060 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Saldo anterior
R$3.357,55
* Valor smpenhado
R$ 1.886,00
Seleto-atuei
R$ 1.471,55
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Sirene sonorum branca Selseg UN 1,0000 17,0000
Protetor de rede elétrica 110v Antares UN 2,0000 17,0000
Central de alarme com até 32 zonas + t Paradox UN 1,0000 980,0000
eclado
Sensor interno passivo Intelbras UN 12,0000 60,0000
Bateria 7A, 12V Unipower UN 1,0000 71,0000
Trafo 1,2A 16,5V Comtrafo UN 1,0000 32,0000
Fornecimento e instalação de Central PABX nas instalações do Conselho Tutelar de Toledo/Pr,
fornecimento e instalação de pontos de alarme nas instalações do Conselho Tutelar de Toledo
conforme Contrato nº 566/2013 com execução até 15/09/2013 e vigência até 14/10/2013
Caixa Metálica Universal Grande Paradox UN 1,0000 32,0000
CERTIDAO MUNICIPAL: 12965/ 2013 VALIDADE: 21/10/2013
FGTS: 2013082611583966811422 VALIDADE: 24/09/2013
INSS: 000612013-14021123 VALIDADE: 18/11/2013
Forma de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega e instalação dos materiais mediante
apresentação de nota fiscal.
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Soclal Assistente em Administração 1 Assistente em Administração I
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração I Assistente em Administração 1
17,00
34,00
280,00
720,00
71,00
32,00
e
/pr,
32,00
Município de Toledo - PR
CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
Endereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Totedo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
Núrrero Tipo Emitido em Requisição Nº Reg Compra Nº
15628/2013 Ordinário 28/08/2013 11442 30894
Licitação Contrato
Tipo Número 1D Núrero Aditivo
Pregão 143/2013 de 17/07/2013 56613 566/2013
Credor
Fornecedor CPEICNES
VOUGUE TE ECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 10.738.123/0001-88
Endereço Bairro
Rua Barão do Rio Branco, 3054 - Sala 01 Vila industrial
CidadeuF cer Matricula Fone FAX
Toledo/PR 85905-040 871-1 45 3054 6808 45 3054 6808
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Séldo anterior
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Fosssss
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR R$ 225,00
3.3.90.30.30.00 MATERIAL PARA COMUNICAÇÕES
11060 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.357,55
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Aparelho Telefônico com fio compatível INTELBRAS UN 5,0000 45,0000 225,00
com central Siemens.
Característica mínimas obrigatórias: - Homologado para central Siemens Hipath 3800- Modos de
discagem tom e pulso,- Comutação temporária (pulso - tom),- 3 melodias de campainha ajustáveis pelo
teclado- 4 memórias de toque único, - 14 memórias de 3 toques,- Tecla mute, - Pausa, - Rediscagem
da última chamada, - Montagem mesa e parede, - Pino padrão,- Aplicação: Linhas públicas e PABX, -
Tecla Flash 100 e 250 ms. Marca de referência - DA100 DarkBlue - Gigaset Fornecimento e instalação
de Central PABX nas instalações do Conselho Tutelar de Toledo/Pr, e fornecimento e instalação de
pontos de alarme nas instalações do Conselho Tutelar de Toledo/pr, conforme Contrato nº 566/2013
com execução até 15/09/2013 e vigência até 14/10/2013
CERTIDAO MUNICIPAL: 12965/ 2013 VALIDADE: 21/10/2013
FGTS: 2013082611583966811422 VALIDADE: 24/09/2013
INSS: 000612013-14021123 VALIDADE: 18/11/2013
Forma de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega e instalação dos materiais mediante
apresentação de nota fiscal.
INEIVA TEREZINHA KREJTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração 1 Assistente em Administração I
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1 Assistente em Administração E
Município de Toledo - PR
CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
Endereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Toledo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
Núrero Tipo Emilidoem Requisição Nº Req. Compra Nº
15627/2013 Ordinário 28/08/2013 11441 30894
Licitação Contrato
Tipo Número [) Número
Pregão 143/2013 de 17/07/2013 56613 566/2013
Credor
Fornecedor CPECNPS
VOUGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 10.738.123/0001-88
Endereço Bairro
Rua Barão do Rio Branco, 3054 - Sala 01 Vila Industrial
Cidade ur cep Matrícula Fone FAX
Toledo/PR 85905-040 871-1 45 3054 6808 45 3054 6808
Classificação da despesa:
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PL E, — Selo anterior
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 3.760,00
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR RE NITAS
P
3.3.90.30.26.00 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO ag es Solicita
11060 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.582,55
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Caixa padrão sistema X ENERBRAS PC 4,0000 5,4000 21,60
- com espelho para 2 RJ
Cabo CCI 50 X 02 pares, não blindado, GP M 125,0000 0,4500 56,25
composto de condutores de cobre
estanhado, isolados em PVC, núcleo enfaixado em material não higroscópico e capa externa de PVC na
cor cinza
Sistema "X" canaleta 50 X 20 X 2200mm ENERBRAS UN 8,0000 3,6000 28,80
de material termoplástico
auto-extinguível, sem parafusos aparentes, na cor bege Fornecimento e instalação de Central PABX
nas instalações do Conselho Tutelar de Toledo/Pr, e fornecimento e instalação de pontos de alarme
nas instalações do Conselho Tutelar de Toledo/pr, conforme Contrato nº 566/2013 com execução até
15/09/2013 e vigência até 14/10/2013
Cabo CI 50 X 10 pares, não blindado, c GP M 20,0000 2,6900 53,80
omposto de condutores de cobre
estanhado, isolados em PVC, núcleo enfaixado em material não higroscópico e capa externa de PVC na
cor cinza
Conector RJ-11 fêmea PACIFIC UN 5,0000 3,4000 17,00
CERTIDAO MUNICIPAL: 12965/ 2013 VALIDADE: 21/10/2013
FGTS: 2013082611583966811422 VALIDADE: 24/09/2013
INSS: 000612013-14021123 VALIDADE: 18/11/2013
Forma de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega e instalação dos materiais mediante
apresentação de nota fiscal.
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração 1 Assistente em Administração I
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
Município de Toledo - PR
CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
Endereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Toledo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
Tipo Emitdoem Requisição Nº Req Comprane
15626/2013 Ordinário 28/08/2013 11443
Licitação Contrato
Tipo Número E) Número Aditivo
Pregão 143/2013 de 17/07/2013 56613 566/2013
Credor
Fornecedor CPEIRCNPS
VOUGUE TE ECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 10.738.123/0001-88
Endereço Barro
Rua Barão do Rio Branco, 3054 - Sala 01 Vila industrial
Cidadeur CEP Matrícula Fone FAX
Toledo/PR 85905-040 8711 45 3054 6808 45 3054 6808
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E: E Seldbanterior
R$ 16.302,40
R$ 430,00
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.20.00 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVES DE OUTRAS NATUREZAS
11090 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.872,40
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Prestação de serviços VOUGUE UN 1,0000 430,0000 430,00
- de instalação de 5 ramais, montagem de canaletas, instalação e configuração de central
telefônica. Fornecimento e instalação de Central PABX nas instalações do Conselho Tutelar de
Toledo/Pr, e fornecimento e instalação de pontos de alarme nas instalações do Conselho Tutelar de
Toledo/pr, conforme Contrato nº 566/2013 com execução até 15/09/2013 e vigência até 14/10/2013
CERTIDAO MUNICIPAL: 12965/ 2013 VALIDADE: 21/10/2013
FGTS: 2013082611583966811422 VALIDADE: 24/09/2013
INSS: 000612013-14021123 VALIDADE: 18/11/2013
Forma de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega e instalação dos materiais mediante
apresentação de nota fiscal.
TT TT T[—————>—>——>—>—— nm]
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretarta de Assistência Social Assistente em Administração 1 Assistente em Administração I
——— mn
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NENUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
Município de Toledo - PR
dt A CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
Cmjm > Endereço: Rua Raimundo Leonardi., 1586 CEP: 85900110 Cidade: Toledo
3 !
ve die Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
Tipo Eritidoem
15625/2013 Ordinário 28/08/2013
Licitação Contrato
Tipo Número E) Número
Pregão 143/2013 de 17/07/2013 56613 566/2013
Credor
Fornecedor CPFICNPS
VOUGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 10.738.123/0001-88
Endereço Bairro
Rua Barão do Rio Branco, 3054 - Sala 01 Vila Industrial
Cidaderur cEP Matrícula Fone FAX
Toledo/PR 85905-040 8711 45 3054 6808 45 3054 6808
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Saldo anterior
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 4.611,00
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR , R$ 711,00
1,
4.4.90.52.06.00 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO Saldo atum
11100 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.900,00
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Central Telefonica PABX configuração i INTELBRAS UN 1,0000 1.371,0000 1.371,00
nicial de 03 linhas e 08 ramais
analógicos, capacidade final de 8T 24RA. Permitir a entrada de linhas de mais de uma operadora.
Bloqueio de ligações DDD, DDI, celular. Bloqueio de ligações a cobrar. Identificador de chamadas
DTMF e FSK. Sistema de suprimento de energia elétrica. A Central Telefônica, juntamente com seus
acessórios deverá ser instalada e configurada Fornecimento e instalação de Central PABX nas
instalações do Conselho Tutelar de Toledo/Pr, e fornecimento e instalação de pontos de alarme nas
instalações do Conselho Tutelar de Toledo/pr, conforme Contrato nº 566/2013 com execução até
15/09/2013 e vigência até 14/10/2013
Aparelho Telefônico tipo KS-HB Caracte INTELBRAS UN 1,0000 340,0000 340,00
risticas mínimas obrigatórias:
Calendário e relógio, Siga-me, Não perturbe, Conferência, Acesso a serviço de busca-pessoa,
Agenda, Viva-voz com controle digital de volume na recepção, Display de cristal líquido
alfanumérico (2 linhas/16 caracteres). 3 teclas de navegação para menu interativo, às quais são
atribuídas funções especiais dependendo do recurso que está sendo utilizado no momento. 16 teclas
de funções fixas com destaque para a tecla hold, que permite a retenção de uma chamada e seu
posterior atendimento em qualquer aparelho KS do sistema. Mínimo de 8 teclas programáveis, com led
associado para a indicação do status de linhas e ramais. Possível programar troncos, ramais, os
números telefônicos mais utilizados e até facilidades do PABX. Ajuste de volume de toque
CERTIDAO MUNICIPAL: 12965/ 2013 VALIDADE: 21/10/2013
FGTS: 2013082611583966811422 VALIDADE: 24/09/2013
INSS: 000612013-14021123 VALIDADE: 18/11/2013
Forma de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega e instalação dos materiais mediante
apresentação de nota fiscal.
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração 1 Assistente em Administração T
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração I Assistente em Administração 1
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarGdoledo .pr.sov.br
Toledo 27 de maio de 2013.
Ofício nº 298/2013
Ineiva Terezinha Kreutz Louzada
Secretária de Assistência Social
Toledo — PR
Assunto: Reiteração do Ofício 637/2012
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
Deptº de Gestão do SUAS - SMAS ,
Recebi “p o S
ecebidoem “/() 8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas :
——. N
tento atribuições, (Art. 136),
: “4 x x
=»
CONSIDERANDO a solicitação requerida através do ofício nº 637/2012, “
encaminhada a Secretaria de Assistência Social, deste Município, onde informa 5
a necessidade da prestação de serviço de um(a) auxiliar de serviços gerais, q
bem como as recentes solicitações verbais tanto a Sra. Secretária como a
Diretora de Gestão desta pasta, REITERAMOS a necessidade de um
servidor(a) para este órgão.
Importante ressaltar que após o envio do ofício retromencionado, houve
por um curto período a prestação do serviço por duas funcionárias da Sede da o
Prefeitura e duas esporádicas da Secretaria de Assistência Social, entretanto
não permanecendo a prestar serviço neste Conselho.
meio
Atualmente este órgão encontra-se a mais de 30 dias sem auxiliar de =
serviço gerais, deixando as dependências desta sede em condições precárias Rue
de higiene. Ressalta-se que o mesmo órgão recebe diariamente um fluxo
elevado de pessoas necessitando assim de uma prestação continua no local.
Informamos que por diversas vezes os membros deste colegiado
necessitaram interromper suas atividades para promover a manutenção na /
higienização do ambiente de trabalho. -
Com isto nos termos do art. 134 parágrafo único do ECA, bem como da
do art. 4º $ 1º alínea “d” da Resolução nº 139 de 2010 do CONANDA, este |
colegiado solicita pela derradeira vez providências para envio de funcionário(a)
Ne,
de serviços gerais para manutenção da Sede deste Conselho.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, +
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, SN
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” ns
€ € CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(dtoledo.pr.gov.br
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
considerações.
Seguem cópia ao Judiciário, Ministério Público e Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para conhecimento dos ofícios anteriores.
Conselheiro Tutelar
Presidente
Graziella Mendes |
Conselheira Tutelar Conselheiro Tutelar
segurar à criança e ao adolescente, com absoluta rioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdode e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todo forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Dom nino Esdorat din Rrncil de 1988
"É dever da família, da sociedade e do Estado as.
-. eres me cpm meme e eso (any ne ms cm em
P, WAY A “CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo.pr.gov.br
Toledo, 26 de novembro de 2012.
Ofício nº 634/2012
Ilma. Sra. Rejane Linck Neumann
Presidente do CMDCA - Toledo
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autónomo, não jurisdicional
. ' Conselhos encarregado pela sociedade de zelar pelo
Serio res jo Jo?y cumprimento dos direitos da criança e do
Recebido é adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Vimos por meio desta solicitar um(a) funcionário(a) para a limpeza e
organização deste órgão, tendo em vista ao grande número de pessoas que
circulam por este local diariamente necessita-se de limpeza constante.
Ressaltamos ainda que atualmente a auxiliar de serviços gerais que vem
nas terças e quintas, entretanto inícia suas atividades as 13:30 com término as
15:00 sendo que esta atende também as dependência da prefeitura e CAST..
Diante do exposto solicitamos com urgência que nos seja encaminhada
um(a) funcionário(a) que possa atender este órgão por meio período, sendo
este turno matutino, durante os dias úteis da semana.
Segue-se informe ao Judiciário e Ministério Público e Secretaria de
Assistência Social
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
Varanis Im,
iro Tutelar Conselhejro Tátelar
Ju
“É dever da família, do sociedade e do É g loridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à edy ão lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
é liberdade e à convivência familiar e comunitária; além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art 227 - Constituição Federal do Brasil de 1988
p, VA/ , CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo pr.gov.br
Toledo, 26 de novembro de 2012.
Ofício nº 635/2012.
Exmo. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias
Juiz da Vara da Infância de Juventude
Comarca Toledo — PR
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autónomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
presenit
nesta caia, é ps.
Vimos por meio desta solicitar um(a) funcionário(a) para à limpeza e
organização deste órgão, tendo em vista ao grande número de pessoas que circulam por
este local diariamente necessita-se de limpeza constante.
Ressaltamos ainda que atualmente a auxiliar de serviços gerais que vem nas terças €
quintas, entretanto inicia suas atividades as 13:30 com término as 15:00 sendo que esta
atende também as dependência da prefeitura e CAST.
Diante do exposto solicitamos com urgência que nos seja encaminhada um(a)
funcionário(a) que possa atender este órgão por meio período, sendo este tumo
matutino, durante os dias úteis da semana.
Segue-se informe ao Judiciário e Ministério Público e Secretaria de Assistência Social
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
consi çõ
Juttáno Varanis
Conselheiro Autelar Conselheirg Tutelar
“É dever da família, da sociedade e do Estado sesdgueaf à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comuiir——ém de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, Violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 - Constituição Federal do Brasil de 1988
“CEP 85905-040 Toledo-Paraná / e nselhotutelar(Droledo,pr.sov.br
Toledo, 26 de Novembro de 2012.
Ofício nº 636 /2012
Dra. Kátia Kriiguer
Promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude
Comarca Toledo — PR
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Vimos por meio desta solicitar um(a) funcionário(a) para a limpeza e
organização deste órgão, tendo em vista ao grande número de pessoas que
circulam por este local diariamente necessita-se de limpeza constante.
Ressaltamos ainda que atualmente a auxiliar de serviços gerais que vem
nas terças e quintas, entretanto inicia suas atividades as 13:30 com término as
15:00 sendo que esta atende também as dependência da prefeitura e CAST..
Diante do exposto solicitamos com urgência que nos seja encaminhada
um(a) funcionário(a) que possa atender este órgão por meio período, sendo
este turno matutino, durante os dias úteis da semana.
Segue-se informe ao Judiciário e Ministério Público e Secretaria de
Assistência Social
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
is uliano Varanis ?
Conselheiro Tutelar Cofíselhgiro Tute
lar
Es
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
& liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los o salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploraçãô, violência, crueldade e opressão.”
Am 997 Fanstituicão Federal do Brasil de 1988
Mo CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SNI“
AA Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-
6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo.pr.gov.br
Toledo, 26 de Novembro de 2012.
Oficio nº637/2012
Marisa Cardoso
Secretária de Assistência Social
Toledo - PR
C/C — Vara da Infância, Juventude; 5º Promotoria de Justiça Comarca de
Toledo; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei (art. 131/ECA),
Vimos por meio desta, solicitar um(a) funcionário(a) para a limpeza e
organização deste órgão, tendo em vista ao grande número de pessoas que
circulam por este local diariamente necessita-se de limpeza constante.
Ressaltamos ainda que atualmente a auxiliar de serviços gerais que vem nas
terças e quintas, entretanto inicia suas atividades as 13:30 com término as 15:00
sendo que esta atende também as dependência da prefeitura e CAST..
Diante do exposto solicitamos com urgência que nos seja encaminhada um(a)
funcionário(a) que possa atender este órgão por meio período, sendo este turno
matutino, durante os dias úteis da semana.
Segue-se informe ao Judiciário e Ministério Público e Secretaria de
Assistência Social
Sendo o que tinha no momento, manifestamos elevada estima DZ
y Dj Juliano Varanis
era Tutelar Conselheiro Tutelar
/
Luzinete Savaris
Conselheira Tutelar
“a A
Conselheira Tutelar
Conselheirb
Pobre
26fulia
Assistência Social e Proteção à Família
» TOLEDO
PREFEITURA
Ofício Nº 065/2013-SMAS
Toledo, 18 de junho de 2013
imo. Sr.
JULIANO VARANIS
Presidente CONSELHO TUTELAR
Toledo — Paraná
ASSUNTO: RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 298/2013-CT
Em resposta ao Ofício Nº 298/2013-CT de 27 de maio de 2013 que reitera a
necessidade de um(a) servidor(a) responsável pelos serviços gerais, cuja
demanda tem se originado desde o ano de 2012, informamos que foram feitos os
encaminhamentos a Secretaria Municipal de Recursos Humanos e, desde o dia
05/06/2013 foi disponibilizada uma servidora exclusiva, com 40h semanais, para
desenvolver a função de serviços gerais no Conselho Tutelar de Toledo.
Sem mais, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e
apresentamos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
KREUTZ LOUZADA
cia Social e Proteção à Família
de 01/01/2013
INEIVA TEREZIN
Secretária Municipal de Ass
Portaria Nº
ANEXOU cdo
€ | € CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AIN
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Dtoledo.pr.gov.br
Toledo 05 de Junho de 2013.
Ofício nº 316/2013
Ineiva Terezinha Kreutz Louzada
Secretária de Assistência Social
Toledo — PR
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
Solicitamos Passagem ou carro para os conselheiros Graziella Mendes e Rafael
Soni irem até a cidade de Guairá, na data de 14/06/2013, onde ocorrerá o
enceramento do curso do SIPIA WEB, tendo o inicio as 08h00min até as 18:00.
Sendo o que temos a encaminhar no momento, no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
considerações.
Conselheiro Tutelar o nselheiro Tutelar
Presidente 1 NVice-Pregi
Grageila Mândes Rafael Soni
Conselheira Tutelar Conselheiro Tutelar
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com luta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, do lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 - Constituição Federal do Brasil de 1988
| Arexo 2>
2 CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(Btoledo.pr.gov.br
Toledo 11 de junho de 2013.
Ofício nº 321/2013 :
Ineiva Terezinha Kreutz Louzada
Secretária de Assistência Social
Toledo — PR
INFORME: Férias
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
. 8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
Recebido emp fl So atribuições, (Art. 136), o
Dep!" de Gestão do SUAS - SMAS
PRA , 4
CONSIDERANDO a proximidade do período de férias estando este Conselho
atuando a um ano, sendo recomendável que se tire pelo menos quinze dias (15) a cada
semestre, por conta do estresse da função, COMUNICAMOS que, conforme escala a seguir
“flexivel” definido em comum acordo entre seus membros e considerando estarmos ausente O
menor tempo possível, inicia - se as férias dos Conselheiros no mês de Julho. s = ”
RETORNO TCONSELHEIRO/A ,
16/07/2013 Luzinete
16/07/2013 Juliano É
02/08/2013 Silvania -
20/08/2013 Rafael E
04/09/2013 | Graziella
Lembrando, respeitosamente, que em conformidade com a legislação e recomendação do
conanda: “cada Conselho Tutelar será composta invariavelmente de (05) cinco integrantes, e exercerão
as mesmas atribuições, sem tratamento diferenciado pela legislação local. Caso haja o afastamento de
um Conselheiro Tutelar a Lei deverá prever que O suplente assumira imediatamente a vaga deixada.
Deve haver o cuidado de se garantir sempre à existência de suplentes, realizando — se inclusive, à
qualquer tempo, o processo de escolha para preenchimento destas funções, visto que O Conselho Tutelar
não pode funcionar com número distinto do legal. O Conselho Tutelar é um órgão colegiado e somente
como tal pode funcionar. O número legal de Conselheiros pelo Art.132 da lei nº8069/90, é de cinco, não
havendo em se falar em “Maximo” ou “mínimo” a permitir o funcionamento do Órgão. “Caso algum dos ,
Conselheiros Tutelares se afaste ou seja afastado de suas atribuições, seja qual for a
razão, deverão os suplentes assumir de imediato, de modo que seja mantido a
composição legal do órgão”. (sem prejuizo de seus honorários).
TERMINO
15/07/2013
15/07/2013
01/08/2013
19/08/2013
03/09/2013
[INICIO
[01/07/2013
01/07/2013
16/07/2013
05/08/2013
20/08/2013
th:
NR
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o +
direito à vida, à saúde, à olimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, À
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, ulém de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 - Constituição Federal do Brasil de 1988
2. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela —- Fone (45) 3379-2712/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhoutelarídtoledo.pr.vov.br
Sendo o que temos a encaminhar e solicitar no momento, no uso de
nossas atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada
estima e considerações.
j
Juliano Varanis
Conselheiro Tutelar
Presidente
Pa
/ i
Graziella Mendes
Conselheirq Tutelar
Vice-Presidenté
RafaérSóni
Conselheiro Tutelar
ado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluto prioridade, o
“é dever da família, da sociedade e do Est
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
discriminação, exploração, vio!
Co ad pr sirãa Eoreral do Brasil de 1988
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
Jência, crueldade e opressão.”
Assistência Social e Proteção à Família
PREFEITURA -
Ofício Nº 059/2013-SMAS
Toledo, 12 de junho de 2013.
Timo. Sr.
JULIANO VARANIS
Presidente do Conselho Tutelar
Toledo - Paraná
Em resposta ao Ofício Nº 320/2013-CT de 11/06/2013 que encaminha a planilha de
férias dos Conselheiros Tutelares, tem-se as seguintes considerações:
Y
Y
A constatação de que houve solicitação de gozo de férias, para o mesmo período - de 01 a
15 de julho de 2013 - por dois Conselheiros Tutelares;
A manifestação de preocupação expressa por parte da Secretária e da Diretora de Gestão
do SUAS Municipal junto a Conselheira Luzinete Savaris, quando da entrega do Oficio
supracitado, decorrente do gozo de férias de dois conselheiros, simultaneamente, no mês
de julho e o possível impacto desta ausência no atendimento deste Conselho Tutelar;
A manifestação da Conselheira de que julho é mês de férias escolares e da diminuição da
demanda de atendimento devido a ação realizada pelo Núcleo Regional de Educação em
relação às fichas FICA;
No Relatório Mensal apresentado a esta Secretaria por este Órgão, verificamos que no
mês de Julho de 2012 não houve redução de atendimentos por se tratar de período de
férias escolares;
Manifestamos o INDEFERIMENTO à solicitação simultânea de gozo de férias dos
Conselheiros Juliano Varanis e Luzinete Savaris, por entender que, dada a demanda média
histórica de 400 atendimentos/mês, o efetivo de apenas três Conselheiros prejudicará o
atendimento às demandas cotidianas.
Diante do exposto e após diálogo com a conselheira Luzinete Savaris, antecipamos o
período de gozo de férias desta conselheira para o período de 17 de junho a 01 de julho do
decorrente ano.
Neste sentido, reiteramos a revisão das proposições de datas para a quinzena de férias dos
Conselheiros Tutelares supracitados e concordamos com o novo encaminhamento efetuado,
considerando novas datas e o cuidado em não coincidir o período de férias.
No ensejo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
áli * Gestão do SUAS Municipal
Portaria Nº 10 de 01/01/2013 Portaria Nº 42 de 03/01/2013
>
on x
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Vila Industrial - Fones: (45) 3379-271219972-6932 |
CEP 85905-040 - Toledo - PR - e-mail: conselhotutelar(toledo.pr.gov.br
Toledo, 13 de junho de 2013
SOLICITAÇÃO
llmo Sr
Ineiva Terezinha Kreutz Louzada
Secretária da Assistência Social
Solicitamos quatro cópias de chaves para uso dos funcionários do Conselho
Tutelar.
Desde já agradecemos
. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
cmi . COMARCA DE TOLEDO ,
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - TOLEDO -
aunzf PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3378-1606
SEGREDO DE JUSTIÇA
OFÍCIO Nº. 837/2013 VIJ Toledo, 03 de Junho de 2013.
Processo: 0005062-24.2013.8.16.0170
Classe Processual: Providência
Assunto Principal: Abandono Material
Polo Ativo(s): * Este Juizo
Polo Passivo(s): * Município de Toledo'PR
Terceiro(s): * CONSELHO TUTELAR DE TOLEDO - PR
Ima Senhora Secretária,
Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria cópia da Ata de Inspeção realizada junto
ao CONSELHO TUTELAR. aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e treze
(24/05/2013), pelo Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias, MM. Juiz de Direito da Vara de Infância e
Juventude da Comarca de Toledo/PR. para ciência e devidas deliberações a serem enviadas a este juízo no
prazo de 30 (trinta) dias.
No ensejo renovo a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e consideração
distintas.
Ecziel Biz
Técnico Judiciário
(assinatura autorizada pela Portaria nº. 52/2004)
A Senhora Secretária Ineiva Terezinha Kreutz Louzada. Ro)
Secretaria de Assistência Social de Toledo/PR Ná
Toledo-PR
Pespoe Caes 03 [rosa mão sç
Juízo DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
ATA DE INSPEÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE
TOLEDO/PR
2 perdia
Aus vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e treze (24.05.20134,
nartir das 13:30 horas, o Dr. RODRIGO RODRIGUES
particular do magistrado, à P
DIAS, MM. Juiz Titular da Vara da Infância o da Juventude da Comarca É
e a Sra. RITA ADRIANA BORGES DOS REIS CHICARELL! RUIZ. Ilma.
da into
: Toledo:
Sew iai do Serviço Aus cia v da luventude da Comarca de Íledo
1
aviso prevk, procederam à inspeção no CONSE
PE
Toledo
de Rio Branco. 2778. Jardim
conselhatutelar toledo prgev dra
Ao chegar ao local, toi verificado que o Conselho estar
atixado na porta, registrando o ex; sdiente: de segunda-ieira a quinta-teira
às TL30 E e das 1330 h às 1720 h. Às sextas-teiras o Conselho é fechado - come est
no dia da inspeção — para expediente interno, realização de visitas, prganização «de
semana vindoura. O atendimento, neste dia, portanto, é feito no sistema de plantãc:
Sempre há, ao menos, um conselheiro no local.
A campainha foi acionada v à Conselheira Graziela Mendes Domingos Fo
jo a porta.
atendeu. destrancande e abri
Estava. aiida. no Conselho, o Presiderte Conselheiro Juliano Vara
A Conselheira Silvania Dalberio Aives usteva na reunião de Comissão E
Sociceducação, no UMICA.
O Corselheiro Rafae! Soni estava de licença e 4 Conselheira | uzinete Ay
vHiveira Savaris de folga, portes vxerdido o pla
1
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
permanente € autónomo. não jurisdictonas, encarregado pela sociedade de zelar
cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, definidos no Estar ato da Crianca
e do Adolescente.
EQUIPE DE APOIO
4 - assistente administrativa. Atualmente em gozo de licença saúde.
e substituto. Os E onselheiros estão realizando rodízio pará
sem ter sido enviado qualoui
desempenho das funções à inistrativas.
O Conselho, ha cinco meses, não conta com guarda municipal para lazer à seguranca RO
tocal ou acompanhar 08 Conselheiros em visitas é dize
O Conselho não dispõe de motorista.
O Conselho, hã cerca de um mês e meio. não conta com zeladora
A contratação de zeladora foi objeto de pedido
: Secretaria de Assisténcia Seu:
magistrado response E
conforme cópia enviau
oficio 0/2014, de 778 22, que faz parte inte grante desta ata,
O deficit de recursos humanos toi objeto de pedido à Secretaria de Ansistência &
com detalhamento dos materiais, conforme copia enviada à Dra. Katia Krúiger,
Prometora de justiça Titular da Quinta Promotoria de justiça. por meio do ut
290/2014. de 20/05.201 3, que faz parte integrante desta ata.
ESTRUTURA FÍSICA:
A estrutura física é bastante adequada. Os espaços são suficientemente amplos, com boa
iluminação. Entretanto, O mobiliário é precário v O ambiente não possui cl imatização.
Em suma, o espaco conta com:
- vB (tros! salas de aten limento.
“0 (um) ambiente é Wlogo na entrada:
- 1 (uma! sala de reuni
-W (unt? aimunxaritades
= 42 (dois) banheiros nara use privativo dos Corselhuiros.
2
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
- 01 tum) banheiro para é púbticu;
-19M (uma) cozinha;
- O1 (uma) garagem,
- criancas e adolescentes -
A pintura é incompatível com O público
necessitando emprego de cores diversas.
O serviço conta com carro, Das Semi disponibilização de motorista.
O mobiliário é antigo e insuficiente.
Há mauuina reprográfica
Não há um computador para cada conselheiro: há cinco máquinas, todas Com acesse é
internet, mas duas são extremamente antigas, de tecnologia ultrapassada, o que
demanda constante manutenção.
Lambem não há uma estrutura de trabalho própria para cada conselheiro. coro Mesa,
cadeira, computador etc. É accesserio o rodízio de ocupação de mesas, cadeiras -
computadores.
O Conselho Tutelar não dispõe de maquina fotográfica ou silmadora para registro das
diligências.
&
O material corrente de expediente não talta e e provido pela Secretaria de Assistência
Social.
Hã somente uma linha de telefone fixo e um aparelho de teletone celular, com «
respectiva linha, usado diariamente.
A talta de material foi objeto de pedido à Secretaria de Assistencia Social, com
detalhamento dos materiais. conforme cópia enviada à Dra. Katia Krúger, DD.
Promotora de Justiça Titular da Quinta Promotoria de lustica, por meio do oficio
29/2012, de 20.05.2013, que faz parte integrante desta ata.
O PABX fui objeto de pedido à Secretaria de Assintôncia Social, conforme cópia enviada
Eco ERU/ ANA. de
ao magistrado responsável por esta inspeção, por meio do 08
20.05.2012, que faz parte integrante dusta ata.
juizo DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE--
DA COMARCA TOLEDO
em
SEGURANCA:
Nramento.
eras, DO:
as e janelas são frageis.
Sia há can
Não Ná cdi
O servico ndo vor nta com qualquer tipo de segure
pal ou poi cial militar, alarmes “ss Pe
guarda Mn
al, col obicto de pedido à Sucre aria de
O alarrm, integrado guarda muni
a seistencia Sccial, conforme cópia enviadi ao magistrado respor nsável por este
213, de 2045.2013, que faz togrante desta ala.
ispr ao, por meio do efício 288, pa
4 Conselho não dispõe de equipa amento eficiente para caso de incêndio, a desta
extintores.
ROTINAS DE ATENDIMENTO:
*ão há divisão de irabaiho ontre vs conselheiros, sendo que todos podem
í « ssempenha? todas às atribuições.
a afazeres bur x rálicos se corcent mna Presidencia do Conselho.
nadhos Gestores do Direi vu dr
Dx conselheiros se dividem par integrar os!
ormade. &
diversas comissões dentre dos rett Conselhos. Segure
sema dos demais 08 D cip.is pontos. TUIT
Conseikeiro |5' volta jmi das 7
trabalho de ” tecdback”.
Em casos nais complexo selho Tutelar convoca à rede para uma reun
fins de deliberar, em conjunt. acerca de encaminhamentos.
Quanto ao fluxo diário de pessoas, a assistente aúministrativa tou & conselheiro
atualmente faz suas vezo em regime de rodízio! faz o recebiment
« encaminhados de imediato à um conselheiro. Demais caso
uma pré”
triagem: casos urgentes
são objeto de um agendarsento.
O acessa ao SÍPIA é diário e os lançamentos estão em dia, segundo nformado pet
conselheiros.
vs qe nieies de
quipe
anca cu e pdolescente | retomer 04 estuu
Quanto au FICA, v fume vo seguinte: a est da e sua osgutam to
tentar fazer a € 's: em seguica
Regior a do Educação eia Secreta eat and jo
Ss, O Caso U tado au Conselho Tutelar. 50, dep
- Educação são
ativa; no msuc
mtorvenções, a situacãe dc faltas cacussivas Co ur asão parmanecê
4
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
encaminha 6 caso, diretamente, ao Nenistério Público.
Atualmente. não ha crianças em sock vducação, sob a responsabilidade do CG mselho,
A vquipe téunica multidisciplinar de referência é a do
A remuneração liquida é de R$ 1.500,00 imii « inhentos reais). sem quaiquer cutro
benefício, como plane de saude.
A melhoria de remuneração e à inclusão no bencf da CAST foram objeto de pedido
ao Sr. Prefeito Municipal, contorme cópia enviada ao magistrado responsáve! por esta
inspeção, por meio do ofício 29; 43, de 27.05.2013, me faz parte integrante desta ata.
O plantão é organizado semestralmente, com dois conselheiros por plantão, com
comunicação ao CMDCA e funciona em sistoma “on cal”. À sede do Conselhe
permanece fechada.
Os relatórios de atendimentos de 212 co de 2013 sem parte integrante desta ata.
CONCLUSÕES, DETERMINA ÕES E ENCAMINHAMENTOS:
1. A exuipe de apoio está deficitária quanto à prosincional assistente aúministrafive.
ta. A talta de assistente administrativo deter
guarda municipal, zeladora é motor
que os conselheiros se revezens im funções norament: burocráticas. deixando suas
atribuições legais, ligadas d nte à crinça “ eo adolescente para um segundo
piano. À licença da Sra. Vanilda não &i objeto de substituição, 2 que deve ser de proste
regularizado. -
A falta de guarda municipal, o que já foi objuto de ofício deste magistrado € pedido
verbal, via telefone, diretamente ao Sr. Secretário de Segurança, parece que não se
e impedindo, muitas
sanada tão cedo, expondo a risco os conselheiros, diariamente,
vezes, que realizem diligências, já que há perigos, que não são obrigados a enfrentar
sozinhos, quando da apuração de viulações de eitos. Como a intervencão
administrativa do magistrado não surtiu efeito, a situação devera se objeto de
intervenção formal do Min ério Público.
infaita de
lute
É visivel, no ambiente do Conselho, o problema de organização e timpeza p
zeladora. Não se quer dizer que os conselheiros não tera zelo e cukiado. Ema
,
5
tpm
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
Entretanto, à movimento diário, o desempenho dos trabalhos, a poeira de nossa região,
emiim, tudo gera a necessidade de um profissiana! para mantença da ordem. Ess
situação deve ser objeto de solução pela Administração Publica Municipal.
Considerando que não é requisito para ser consclaviro a habilitação para direção -
havendo, inclusive, dois membros não habilitados - a disponibilização de motorista é
essencial.
3. A despeito da boa intenção no fechamento do Conselho as sextas-teiras, o
atendimento deve ser contiruo, Portanto, ainda que não se agendem atend!
sextas, para o expediente intern: c as reuniões e visitas, o Cons
PERMANCER ABERTO AO PÚBLICO, Deve, pois, é CMDCA tomar es providências
para funcionamento contínuo do Conselho,
4. O fato de haver uma única iinha telefônica no Conselho implica. muitas vezes,
dificuldades em contatar c servico. em função do volume de ligações O pedido de
PABX é de suma importância para possibilitar « regular acionamento cio órgão de
proteção.
5. À par da importância de todos os materiais requeridos iconiorme cópia enviade à
Dra. Katia Kriger. DD. Promotora de Justica Titular da Quinta Promotora de just
por meio do ofício 290/23, de 20.05.2013, que faz parte integrante desta ata), destaco «
nevessidade mais do que urgente da aquisição de câmera totegratica, com cartão
memória. para registro da atuação do Conselho « formação: do conjunte probatório pa
possibilitar a atuação do Ministério Público e autorizar a formação do convencimento
do magistrado.
o. As escalas de plantões devem sur comunicadas à Direção do Forum iara que
Conselro possa ser acionado nos plantões judiciarios, caso soja mo
Infância e da Juventude e ao Ministério Público.
tcontorme cópia enviada ao magistrado responsável per
7 Ratiico as razões lanço
esta mspeção, por meio do ofício 226/2012, de 2705.2073, que ta
ata) quanto à necessidade de emergencial revisão salarial.
Parte integrante desta
8. É urgente, tambem, prover cada conselheiro de uma estrutura de trabalho própria.
Ainda que dividam uma sala de atendimento, € indispensável que cada“qua! tenha uma
mesa com gavetas, cadeira para si, cadeiras pura os atendidos e um computador cem
acesso à internet. '
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO |
y. É emergencial a disponibilização de equipamento adequado contra incendio, com
destaque a extintores. E indispensável uma vistoria do Corpo de Bombeiros para
análise da segurança. Oficie-se.
O MM. Juiz declarou encerrados os trabalhos, determinando o envio de copia do
presente ado Conselho Tutelar, ao Sr. Prefeito Municipal, a Sra. Secretária de Assistência
Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao SAI, au
Ministério Público, pela Quinta (CRIANÇA E ADOLESCENTE) Promotoria de Justiça e
ao Corpo de Bombeiros, este último pare inspeção no imóvel e nas instalações. E"
concedido, ainda, prazo de 30 (trinta) dias para manitestação por parte de cada um dos
órgãos municipais s Acerca das constatações desta ata, de suas sugestões e das
providências tognádas. En -sirgópia ao CONSI para ciência. DRA a presente cia
como pedido dé provider i i
na sequencia. Nada mais,
conteri e subscreVE——— : men
TS R
ef A
sturio Pu
O Le ”
AÓDRIGO RODRÍGUES DIAS
Juiz de Direito
RITA ADRIANA BOR
Assistente Social - SAI
Assistência Social! e Proteção & Família
Oficio Nº 076/2013-SMAS
Ilmo. Sr.
RODRIGO RODRIGUES DIAS
ANexc 20
5 TOLEDO
PREFEITURA
Serretariu de
Toledo, 25 de junho de 2013.
Juiz de Direito — Vara da Infância e Juventude
Comarca de Toledo - Paraná
ASSUNTO: Resposta ao Ofício Nº 837/2013-VIJ de 03/06/2013: cópia da Ata de Inspeção
realizada no Con elh
Tutelar.
Em resposta ao Ofício Nº 837/2013-VIJ de 03/06/2013 — cópia da Ata de Inspeção
realizada junto ao Conselho Tutelar em 24/05/2013 — no que tange as CONCLUSÕES,
DETERMINAÇÕES E ENCVAMINHAMENTOS, tem-se a esclarecer e
providências, conforme segue:
informar as
INDICADOR
ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS
| em visitas e diligências.
Quanto a Assistente
administrativo - Vanilda Alves —
em gozo de licença de saúde sem
ter sido enviado qualquer
substituto.
A servidora assistente administrativo passou por período de
afastamento por licença de saúde (Período de 20/05/2013 à
03/06/2013). A Prefeitura não tem a política de reposição de servidores
em licença médica por curtos períodos, devendo a própria equipe do
local absorver a demanda. Os casos de reposição ocorrem quando a
licença é superior a 90 dias, o que não é o caso.
Quanto ao fato do Conselho
Tutelar, há cinco meses, não
contar com guarda municipal
para fazer a segurança do local
ou acompanhar os conselheiros
Quanto ao Ofício Nº 279/2013-
CT de 20/05/2013 com pedido
de providências de um Sistema
de Alarme Integrado a Guarda
Quanto ao Guarda Municipal, informamos que a questão está em
discussão com Administração Pública e a Secretaria de Segurança e
Trânsito. De acordo com o argumento do Secretário, com base no Art.
144 da Constituição Federal/1988, “$ 8º - Os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. No entanto, à Guarda
Municipal de Toledo, segundo o Secretário Municipal (em 25/06/2013)
estará sempre a disposição para a proteção dos conselheiros, quando
em serviço e quando for solicitado. Entretanto, ressaltamos que a
abordagem do Conselho Tutelar não pode e nem deve se caracterizar
enquanto “abordagem policial” e, muito menos, como historicamente
tem ocorrido, ter a Guarda Municipal na condição de “motoristas” do
Conselho Tutelar.
A partir da notificação em 20/05/2013, à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Proteção à Família, informamos que foi efetuada a
solicitação de Sistema de Alarme, conforme Documento de
SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL Nº 4610/2013.
Municipal.
Quanto à contratação de | Quanto aos serviços de zeladoria, desde o dia 05/06/2013 foi
| Zeladora. disponibilizada uma servidora exclusiva com 40h semanais para O
Conselho Tutelar.
Assistência Social e Proteção à Família
Continuação.....
secretaria de &' 'OLEDO
PREFEITURA ——
INDICADOR
Lo
ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS
Quanto à falta de motorista.
H—
Quanto a falta de servidor motorista, informamos que a questão está em
discussão com Administração Pública e a Secretaria de Recursos
Humanos.
De acordo com a Resolução Nº 139, de 17 de Março de 2010 - Dispõe
sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos
Tutelares no Brasil, e dá outras providências - em seu Artigo 4º,
consta na letra “e) transporte adequado, permanente e exclusivo para O
exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e
de todo o seu patrimônio”.
Considerando que não hã na legislação a exigência específica do
profissional “motorista” para O Conselho Tutelar, esta questão não
poderá ser atendida de imediato e, sugerimos:
a) Para o CMDCA, a inclusão na Lei de Criação do Conselho
Tutelar, a exigência de habilitação para dirigir, como requisito
para ser conselheiro e incorporada na próxima eleição de
Conselheiros Tutelares;
Para o CONSELHO TUTELAR: a elaboração do Regimento
Interno do Conselho Tutelar que, no capítulo que trata da
Estrutura Administrativa, haja a inclusão do Motorista e suas
competências.
b)
Quanto ao
feiras.
fechamento do | Informamos que esta solicitação NÃO
Conselho Tutelar nas sextas-
é de conhecimentos desta
Secretaria e, também, NUNCA ocorreu notificação para tal por parte
do Conselho Tutelar. Reiteramos a posição de que o Conselho Tutelar
deve permanecer em pleno funcionamento, isto é, aberto ao público, de
segunda-feira a sexta feira. Outrossim, também devem permanecer às
modalidades de plantão, quando fora do expediente. Esta manifestação
será encaminhada ao CMDCA e ao Conselho Tutelar.
CT de 20/05/2013
de providências
PABX.
quanto
Quanto ao Ofício Nº 279/2013- TLogo após a solicitação, em 20/05/2013, foi iniciado processo
com pedido
ao
licitatório para aquisição da central telefônica no presente mês.
(Documento Nº 4688/2013: Solicitação de aquisição de material PABX
- conforme Memorando 66/2013-SMAS/Gestão Financeira)
fotográfica.
dos conselheiros.
1
| Quanto à aquisição de câmera | É do conhecimento desta
de concerto da antiga câmera foto;
Quanto às escalas de plantões
Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família que o Conselho Tutelar dispõe de câmera fotográfica.
Ressaltamos que o referido Conselho Tutelar nunca informou
qualquer problema ou extravio da câmara fotográfica para tomada de
providências. Diante do conhecimento através do Ofício da Vara da |
Infância da Infância e Juventude (Ofício Nº 873/2013), solicitamos à a
compra de uma nova câmera (conforme Memorando Nº 077/2013-
SMAS). Também será solicitado ao Conselho Tutelar a possibilidade
áfica.
Esta Secretaria oficiará o Conselho requisitando a informação
MENSAL das escalas de plantões e, reiterando para que sejam
oficiados a Direção do Fórum, a Vara da Infância e Juventude, o
Ministério Público e o CMDCA.
Assistência Social e Proteção à Família
Continuação...
secretaria de 4» FOLEDO
- PREFEITURA -
INDICADOR |
ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS |
| Quanto à revisão salarial dos
| Conselhos Tutelares.
Anualmente, conforme estabelece a Lei Municipal 2.043 de
21/10/2010, ocorre o reajuste salarial dos conselheiros tutelares, com
base no INPC acumulado do ano anterior. A Lei “Rº nº 47 de
29/05/2013 também reajustou o salário em 6.19% - retroativo a partir
de 01/05/2013 - que passou a vigorar o valor de R$ 1.848,66.
Quanto à revisão do salário e benefícios, os mesmos estão sendo
estudados no conjunto da Política Salarial dos Servidores Municipais
de Toledo.
A Lei Nº 1.727, de 08 de dezembro de 1992 - Institui o plano de
assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Toledo e
cria autarquia para a sua administração e manutenção -, não prevê o
benefício para Conselheiros Tutelares. Neste sentido, deverá ser
encaminhado à Assessoria Jurídica do Município a solicitação para
realização de um estudo jurídico no sentido de viabilizar alteração na
referida Lei, contemplando os Conselheiros Tutelares.
Quanto a estrutura de Trabalho.
1 computador
Esta Secretaria, até o momento oficiado pela Vara da Infância e
Juventude, NUNCA havia sido informada desta demanda por parte do
Conselho Tutelar.
Desta forma, será realizado levantamento das necessidades para
possibilitar o início de um processo licitatório para aquisição de
equipamentos.
Atualmente (junho de 2013) a estrutura física de trabalho do Conselho
Tutelar é composta de:
RECEPÇÃO
1 mesa em L mogno
1 balcão com 2 portas e 3 gavetas
1 computador
2 longarinas com 4 lugares
) ventilador
1 cadeira giratória 1 bebedouro
1 aparelho de telefone sem fio
1 aparelho de fax
1 mesinha (suporte para o bebedouro)
1 mesinha (suporte para revistas)
SALA DE REUNIÃO
1 mesa retangular para reunião
1 longarina 3 lugares
1 computador
1 mesa para computador
1 impressora
1 ventilador
1 armário
CORREDOR
1 mesa para computador
1 impressora
1 armário 2 portas
ARQUIVO
5 armários em aço 4 gavetas
1 armario em aço 5 gavetas
3 armarios grandes 2 portas
Y armario em mogno
2 computadores que não estão em condições de utilização
SALA 1
3 sofas | lugar
3 mesa para computador
1 escrivaninha
Assistência Social e Proteção à Família . PREFEITURA
1 impressora
1 armário 2 portas
! 1 cadeira giratória
1 SALA 2
1 mesa em L
| escrivaninha
1 cadeira giratória
1 armário 2 portas e 3 gavetas
1 computador
1 ventilador
SALA 3
1 mesa para computador
1 escrivaninha
1 computador
1 ventilador
1 armario 2 portas e 3 gavetas
| COZINHA
| 1 fogão 6 bocas
1 pia
1 armário 2 portas
| armario fixado na parede 6 portas
1 geladeira
1 mesa pequena
13 cadeiras fixas
| Quanto ao equipamento | Um processo de licitação de extintores foi iniciado no mês de março e
adequado ao incêndio. ainda neste mês de junho será possível adquirir os itens necessários.
(A solicitação de aquisição foi feita pelo Pregão Nº 51/2013).
Reiteramos que esta Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família está
totalmente à disposição para esclarecimentos é tomada de providência, dentro das possibilidades,
no sentido qualificar a Política de Assistência Social no Município e a Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente do município de Toledo.
No ensejo, renovamos nossos protestos de estima e consideração e colocamo-nos à
disposição.
Atenciosamente,
INEIVA T. KREÚITZ LOUZADA
Secretária Municipal de Assistência Social e Proteção à Família
Portaria Nº YO de 01/01/2013
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0551/2013-GAB
Toledo, 10 de julho de 2013.
VARA DA INFÂNCIA. JUVENTUDE |
Excelentíssimo Senhor LIA
Cc
Rodrigo Rodrigues Dias Toledo ERTID
Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude teto LU 1 24 Paraná
Toledo, PR. o e dou fé que recebi a(o)
presente
ne petiçãodocu ento
, as
E]
| LEONHDA DE CONTO
Ref: responde ao ofício nº 873/2013-VIJ de 03/06/2013, tendo por obj
realizada no Conselho Tutelar
a Ata de Inspeção
lim? Sr. Dr. Juiz de Direito da VIJ:
Em atenção ao contido no Ofício nº 834-VIJ, datado de 03 de junho de
2013, objeto do protocolo nº 19464, de 04 de junho de 2013, em que, diante da Ata de
Inspeça realizada junto ao Conselho Tutelar de Toledo, PR, realizada em 24/05/2013, se
encaminhou cópia dela para “...] ciência e devidas deliberações a serem enviada a este
juízo no prazo de 30 dias”, dizer que, tão logo o Município de Toledo teve ciência do contido
na ata em questão, a repassou à competente Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família, incumbindo-a de atender, da melhor forma e nos limites possíveis as demandas
verificadas no âmbito daquele conselho, a partir do que foi expedido o ofício nº 076/2013-
SMAS, datado de 25 de junho de 2013, já encaminhado a este DD. Juízo.
Assim e por cautela, vimos ratificar o contido naquele ofício (ofício nº
076/2013-SMAS), esclarecendo, no mais, que tanto a reivindicação por melhoria dos
subsídios dos integrantes do Conselho Tutelar, quanto à questão da Guarda Municipal já
SAE TT
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo.pr.gov.br toledoBtoledo.prgowbr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
foram objeto de apreciação específica por este Município, não se vendo, por ora,
elementos bastantes para que se proceda de forma diversa daquela já informada.
No mais, Excelência, informamos que O Município de Toledo, na pessoa do
seu alcaide, tomará todas as iniciativas necessárias para que aquilo que a Secretaria de
dispôs a corrigir e adequar, à bem do serviço do referido Conselho, conforme constante do
acima mencionado Ofício, seja efetivamente executado e o quanto antes.
Atenciosamente,
Luis Adalbeéé
do Município de Toledo
O Lunitti Pagnussatt
FAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toi o! yr
Assistência Social e Proteção à Família PREFEITURA
Ofício Nº 078/2013-SMAS
Toledo, 25 de junho de 2013.
Ilma. Sra.
REJANE LINCK NEUMANN
Presidente do CMDCA go iP
G
Toledo — Paraná
ASSUNTO: Conselho Tutelar - Habilitação para dirigir e/ou motorista
Considerando a questão que trata da “falta de motorista” no Conselho Tutelar, (conforme
Ofício Nº 837/2013-VIJ de 03/06/2013: cópia da Ata de Inspeção realizada no Conselho Tutelar),
informamos que, de acordo com a Resolução Nº 139, de 17 de Março de 2010 - Dispõe sobre os
parâmetros para a criação € funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras
providências - em seu Artigo 4º, consta na letra “e) transporte adequado, permanente e
exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o
seu patrimônio”.
Considerando que não há na legislação a exigência específica do profissional “motorista”
para o Conselho Tutelar, esta questão não poderá ser atendida de imediato e sugerimos:
1. Para o CMDCA, a inclusão na Lei de Criação do Conselho Tutelar, a exigência de
habilitação para dirigir, como requisito para ser conselheiro a ser incorporada na
próxima eleição de Conselheiros Tutelares;
2. Para o CONSELHO TUTELAR: a elaboração do Regimento Interno do Conselho
Tutelar que, no capítulo que trata da Estrutura Administrativa, haja a inclusão do
Motorista e suas competências, com as deliberações e aprovações às instâncias de
competência.
No ensejo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
INEIVA T.
Secretária Municipal de Assistê
Portaria Nº 1
LOUZADA
Social e Proteção à Família
01/01/2013
ANEXO SA
sastoriis ade
Assistência Social e Proteção à Familia
; TOLEDO
FPREPEITURA
rr e e
MEMORANDO 077a/2013- SMAS
DATA: 25/06/2013
DE: Ineiva Terezinha Kreutz Louzada — Secretária de Assistência Social e Proteção à
Família
PARA: Elvis da Silva — Diretor de Gestão Financeira € Orçamentária do SUAS
CICÓPIA: | Juliano Varanis — Presidente do Conselho Tutelar
Rejane Marlene Link Neumann — Presidente CMDCA
ASSUNTO: | Compra de câmera fotográfica digital para Conselho Tutelar
Em atendimento ao Ofício Nº 837/201 —VIJ de 03/06/2013, solicitamos a compra. EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, de uma câmera fotográfica digital, com 14 mega pixels, cartão de
memória de 4 GB. Zoom óptico 5X. Zoom digital 10 X. filmagem de alta definição em HD.
Diante disso, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
mf
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA
Secretária Municipal de Assistênci Social e Proteção à Família
Portaria Nº 10 de 01/01/2013
, Município de Toledo - PR
CNPJ: 76205806000188 IE: Isenta
Endereço: Rua Raimundo Leonardi.. 1586 CEP: 85900110 | Cidade: Toledo
Fone: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3378-1704
NOTA DE EMPENHO
Número Tipo Pá Emitido em . Requisição Nº Reg Comprane
13729/2013 Ordinário í 29/07/2013 ' 10195
Licitação a Contrato =
Tipo Número (=) Número Aditivo
Sem licitação
Credor
Fornecedor CPF/CNPJ
M. |. - EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP 07.701.892/0001-05
Endereço Bairro
Rua Santos Dumont, 1947 Centro
CidaderuF CEP Matricuta Fone FAX
Toledo/PR 85905-110 14529-7 45 3055 3500 45 3055 3500
Classificação da que >>> >>> > DT Ras “o satenata
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “fit iso sr Saldo anterior
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.000,00
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR R$ 389,00
,
4.4.90.52.33.00 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO nr Saio atum
11100 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.611,00
Histórico —————— >>> >> >>> enaNeIDADE DT
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL Tipo 1 / 20 UN 1,0000 389,0000 389,00
is ———T o --
Características mínimas obrigatórias: - cartão de memória: 4GB, incluso e da mesma marca do
fabricante. - Resolução: 14 megapixels. - Zoom óptico: 5x. - Zoem Digital: 10x. - Detector de
sorriso: sim. - Estabilizador de imagem (compensa O tremor ao segurar a máquina): sim. — Detecção
de face: sim. - Alta sensibilidade: 180 3200 / 1600 / 800 / 400 / 200 / 100 / 80 / Auto. - Visor:
no mínimo 2.7 polegadas LCD/TET. - Memória interna: mínima de 20MB. - Filmagem: Alta Definição HD
(1280 x 720) 30fps, VGA (640 x 480) / QUGA (320 x 240). - Alcance do Flash: aproximadamente 0,5 -
3,0 m. - Tempo entre os disparos: aproximadamente 3,0 segundos. - Outras funções: Gravação de
Áudio, Gravação de Vídeo, Microfone mono embutido, Redutor de olhos vermelhos, Montagem de Tripé,
Timer, Modo Burst (Função que permite registrar fotos sequenciais). — Idiomas do menu: Português
(dentre outros). — acessórios fornecidos: Bateria recarregável (li), Carregador de bateria(l), Cabo
usB(1), Cabo de alimentação(1), Cordão de Mão(1), Cartão de Memória 4Gb(1), Capa de proteção(1). -
Garantia: 1 ano, a partir da data de compra.
Aquisição de câmera digital para registro da atuação do Conselho Tutelar.
CERTIDAO MUNICIPAL: 8463 / 2013 VALIDADE: 05/08/2013
FGTS: 2013071717182335801660 VALIDADE: 15/08/2013
INSS: 382013-14021892 VALIDADE: 16/09/2013
Forma de pagamento: 30 dias após emissão de nota fiscal.
Número da solicitação: 5254
[> -————————————— e
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração 1 Assistente em Administração I
> ———— [——————
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA - VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
Lo
: ã a Ch ; et
SR 7 ! . da ns VA, o do
"e Va PA int - !t; ha e: a
Dj ; de pe tçars ft 4
R js AA A Ala : í
AA -
Município de Toledo
Solicitação 5254/2013
Pagma
Solicitação
numero Tipo Nº solicitante Embdoem Quant dade de teme
5254 Compra Direta 12/07/2013 t
Solicitante Processo Gerado
Códgo Nore Número
1073950 INEVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA 10012/2013
Local
cCódgo Nome
92 GABINETE SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
órgão Pagamento
Nome Fora
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30 dias após emissão
Entrega
coca Prazo
Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família 10 Dias
Descrição:
ana “ão de câmera ciigital para registro da atuação de
Justificativa:
A i ar no -— VT y (ini em que
Lote
1 Lote 001
Código Nome Unidade Quantidade Unitário Valor
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4 9052.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Unidade Quantidade Unitário Valor
4 4 90.52.3300 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
41100 00000 Recursos Ordinários (Livres) Do Exercicio
032090 CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL Tipo | / 2013 UN 1.00 389,00 389 00
Caracteristicas mínimas obrigatórias: - Cartão de memória: 4GB, incluso e da mesma marca do
fabncante. - Resolução: 14 megapixels. - Zoom Óptico: 5x. - Zoom Digital: 10x. - Detector de
sorriso: sim. - Estabitizador de imagem (compensa O tremor ao segurar a máquina) sim. -
Detecção de face: sim. - Alta sensibilidade: ISO 3200 / 1600 / 800 / 400 / 200 / 100 / 80 / Auto. -
Visor no minimo 2.7 polegadas LCD/TET. - Memória interna: minima de 20MB. - Filmagem: Alta
Definição HD (1280 x 720) 30fps. VGA (840 x 480) / QVGA (320 x 240) - Alcance do Flash
aproximadamente 0,5 - 3.0 m. - Tempo entre os disparos. aproximadamente 3.0 segundos. -
Outras funções: Gravação de Áudio, Gravação de Video. Microfone mono embutido, Redutor de
olhos vermelhos, Montagem de Tripé, Timer. Modo Burst (Função que permite registrar fotos
sequenciais). - idiomas do menu: Português (dentre outros) - Acessórios fomecidos: Bateria
recarregável(1). Carregador de bateria(1), Cabo USB(1). Cabo de alimentação(1), Cordão de
Mão(1). Cartão de Memória 4Gb(1). Capa de proteção(1), - Garantia: 1 ano. a partir da data de
compra.
Fornecedor: 14529-7 M.1.- EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP CPFICNPJ: 07 701.892:0001-05
Total da dotação 389.00
TOTAL 389.00
TOTAL GERAL 389,00
Subtotal por fonte de recurso e conta de despesa
Proteção à Fam
PORTARIA Nº 10 de 01/01/2013
Emiico por ELVIS DA SILVA na versão 550%e GTS
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTE
CNPJ: 13900537000150 IE:
ad M te
gia fan ata
NCIA SOCIAL - PR
Fornecimento de novos extintores e de materiais
secretaria de Assistência Social.
01/05/2014 e vigência até 01/06/2014.
apos a emissão da Nota de Empenho.
3 unidades para a Casa Abrigo Menino Jesus Unidade 11
2 unidades para a Sede do conselho Tutelar
CERTIDAO MUNICIPAL: Maringá / Pr
FGTS: 2013062617273251368102
INSS: 000602013-14023877
Forma de pagamento: 30 (trinta)
a H Endereço: RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, 167 CEP: 85910020 Cidade: TOLEDO
A Ts e Fone: 45 3525 3694 Fax
NOTA DE EMPENHO
| Núrero Tipo Emitido em Requisição Nº Req Comprano
12529/2013 Ordinário 11/07/2013 9051 29425
Licitação Contrato
Tipo Número ip Número Aditivo
Pregão 51/2013 de 09/04/2013 24813 248/2013
Credor
Fornecedor CPEXNPS
EXTINTORES MARINGAENSE LTDA.-EPP 84.981.877/0001-09
Endereço Bairro
AVENIDA 19 DE DEZEMBRO, 357 ZONA 06
Cidade ur CEP Matricula Fone FAX
Maringá/PR 87015-610 1068706-3 44 3028 8833 44 3028 8833
Classificação da despesa
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seldo anterior
16.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 59.703,75
08.244.0045-2229 MANUT ATI DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL "RS 369,50
3.3.90.30.28.00 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA Seios
12170 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 59.334,25
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Extintor de PQS 04 kg, novo, c/ carga EXTANG UN 5,0000 73,9000 369,50
de proteção e segurança para os prédios públicos da
conforme Ata de Registro de Preços 248/2013 com execução até
o prazo de entrega dos materiais é de até 30
dias após a entrega e emissão da nota fiscal.
(trinta) dias
VALIDADE: 31/12/2013
VALIDADE: 25/07/2013
VALIDADE: 24/10/2013
IRIA WUADEN BRANCO
Assistente em Administração I
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA
Secretaria de Assistência Social
ee
NEUSA MARGARETH LAUERMANN
Assistente em Administração 1
NINUCIA FERNANDES BARBOSA
Assistente em Administração 1
[2 —————
SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Assistente em Administração É
[>
VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1
Assistência Social e Proteção à Família PREFEITURA
Ofício Nº 102/2013-SMAS
Toledo, 17 de julho de 2013
Timo. Sr.
JULIANO VARANIS
Presidente do Conselho Titular
Toledo - PR
ASSUNTO: Solicitação do Relatório 2.3, intitulado Perfil das Violações
Considerando a Deliberação nº 022/2013 do CEDCA/PR sobre o Programa Crescer em
Família, pretende-se encaminhar os projetos dos serviços de acolhimento institucional de Toledo
com vistas ao aprimoramento e garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
Sendo assim, conforme exigência para apresentação do Plano de Trabalho (conforme
anexo VI, item XVIII da referida Deliberação) solicitamos o envio (em três vias) no prazo de 05
(cinco) dias a contar da data de recebimento deste, do Relatório 2.3, intitulado Perfil das
Violações (R. 2.3)Por categorias de Direitos do Fundamental: Convivência Familiar e
Comunitária, do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), que comprove a
violação do direito à convivência familiar e comunitária, para constar como fundamentação na
justificativa de execução do Planos de Trabalho.
Certos de sua compreensão, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SANDRA CORDEIRO MUINIZ GIRO
Diretora do Departamento de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade
Portaria Nº 10 de 91/01/2013 Portaria Nº 287 de 21/06/2013
ANEXC Ze
2. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela - Fone (45) 3379-271 2/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarDtoledo- r.gov.br
Toledo, 24 de Julho de 2013.
Ofício nº 396/2013
|Ima. Ineiva Teresinha Kreutz Louzada
Secretária de Assistência Social e
Proteção a Família
Toledo - PR
Assunto: Solicitação de capacitação dos Conselheiros Tutelares
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 1 36),
SOLICITA a Vº Senhoria a possibilidade de envio de 2 (dois)
Conselheiro Tutelares ao 3º Seminário Interestadual sobre Violência e
Direitos da Criança e do Adolescente, due realizar-se-á nos dias 13 a 17 de
agosto do corrente ano.
JUSTIFICATIVA: Solicitação de Capacitação dos Conselhos Tutelares —
Lei Federal! 8.069 de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do
Adolescente, artigo 134 bem como na Resolução 139/2010 do CONANDA
artigo 4º 8 1º alinea “b” É assegurado em Lei Municipal dotação orçamentária
com o objetivo de Formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Sendo o que temos à Informar no momento. no uso de nossas
atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada estima e
considerações. | Rad
TT mm / ln. pu 1
Ts UNA / .
Ju Luzinete Bavaris Silvania Dalberto e
Conselheiro Tutelar Congelheir Tutelar Conselheira Tutelar FA
Presidente Vite-Pregidente Secretária A
x
té
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, O N
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, do lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, *
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los o salvo de toda forma de negligência,
discriminação, explora ão, viclência, crueldade e opressão.”
a horn do Brasil de 1988
Nas
7
S. e CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
e (45) 3379-2712/9972-6932
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fon
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelarã? toledo.pr.goy.br
Graziella Mendes
Conselheira Tutelar utelar
Conselheir
N)
segurar à criança e do adol:
ao lazer, à profissionalizaç
“É dever da família, do sociedade e do Estado as:
do, à cultura, à dignidade,
direito à vid, à saúde, à alimentação, à educação,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a sai
nicrriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
CC ms ncit ida 1088
escente, com absoluta prioridade, O
ao respeito,
Ivo de toda forma de negligência,
qa
EVENTO
3º Seminário Interestadual Sobre Violência e
Direitos da Criança e do Adolescente
De 13 a 17 de agosto de 2013
Centro de Convenções do Náutico Praia Hotel
Público Alvo: Conselheiro(a) e Ex-conselheiro(a) Tutelar,
Conselheiro(a) de Direito, Estudante, Universitário(a),
Representante de ONG, Polícia Civil, Militar e Federal, Guarda
Municipal, Segurança, Advogado(a), Superintendente,
secretário(a) Municipal e Estadual, Profissional da Educação,
Saúde e Serviço Social, Profissional que atua em entidade de
atendimento, prefeito(a), vice-prefeito(a), vereador,
Promotor(a) de Justiça, Juiz(a), Defensor(a) Público,
profissional de Mídia, Delegacia de Policia, Agentes de
proteção do Poder Judiciário, Rede de Proteção, Crianças,
Adolescentes e Jovens.
EVENTO ESPECIAL
1º Capacitação para implantação do SIPIA -
Sistema de Informação para Infância e Adolescência
Dias 18 e 19 de agosto
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, Campus
Porto Seguro — IFBA - BR 367, km 57,5 Fontana | - Porto
Seguro/BA.
Público Alvo: Conselheiros Tutelares € Conselheiros de
Direito.
REALIZAÇÃO:
IRG - Instituto Rede Global
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8842-1828 / 9923-8989
8822-9148 / 8856-9487
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E-mail: institutoredeglobal gmail.com
U3) a805-0484 / 9160-5759 | Falar com José Carlos Filho
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(13) 8856-9487 / 8866-8830 | Falar com Milva
E-mail: milvavasconcelos hotmail.com
473) 9119-4350 [9923-8989 / 8141-2442 | Falar com Tadeu
E-mail: rabelo.tadeuO gmail.com
(73) 9950-8131 / 8842-1828 | 9102-1920 | Falar com Fabriciano
E-mail: fabricio, iak hotmail.com
(73) 8852-0955 / 8854-5170 / 8162-0109 | Falar com Everaldo
E-mail: everaldoaraujo Ghotmail.com
Das Be Gde eyrsto
Seminário Interestadual sobre Violência
e Direitos da Criança e do Adolescente
Qu rna 1 de acaso Ec
Capacitação para a implantação do SIPIA RA
Sistema de Informação para Infância e Adolescência 48
ve
«Ba Campus Porca Genaro
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Envie'a ficha e O comprovante de depósito para O e-mail:
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Nome: e
Nome para o crachá: mena ++
End.:
Cidade:
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| Porto Belto Park R$ 159,30 R$ 79,65 R$ 74,87 R$ 71,68 j
| Hospedagem com café da manhã sGL DBL TPL aDP 1
| Pagamento à vista — Valores por pessoa o |]
| Rede Porto Bacana R$ 91,85 R$45,03 º | R$4LA8 R$3852
Hotel Poty R$311,11 RS 66,67 R$ 59,26 R$53,33 !
Hospedagem com café da manhã - Pagamento em até 10 | SGL DEL TPL | QD |
x (Master/Visa/Diners) — Valores por pessoa Jú
| Rede Porto Baçana R$ 98,77 R$ 49,38 R$ 44,60 R$ 41,42 ;
| Hotel Poty R$ 119,47 R$ 71,68 R$ 63,72 R$ 57,35
Tarifário, com o valor a vista, que pode ser feito via depósito em co!
que pode ser feito em até 03x no boleto bancário ou até 10x no Cartão de Crédito sem juros.
nta ou boleto bancário, e com o valor a prazo,
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ALIMENTAÇÃO
! Refeição R$ 15,00
individual
OBS: R$ 2,00 água mineral, refrigerante ou suco 300ml.
Local da alimentação: Hotel Náutico.
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DA BAHIA
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ESTADO DA BAHIA
CERTIFICADOS
REGISTRADOS
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Bahia
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E COMBATE À POBREZA
“Y CONANDA
Conselho Necwonal dos Danos
da Céança a do Adolescente
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SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
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PREFEITURA
INTEGRAÇÃO E
PROJETOS ESPECIAIS
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DA CIDADE DO RIO
DE JANEIRO - RJ
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MINISTÉRIO
PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO
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5º REGIÃO
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Conselho Municipal dos Direitos du
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MUNICIPAL DE
PORTO SEGURO
INSTITUTO FEDERAL DE
OUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMAÇÃO:
PROGRAMASOL. o —
Terça-Feira - Dia 13/08/2013
10:00h — Credenciamento.
15:00h — Abertura com a presença de autoridades.
Apresentação: Hino Nacional e Apresentação Cultural da
Orquestra Sinfônica das crianças de Trancoso; índios Pataxós,
Grupo de Dança Recrutas.
17:00h — Palestrante: (Ainda não divulgado)
19:00h — Palestra: Educação, diversidade e auto-estima. - á
Palestrante: Ademário Sena — professor de Educação e
Diversidade Étnicas e Raciais do Colégio Estadual Santa Rita de
Cássia, Salvador, Membro da Coordenação Nacional de
Entidades Negras. (http://ademariosena.blogspot.com.br/).
20:00h - Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 5h.
Quarta-Feira - Dia 14/08/2013
08:30h — Palestra: Redução da Maior idade Penal.
Palestrante: Dr. Eduardo Paulo Santos Fernandes, Advogado,
Professor das disciplinas de Direitos Humanos, Criminologia,
Direito Comercial, Direito Empresarial, orientação de TCC,
Direito Penal, Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Prática
Pena e Direito Processual! Penal, Membro da Coordenação do
informativo AGORA da UneSulBahia — Faculdades Integradas.
Graduado pela Universidade Estadual de Santa Cruz,
Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Norte do
Paraná.
10:10h - intervalo.
10:30h — Palestra: Entidades de Atendimento,
institucionalização, Semana do Desabrigamento e Lei de
Adoção.
palestrante: Ministério Público do Estado da Bahia. “
12:00h — Almoço.
14:00h — Palestra: Trabalho Infantil, Órgãos de Fiscalização do
Trabalho Infantil, Trabalho Escravo, Lei do lovem Aprendiz e
cotas nas empresas.
Palestrante: Ministério Público do Trabalho — MPT — S? Região.
16:00h - Intervalo.
16:20h — Palestra: Orçamento Público e Conselhos Municipais.
Palestrante: Representante da Câmara de vereadores de
Porto Seguro.
Palestrante: Gilvan Florêncio, Assessor do Deputado Federal
Valmir Assunção, Ex-vereador de Porto Seguro por três
mandatos.
| 17:30h — Palestra: Políticas Públicas, Estatuto da Juventude e
Centros de Referência da Juventude (Experiências bem
sucedidas no Estado do Rio de Janeiro).
palestrante: Allan Borges, Coordenador de Integração e
projetos Especiais da Secretaria de Desenvolvimento Social da
cidade do Rio de Janeiro, RJ.
19:00h — Palestra: Fortalecimento do Sistema de Garantia de
Direitos. Implantação do Sipia Web nos Conselhos Tutelares
do Brasil.
Palestrante: Marcelo Nascimento: Coordenador-Geral do
sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes da
Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República
—SDH.
20:10h — Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 9h.
Quinta-Feira - Dia 15/08/2013
08:30h — Palestrante: Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CONANDA.
10:10h - Intervalo.
10:30h —- Palestrante: Secretaria de Desenvolvimento Social e
Combate à Pobreza do Estado da Bahia - SEDES.
12:00h — Almoço.
14:00h — Palestrante: Dr. wantuil Luiz Cândido Hoiz,
Advogado, Professor e Coordenador do curso de Direito da
UnesulBahia — Faculdades Integradas, Mestre em Direito pelo
Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito de
Campos (Campos dos Goytacazes/RJ). Bacharel em Diseito
pelo Centro Universitário de Vila velha (Vila Velha /ES) e
Professor de Direito e Legislação Turística da Universidade do
Estado da Bahia (Campus XVII — Eunápolis/BA). advogado.
16:00h — Intervalo.
16:20h —- Palestra: Formas de proteção de crianças e
adolescentes ameaçados de morte.
Palestrante: Representante do Programa de Proteção da
Criança e do Adolescente Ameaçados de Morte — PPCAM —
Salvador.
17:30h — Palestra: A criança O adolescente as Drogas e O
acolhimento. Abuso e Exploração Sexual.
Palestrante: Dr. Eriosvaldo Renovato Dias, Delegado-Chefe da
Delegacia de Polícia Federal de Porto Seguro.
19:00h - Patestra: Adoção por casais homoafetivo.
Palestrante: Romualdo Dropa, advogado, Professor ds
Unesulbahia — Faculdades Integradas, Bacharel em Direito
pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR), Mestre em
Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná,
escritor e pesquisador em Direitos Humanos, professor
universitário de Introdução ao Estudo do Direito, Criminologia,
Direitos Humanos, Direito Constitucional, Hermenêutica
Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, Direito
Internacional Público, Ética Geral e Jurídica.
20:10h — Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 9h.
Sexta-Feira - Dia 16/08/2013
08:30h — Palestra: O Conselho Tutelar no atendimento da
criança vítima de violência.
Palestrante: Luciano Betiate do Portai do Conselho Tutelar
10:10h — Intervalo
10:30h — Palestra: O Conselho Tutelar no atendimento dz
criança vítima de violência.
palestrante: Luciano Betiate do Portal do Conselho Tutelar.
12:00h — Almoço.
Município de Toledo
Solicitação 5595/2013
Págma 1
Solicitação
Número Tipo Nº solicitante Emitido em Quantidade de itens
5595 Compra Direta 01/08/2013 4
Solicitante Processo Gerado
Código Nome Número
1073950 INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA - 0/2013
Locat —
Código Nome
92 GABINETE SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão Pagamento.
Nome Forma
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À vista
Entrega
Local Prazo
Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família 10 Dias
Descrição:
Diarias, passagens e adiantamento para pequenas despesas com taxa de inscrição
Justificativa:
Fornecimento de diárias e aquisição de passagens aéreas para participação de Conselheiros Tutelares
do Município de Toledo no 3º Seminário Interestadual sobre violência e Direitos da Criança € do
adolescente, que realizar-se-á nos dias 13 e 17 de agosto do corretne ano na cidade de Porto Seguro -
Bahia, conforme programação em anexo.
Código Nome Unidade Quantidade
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0002-2203 MANUT ATIV GAB DA SECRET DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Inidade ua le nitário ator
3.3.90.14.14.04 MEMBROS DE CONSELHOS
40960 00000 Recursos Ordinários (Livres) Do Exercicio
000661 Diária UN 4,00 240,00 960,00
Diárias para participação de Conselheiro Tutelar do Município de Toledo no 3º Seminário
Interestadual sobre Violência e Direitos da Criança e do Adolescente, que realizar-se-á nos dias
13 17 de agosto do corretne ano na cidade de Porto Seguro - Bahia, conforme programação
em anexo.
Fornecedor: 1066835-JULIANO VARANIS CPFICNPJ: 990.310.601-78
000661 Diária UN 4,00 240,00 960.00
Diárias para participação de Conselheiro Tutetar do Município de Toledo no 3º Seminário
Interestadual sobre Violência e Direitos da Criança e do Adolescente, que realizar-se-á nos dias
13e 17 de agosto do corretne ano na cidade de Porto Seguro - Bahia, conforme programação
em anexo.
Fornecedor: 1078815 GRAZIELLA MENDES DOMINGOS CPFICNPJ: 024.931.859-86
Total da dotação 1.920,00
Do
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0043-6205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Unidade Quantidade Unitário Valor
3.3.90.33.01.00 PASSAGENS PARA O PAÍS
11070 00000 Recursos Ordinários (Livres) Do Exercicio
014415 Passagem aérea de classe econômica para vôos doméstico e internacional UN 1,00 3.233,38 3233.38
Aquisição de passagens aéreas para os conselheiros Juliano Varanis e Graziela Mendes
Domingos para participação destes Conselheiros Tutelares do Município de Toledo no 3º
Seminário Interestadual sobre Violência e Direitos da Criança e do Adolescente, que realizar-se-á
nos dias 13 e 17 de agosto do corretne ano na cidade de Porto Seguro - Bahia, conforme
programação em anexo.
Fornecedor: 10074-9 NICE TOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA CPFICNPJ: 033.969.040-00176
3.3.90.39.96.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - PAGAMENTO ANTECIPADO
41090 00000 Recursos Ordinários (Livres) Do Exercício
O mo'romoremmmoatmtma qmaaçaa
Emitido por: ASTOR PEDRO CHRIST, na versão: 5503 j 01/08/2013 17:23:02
Município de Toledo
”
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alo TER ta Solicitação 5595/2013
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AS
Página:2
002276 Adiantamento para pequenas despesas UN 1,00 200,00 200,00
Adiantamento para pequenas despessa com taxa de inscrição dos Conselheiros Tutelares
Juliano Varanis e Graziella Mendes Domingos no 3 “Seminário Interestadual sobre Violência e
Direitos da Criança e do Adolescente que realizar-se-á nos dias 13 a 17 de agosto do corretne
ano na cidade de Porto Seguuro - Bahia
Fornecedor: 1078815 GRAZIELLA MENDES DOMINGOS CPFICNPJ: 024.931.859-86
Total da dotação 3.433,38
TOTAL 5.353,38
TOTAL GERAL 5.353,38
Subtotal por fonte de recurso € conta de despesa
16.001
16.001
cod 11070
Cod 11040
tt >>>
Emitido por: ASTOR PEDRO CHRIST, na versão: 5503 j 01/08/2013 172302
EVENTO
3º Seminário Interestadual Sobre Violência e
Direitos da Criança e do Adolescente
De 13 a 17 de agosto de 2013
Centro de Convenções do Náutico Praia Hotel
Público Alvo: Conselheiro(a) e Ex-conselheiro(a) Tutelar,
conselheiro(a) de Direito, Estudante, Universitário(a),
Representante de ONG, Polícia Civil, Militar e Federal, Guarda
Municipal, Segurança, Advogado(a), Superintendente,
secretário(a) Municipal e Estadual, Profissional da Educação,
Saúde e Serviço Social, Profissional que atua em entidade de
atendimento, Prefeito(a), Vice-prefeito(a), Vereador,
Promotor(a) de Justiça, Juiz(a), Defensor(a) Público,
Profissional de Mídia, Delegacia de Polícia, Agentes de
Proteção do Poder Judiciário, Rede de Proteção, Crianças,
Adolescentes e Jovens.
EVENTO ESPECIAL
1º Capacitação para implantação do SIPIA -
Sistema de Informação para Infância e Adolescência
Dias 18 e 19 de agosto
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, Campus
Porto Seguro — IFBA - BR 367, km 57,5 Fontana | - Porto
Seguro/BA.
Público Alvo: Conselheiros Tutelares e Conselheiros de
Direito.
REALIZAÇÃO:
IRG - Instituto Rede Global
(73) 8805-0484 / 8854-5170
8842-1828 / 9923-8989
8822-9148 / 8856-9487
institutoredeglobalO gmail.com
INFORMAÇÕES:
Instituto Rede Global - IRG
E-mail: institutoredeglobalO gmail.com
(73) 8805-0484 / 9160-5759 | Falar com José Carlos Filho
E-mail: icportoseguroO hotmail.com
(73) 8856-9487 / 8866-8830 | Falar com Milva
E-mail: milvavasconcelosQhotmail.com
(73) 9119-4350 / 9923-8989 / 8141-2442 | Falar com Tadeu
E-mail; rabelo.tadeuQ gmail.com
(73) 9950-8131 / 8842-1828 / 9102-1920 | Falar com Fabriciano
E-mail: fabricio, isk(Photmail.com
(73) 8852-0955 / 8854-5170/ 8162-0109 | Falar com Everaldo
E-mail. everaldoaraujoQhotmail.com
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(73) 8822-9148 / 8114-8706 | Falar com Luciano
E-mail: mixdvds hotmail.com
(73) 8825-3171/ 9158-5450 / 8167-5573 | Falar com Prof, Renato
E-mail: renato augusto20060ig.com.br
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inscrição: R$ 100,00 R$ 120,00
Até 13/07/2013 Após 13/07/2013
Inscrição R$ 80,00 R$ 100,00
para estudantes: Até 13/07/2013 Após 13/07/2013
IMPORTANTE: O valor da inscrição dó direito a uma camiseta e o
entrado gratuita no Luau Porto Seguro, evento de confraternizoção do
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Conta para depósito
José Carlos Dias dos Santos Filho.
Banco Bradesco.
agência de Porto Seguro, Bahia: 1647-0.
Conta Corrente: 0034063-4.
IMPORTANTE: O depósito deverá ser identificado e O
comprovante original apresentado no momento da inscrição.
FICHA DE INSCRIÇÃO
Preencha a Ficha de Inscrição com tetra legível.
Envie:a ficha e o comprovante de depósito para O e-mail:
institutoredeglobalO gmail.com
INFORMAÇÕES PESSOAIS:
Nome:
Nome para O crachá:
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Tarifário, com o valor a vista, que pode ser feito via depósito em conta ou boleto bancário, e com o valor a prazo, ]
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TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, SECRETARIA
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DESENVOLVIMENTO
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DA CIDADE DO RIO
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MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
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Criança e do Adolescente
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N OM CRIANÇA E DO AOOLESCENTE
COSTA DO DESCORRUMENTO
PROGRAMAÇÃO:
Terça-Feira - Dia 13/08/2013
10:00h — Credenciamento.
15:00h — Abertura com a presença de autoridades.
Apresentação: Hino Nacional e Apresentação Cultural da
Orquestra Sinfônica das crianças de Trancoso; Índios Pataxós,
Grupo de Dança Recrutas.
17:00h — Palestrante: (Ainda não divulgado)
19:00h — Palestra: Educação, diversidade e auto-estima. DÁ
Palestrante: Ademário Sena - Professor de Educação e
Diversidade Étnicas e Raciais do Colégio Estadual Santa Rita de
Cássia, Salvador, Membro da Coordenação Nacional de
Entidades Negras. (http://ademariosena.biogspot.com.br/).
20:00h — Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 5h.
Quarta-Feira - Dia 14/08/2013
08:30h — Palestra: Redução da Maior Idade Penal. rá
Palestrante: Dr. Eduardo Paulo Santos Fernandes, Advogado,
Professor das disciplinas de Direitos Humanos, Criminologia,
Direito Comercial, Direito Empresarial, Orientação de TCC,
Direito Penal, Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Prática
Pena e Direito Processual Penal, Membro da Coordenação do
Informativo AGORA da UneSulBahia — Faculdades Integradas.
Graduado pela Universidade Estadual de Santa Cruz,
Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Norte do
Paraná.
10:10h — intervalo.
10:30h — Palestra: Entidades de Atendimento,
Institucionalização, Semana do Desabrigamento e Lei de
Adoção.
,
Palestrante: Ministério Público do Estado da Bahia. 4
12:00h — Almoço.
14:00h — Palestra: Trabalho Infantil, Órgãos de Fiscalização do
Trabalho Infantil, Trabalho Escravo, Lei do Jovem Aprendiz e
cotas nas empresas..
Palestrante: Ministério Público do Trabalho — MPT — 5º Região.
16:00h — Intervalo.
16:20h — Palestra: Orçamento Público e Conselhos Municipais.
Palestrante: Representante da Câmara de Vereadores de
Porto Seguro.
Palestrante: Gilvan Florêncio, Assessor do Deputado Federal
Valmir Assunção, Ex-vereador de Porto Seguro por três
mandatos.
17:30h — Palestra: Políticas Públicas, Estatuto da Juventude e
sucedidas no Estado do Rio de Janeiro).
Palestrante: Allan Borges, Coordenador de Integração e
Projetos Especiais da Secretaria de Desenvolvimento Social da
cidade do Rio de Janeiro, Rj.
19:00h — Palestra: Fortalecimento do Sistema de Garantia de
Direitos. Implantação do Sipia Web nos Conselhos Tutelares
do Brasil.
Palestrante: Marcelo Nascimento: Coordenador-Geral do
Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes da
Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República
—SDH.
20:10h — Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 9h.
Quinta-Feira - Dia 15/08/2013
08:30h — Palestrante: Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CONANDA.
10:10h — Intervalo.
10:30h — Palestrante: Secretaria de Desenvolvimento Social e
Combate à Pobreza do Estado da Bahia — SEDES.
12:00h — Almoço.
14:00h — Palestrante: Dr. Wantuil Luiz Cândido Holz,
Advogado, Professor e Coordenador do curso de Direito da
UnesulBahia — Faculdades Integradas, Mestre em Direito pelo
Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito de
Campos (Campos dos Goytacazes/RJ). Bacharel em Direito
pelo Centro Universitário de Vila Velha (Vila Velha / ES) e
Professor de Direito e Legislação Turística da Universidade do
Estado da Bahia (Campus XVII! — Eunápolis/BA). Advogado.
16:00h — Intervalo.
16:20h — Palestra: Formas de proteção de crianças e
adolescentes ameaçados de morte.
Palestrante: Representante do Programa de Proteção da
Criança e do Adolescente Ameaçados de Morte — PPCAM —
Salvador.
17:30h — Palestra: A criança o adolescente as Drogas e o
acolhimento. Abuso e Exploração Sexual.
Palestrante: Dr. Eriosvaldo Renovato Dias, Delegado-Chefe da
Delegacia de Polícia Federal de Porto Seguro.
19:00h — Palestra: Adoção por casais homoafetivo. Ad
Palestrante: Romualdo Dropa, Advogado, Professor da
Unesulbahia — Faculdades Integradas, Bacharel em Direito
pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR), Mestre em
Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná,
escritor e pesquisador em Direitos Humanos, professor
universitário de introdução ao Estudo do Direito, Criminologia,
Direitos Humanos, Direito Constitucional, Hermenêutica
Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, Direito
Internacional Público, Ética Geral e Jurídica.
20:10h — Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 9h.
Sexta-Feira - Dia 16/08/2013
08:30h — Palestra: O Conselho Tutelar no atendimento da
criança vítima de violência.
Palestrante: Luciano Betiate do Portal do Conselho Tutelar.
10:10h - Intervalo.
10:30h — Palestra: O Conselho Tutelar no atendimento da
criança vítima de violência.
Palestrante: Luciano Betiate do Portal do Conselho Tutelar.
12:00h — Almoço.
gema
14:00h — “ | CAMINHADA DA REDE DE PROTEÇÃO CONTRA o
TRABALHO INFANTIL E TRABALHO ESCRAVO” com saida da
Praça da Pitangueira passando pelo centro da cidade,
seguindo pela BR 367, Trevo do Cabral, Avenida 22 de Abril,
Avenida Getúlio Vargas, Rua General Freitas, Rua
Antônio Osório Borges de Menezes e Praça ACM.
20:10h — Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 9h.
Sábado - Dia 17/08/2013
08:30h — Palestra: Atribuições do Conselho Tutelar de A a Z.
Palestrante: Luciano Betiate do Porta! do Conselho Tutelar.
10:10h — Intervalo.
10:30h - Palestra: Atribuições do Conselho Tutelar de A a Z.
Palestrante: Luciano Betiate do Portal do Conselho Tutelar.
12:00h — Almoço.
14:00h — Palestra: Trabalhando em rede pela infância e
juventude. .
Palestrante: Luciano Betiate do Portal do Conselho Tutelar.
16:00h — Intervalo.
16:20h - Palestra: Trabalhando em rede pela infância e
juventude.
Palestrante: Luciano Betiate do Portal do Conselho Tutelar.
19:00h — Palestra: Projeto Escola Legal! em parceria com O
Poder Judiciário.
Palestrante: Edinalva Barbosa de Souza, Professora da Escola
Municipal Professor walter Gil da cidade Petrolina,
Pernambuco, Ex-Conselheira Tutelar de Remanso, Bahia,
Consultora dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dicente
do curso de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná -
Unopar.
20:10h —
Certificados.
Encerramento das atividades e entrega de
CARGA HORÁRIA: 9h. — CARGA HORÁRIA TOTAL: 41h
IMPORTANTE: Esta programação
está sujeita a modificações a
qualquer tempo e sem aviso prévio.
CONFRATERNIZAÇÃO
A partir das 22:00h “1º LUAU MEGA PORTO” de Porto Seguro
na Orla Norte da cidade em local a ser definido.
0BS: Os participantes do Seminário não pagarão à entrada na
festa mediante apresentação do pulseira do evento.
EVENTO ESPECIAL - PROGRAMAÇÃO
Domingo - Dia 18/08/2013
08:30h — Treinamento: Capacitação para implantação do
sistema de Informação para Infância e Adolescência - Sipia-CT
web nos Conselhos Tutelares do Brasil.
Palestrante: Técnicos do Sistema de Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes da Secretaria dos Direitos Humanos
da Presidência da República — SDH.
12:00h — Almoço.
14:00h — Treinamento: Capacitação para implantação do
Sistema de Informação para Infância e Adolescência - Sipia-CT
web nos Conselhos Tutelares do Brasil.
Palestrante: Técnicos do Sistema de Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes da Secretaria dos Direitos Humanos
da Presidência da República — SDH.
18:30h - Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 8h.
Segunda-Feira — Dia 19/08/2013
08:30h — Treinamento: Capacitação para implantação do
sistema de Informação para Infância e Adolescência - Sipia-CT
Web nos Conselhos Tutelares do Brasil.
palestrante: Técnicos do Sistema de Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes da Secretaria dos Direitos Humanos
da Presidência da República — SDH.
12:00h — Almoço.
14:00h — Treinamento: Capacitação para implantação do
sistema de Informação para Infância e Adolescência - Sipia-CT
web nos Conselhos Tutelares do Brasil.
Palestrante: Técnicos do Sistema de Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes da Secretaria dos Direitos Humanos
da Presidência da República — SDH.
18:30h - Encerramento das atividades do dia.
CARGA HORÁRIA: 8h. — CARGA HORÁRIA TOTAL: 16h
HISTÓRICO DOS SEMINÁRIOS: Nos dias 18 3 20 de março de
2010 foi realizado no Centro Cultural de Porto Seguro o !
Seminário Sobre Violência e Direitos da Criança e Adolescente
com a participação de mais de 400 pessoas de sete Estados do
Brasil. Nos dias 28 a 30 de outubro de do mesmo ano teve à
realização do 1 Seminário Interestadual Sobre Violência e
Direitos da Criança e do Adolescente com à presença de mais
de 600 pessoas de mais de 14 Estados da Federação com
apoio da Dra. Márcia Guedes Coordenadora do Centro de
Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude
do Ministério Público do Estado da Bahia, do Promotor de
Justiça Dr. Millem Castro, de fábio Feitosa, na época
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança € do
Adolescente - CONANDA, da Dra. Marcia Reis, Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Porto Seguro — COMDICA, do Portal do Conselho Tutelar,
tendo como palestrante, Luciano Betiate, da palestrante
Márcia Bonfim, do Estado de Minas Gerais, Bacharela em
serviço Social pela Universidade Federal do Espírito Santo -
UFES, de palestrante de Minas Gerais, dentre outros, sendo o
evento amplamente divulgado em todo o Brasil.
sagem de Impressão do AMIDO A
1427
Cotação Eletrônica
De: Cotação Aérea (cotacaordwtsportal.com.br)
Enviada: quinta-feira, | de agosto de 2013 21:29:10
Para: orcamento.smasQhotmail.com; RODRIGONICETOURGCERTTO.COM.BR
Cotação Eletrônica
Cliente: NICE TOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA Agente: FABIANO RODRIGO SILVA
Telefone: (45) 3252-9595
—
) Observações
I
i
k
l
Informações Dos Voos
Data Partida: Terça-feira, 13 De Agosto De 2013
Cia Horário Trechos Vôo Detalhes
. Saldo: 05:45 De:Foz doque - a Equip:E9S
Azul cdo1 Duração:o1:05 310
au Chegada: Para:Curitiba - CWB Escalas:0
06:50
Saida: 09:4: -
, aida: 09:43 pecurktiba - CNB o Equpieos . Caso
Azui : - Duração:DL:44 3-10 a
AZUL Chegada: Pars:Belo Horizonte 4950 E 80 Tx.Embarque
é TxDU
:Belo Horizonte - Total
snida; 12106 Desbelo Horizon ap EavipiEos
Azul Duração:01:17 110
nau Chegada: Parsiporto Seguro - 4210 Ebro º
13:23 Bps
saia: 08:00 DEifoz do jounca - Equip:Alrbus
tem 3) — A320-100/200 ve
E-TAM chegada: 3556 Duração:01:45
Das Para:São Paulo - GRU Escalas:O
Salda: 12:55 De:São Paulo - GRU equipiAirbus Classe
Tem » — A320-100/200 p- Tarifa
E-TAM Chegada: Para:Belo Horizonte - 3360 Duração:04:24 TxEmbarque
14:19 cnF Escalas:O Tx.DU
Total
pe:Beto Horizonte - ” À G
tem Saida: 15:00 Equip:Airbus a
enF 3634 4320-100/200
EN
RODRIGONI CETOURGCERTTO.COM.BR
Total
607,90
16,95
60,79
685,64
886,00
16,95
88,60
991,55
01/08/2013 16:08
nsagem de Impressão do Outlook
E-TAM
AZUL
azuL
azuL
azuL
AZUL
AZUL
E-TAM
E-TAM
E-TAM
E-TAM
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E-TAM
Azul
Azul
Azul
Azul
Azul
Tam
Tam
Tam
Tem
Tam
Tam
Got
Chegada:
16:10
Safda: 15:55
Chegada:
17:11
Saída: 20:45
Chegada:
22:00
Saída: 12:40
Chegads:
14:23
Saída: 18:06
Chegada:
19:16
Saída: 20:45
chegada:
22:00
Saída: 06:55
Chegada:
10:43
Saída: 12:13
Chegadi
13:15
Saída: 15:00
Chegada:
16:10
Saida: 06:55
Chegada:
08:01
Saída; 09:05
Chegada:
10:10
Salda: 12:05
Chegada:
14:05
Saída: 12:43
Para:porto Seguro -
Bps
De:Foz do Iguacu -
IGU
Para:Campinas - VCP
De:Camplnas - VCP
para:Belo Horizonte -
cnF
De:Belo Horizonte -
cnF
Para:Porto Seguro -
srs
De:Foz do Iguacu -
IGU
Para:Campinas - VCP
De:Campinas - VCP
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cnF
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Porto Seguro -
Bs
De:Foz do Iguacu -
IGU
Para:Brosflia - ESB
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Para:Porto Seguro -
Brs
De:Foz do Iguacu -
IGU
Para:Curitiba - CWB
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São Paulo - GRU
De:São Paulo - GRU
Para:Porto Seguro -
Brs
De:Foz do Iguacu -
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4492
AD
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AD
4900
AD
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Es]
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u
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3150
EM
3554
»
3602
1363
Duração:01:10
Escalas:0
Equip:Embraar
190
Duração:01:15
Escalas:O
Equip:E9s
Duração
Escalas:O
Equip:E9S
Duração:01:10
Escalas:O
Equip:Embrasr
190
Duração:01:15
Escalas:O
Equip:Airbus A319
Duração:03:48
Escalas:
Equip:Alrbus
A320-100/200
Duração:01:02
Escalas:0
Equip:Akbus
A320-100/200
Equip:Albus A319
Duração:01:06
Escalas:O
Equip:Airbus
A320-100/200
Duração:01:05
Escalas:O
Equip:Alkebus
-100/ 200
Equip:Boeing
737-700
u.
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Amap toi
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Tarifa
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Classe
Tarifa
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Classe
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Total
Classe
Tarifa
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G
911,90
16,95
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1.020,04
G
911,90
16,95
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1.020,04
K
942,00
16,95
94,20
1.053,15
K
949,00
16,95
94,90
1.060,85
w
953,90
01/08/2013 16:08
isagem de Impressão do Outlook
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E-TAM
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Gol
Tam
Tam
Tam
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Tam
Tam
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Tam
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Chegada:
14:15
Saída: 15:50
Chegada:
17:40
Saida; 06:00
Saida: 12:05
Chegada:
14:05
Saida: 16:50
Chegado:
19:00
Saida: 06:55
Chegada:
:01
Saída: 12:02
Chegada:
12:54
Saida: 16:50
Saída: 06:55
Chegada:
08:01
Salda: 09:05
Chegada:
10:10
Para:São Paulo - GRU
De:São Pauto - GRU
para:Porto Seguro -
BPs
De:Foz do Iguacu -
GU
Para:São Paulo - GRU
De:São Paulo - GRU
Para:Porto Seguro -
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De:Foz do Iguacu -
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De:São Paulo - GRU
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BPS
De:Foz do Iguacu -
IGU
Para:São Paulo - GRU
De:São Paulo
U
Para:Porto Seguro -
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De:Foz do Iguacu -
GU
Para:Curitiba - CWB
De:Curitiba - CWB
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pe:São Paulo - GRU
Para:Porto Seguro -
BPs
De:Foz do Iguacu -
IGU
Para:Curitiba - CWB
De:Curitiba - CWE
Para:São Paulo - GRU
G3
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3
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»
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o
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3554
Duração:01:32
Escalas:O
Equip:Boeing
737-800
Duração:01:50
Equip:ANbus
A320-100/200
Duração:01:45
Escalas:O
Equip:Arbus
A320-100/200
Duração:02:10
Escalas:0
Equip:Airbus
A320-100/200
Duração:01:48
Escali
Equip:Alrbus
A320-100/200
Duração:02:00
Equip:Akbus
A320-100/200
Duração:01:45
Escalos:O
Equip:Akrbus
A320-100/200
Duração:02:10
Escslas:O
Equip:Alrbus A319
0:01:06
Equip:Awbus A319
00:52
Equip:Alrbus
A320-100/200
Duração:02:10
Escslus:0
Equip:Airbus A319
Duração:01:06
Escalas:O
Equipiarbus
A320-100/200
Duração:01:05
H-
H-
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Classe
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Total
Classe
Tarifa
Tx. Embarque
Tx.DU
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16,95
95,39
1.066,24
uU
1.103,00
16,95
110,30
1.230,25
u
1.206,00
16,95
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1.343,55
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16,95
76,00
852,95
608,00
16,95
60,80
685,75
K
608,00
16,95
60,80
685,75
01/08/2013 16:08
nsagem de Impressão do Outlook
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Cia
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Tam
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Tam
Tam
Tam
Tam
Tam
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Tam
Tam
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Saída: 16:50
Chegada:
19:00
Saída: 06:55
Chegada:
08:01
Saída: 11:17
Saída: 16:50
Chegada:
19:00
Chegada:
08:01
Seída: 10:50
Chegada:
12:09
Saída: 16:50
19:00
Horário
Safda: 05:45
Chegada:
08:45
Saída: 11:15
Chegada:
12:37
Saída: 15:10
Chegada:
17:17
Solda: 18:30
Chegada:
19:20
Saída: 22:00
Chegada:
23:17
De:são Paulo - GRU
Para:Porto Seguro -
[1
De:Foz do Iguacu -
IGU
Pora:Curitiba - CWB
De:Curitiba - CWB
para:São Paulo - GRU
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De:São Paulo - GRU
Porto Seguro -
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Data Retorno: Sábado,
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vu
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Trechos
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Bps
para:São Paulo - GRU
De:São Paulo - GRU
Para:Foz do Iguacu -
IGU
De:Porto Seguro -
BPs
Para:São Paulo - CGH
De:São Paulo - CGH
Para:Curitiba - CWB
De:Curitiba - CWB
Para:Foz do Iguacu -
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1380
EM
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3151
Equip:airbus
A320-100/200 u
Duração:02:10
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Equip:Airbus
A320-100/200 H Casas
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Escalas:O TxEmbarque
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Total
Equip:Alrbus
A320-100/200 H-
Duração:02:10
Escalas:O
Equip:Arbus A319
Duração:01:06 L
Escalas:O
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A320-100/ 200 H Classe
Duração:01:19 Tortfa
Escalas:O Tx.Embarque
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Total
Equip:Alrbus
A320-100/200 H-
Duração:02:10
Escatas:O
17 De Agosto De 2013
Vôo Detalhes
Equip:Bosing
w-3
Classe
Tarifa
Tx.Embarque
Tx.DU
w-2 Totai
Equip:airbus
A320-100/ 200 a.
Duração:02:07
Escalas:O
Equip:airbus Classe
A320-100/ 200 a. Tarifa
Duração:00:50 . Tx Embarque
Escalas: Tx.DU
Total
Equipiairbus
A320-100/ 200 -
Duração:01:17
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608,00
16,05
60,80
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K
608,00
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w
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1.066,24
s
831,00
16,95
83,10
931,05
01/08/2013 16:08
sagem de Impressão do Outlook
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Saida: 09:20
Chegada:
11:05
Saida: 15:25
Chegada:
16:23
Salda: 22:00
Chegada:
23:17
Saída: 09:20
Chegada:
11:05
Saída: 13:35
Chegada:
15:10
Saida: 16:56
Chegada:
18:13
Saída: 19:40
Chegada:
20:55
Saida: 23:55
Chegado:
01:40
Sulda; 16:56
Chegada:
18:13
Saida: 18:57
Chegada:
20:18
Saida; 23:55
Chegada:
01:40
Saída: 09:20
Chegado:
11:05
De:Porto Seguro -
Bps
Para:São Paulo - GRU
De:São Paulo - GRU
Para:Curitiba - CWB
pe:curitiba - CWB
Para:Foz do Iguacu -
IGU
De:Porto Seguro -
ps
Para:São Paulo - GRU
De:São Paulo - GRU
Pora:Foz do Iguecu -
GU
De:Porto Seguro -
BPS
Para:Baio Horizonte -
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De:Belo Horizonte -
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Para:São Paulo - GRU
De:são Paulo - GRU
Para:foz do Iguscu -
IGU
De:Porto Seguro -
srs
Para:Belo Horizonte -
cnF
pe:Belo Horizonte -
enF
Para:São Paulo - CGH
De:São Paulo - GRU
Pasa:Foz do Iguacu -
IGU
pe:Porto Seguro -
BPS
Para:são Paulo - GRU
3
3653
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3
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»
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»
3653
Equip:Airbus
A320-100/200
1:45
EquipiAlrbus
A320-100/ 200
Duração:00:58
Escalas:O
Equip:Arbus
A320-100/200
Duração:01:17
Escalas:O
Equipialbus
A320-100/ 200
Duração:01:45
Escatas:O
Equip:Albus
A320-100/ 200
Duração:01:35
Escalas:
Equip:Alrbus
A320-100/200
Duração:01:17
Escalas:O
EquipiAlrbus
A320-100/ 200
Dureção:01:15
Escalas:O
Equip:Alrbus
A320-100/ 200
Duração:01:45
Escalas:O
EquipiAirbus
A320-100/ 200
Duração:01:17
Escalas:O
Equip:Airbus
A320-100/ 200
puração:01:21
Escalas:O
Equip:Alrbus
A320-100/200
1:45
Equip:Alcbus
A320-100/200
Duração:01:45
Escalas:O
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Tarifa
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Total
Classe
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831,00
16,95
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969,00
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1.082,85
M
1.021,00
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102,10
1.140,05
M
1.033,00
16,95
103,30
1.153,25
s
1.403,00
16,95
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01/08/2013 16:08
rsagem de Impressão do Outlook
E-TAM
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Azul
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Saida: 14:00
Chegada:
15:10
Saída: 17:23
Chegada:
19:36
Saída; 20:00
Chegada:
22:10
Saída; 23:55
chegada:
01:40
saída: 15:10
Chegada:
17:17
saída: 23:55
Chegada:
01:40
Saída: 07:20
Chegada:
08:40
Saída: 10:08
Saída: 13:00
Chegada:
14:32
saída: 08:55
Chegada:
11:10
Seída: 14:15
Chegada:
15:14
Saída: 17:50
Chegada:
19:03
Saida: 05:15
De:São Paulo - GRU
ParaíRio de Janeiro -
GIG
De:Rio de Janeiro -
GIG
Para:Foz do Iguacu -
IGU
De:Porto Seguro -
BrPS
para:São Paulo - GRU
De:são Paulo - GRU
para:Poz do Iguacu -
GU
De:Porto Seguro -
Bps
para:São Paulo - CGH
De:São Paulo - GRU
Para:Foz do Iguacu -
IGU
De: Porto Seguro -
mes
para:Belo Horizonte -
cnNF
De:Belo Horizonte -
CNE
Ppara:Camplnas - VCP
De:Campinas - VCP
Para:Foz do Iguacu -
IGU
De:Porto Seguro -
ses
Para:São Paulo - GRU
De:São Paulo - GRU
Para:Curitiba - CNB
De:Curitiba - CWB
a:Foz do Iguacu -
IGU
De:Porto Seguro -
Bps
E»)
3530
3187
Es)
3603
3557
3627
u
3557
AD
4so1
AD
4469
AD
4230
63
1771
GI
2036
63
1114
63
1801
Equip:airbus
A320-100/200
Duração:01:10
Escalas:0
Equip:Alrbus
A320-100/200
Duração:02:13
Escaias:0
Equip:Alrbus
A320-100/200
Duração;02:10
Escals
Equip:Alrbus
A320-100/200
Duração:01:45
Escales:O
Equip:Aibus
A320-100/200
Duração:02:07
Escelas:O
Equip:abus
A320-100/200
Duração:01:45
Escalas:O
Equip:Embraer
190
Duração:01:20
Escolas:0
Equip:E9s
Duração:01:17
Escalas:O
Equip:E9S
1:32
Equip:Boeing
737-800
Duração:02:15
Esculas:O
Equip:Boeing
737-800
Duração:00:59
Escalas;O
Equip:Boeing
737-800
Duração:04:13
Escalas:
Equip:Boeing
737-700
w-9
AMP
Total
Cinsse
Tarta
TxEmbarque
Tx.DU
Totat
Classe
Tara
TxEmbarque
TxDU
Total
Cias:
Tara
Tx.Embarque
TxDU
Totat
Classe
Tarifa
Tx.Embarque
Tx.DU
Total
Classe
1.560,25
969,00
16,95
96,90
1.082,85
s
969,00
16,95
96,90
1.082,85
F
978,40
16,95
97,84
1.093,19
832,90
16,95
83,29
933,14
01/08/2013 16:08
apem de Impressão do Outlook
sol
Chegado:
06:38
Saída: 07:27
Gol
Chegada:
09:10
Saida: 09:56
Gol Chegada:
11:10
Para:Belo Horizonte -
cnF
De:Belo Horizonte -
CNF a
1125
Para:Curitiba - CWB
De:Curitiba - CWB
63
Para:foz do Iguscu- 1922
IGU
Duração:01:23
Escalas:O
Equip:Boelng
737-700
Duração:01:43
Escalas:
Equip:Boelng
737-800
Duração:01:14
Escalas:O
wW-2
Tarifa
Tx.Embarque
TxDU
Total
953,90
16,95
95,39
1.066,24
01/08/2013 16:08
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 60/2013 Toledo, 31 de Julho de 2013.
Tá
Prezada Senhora,
Considerando que o CMDCA recebeu cópias das atas das inspeções realizadas nos
Equipamentos: Conselho Tutelar, CREAS | e CREAS Il e nos CRAS Il e CRAS Ill, para
ciência e solicitando devidas deliberações deste Conselho, com prazo de 30 dias para
resposta.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio deste
solicitar que esta Secretaria nos encaminhe cópia das respostas encaminhadas à Vara da
infância e Juventude, referentes aos questionamentos daquele Órgão.
Sem mais para o momento, aguardamos resposta.
Atenciosamente,
Y AU
f 1.
ra A CR MÍLAA AA Ni
Rejane Linck Neumann AR
Presidente do CMDCA 5 N ,
No
lima. Sra. Recebidoem: 1/1: /2013
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA
Secretária de Assistência Social
Toledo/PR.
Assinatura: A .
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167 — Vila Pioneiro
— Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910-020 - Toledo — Pr.
Ofício 47/2013
Prezada Senhora,
ú CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Loma E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Toledo, 29 de Junho de 2013.
Considerando os ofícios nº 856 e 983/2013-VIJ, encaminhando as atas das inspeções
realizadas no CREAS | e no CREAS II (cópias anexas), para ciência e solicitando devidas
deliberações deste Conselho.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio deste
solicitar informações em relação às ações que serão adotadas, por esta Secretaria, para o
cumprimento das questões pontuadas no referido documento, com prazo de 30 dias para
resposta a este Conselho.
Sem mais para o momento, aguardamos resposta.
Atenciosamente,
Ilma. Sra.
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA
Secretária de Assistência Social
Toledo/PR.
! “ >
É y
fo A 3a ss JA
Rejárle Linck Neuiáan N
Presidente do CMDCA As
Recebido em: “7 / +. /2013
vd
Assinatura: sl
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167 — Vila Pioneiro
— Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910-020 - Toledo — Pr.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANA
COMARCA DE TOLEDO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - TOLEDO -
PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3378-1606
OFÍCIO Nº. 983/2013 VIJ Toledo, 18 de Junho de 2013.
Processo: 0005764-67.2013.8.16.0170
Classe Processual: Providência
Assunto Principal: Entidades de atendimento
Polo Ativo(s): * ESTE JUIZO (TOLEDO)
Rua Almirante Barroso, 4202 - TOLEDO/PR
Polo Passivo(s): * Município de Toledo/PR
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110
Terceiro(s): * Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Rua Mário Pudell, 140 - Walter Fontana - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-446
Nustríssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria cópia da Ata de Inspeção
realizada junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Toledo/PR CREAS II, aos
três de Junho do ano de dois mil e treze (03/06/2013), pelo Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias, MM. Juiz
de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Toledo/PR, para ciência e devidas deliberações a
serem enviadas a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias.
No ensejo renovo a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e
consideração distintas.
Eziel Biz
Técnico Judiciário
(assinatura autorizada pela Portaria nº. 52/2004)
Ao(à) Ilmo(a). Senhor(a) Presidente,
CMDCA
Toledo-PR
lhos
Secretaria Executiva dos Consel 3
tecsbidoem ATOS
Puno
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
TO END ONDD
ATA DE INSPEÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS II
Aos três dias do mês de junho de dois mil e treze (03.06.2013), usando o carro
particular do magistrado, a partir das 13:30 horas, o Dr. RODRIGO RODRIGUES
DIAS, MM. Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR
e a Sra. SUZANE FONTANA, Ilma. Psicóloga do Serviço Auxiliar da Infância e da
Juventude da Comarca de Toledo/PR, sem aviso prévio, procederam à inspeção no
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS IL
situado à R. Mário Pudell, 140 - Pioneiro - Toledo/PR (creas2Othotmail.com).
No local, foram recebidos, inicialmente, pela sra. Samayra, Psicóloga da equipe Criança
e Adolescente. Na sequência, a Sra. Coordenadora chegou ao local, prosseguindo nos
esclarecimentos e fornecimento de dados, conforme perguntas e pedidos do
magistrado.
Portanto, as informações foram colhidas Por meio de entrevista e apresentação de
documentação.
OBJETIVO DO SERVIÇO: “constitui-se numa unidade política estatal, de prestação de
serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos
violados” (Guia CREAS, 2007). O objetivo principal é o trabalho no enfrentamento das
diversas formas de violências sofridas por: crianças e adolescentes, idosos, mulheres,
pessoas com deficiência e moradores de rua.
NÚMERO DE ATEN DIMENTOS:
No bimestre março/abril de 2013, segundo relatório de gestão apresentada
CMDCA, houve o atendimento de 118 (cento e dezoito) crianças e ad dê
totalizando 87 (oitenta e sete) famílias.
1
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
No mesmo bimestre, 129 (cento e vinte e nove) crianças e adolescentes, totalizando 97
(noventa e sete) famílias, não receberam nenhum atendimento. Ademais, 307 (trezentas
e sete) crianças e adolescentes, totalizando 203 (duzentas e três) famílias, não foram
acompanhadas no bimestre em referência.
EQUIPE TÉCNICA:
Nome Cargo Formação | Vinculo | Horas |
SANDRA CORDEIRO MUNIZ |COORDENAD| SERVIÇO |[ESTATU
GIRO ORA SOCIAL | TÁRIO | 40H
CLARICE ANA RUEDIEGER | ASSISTENTE | SERVIÇO | ESTATU
Lo SOCIAL SOCIAL | TÁRIO | 40H
DEBORA LUCIA SCHMIDT | ASSISTENTE | SERVIÇO |ESTATU
KOWALSKAI SOCIAL SOCIAL TÁRIO | 40H
ESTATU
ANDRESSA MIORANZA PSICÓLOGA [PSICOLOGIA] Tipro | »H
SAMAYRA KELLY HIGA PSICÓLOGA |psicoLoGIA| ESTATU
TÁRIO | 40H
ASSIST. EM
DESENVOLVI | RECURSOS
SHEILA JOELMA SCHINEIDER ATO | HUMANOS | ESTATU
L SOCIAL ÁRIO 40
ASSIST. EM
DESENVOLVI
ZILDA DE SOUZA LIMA ALMEI ENT! PEDAGOGIA party
SOCIAL |. TÁRIO | 40H
ASSIST. EM ——
DESENVOLVI| ENSINO
MENTO MÉDIO | ESTATU
SOCIAL TÁRI 40H
DIOGO GUSTAVO CORREA DA | ASSISTENTE | ENSINO | ESTATU
ZENAIDE MARIA LAHM
CRUZ ADM.I MÉDIO | TÁRI 40H
To
. serviços |. ENSINO
MARIA DE FÁTIMA GERAIS |FUNDAMEN| TERCEI
TAL | |RIZADA| 20H
ISABELA CLIVATII ESTAGIARIA [PSICOLOGIA
[CRISTIANE KUNZ ADVOGADO | DIREITO
[8]
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
Segundo informado, nas hipóteses de afastamento de um dos servidores da equipe, por
qualquer motivo (férias, licenças, entre outros), não há substituição, o que demanda a
cumulação de serviço pela equipe remanescente.
A Equipe técnica do CREAS II é dividida em duas equipes menores: 1. Idoso,
Deficiente e População de Rua (doravante chamada de Eguipe 1) e 2. Criança e
Adolescente (doravante chamada de Eguipe 2).
ESTRUTURA FÍSICA:
A estrutura física é absolutamente inadequada. Os espaços são restritos, apesar de
contar com climatização e estar com boa pintura. Mesmo sendo espaço para
atendimento de crianças e adolescentes, não conta com pintura mais colorida e que
promova maior conforto para este público.
A Sra. Coordenadora possui uma sala, com mesa, cadeira e computador, a qual divide
com um estagiário, com a mesma estrutura de trabalho.
A Equipe 1 divide uma sala pequena, com duas mesas, uma para cada técnica, com
cadeira e computador.
A Equipe 2 divide uma sala pequena, com duas mesas, uma para cada técnica, com
cadeira e computador. Há uma terceira mesa para a estagiária de Psicologia.
Entre as salas da Equipe 1 e da Equipe 2, há uma outra sala com duas mesas e cadeiras -
na qual foi feito o levantamento de dados e entrevistas no curso da inspeção - destinada
aos atendimentos da Equipe 2. Portanto, a Equipe 2 tem duas salas à sua disposição:
uma sala para redação de relatórios e demais trabalhos burocráticos e outra somente
para atendimento.
O forro é de PVC e as divisórias entre as salas são de gesso acartonado. Essa estrutura
não isola acusticamente as salas. Enquanto a inspeção estava em anflamento, ocorria
atendimento na vizinha sala da Equipe 1 e foi possível ouvir tudo, combastante clareza.
ma, O espaço conta com:
Em su paço AS Es DAS
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
- 03 (três) salas de atendimento técnico;
- 01 (uma) sala para a coordenação;
- 01 (um) ambiente de recepção, no qual há a brinquedoteca;
- 01 (um) banheiro;
- 01 (uma) sala para oficinas com grupos;
- 01 (uma) sala multiuso.
O serviço tem um carro à sua disposição, com motorista, às terças-feiras e às sextas-
feiras o dia todo, bem como às quartas-feiras de manhã.
O serviço dispõe de uma máquina fotográfica, mas não conta com filmadora; um
aparelho de televisão; um aparelho de DVD; multimídia.
Há um extintor na recepção, mas questionado sobre o funcionamento, não houve na
equipe quem soubesse manuseá-la.
SEGURANÇA:
Não há câmeras, monitoramento, as portas que separam o serviço do público são
frágeis.
A segurança se restringe a um guarda municipal fixo no local, somente o período da
tarde. Para as visitas, nem sempre há possibilidade de acompanhamento de guarda, o
que determina adiamentos. Houve, por parte da equipe técnica, relatos de ameaças e
agressões no desempenho de seus trabalhos.
METODOLOGIA:
O serviço é acionado pela rede de proteção, por escrito e, se possível, instruído com
documentação.
O acionamento do CREAS II é feito, na maior parte das vezes, por encaminhamentos do
Conselho Tutelar.
- À equipe
não é sua
A denúncia direta ao serviço (demanda espontânea) não gera o acionam:
técnica, com base no GUIA CREAS, chegou ao consenso de qu
4 GU o DIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
função. Portanto, a denúncia direta é encaminhada ao Conselho Tutelar ou ao “Disque
100”.
Desde abril do corrente ano, nova metodologia foi implementada: todos os
atendimentos são realizados pelas duas técnicas, em conjunto, tanto com a família,
como com a criança e/ou adolescente.
Às sextas-feiras é realizada reunião de equipe, a respeito dos casos mais complexos,
daqueles que merecem desligamento e de outros, que estão na demanda reprimida, que
deverão receber atendimento.
Cada criança e/ou adolescente recebe uma pasta para acompanhamento, com todos os
registros. À organização das pastas é por ordem alfabética e número, com arquivo fixo e
índice organizado em planilha de EXCEL, pelo Assistente Administrativo Diogo.
Elogia-se a iniciativa.
No dia da inspeção, foram sorteadas para análise as seguintes pastas, nas quais foram
feitas as verificações infradescritas:
Pasta ]-18 - família encaminhada em junho de 2012 pela Secretaria de Educação. Família
não localizada inicialmente. Posteriormente, depois da localização, deixou de
comparecer em 26 de julho de 2012. Não há mais qualquer registro.
Pasta A- 11 - família encaminhada em junho de 2012 pelo Conselho Tutelar. A família
não compareceu ao atendimento agendado para 05 de julho de 2012. Não há mais
qualquer registro.
Pasta R-08 - encaminhamento data de setembro de 2011, sendo a última intervenção
realizada em março de 2012 (tentativa de visita).
Pasta P-01 - família encaminhada em outubro de 2011 pela escola. Último atendimento
em janeiro de 2012.
São instrumentos de trabalho: os atendimentos individuais, os atendimentos familiares,
as visitas domiciliares (também feita em conjunto, pelas duas técnicas da equipe),
encaminhamento para a rede de atendimento, estudo de caso, monitoramento e
acompanhamento.
O encaminhamento à rede é feito através de ficha de referência e cohtra referência,
inclusive junto ao CRAS. Questionada a Sra. Coordenadora a respeitê do fluxo de
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
atendimento, explicou que os serviços não fazem a devolutiva com eficiência. Na maior
parte das vezes, demanda iniciativa do próprio CREAS II buscar informações junto ao
serviço que recebeu o encaminhamento.
GRUPOS: os trabalhos em grupos, na área da criança e do adolescente, se concentram
no Grupo Socioeducativo e no Grupo de Apoio Psicológico.
- Grupo Socioeducativo, segundo o plano de ação, tem como escopo oportunizar espaço
de convivência e empoderamento social para criança e adolescentes que tiveram seus direitos
violados. A responsabilidade pelos trabalhos é da ADS ZILDA DE SOUZA LIMA
ALMEIDA. Atualmente, estão em funcionamento dois grupos: um pela manhã e outro
pela tarde. As reuniões são semanais e cada uma tem cerca de uma hora de duração.
Cada criança e/ou adolescente fica vinculado ao grupo por cerca de seis meses.
A inserção ocorre na fase de monitoramento, depois dos atendimentos psicossociais
pertinentes e da situação alcançar certa regularidade.
A Coordenação não cobra relatório sobre as atividades e resultados alcançados pelos
grupos.
- Grupo de Apoio Psicológico a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violências,
segundo o plano de ação, tem como escopo elevação da autoestima, a ressignificação e
superação da violência sofrida, bem como retomada do desenvolvimento emocional, afetivo, físico,
sexual e social. A responsabilidade pelos trabalhos é da estagiária de Psicologia, sob a
supervisão de docente da faculdade e da Psicóloga SAMAYRA KELLY HIGA.
No mais, o grupo tem o mesmo perfil do socioeducativo.
Fora do horário de expediente, as estagiárias voluntárias do Serviço Social trabalham
com grupos de famílias, em sala de reunião na secretaria de Assistência social, com
reuniões mensais, das 18:30 h às 19: 30 h.
Entretanto, há baixa adesão por parte das famílias.
Por fim, há trabalho de oficinas de artesanato. Atualmente, não está em andamento
qualquer curso. A informação obtida, mas sem precisão, é a de que está programada
oficina de pintura em tela.
ES DIAS
JUIZ DE DIREILO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
Cursos da Secretaria.
CONCLUSÕES, DETERMINAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS:
1. Analisando o número de atendimentos e a configuração da equipe, de plano se
verifica que esta trabalha bem acima da capacidade recomendada NOB-RH/SUAS, que
seria de 50 (cinquenta) atendimentos por equipe. Como se vê do último bimestre, a
equipe trabalhou para além do dobro de sua capacidade, com 118 (cento e dezoito)
atendimentos.
2. A equipe está deficitária, o que gera uma demanda reprimida inaceitável. Ora, dispõe
o art. 6º C, 82º, da Lei 8.742/1993, com a redação conferida pela Lei 12.435/2011, que o
CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou
social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial. Ora, as pessoas que dependem dos serviços do CREAS estão em
situação de risco por violações de direitos. Como dizer a uma criança que tem tido sua
integridade física e psicológica violadas, por exemplo, que continuem sofrendo, até que
a equipe possa absorver a demanda??? Demanda reprimida e CREAS são
absolutamente incompatíveis. Medidas emergenciais devem ser tomadas pelos órgãos
responsáveis, com destaque a Administração Pública Municipal e o CMDCA.
3. Um dos grandes problemas, como verificado no CREAS 1, é a alta rotatividade de
profissionais. Não só da chefia, por razões de alinhamento político, como também da
equipe técnica de trabalho. O trabalho no CREAS II e árduo e de extrema complexidade.
O serviço atende crianças e adolescentes, bem como suas famílias, que tiveram seus
direitos violados, muitas vezes pelo próprio Estado e/ou pela própria família e/ou pela
sociedade em que se encontra. Desvendar esses meandros e atuar nesses casos demanda
dedicação, empenho e, verdadeiramente, amor à causa. Portanto, para que se alcance
um mínimo de estabilidade no serviço, autorizando seu melhor desempenho, o que, na
minha opinião, é essencial e urgente, seria da Administração Pública Municipal estudar
algum tipo de incentivo para que os profissionais ficassem no CREAS II. É de se
destacar que as funções ali desempenhadas são de risco e as técnicas, todas do sexo
feminino, ficam sozinhas com pessoas, muitas vezes, de alta periculosidade.
4. Ainda na questão de segurança, é emergencial o investimento na segurança E
em especial com o destacamento de guarda municipal em tempo integral e
acompanhe as técnicas em visitas.
7 ROD
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
5. A estrutura física é totalmente inadequada. As salas são diminutas, sem qualquer
investimento em um mínimo de cores e decoração que dê um ar de acolhimento, em
especial por atender crianças, adolescentes e suas famílias. A acústica é péssima, já que
inviabiliza o atendimento em sigilo e com privacidade. A brinquedoteca é em espeço
aberto ao público, na recepção, o que torna impossível qualquer trabalho lúdico com
crianças naquele espaço, servindo, somente, para entretenimento de crianças enquanto
aguardam. A sala de oficinas é desorganizada e não consigo vislumbrar como um curso
pode ser dado ali. Os arquivos são acomodados no corredor, ante a ausência de sala
específica e o espeço minúsculo das salas de atendimento e da coordenação. Há
somente um banheiro, para o público e servidores, com “porta de correr”, sem garantir
um múnimo de privacidade e dignidade para o usuário. Enfim, a estrutura física viola O
art. 6º D, da Lei 8.742/1993, com a redação conferida pela Lei 12.435/2011, que dispõe
que as instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados,
com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento
reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com
deficiência. Neste diapasão, não há qualquer adaptação para garantir acessibilidade.
Consta do GUIA CREAS 2011 (p. 82), que:
Para que o ambiente seja acolhedor, além da postura ética, de respeito à dignidade, diversidade e
não-discriminação a ser compartilhada por toda a equipe, o espaço físico do CREAS deve contar
com condições que assegurem:
. Atendimento em condições de privacidade e sigilo;
. Adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza;
. Segurança dos profissionais e público atendido;
º Acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças, dentre outros;
e Espaços reservados e de acesso restrito à equipe para guarda de prontuários. Em
caso de registros eletrônicos, devem igualmente ser adotadas medidas para assegurar o acesso
restrito aos prontuários, dados e informações;
º Informações disponíveis em local visível sobre: serviços ofertados, situações atendidas e
horário de funcionamento da Unidade.
É visível que esses itens não são respeitados.
Do referido GUIA, consta ainda, que o CREAS tem como espaços essenciais:
Constituem espaços essenciais que todo CREAS deve dispor:
. Espaço para recepção;
º SALAS ESPECÍFICAS PARA USO DA COORDENAÇÃO, EQUIPE TÉCNI u
8 R RODRIGUES GIAS
JUIZ DE DIREITO
+
ENIO TT
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANA
COMARCA DE TOLEDO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - TOLEDO -
PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3378-1606
0 Rua Almirante Barroso, 3202 - Toledo/PR - CEE; 83.225515- 006 "SS
SEGREDO DE JUSTIÇA
OFÍCIO Nº. 856/2013 VIJ Toledo, 04 de Junho de 2013.
Processo: 0004761-77.2013.8.16.0170
Classe Processual: Providência
Assunto Principal: Entidades de atendimento 1
Polo Ativos): * Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
almirante barroso, 3222 Edificio do Forum - centro - TOLEDO/PR
Polo Passivo(s): * Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110
Terceiro(s): * Centro de Referência Especializado de Assistencia Social - CREAS I (CPF/CNPJ: Não
Cadastrado)
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167 - Vila Pioneira - TOLEDO/PR - CEP:
85..91-0-0
Ilustrissimo(a) Senhor(a) Presidente,
Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria cópia da Ata de Inspeção
realizada junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Toledo/PR CREAS I, aos
vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (20/05/2013), pelo Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Rodrigues
Dias, MM. Juiz de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Toledo/PR, para ciência e devidas
deliberações a serem enviadas a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias.
No ensejo renovo a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e
consideração distintas.
Eziel Biz
Técnico Judiciário
(assinatura autorizada pela Portaria nº. 52/2004)
Ao(ã) Ilmo(a). Senhor(a) Presidente,
CMDCA
Toledo-PR
Secretaria Executiva dos Conselhos
Recebido em 71/06/32
uso Emas
(5
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
ATA DE INSPEÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS 1
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e treze (20.05.2013), usando o carro
particular do magistrado, a partir das 15:30 horas, o Dr. RODRIGO RODRIGUES
DIAS, MM. Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR
e a Sra. TEREZA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, Ilma. Pedagoga do Servico
Auxiliar da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR, sem aviso prévio,
procederam à inspeção no CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS1.
No local, estava em fase de finalização reunião do PAEFI, com os responsáveis pelos
adolescentes em cumprimento de medida de internação junto ao CENSE.
Encerrada a reunião, o magistrado e a Sra. Pedagoga foram atendidas pela Sra.
Coordenadora do serviço e pela equipe técnica, para coleta de informações, por meio de
entrevista e apresentação de documentação.
OBJETIVO DO SERVIÇO: atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC) e Liberdade Assistida
(LA), bem como suas famílias. Cabe ao serviço, ainda, o desenvolvimento do PAEFI
(Serviço de Proteção e Atendimento Especializado e a Familia e Indivíduos), destinada
às famílias em que houve o afastamento do convívio do adolescente em razão de
aplicação de medidas socioeducativas de restrição de liberdade ou medidas protetivas.
NÚMERO DE ATENDIMENTOS: No dia da inspeção, o serviço atendia a 80 (oitenta)
adolescentes: 39 (trinte e nove) em cumprimento de medida de prestação de serviços a
comunidade; 98 (oito) em cumprimento de medida de liberdade assistida; 33 (trinta €
três) em cumprimento cumulativo de medidas de prestação de serviços à comunidade
de liberdade assistida, O PAEFI dá atendimento a família de * 17 (dezessete)
adolescentes. “o
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O serviço não conta com demanda reprimida. N ERA
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
EQUIPE TÉCNICA:
CARGO NOME T FORMAÇÃO * VÍNCULO | CARGA
———— aaa de mean . ) HORARIA
COORDENADORA | MARTHARROHR | SERVICO 7 ESTATUTÁRIO | 40 HORAS
E ASSISTENTE, - SOCIAL | SEMANAIS
SOCIAL º + .
EICOLOGA | FABRIZIA MAYUMI | PSICOLOGIA | ESTATUTÁRIO | 30 HORAS
| IOSHILIRO | SEMANAIS
CAUANA | ASSISTENTEEM | SERVICO | ESTATUTÁRIO | 40 HORAS
- WESCHENFELDER | DESENVOLVIMENTO | SOCIAL : SEMANAIS
ENI TEREZINHA | ASSISTENTE EM| GESTÃO TC TESTATUTÁRIO | 40 HORAS
ALVES DA HORA | DESENVOLVIMENTO | COMERCIAL | SEMANAIS
!SOCIAL-ADS
ADRIANA | ASSISTENTE
MORAES ADMINISTRATIVO INCOMPLETO — SEMANAIS
CRISTIANE KUBN ' ADVOGADA ! DIREITO ESTATUTÁRIO * BHORAS
Segundo informado, nas hipóteses de afastamento de um dos servidores da equipe, por
qualquer motivo (férias, licenças, entre outros), não há substituição, o que demanda a
cumulação de serviço pela equipe remanescen te.
ESTRUTURA FÍSICA:
A estrutura física é bastante adequada. Os espaços são amplos, bem iluminados, com
mobiliário suficiente e climatização. Cada técnico dispõe de uma sala individual para
realizar seu trabalho, com computador e acesso à internet.
As condições do prédio estão adequadas, mostrando zelo por parte da Administração
Pública.
Em suma, 0 espaço conta com:
- 05 (cinco) salas de atendimento técnico; q
- 01 (uma) sala para o desenvolvimento dos trabalhos administrativos. lago na entrada
com vidro e abertura para atendimento do público; :
i SUPERIOR ESTATUTÁRIO 40 HORAS
4
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
O pACOMAM ALLE
- U1 (uma) sala para à covrdenação;
- 01 (um) ambiente de recepção, com mesa é disponibilização de vários prospectos
informativos acerca dos serviços ligados à Assistência Social e preservativos, tudo de
amplo acesso;
- 01 (um) miniauditório para reuniões e palestras, com cadeiras em ótimas condições
televisão, notebook, mídia, reprodutor de DVD, mesa de som, mas sem climatização;
- (12 (dois) banheiros;
- 01 (uma) cozinha;
- 01 (um) almoxarifado;
- 01 (um) laboratório de informática com capacidade para vinte pessoas, sendo que 0
local dispõe de três banheiros: um masculino, um feminino e um adaptado para pessoas
com deficiências.
O serviço conta com carro, O qual é dividido com O CREAS-IIL. Portanto, a
disponibilização do carro é de dois dias e meio e de motorista somente às quintas-feiras.
Nos demais dias, são as técnicas que tém de dirigir o veiculo.
SEGURANÇA:
O serviço não conta com qualquer tipo de segurança. Não há câmeras, monitoramento,
guarda municipal ou policial militar, as portas que separam O serviço do público são de
“compensado” e frágeis.
METODOLOGIA:
COMUM ÁS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:
Um vez por mes, atualmente na primeira segunda-feira de cada mês, é realizada pela
equipe a reunião de inserção ou reunião socioeducativa, com tempo médio entre uma
hora e meia e duas horas. Nessa ocasião, à equipe reúne todos os adolescentes
encaminhados pela Vara da infância e da Juventude e suas famílias para orientações
gerais sabre o serviço e o cumprimento das medidas. A presença dos adolescentes e de
sous familiares é documentada em lista, que deve por eles ser firmada.
Encerrada a reunião, é feito, no mesmo dia, 0 agendamento para uma entrevista inicial.
Os atendimentos são divididos entre a Assistente social e a Psicglóga. A responsável
pela entrevista passa a ser O técnico de referência no serviço. +
3
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
o tata >
Cada entrevista tem entre quarenta minutos € uma hora, baseada em um formulário
padrão que serve de documento inicial para a pasta do adolescente.
Cada adolescente tem uma pasta própria.
As pastas são organizadas por coloração: parda para os adolescentes em cumprimento
de prestação de serviços à comunidade; branca para aqueles em cumprimento de
liberdade assistida e vermelha para os que possuem cumulativamente medidas de
prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE:
Encerrada a entrevista inicial, o adolescente é encaminhado para ADS Lauana que, com
base nas aptidões, local de residência, horário de trabalho e escola dos adolescentes, faz
a indicação do polo de prestação. Algumas vezes, essa indicação é imediata. Outras é
necessário maior empenho da equipe para encontrar à vaga adequada, o que demanda
outro agendamento de comparecimento do adolescente.
O polo recebe encaminhamento do adolescente, com folha de frequência padronizada
para fins de controle da medica e comprovação de adimplemento.
Cada polo conta com uma pessoa de referência, responsável pelo adolescente v sua
medida.
No dia da inspeção eram 56 (cinquenta e seis) polos ativos.
A ADS Lauana referiu que, semanalmente, tenta revisar todas as pastas, fazendo
contato telefônico com todos os polos e com os adolescentes, de modo a verificar o
andamento do cumprimento. Foi empregado o verbo “tentar”, pois a equipe esta
defasada o que não permite o rigoroso controle semanal.
A equipe falou que há necessidade de constante visitação aos polos, orientando sobre o
caráter pedagógico dos trabalhos a serem designados e que se deve evitar o emprego do
caráter meramente punitivo. Entretanto, novamente em função da equipe estar
reduzida, não há como realizar as visitas na periodicidade necessária. Hã, ainda,
dificuldade de abertura de polos, inclusive por parte de órgãos da própria estrutura da
Administração Pública municipal.
A abertura de polos, na quase totalidade dos casos, é precedida de visita e brientação da
equipe técnica. Em alguns casos, quando a equipe já conhece o trabalho dr pessoa de
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28.
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
referência, autoriza a abertura do polo mesmo antes da visita.
A equipe busca, no término da medida, uma avaliação do polo com o próprio
adolescente.
O polo deve encaminhar au CREAS À a ficha de controle, na qual raramente são feitas
observações quanto ao aproveitamento, envolvimento, dedicação entre outros aspectos
do período em que o adolescente permaneceu cumprindo o serviço.
LIBERDADE ASSISTIDA:
Os adolescentes são atendidos semanalmente por uma das técnicas de referência: ou à
Psicóloga ou a Assistente Social.
Cada atendimento tem entre quarenta minutos e uma hora.
Há um controle de frequência. com dia e hora do atendimento (hora de chegada e de
saída), além da descrição da atividade realizada, sempre voltada à reflexão acerca do
ato infracional. As atividades são arquivadas na pasta.
Diante do progresso do adolescente, os encontros podem ir se espaçando, tornando-se
quinzenais.
Questionada a Sra. Covrdenadora, acerca da participação da família no cumprimento
da medida de liberdade assistida, explicou-me que a família é chamada quando os
atendimentos com o adolescente revelam a necessidade ou quando a própria família
procura o serviço.
CURSOS:
Os cutsos têm suas vagas destinadas aos adolescentes tanto em medida de prestação de
serviços à comunidade, como de liberdade assistida.
Há vagas ofertadas por parceiros, como órgãos públicos municipais - CRAS, Florir
Toledo, Certi, Naca, CREAS II, Unidade Social São Francisco, SENAI e SENAC - «
universidades - UTFPR e PUCOeste (Projeto Comunitário).
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Hã vagas que estão em procedimento de licitação perante a Secretaria de Astistência
Social.
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DA COMARCA TOLEDO
O laboratório de informática está paralisado, também por força de licitação em
andamento para que cursos sejam disponibilizados.
É de se destacar a parceria com a Secretaria de Trânsito. Em reuniões realizadas com q
magistrado, no ano de 2012, diante do grande número de medidas ligadas a atos
infracionais correspondentes a delitos de trânsito, foi indicado ao então coordenador
que pensasse numa medida que envolvesse educação.
Destarte, estabeleceu-se a parceria com a referida secretaria, para realização de oficinas
e aulas relacionadas à educação no trânsito, incluindo os pais.
Outra parceria importante é a do Adolescente Aprendiz, viabilizada pelo Sr. Pedagogo
do CENSE, Benhur. Entretanto, é preciso frisar problemas pelos quais o programa vem
passando.
Segundo informações colhidas diretamente com a equipe do CENSE, há dois anos o
Programa passa por um impasse de gestão: se permanece na Coordenação de
Sociveducação ou se as equipes em Meio Aberto assumirão o programa. Não bastasse. o
programa possuia lacunas, em razão de readaptações no curso de qualificação (parte
teórica), de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação. Diante da não
realização de tais adaptações, as contratações de adolescentes estão suspensas
INTERLOCUÇÃO COM A REDE:
O encaminhamento à rede é feito através de ficha de referência « contra referência.
inclusive junto ao CRAS. Questionada a Coordenadora a respeito do fluxo de
atendimento, explicou que está agendando reunião para junho com os CRAS's para
melhor definição e eficácia da articulação.
O trabalho com o CENSE é bastante próximo, havendo constante diálogo para à
preparação do adolescente ao retorno ao meio aberto. As duas equipes trabalham
juntas no PAEFL
A questão da escolarização tem sido bastante difícil, havendo extrema resistência dos
Diretores em receber os adolescentes envolvidos em atos infracionais. Em outro aspecto
quando há aceitação do adolescente, os professores também têm tratado de forma
“diferente” os adolescentes em cumprimento de medida. Por derradeiro há problemas
com disponibilização de vagas, para realização de matérias junto ao EJA. A pe
mais recorrente é a de que já foi atingido o número máximo de alunos. ;
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
Os problemas de drogadição são encaminhados ao CAPS-AD, mas não ha um Huxo
regular de troca de informações e de correlação de trabalhos. Depende da iniciativa de
um dos profissionais do CREAS-I buscar contato com o CAPS-AD. A equipe reteriu
poucas atividades aos adolescentes disponíveis no CAPS-AD «e a ausência de
tratamento tipo “comunidade terapêutica”, o que, recentemente, gerou a intervenção
judicial e, mesmo assim, houve extrema demora em disponibilização da vaga.
SINASE:
Questionada a Sra. Coordenadora sobre as alterações no serviço, por conta do SINASF.
respondeu que nenhuma.
CONCLUSÕES, DETERMINAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS:
1. Analisando o número de atendimentos e a configuração da equipe, de plano se
verifica que esta trabalha acima da capacidade recomendada NOB-RH/SUAS, que seria
de 50 (cinquenta) atendimentos por equipe.
2. À equipe está deficitária quanto à profissional Assistente Social. A Sra. Coordenadora
tem cumulado as funções de coordenação com a de assistente social, apesar de ter me
dito que a Sra. Diretora do Departamento de Proteção Especial já sinalizou a designação
de uma profissional para preencher a equipe tão logo ela retome da licença
maternidade.
3. É de se elogiar a indicação de técnica para o cargo de Coordenação. Além da
capacidade técnica, a profissional já tem larga experiência no serviço, v que gera sua
otimização e serve de incentivo para a própria equipe ver que a sua chefia não é objete:
de distribuição política de cargos.
+ Um dos grandes problemas historicamente ligado ao, antigamente chamado
Programa de Liberdade Assistida e, atualmente, CREAS-I, é a alta rotatividade de
profissionais. Não só da chefia, por razões de alinhamento político, como também da
equipe técnica de trabalho. Para se ter uma dimensão, desde 2004, quando assumi a
Vara da Infância e da Juventude, já trabalhei com seis coordenadores diferentes e um
número que nem sei dizer de técnicos assistentes sociais e psicólogos diversos O
trabalho no CREAS-I e árduo e de extrema complexidade. O serviço atende
adolescentes que tiveram seus direitos violados, muitas vezes pelo próprio Estad e/uvu
pela própria familia e/ou pela sociedade em que se encontra, o que determinqdu sua
trilha infracional. Desvendar esses meandros c atuar nesses casos demanda dedigação,
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7 Ro IGUES ue
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empenho e, verdadeiramente, amor à causa. Portanto, para que se alcance um mimo
de estabilidade no serviço, autorizando seu melhor desempenho, o que, na minha
opinião, é essencial e urgente, seria da Administração Pública Municipal estudar algum
tipo de incentivo para que os profissionais ficassem no CREAS 1. E de se destacar que as
funções ali desempenhadas são de risco « as técnicas, todas do sexo feminino, ficam
sozinhas com adolescentes, muitas vezes, de alta periculosidade.
5. Ainda na questão de segurança, é emergencial o investimento na segurança do local,
em especial com o destacamento de guarda municipal.
6. Estamos tratando de um serviço que envolve adolescentes, em situação de risco, na
forma do art. 98, III, do ECA, muitas vezes, como se consignou, por terem sofrido
violações na forma dos anteriores incisos [ e I| do mesmo artigo e, portanto, necessitam
de absoluta prioridade. Para tanto, é indispensável que o serviço tenha a equipe
completa e suficiente, com estabilidade, segurança e, também, um veículo e um
motorista exclusivos para os atendimentos.
7. Ainda quanto à equipe, a Dra. Advogada poderia pleitear em Juízo a unificação das
medidas otimizando os trabalhos da Vara e do próprio CREAS-, evitando trâmite
paralelo de vários autos.
8. A estrutura física é bastante adequada, faltando, somente, a climatização do mini
auditório, local em que a pessoas, normalmente usuárias, são reunidas para reuniões v
palestras.
9. A equipe já se encontra reduzida e, com afastamentos, as profissionais remanescentes
são sobrecarregadas. A situação poderia ser contornada cem a elaboração de escala «
designação temporária de servidor.
10. A medida de prestação de serviços à comunidade poderia incluir, na ficha
padronizada, elementos para uma avaliação um pouco mais profunda, como o
comprometimento, o desempenho, a relação com a comunidade, enfim, outros dados
além do mero dado formal de frequência.
11. A Administração Pública deveria assumir uma agenda de incentivar os seus órgãos
a viabilizar vagas para polo de prestação de serviços.
12. Na metodologia da Liberdade Assistida, reuniões com a familia devem Tunstar.
necessariamente da rotina de atendimentos e não esperar situação excepciohal ou a
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procura dos familiares. ; 1y
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13. O atendimento, em cada caso, deve ser multidisciplinar. Ainda que cada adolescente
tenha uma das técnicas como referência, ele deveria ser atendido, no curso do
programa, pelas profissionais de psicologia e de serviço social e não por uma ou por
outra.
14. O laboratório de informática não deve ter solução de continuidade. A Administração
Pública deve se adiantar ao fim dos contratos e já preparar o processo licitatório.
oportunizando novas vagas e evitando a ociosidade dos investimentos públicos. Da
mesma forma, os demais cursos cujas vagas são adquiridas pela Administração, via
licitação. Determino que a Prefeitura informe o andamento dos procedimentos
licitatórios quanto aos cursos.
15. O Programa Adolescente Aprendiz é um dos que mais sucesso possui em termos de
socioeducação, com índices baixíssimos de reiteração de atos infracionais. A SEDS deve
informar as providências tomadas para que as contratações voltem a acontecer, dando
implemento à priorização constitucional à adolescência.
16. A articulação com a rede, principalmente com os CRAS, deve ser objeto de estudo
de fluxo, a funcionar ininterruptamente, sem depender do perfil do profissional que
atua nos serviços. Todos os adolescentes devem gerar o acionamento do CRAS, já que,
em princípio, a proteção básica já deve ter atuado no caso, o que demanda a troca de
informações e deverá apoiar a família no curso do adimplemento da medida.
17. O estabelecimento de fluxos deve ser feito, também com o CAPS-AD, que deve ter
um trabalho diferenciado aos adolescentes, buscando atividades que lhes gere maiur
interesse e para que, assim, adiram às propostas. É importante, também, a agilização de
vagas quando for prescrita comunidade terapêutica.
18. Os problemas com a escolarização são tão profundos e verdadeiramente um
atestado de incompetência da estrutura escolar que nada resta a comentar, a não ser
esperar as respostas dos responsáveis para que providências possam ser tomadas,
depois de colher suas versões.
Fazem parte integrante desta ata, o PLANO DE AÇÃO 2013 CREAS-|, o RELATÓRIO
DESCRITIVO 2012 CREAS-L o FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENAS, E DF
CONTRA REFERÊNCIA, a LISTAGEM DOS POLOS ATIVOS NA Bata DA
INSEÇÃO e A FOLHA PADRONIZADA DE ENTREVISTA SOCIAL.
pe
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DA COMARCA TOLEDO
O MM. Juiz declarou encerrados os trabalhos, determinando o envio de copia da
presente ata à Coordenação do CREAS |, ao Sr. Prefeito Municipal, a Sra. Secretária de
Assistência Social, a Sra. Secretária de Educação, à Coordenação do CAPS-AD, ao
Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e de
Adolescente, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, por força do Programa
Adolescente Aprendiz, ao SAI e ao Ministério Público, pelas Quarta (EDUCAÇÃO) e
Quinta (CRIANÇA E ADOLESCENTE) Promotorias de Justiça. Foi concedido, ainda,
prazo de 30 (trinta) dias para manifestação por parte de cada um dos órgãos
municipais, conselhos, Núcleo Regional de Educação, SEDS acerca das constatações
desta ata, de suas sugestões e das providências tomadas. Encaminhe-se cópia ao
CONSI) para ciência. DRA a presente ata como pedido de providências, juntando-se as
respostas, com vista ao Ministério Público na sequencia. Nada mais,
«.. (Felipe-AugustoCavazzini)-conferi e subscrevi.
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ÁODRIGO RODRIGUES DIAS |
Juiz de Direito
MIRANDA CARVALHO
Pedingogh - SAI Toledo/PR
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ANEXC 24
Secretaria de TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família WdP PREFEITURA
Ofício Nº 121/2013-SMAS
Toledo, 21 de agosto de 2013
Ilma. Sra.
REJANE LINCK NEUMANN
Presidente do CMDCA
Toledo - Paraná
ASSUNTO: Resposta ao Oficio Nº 47/2013-CMDCA de 29/06/2013, reiterado através do Ofício
Nº 60/2013-CMDCA de 31/07/2013: solicita cópia das respostas encaminhadas à Vara da
Infância e Juventude referente as Atas de Inspeção realizada no Conselho Tutelar, CREAS I,
CREAS Il e nos CRAS Il e III.
Em resposta ao Oficio Nº 60/2013-CMDCA de 31/07/2013, conforme solicitado,seguem
em anexo as cópias dos Ofícios Nº 076/2013-SMAS de 25 de junho de 2013 (Inspeção no
Conselho Tutelar); Ofício Nº 118/2013-SMAS de 21 de agosto de 2013 (Inspeção nos CRASs II e
IH); Ofício Nº 119/2013-SMAS de 21 de agosto de 2013 (Inspeção no CREAS IT) e Ofício Nº
120/2013-SMAS de 21 de agosto de 2013 (Inspeção no CREAS D, todos encaminhados ao
Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, Dr. Rodrigo Rodrigues Dias.
Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas e renovamos nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
a
i
INEIVA T. KREUT£ LOUZADA
Secretária Municipal de Assistênciã Social e Proteção à Família
Portaria Nº 10 dg/
ANEXO O
o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
“emeça E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 66/2013 Toledo, 19 de Agosto de 2013.
Prezada Senhora,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vem por
meio deste, encaminhar cópia de solicitação de informações e encaminhamentos ao
Conselho Tutelar deste Município, conforme anexos.
Atenciosamente.
/ in .
Frejarts Mr estimam
Presidente do CMDCA
NA NT
e ut AZÍpEetd o DT ?
RR , T
Recebido em: + : 2/2013
Assinatura: 2
Ilma. Sra. 2 a A
Ineiva T. K. Louzada , a = sê
Secretária de Assistência Social e Proteção à Família — Casa NS egçeoS id
Toledo/PR. ad eNsodo ho
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
%
x
4
Ofício 63/2013 Toledo, 16 de Agosto de 2013.
Prezados,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo
— CMDCA, vem por meio deste reiterar os ofícios nº 40 e 46/2013 do CMDCA (em anexo),
em relação ao envio da proposta inicial de Regimento Interno do Conselho Tutelar para
análise da Comissão Técnica do CMDCA, considerando que o prazo para
encaminhamento deste documento se esgotou no dia 01 de agosto.
Reitera também a solicitação de encaminhamento das cópias das escalas de
plantões dos conselheiros tutelares e os relatórios das folgas efetuadas. Lembrando que
foi deliberado pelo CMDCA o envio mensal destas informações, no entanto, não foram
protocolados estes documentos na Secretaria Executiva deste Conselho, referente ao
período do primeiro semestre de 2013.
Ainda em relação ao ofício nº 46/2013, reitera a solicitação para que informem
quais os procedimentos para garantir o atendimento contínuo deste Conselho Tutelar,
considerando a informação contida na ata de inspeção encaminhada pela Vara da
infância e Juventude ao CMDCA, em relação ao período de atendimento deste Órgão.
Neste sentido, solicitamos o encaminhamento destas respostas até o dia
21/08/2013, considerando que a Mesa Diretora deste Conselho está com reunião
agendada para o dia 22/08/2013, para tratar destes entre outros assuntos.
Atenciosamente, ) N
Rei ER Neumann
Presidente do CMDCA
Recebido em: ./ /2013
Ao Assinatura: ne
Conselho Tutelar Da : . Ae
Toledo/PR. RA e
Com cópia ao Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Secretári
Assistência Social e Proteção à Família.
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago. 167 — Vila
Pioneiro — Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910-020 - Toledo — Pr.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 46/2013 Toledo, 29 de Junho de 2013.
Prezados,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo
— CMDCA, vem por meio deste reiterar a solicitação de encaminhamento das cópias das
escalas de plantões, de cada mês, dos conselheiros tutelares e, relatórios das folgas
efetuadas no mês anterior, os quais deveriam ser encaminhados a este Conselho
mensalmente, a partir do início do corrente ano. Informamos que as escalas e os
relatórios devem ser encaminhados ao CMDCA com cópia à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Proteção à Família e com cópia à Vara da Infância e Juventude.
Solicita-se ainda, que informem quais os procedimentos para garantir o
atendimento contínuo deste Conselho Tutelar, considerando a informação contida na ata
de inspeção encaminhada pela Vara da Infância e Juventude ao CMDCA, a qual relata a
verificação de aviso afixado na porta do Conselho Tutelar, registrando o expediente: de
segunda-feira à quinta-feira, das 08:30 h às 11:30 h e das 13:30 h às 17:30 h, constatando
o fechamento deste Conselho nas sextas-feiras.
Ainda, reiteramos o ofício nº 40/2013, de 06 de junho de 2013, do
CMDCA, em relação ao envio da proposta inicial de Regimento Interno do Conselho
Tutelar para análise da Comissão Técnica do CMDCA, considerando a solicitação do
prazo de mais 30 (trinta) dias, à contar da data de protocolo do ofício nº 342/2013-CT,
para conclusão da análise do referido documento.
Atenciosamente, - “vs
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Rejane Linck Neumann ça” NE A
Presidente do CMDCA . SS Va
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Recebido em: 1: /= “8 $2013
Ao PA H e Comet . 2a ar
Conselho Tutelar ssinatlfa. inss tiiso
Toledo/PR.
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago. 167 — Vila
Pioneiro — Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910-020 - Toledo — Pr.
e o e CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisela — Fone (45) 3379-271 2/9972-6932
CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutela pledo.pr.gov.br
Toledo 28 de junho de 2013.
Ofício nº 342/2013
A lima. Sra.
Rejane Link Newmann
Presidente do CMDCA.
Toledo — PR
Assunto: Resposta ao ofício 40/2013
O Conselho Tutelar de Toledo. órgão
permanente e autônomo. não jurisdicional.
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
CONSIDERANDO o solicitado no ofício supramencionado este
Colegiado informa que O Regimento Interno deste Conselho encontra-se em
fase de análise pelos membros deste, e que por haver inúmeras referências
legais que necessitam melhor análise, ainda não se encontra apto para
apreciação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Sendo assim solicitamos ainda um prazo de 30 dias para concluir a
análise do referido diploma para então envio ao Conselho Municipal.
Sendo o que temos a encaminhar e solicitar no momento, no uso de
nossas atribuições (Art. 136), manifestamos nossos sentimentos de elevada A.
estima e considerações. | fa?
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Juliâno Varanis Luzinete Savaris Silvania Dalbeg8, ECA
Conselheiro Tutelar Conselheiro Tutelar Conselheirá: Tutetár cas”
Presidente Vice-Presidente Se fatária
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Graziella aims Rá ni Recebido em —sel E
Conselheira Tutelar Conselheiro Tutelar ST
“É dever do familia, da sociedade stado assegurar ô criança e 00 adolescente, com
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, [) profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todo forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227 — Constituição Federal do Brasil de 1988
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 40/2013 Toledo, 06 de Junho de 2013.
Prezados,
S Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio
caminhamento, até c dia 26/06/2013, da proposta inicial de Regimento
deste solicitar o en
dinária do CMDCA.
interno do Conselho Tutelar, conforme acordado na última reunião or
Atenciosamente,
o And E e Arame
Rejane Linck Neumann
Presidente do CMDCA
ON
iimo. Sr. ques Elo :
Juliano Varanis ns Do
Presidente do Conselho Tutelar a nos nd
Toledo/PR. do
Secretaria Executiva dos Conselhos — Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago. 167 — Vila
Pioneiro — Fone: (0xx45) 3252-6556 - Cep: 85.910-020 - Toledo -— Pr.
pnexo GL
soca E) TOLEDO
Assistência Social e Proteção à Família - PREFEITURA
Oficio Nº 123/2013-SMAS
Toledo, 27 de Agosto de 2013.
RANIS
Presidente do CONSELHO TUTELAR
Toledo — Paraná
CICÓPIA
RESANE “LINCK NEUMANN
Presidente do CMDCA
Toledo - Paraná
ASSUNTO: Reitera solicitações do CMDCA contidas no Ofício nº 66/2013-CMDCA e anexos
Com base no Ofício Nº 66/2013-CMDCA de 19/08/2013 e anexos, reiteramos que sejam
atendidas as solicitações do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente.
No ensejo, renovamos nossos protestos de estima € consideração.
Atenciosamente,
INEIVA T: KREPTZ LOUZADA
Secretária Municipal de Ass isténcia Social Proteção à Família
Portaria Nº/10 de 01/01/2013
asa?
Eg5o
. o ANexE 4
PGS" CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AMA Rua Barão do Rio Branco, 2778, Jd. Gisele - Fone(45)3379-2712/9972-
6932 CEP 85905-040 Toledo-Paraná / conselhotutelar(âitoledo.pr.gov.br
Toledo, 21 de agosto de 2013.
Oficio nº445/2013
Ineiva Terezinha Kreutz
Secretária de Assistência Social
Toledo - PR
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definidos na Lei
Federal 8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
SOLICITAMOS a vossa Senhoria a disponibilização de quatro arquivos para pastas
suspensas e um computador.
Em consegiência do número de atendimentos que tem se elevado consideravelmente.
tem sido necessário o arquivo de muitos documentos em pastas suspensas. Os arquivos
utilizados por este órgão já estão super lotados, não havendo mais lugar para arquivar novas
pastas. Ressalta-se que este pedido já foi feito outras vezes mas 5 que ainda não foi atendido.
Há necessidade também de um computador em melhores condições pois, o que está
sendo utilizado na recepção deste conselho é muito antigo, apresentando problemas
continuamente e não dispondo das ferramentas que poderiam ser utilizadas para um melhor
atendimento.
Sendo o que tinha no momento, manifestamos elevada estima e consideração.
J uliano Varanis
Conselheiro Tutelar
+
Rafael Soni Graziella Mendes Uso
Conselheiro Tutelar Conselheira Tutelar ' .
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» TOLEDO
PREFEITURA
Assistência Social e Proteção à Família
Oficio Nº 129/2013-SMAS
Toledo, 06 de Setembro de 2013.
Timo. Sr.
JULIANO VARANIS
Presidente do CONSELHO TUTELAR
Toledo — Paraná
ASSUNTO: Resposta Ofício Nº 445/2013 - CT
Em atenção ao Ofício Nº 445/2013 do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança € do
Adolescente, expedido em 21 de agosto de 2013, solicitando a disponibilização de arquivos para
pastas suspensas € computador, vimos através deste. informá-los que:
Na data de recebimento do Ofício supracitado por esta Secretária, foi procedido o
encaminhamento ao Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS para as
devidas providências (em anexo cópia dos encaminhamentos feitos no Ofício supracitado do
Conselho Tutelar), assim como, à manifestação quanto à possibilidade de disponibilização dos
arquivos e computador junto ao Setor responsável pelo Patrimônio;
Como resposta dos encaminhamentos, informamos que com a realização do Pregão
de Nº 141/2013. no quai serão adquiridos computadores, tão logo terminado o processo deverá
ser encaminhado/disponibilizado um computador para O Conselho Tutelar;
No que conceme á solicitação de arquivos para pastas suspensas, estes foram
inclusos na Solicitação de Material nº 5965/2013, que está na fase de cotação €, assim que
adquiridos, será comunicado o Conselho Tutelar.
Atenciosamente,
|
INEIVA T. KREUAZ LOUZADA
Secretária Municipal de Assistênki Social e Proteção à Família
Portaria Nº 10 de 01/01/2013
Solicitação 1605/2013 sí
(ras e O E
Página
Solicitação
Número Tipo Nº solicitante ( ” Emitidoem Quantidade de itens
1605 Aquisição de Material (2042013 3
Solicitante Processo Gerado — =" -
Código Nome Número
1073950 INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA 5874/2013
Local
Código Nome
32 GABINETE SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão Pagamento.
Nome Forma
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30 dias após emissão
Entrega
Loca! Prazo
Almoxarifado Central 30 Dias
Descrição:
REGISTRO DE PREÇO:
Solicito elaboração de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, no formato Registro de
Precos para o período de 12 (doze) meses, tendo por objetivo aquisição de equipamentos de informática
para essa secretaria.
1. Amostras:
1.1. B empresa vencedora deverá entregar 01 (uma) amostra de cada produto na qual foi classificada
no Departamento de Informática no prazo máximo de 03 (três) dias úteis depois de realizado o
certame, devidamente identificada, conforme as exigências a seguir:
1.1.1. As amostras permanecerão no Departamento de Informática para que seja comparado com O
produto entregue pelo proponente vencedor.
1.1.2. O Departamento de Informática avaliará as amostras em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a
conta a partir da data de entrega das amostras.
1.1.3. No caso de não aprovação do produto pelo Departamento de Informática, será convocada a
empresa seguinte, e assim sucessivamente. Neste caso o Departamento de Informática terá mais 5
(cinco) dias úteis contados a partir da data da entrega da amostra para avaliação.
1.1.4. O parecer final será entregue ao Departamento de Licitações em até dois dias úteis depois de
findado o prazo de avaliação das amostras.
1.1.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
Justificativa:
Solicito elaboração de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, no formato Registro de
preços tendo por objetivo aquisição de equipamentos de informática para a Secretaria de Assistência
Social. “
Código Nome Unidade Quantidade Unitário
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0045-2229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Unidade Quantidade Unitário Valor
4.4.90.52.35.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
42220 00000 Recursos Ordinários (Livres) Do Exercicio
032632 Computador Tipo !/ 2013 AIO UN 6,00 2.692,00 16.152,00
* Gabinete: O gabinete deverá ser formado por CPU e monitor em uma única peça. Base ou pés
em material antiderrapante. Possuir interface de áudio estéreo integrado a placa mãe com alto-
falantes interno. Unidade de disco ótico, webcam, placa de rede ethernet, placa de rede wireless,
dispositivo de áudio e disco rigido fisicamente no mesmo conjunto. * Processador: Com um
processador instalado de no minimo 2 (dois) núcleos e 4 threads. Frequência real de clock
intemo mínima de 3.3 GHz (Gigahertz) ou superior. Cache de 3 MB. * Memória: Minimo de
4096MB (quatro Megabytes). Velocidade: PC3-10800 MB/s. Tipo: DOR3-1333 ou superior.
Expansívei no mínimo até 8GB. * Unidade de armazenamento: Padrão SATA 6.0 Gb/s.
Capacidade de armazenamento mínima de 500GB (Gigabytes). Velocidade de rotação: 7200
RPM. Com tecnologia para detector pré-falhas do disco rígido, End-to-End Error Detection ou
Smart IV. * Unidade de disco ótico: Leitor e gravador de DVD e CD compatível com a
controladora, interno na cor do gabinete. * Placa mãe: Desenvolvida especificamente para O
desktop ofertado, com total suporte às caracteristicas do processador, memória RAM, disco
rígido e dispositivo ótico presentes neste Projeto Básico. Com suporte a “Plug and Play, ACPI
(Advanced Configuration and Power Interface) e SMBIOS (System Management BIOS). Com
chip de segurança integrado com tecnologia TPM (Trusted Platform Module), versão 1.2 ou
superior. Velocidade do barramento frontal: DMI (Direct Media Interface) de 5 Gb/s. Deve
possuir o recurso de desabilitar as postas USB via Setup da Bios * Interfaces disponíveis:
Padrão gigabit-ethemet, com conector RJ-45, com total compatibilidade com rede Ethemet
padrões IEEE 802.2 e 802.3, taxa de transmissão de 10/100/1000, autosense, possuir tecnologia
compatívet com Wake on Lan. interface de áudio com entrada para microfone e saida estéreo
ntes extemos. Alto-falante estéreo de alta
amplificada para fones de ouvido ou alto-falai
Ermido Dor: ANN 13/09/2013 17:24:10
Emitido por: ANNA CAROLINE MILAN DOS SANTOS, na versão: 5504 f
Município de Toledo
ATER dia Solicitação 1605/2013
Página:2
performance embutido internamente no gabinete, com função de “mute” automático ao se utilizar
as conexões para fones de ouvido. Microfone embutido internamente no gabinete. Webcam
integrada com resolução de 1 3 MP. Mínimo de 06 (seis) interfaces USB 2.0 livres, sendo 02
(duas) frontais ou laterais. Leitor de cartões de memória 6 em 1 (SD, SDHC, MMC, xD-Picture
Card, Memory Stick, Memory Stick Pro). Interface Wireless 802.11b/g/n nativa no equipamento,
não sendo admitidos dispositivos adicionais instalados no equipamento ou dispositivos USB. *
Monitor de vídeo integrado: Tipo LED ou LCD. Anti-reflexo ou anti-glare. Dimensão: 20 a 24
polegadas. Resolução: 1600 x 900. Contraste: 1000:1. Brilho da imagem: até 250 cdim2.
Compatibilidade com DirectX 10.1 e OpenGL 3.1. Controles digitais: brilho, contraste,
posicionamento vertical, posicionamento horizontal e tamanho. * Mouse: Resolução de no
mínimo 800 dpi, conexão USB ou mini-din PS/2 ou wireless. Deve ser do mesmo fabricante e
cor do gabinete. Mouse óptico com dois botões e função scroll. * Teclado: Teclado padrão ABNT-
2, conexão USB ou wireless. Mantendo os mesmos padrões de cores do gabinete, sem à
utilização de adaptadores externos para a conexão com o equipamento. Teclas numéricas em
bloco separado. Deve ser do mesmo fabricante e cor do gabinete. * Sistema Operacional: O
equipamento deverá ser entregue com O sistema operacional MS-Windows 7 Profissional ou
superior, pré-instalado, no idioma Português Brasil, com seu Certificado de Autenticidade colado
equipamento, acompanhado de licença de uso e mídia (fomecer CD-ROM ou DVD-ROM) de
sistema operacional. Deverá ser fornecido solução de recuperação do sistema operacional, para
recuperação da configuração original e integral do equipamento, incluindo drivers de todos os
dispositivos. * Documentação, Cabos, Conectores e Periféricos: Acompanhar documentação
em papel, CD-ROM ou DVD-ROM. Acompanhado de todos os cabos, conectores, adaptadores e
todos os acessórios necessários para a completa instalação e perfeito funcionamento do
equipamento. Deverá ser impresso no corpo da Nota Fiscal a descrição do software operacional,
bem como os números de série do equipamento. Deve possuir Epeat na categoria Silver ou
Gold. Deve possuir Energy Star. * Acessórios: Deverá acompanhar 1 (um) “Mouse Pad”
ergonômico, com apoio macio para punho, em sua composição: tecido e apoio do pulso em
material gelatinoso macio (gelatina de silicone). Base anti-derrapante que mantém o apoio fixo na
superfície onde está sendo utilizado. * Fonte de Alimentação: Fonte compatível com 127V, sem
a utilização de adaptadores, conversores ou transformadores. Deve também permitir a utilização
em 220V através de comutação automática presente no equipamento (sem a utilização de
adaptadores, conversores ou transformadores). Deverá possuir eficiência de no mínimo 85%, e
PFC ativo. Compatível com a configuração entregue pelo licitante, considerando todos os
componentes e acessórios presentes no equipamento, considerando inclusive os limites
máximos de “upgrade” exigidos pelo fabricante do equipamento. Com potência máxima de
200W. * Compatibilidade: Todos os componentes do equipamento deverão ser compatíveis
entre si, com 0 conjunto do equipamento e com suas funcionalidades, sem a utilização de
adaptadores, fresagens, pinturas, usinagens em geral, furações, emprego de adesivos, fitas
adesivas ou quaisquer outros procedimentos ou emprego de materiais inadequados ou que
visem adaptar forçadamente O equipamento ou suas partes que sejam fisicamente ou
logicamente incompatíveis. * Garantia: A contratada deverá prestar garantia (mão-de obra e
peças) aos equipamentos fornecidos, com atendimento no local, por um período mínimo de 36
(trinta e seis) meses a contar da data de recebimento definitivo dos equipamentos. O tempo de
solução do chamado é de até 3 dias úteis. Caso não seja possivel ao fabricante atender este
tempo de solução, é responsabilidade da contratada alocar equipamento de backup de mesma
configuração, até a resolução definitiva. Os chamados técnicos serão efetuados por telefone,
em dias úteis, das 08:00 às 18:00hs, com disponibilização de número de protocolo para
rastreamento do chamado. Entende-se por chamado técnico a solicitação de atendimento
técnico corretivo quando da ocorrência de defeito no equipamento. O fabricante do equipamento
deverá dispor de um número telefônico gratuito para suporte técnico e abertura de chamados
técnicos em lingua portuguesa e prover assistência técnica no Estado do Paraná. Os trabalhos
deverão ser realizados no período compreendido entre 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, de
segunda a sexta-feira, excluídos os feriados. Caso a contratada queira realizar atendimentos
fora desse horário, deve previamente agendar horário com os funcionários do Departamento de
Informática da contratante, sob pena de não ser atendida. Todos os equipamentos entregues
deverão ser iguais, apresentando exatamente a mesma configuração, os mesmos componentes
e a m esma aparência extema. Todos os equipamentos e seus componentes deverão ser da
linha profissional, novos — sem uso anterior, não recondicionados e que não estejam fora de
linha de fabricação.
Total da dotação 16.152,00
TOTAL 16.152,00
Código Nome Unidade Quantidade Unitário
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0045-2225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.35.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
42040 10014 IGD SUAS Do Exercício
032633 Microcomputador tipo ll - 2013 DESKTOP UN 3,00 2.242,00 6.726,00
Descrições mínimas exigidas, podendo ofertar produto superior, desde que compatível com
conjunto ofertado: Processador: Um processador com barramento DMI (Direct Media Interface)
do processador, possuir as tecnologias nativas de Thermal Monitoring Technologies e
Virtualization Technology, Memória cache de no mínimo 3MB L3, Processador com dois núcleos
físicos, 1333 Mhz, QPI5 GT/s, Deverá possuir controlador gráfico integrado, Velocidade do
clock do processador de 3.0 GHz nativa (não será aceito overclocking), Deverá possuir
insumo Máximo de energia de até 80W (Watts), Produto de referência/indicação: Intel 3-3220,
13/09/2013 17:2410
Emitido por: ANNA CAROLINE MILAN DOS SANTOS, na versão: 5504 f
Município de Toledo
de EE ca Solicitação 1605/2013
Ou Um processador com tecnologia HyperTransport, Memória cachê de no mínimo 4 MB L2,
Deverá possuir controlador gráfico integrado,Processador com quatro núcleos físicos,
Velocidade do clock do processador de 3.2GHz nativa (não será aceito overclocking), Deverá
possuir consumo máximo de energia (TDP Thermal Design Power) de até 65W (Watts), Produto
de referência/indicação: AMD AB-5500B with Radeon HD 7560D Graphics. Placa mãe: Chipset
com suporte a DDR-3, adequado ao soquete do processador acima descrito, Deverá possuir no
mínimo 4 (quatro) slots de memória, Possuir suporte a configurações de memória de canal duplo
(Dual channel memory) para um melhor desempenho, Suporte a controladora de disco padrão
SATA (8 Gb/s), Possuir chip TPM(Trusted Platform Module) 1.2 intregrado, Produto de
referência/indicação: chipset AMD A7S e Intel Q77. Controladora de vídeo: Suporte ao padrão
SVGA para as resoluções de, no mínimo: 640x480, 800x800, 1024x768 , 1280x1024, 1440x900
e 1920x1080, Memória da placa de video compartilhada de no mínimo 512 (quinhentos e doze)
Megabytes, Possuir características técnicas e desempenho iguais ou superiores ao adaptador
Intei HD Graphics ou Radeon HD 7560, Suporte ao Microsoft DirectX 10 ou superior Monitor de
vídeo: Monitor LCD/LED de suporte ao padrão HD para as resoluções de, no mínimo: 640x480,
800x600, 1024x768 , 1280x1024, 1440x800, Botões no monitor (na parte da
frenteslateral/superior) de regulagem de brilho, contraste, etc, não sendo aceitos na base, Brilho
250 cdim2 ou superior, Consumo aproximado de até — 45 Watts tempo de resposta de no
máximo 8 ms, Ângulo de visão: 160º x 160º ou superior, Dimensão: 18 a 22 polegadas
Conexões 01 VGA, Deverá possuir as seguintes certificações: Energy Star (eficiência de
energia) Não serão aceitos monitores com pixeis defeituosos, Tela antirefiexiva (ou anti-glare).
Slots PCI1 (um) siot PCI-Express 16x, (um) slot PCI 32-bit, Conexões, Portas, Entradas e
saídas:4 (quatro) portas USB 3.0, nativas sem uso de adaptadores externos ou placas Pei, 4
(quatro) portas USB 2.0, nativas sendo pelo menos 2 (duas) delas posicionadas na parte frontal
do gabinete para facilitar o uso de dispositivos como câmeras e pen-drive. Após a configuração
do mouse e teclado devem ficar quatro portas USB livres.1 (uma) saída de vídeo padrão VGA,
1 (um) DisplayPort ou HDMI, possibilitando o uso de 2 monitores simultaneamente (Modo Clone
ou Estendido), sem o uso de adaptador.1 (uma) porta serial.1 (um) conector para microfone na
parte frontal do gabinete.1 (um) conector para fone de ouvido (headphone) na parte frontal do
gabinete.1 (um) conector de Line-in (entrada de linha) na parte traseira do gabinete.1 (um)
conector de Line-Out (saída de linha) na parte traseira do gabinete. 1 (um) conector RJ-45, com
total compatibilidade com rede Ethemet padrões IEEE 802.2 e 802.3, taxa de transmissão de
10/100/1000, autosense, possuir tecnologia compatível com Wake on Lan. Gabinete: O gabinete
deverá, obrigatoriamente, ser do mesmo fabricante do equipamento fornecido, sendo aceito o
regime de OEM, desde que devidamente comprovado pelo fabricante, Utilizáve! nas posições
vertical (torre) e horizontal (desktop), sem a utilização de fresagens, usinagens em geral,
furações, emprego de adesivos, fitas adesivas ou quaisquer outros procedimentos ou emprego
de materiais inadequados ou que visem adaptar forçadamente o equipamento ou suas partes.De
tamanho reduzido, para atender ao mobiliário já existente, no máximo de 110 mm de altura x 340
mm de largura x 390 mm profundidade (medidas se estiver na posição de desktop). Gabinete
Toolless para pelo menos a tampa do gabinete, HD (hard drive) e Drive optical (drive de dvd/cd)
não sendo aceito a utilização de parafusos recartilhados, não serão aceitas adaptações sobre o
gabinete original para se atingir essa tecnologia.Base ou pés em material antiderrapante. Sistema
de refrigeração adequado ao processador, fonte e demais componentes intemos ao gabinete,
para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes.Na cor preta e ou
Cinza (predominante).Deve possuir focal apropriado, já desenvolvido no projeto do produto, para
colocação de lacres ou cadeados mecânicos ou eletrônicos não sendo aceito adaptações ou
furações para atingir este item.Deve possuir indicadores luminosos de power on (ligado) e
atividade das unidades de armazenamento. Fonte de Alimentação: Fonte de alimentação de
110/220 volts-80Hz, com sensor de voltagem automático Com certificação 80 plus ou circuito
PFC (Correção de Fator de Potencia) com eficiência de pelo menos 85% e no máximo 240W,
com capacidade para suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida
pelo equipamento, como adição de componentes, memória RAM, unidades de disco rígido,
placas PCI, sem causar dano ou necessidade de substituição. Memória:4 GB Padrão DDR-3,
1600 MHz DIMM, não-ECC, podendo chegar a 32 GB. Unidades: 1 (um) disco rígido de mínimo
de 500 GB, padrão no mínimo SATA 6 Gb/s, buffer de no mínimo 16MB, 7200 RPM, interno ao
gabinete. Leitor e gravador de DVD e CD compatível com a controladora, intemo na cor do
gabinete. Multimídia: Interface de som on-board de no mínimo 16-bits.Caixa de som que sejam e
estejam no interior do gabinete. Mouse: Resolução de no mínimo 800 dpi, com conexão USB ou
mini-din PS/2, Se mouse mini-din a placa-mãe deve possuir uma porta PS/2 para mouse, Deve
ser do mesmo fabricante e cor do gabinete. Mouse óptico com três botões e função scroll.
Teclado: Teclado padrão ABNT-2 com conector, compatível com a placa mãe,Mantendo os
mesmos padrões de cores do gabinete, sem a utilização de adaptadores externos para a
conexão com o equipamento, Teclas numéricas em bloco separado, Deve ser do mesmo
fabricante e cor do gabinete. Sistema Operacional:O equipamento deverá ser entregue com o
sistema operacional MS-Windows 7 Profissional ou superior, pré-instalado, no idioma Português
Brasil, com seu Certificado de Autenticidade colado equipamento, acompanhado de licença de
uso e mídia (fomecer CD-ROM ou DVD-ROM) de sistema operacional. Deverá ser fornecido
solução de recuperação do sistema operacional, para recuperação da configuração original e
integral do equipamento, incluindo drivers de todos os dispositivos. Documentação, Cabos,
Conectores e Periféricos:Acompanhar documentação em papel, CD-ROM ou DVD-ROM.
Acompanhado de todos os cabos, conectores, adaptadores e todos os acessórios necessários
para a completa instalação e perfeito funcionamento do equipamento. Deverá ser impresso no
corpo da Nota Fiscal a descrição do software operacional, bem como os números de série do
equipamento. Acessórios:Deverá acompanhar 1 (um) Mouse Pad ergonômico, com apoio macio
para punho e composição: elastômero, tecido e gelatina de silicone. Base anti-derrapante que
mantém o apoio fixo na superfície onde está sendo utilizado. Garantia: A contratada deverá
prestar garantia (mão-de obra e peças) aos equipamentos fornecidos, com atendimento no focal,
por um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de recebimento definitivo
dos equipamentos, O tempo de solução do chamado é de até 3 dias úteis. Caso não seja
possível ao fabricante atender este tempo de solução, é responsabilidade da contratada alocar
equipamento de backup de mesma configuração, até a resolução definitiva.Os chamados
técnicos serão efetuados por telefone, em dias úteis, das 08:00 às 18:00hs, com
disponibilização de número de protocolo para rastreamento do chamado. Entende-se por
chamado técnico a solicitação de atendimento técnico corretivo quando da ocorrência de defeito
no equipamento, O fabricante do equipamento deverá dispor de um número telefônico gratuito
para suporte técnico e abertura de chamados técnicos em lingua portuguesa.Os trabalhos
deverão ser realizados no período compreendido entre 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, de
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13/09/2013 17:24:10
mitido por: ANNA CAROLINE MILAN DOS SANTOS, na versão: 5504 1
Município de Toledo
Solicitação 1605/2013
Páginas
segunda a sexta-feira, excluídos os feriados. Caso a contratada queira realizar atendimentos
fora desse horário, deve previamente agendar horário com os funcionários do Departamento de
Informática da contratante, sob pena de não ser atendida. Todos os equipamentos entregues
deverão ser iguais, apresentando exatamente a mesma configuração, os mesmos componentes
e a mesma aparência extema. Todos os equipamentos e seus componentes deverão ser da
linha profissional, novos e sem uso anterior, não recondicionados e que não estejam fora de
linha de fabricação.
Total da dotação 6.726,00
TOTAL 6.726,00
Código Nome Unidade Quantidade
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0045-2229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Inidade uai Ja nl o alor
4.4.90.52.30.00 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS
42220 00000 Recursos Ordinários (Livres) Do Exercício
028057 NOBREAK 600 VA Tipo |/ 2012 UN 9,00 249,00 2.241,00
Características minimas obrigatórias: Nobreak: Potência: 600 VA, 300 Watts. Tensão de
alimentação 115V. Tensão de saída: 115V. Estabilizado com filtro de linha intemo. Apresentar no
mínimo 4 tomadas de saída. Bateria selada de no mínimo 10 minutos de autonomia para meia
carga. Permitir a recarga da bateria mesmo com O nobreak desligado. Possuir proteção contra
curto-circuito na saída em modo inversor e surtos de tensão. Certificado pelo INMETRO.
Manuais, Drivers e acessórios: Fornecer manuais de instalação e configuração, cabos, conjunto
de drivers e acessórios necessários ao seu perfeito funcionamento. Garantia: 12 (doze) meses
do fabricante no território nacional.
Total da dotação 2.241,00
TOTAL 2.241,00
“TOTALOERAL o 25:119,00
Subtotal por fonte de recurso e conta de despesa
16.003.08.244.0045.2225 6.726,00
cod 12040 Fonte 10014 6.726,00
16.003.08.244.0045.2229 18.393,06
Cod 12220 Fonte 00009 18.393,00
tm DD >—>>>—>————
Emitido por: ANNA CAROLINE MILAN DOS SANTOS, na versão: 5504 f 13/09/2013 17:24:10
Município de Toledo - 2013
”, '
plo té pol aa Classificação por Fornecedor
tê
+ ê Pregão 141/2013
Página 1
ltem Produto/Serviço UN. Quantidade Status Marca PreçoUnitário Preço Total Sei
Fomecedor: 45287 T ? : - CNP: QT, TO BZDOC! 06 - Tolatono:: 48 3066 3800 > Status Habilitado 1 ATBAOO
Lote 003 - Lote 003 1.781,00
001 28057 NOBREAK 600 VA Tipo | / 2012 UN 800 Heabilitado RAGTECH 498,00 1.781,00 *
Caracteristicas minimas obrigatórias: Nobreak Potência: 600 VA, 300 Watts. Yensão de alimentação 115V. Tensão de saída. 115V. Estabilizado com filtro de linha interno. Apresentar no mínimo 4 tomadas
de saída. Bateria selada de no mínimo 10 minutos de autonomia pera meia carga. Permitir a recarga da bateria mesmo com o nobreek desligado. Possuir proteção contra curto-circuito na saida em modo
inversor e surtos de tensão. C ertificado pelo INMETRO. Manuais, Drivers e acessórios: Fornecer manuais de instalação e configuração, cabos, corjunto de drivers e acessórios necessários ao seu
perfeito funcionamento. Garantia: 12 (doze) meses do fabricante no território nacional.
CNP TELAS NEMO -A Telefones dt zo TT] Statirs: Habiitado 286000
16.140,00
001 32632 Computador Tipo |! 2013 AO UN 600 Habilitado LENOVO / THINKCENTRE 269000 16.140,00 *
* Gabinete: O gabinete dever á ser formado por CPU « monitor em uma única peça. Base ou pés em material antiderrapante, Possuir interfece de áudio estéreo integrado a paca mãe com alto-falantes
interno. Unidade de disco ótico, webcam, placa de rede ethernet, placa de rede wireless, dispositivo de áudio e disco rígido fisicamente no mesmo conjunto. * Processador: Com um processador instalado
de no minimo 2 (dois) núcleos e 4 trees. Frequência rei de clock interno minima de 3.3 GHz (Gig shertz) ou superior. Cache de 3 MB, * Memória: Minimo de 40EMB (quatro Meg abyes). Velocidade
PC3-10800 MB. Tipo: DDR3-1333 ou superior. Expensível no mínimo até 8G8. * Unidade de armazenamento: Padrão SATA 6.0 Ghis. Capacidade de armazenamento minima de S0OGB (Gig abytes).
Velocidade de rotação: 7200 RPM. Com tecnologia para detector pré-falhes do cisco rigido, End-to-End Error Detection ou Smart IV. - Unidade de disco ótico: Leitor e gravador de DVD e CD compativel
com a controladora, interno na cor do gabinete. * Placa mês: Desenvolvida especificamente pera o desktop ofertado. com total suporte às caracteristicas do processador, memória RAM, disco rigido e
cispositivo ótico presentes neste Projeto Básico. Com suporte a "Plug and Play, ACPI (Adwenced Configuration and Power interface) e SMBIOS (System Management BIOS). Com chip de segurança
integrado com tecnologia TPM (Trusted Platform Modus), versão 1.2 ou superior. Velocidade do berr amento frontel: DMI (Direct Media Interfaoe) de 5 Gis. Deve possuir o recurso de desabilitar es
postas USB via Setup da Bios “ Interfaces disponiveis: Padrão gigabit-ethernet, com conector R.J-45, com totaí competibilidade com rede Ethernet padrões IEEE 802.2 e 802.3, tea de transmissão de
40M00/000, autosense, possuir tecnologia compatível com Wake on Len. Interface de áudio com entrada pera microfone e saída estéreo amplificada pera fones de ouvido ou alto-falantes externos. Alto-
falante estáreo de alta performance embutido internamente no gabinete, com função de “mute” automático ao se utilizar 8s conexões pera fones de ouvido. Microfone embutido internamente no gabinete.
Webcam integrada com resolução de 1.3 MP. Mínimo de OS (seis) interfaces USB 2.0 livres, sendo 02 (dues) frontais cu laterais. Leitor de cartões de memória 6 em 1 (SD, SDHC, MMC, xD-Picture
Card, Memory Stick Memory Stick Pro). Interface Wireless BZ. 11b/g/n netiva no equipamento, não sendo aómitidos dispositivos adicionais instalados no equipamento ou dispositivos USB. * Monitor de
Vídeo integrado: Tipo LED ou LCD. Anti-refiexo ou enti-glere. Dimensão: 20 a 24 polegadas. Resolução: 1600 x 900. Cortraste: 10001. Brilho da imagem: até 250 cdimZ. Compatibilidade com DirectX 10 1
e OpenGL 31. Controles digitais: brilho, contraste, posicionamento vertical, posicionamento horizontal e tamenho. * Mouse: Resolução de no minimo 800 ck, conexão UISB ou mini-din PS/2 ouváreiess
Deve ser do mesmo fabricante e cor do gabinete. Mouse óptico com dois botões e
Lots 002- Lote 002 672000
001 32833 Microcomputador tipo Il - 2013 DESKTOP UN 300 Habititado LENOVO / THINKCENTRE 2.240,00 672000 *
Descrições minimas eégidas, podendo ofertar produto superior, desde que compatível com confurta ofertado: Processador: Um processador com barramento DMI (Direct Media Interface) do
processador, possuir as tecnologias nativas de Thermal Monitoring Tecinologies e Virtualization Technology, Memória cache de no minimo 3MB L3, Processador com dois núcleos físicos, 1333 Mr,
QPI5GT/s, Deverá possuir controtador gráfico integrado, Velocidade do clock do processador de 3.0GHz nativa (não será aceito overclocking), Deverá possuir consumo Máximo de energia de até BOW
(Wikxtts), Produto de referênciafindicação: Intel i3-3220, Ou Um processador com tecnologia Hyper Transport, Memória cachê de no mínimo 4MB L2, Deverá possuir controlador gráfico
integrado, Processador com quatro núcleos físicas, Velocidade do clock da processador de 3.2GHz native (não será aceito overclocking), Deverá possuir consumo mésimo de energia (TDP Thermal
Design Power) de até 65W (Wetis), Produto de referência/indicação: AMD AB-55008 vith Radeon HD 7560D Graphics. Placa mãe: Chipset com suporte a DDR-3, adequado ao soquete do processador
acima descrito, Deverá possuir no mínimo 4 (quero) siots de meméria, Possuir suporte a configurações de memória de canal duplo (Dual channel memory) para um melhor desempenho, Suporte a
controladora de ásco padrão SATA (6 Ghis), Possuir chip TPM(Trusted Platform Module) 1.2 intregrado, Produto de referênciafindicação: chipset AMD A75 e Intel Q77. Controladora de video: Suporte ao
padrão SVGA pera as resoluções de, no mínimo: 640x480, 800500, 1024X768 , 1280x1024, 1440X500 6 1920x1080, Memória da placa de video compartilhada de no mínimo 512 (quinhentos e doze)
Megabytes. Possuir caracteristicas técnicas e desempenho iguais ou superiores 30 adaptador Intel HD Graphics ou Radeon HD 7580, Suporte ao Microsoft DirectX 10 ou superior Monitor de vídeo:
Monitor LCD/LED de suporte ao padrão HD para as resoluções de, no minimo: 640x480, B00600, 10247768 , 1280x1024, 14405600, Botões no monitor (na parte da franteflater alisuperior) de regulagem de
trilho, cortraste, etc, não sendo aceitos na base, Brilho 250 cdim2 ou superior, Consumo aproximado de até 45 Watts tempo da resposta de no mévimo 8 ms, Angulo de visão: 160º x 180º ou superior,
Dimensão: 18 a 22 polegadas Condes 01 VGA, Deverá possuir as seguintes certificações: Energy Ster (eficiência de energia) Não serão aceitos monitores com pimis defeituosos, Tela antirefianiva (ou
anti-glaro),
Slots PCI: (um) slot PCI-Express 16x 1(um) slot PCI 32-bit, Conesdes, Portas, Entradas e saídas:4 (quatro) portas USB 3.0, nativas sem uso de adaptadores externos ou placas Pei, 4 (quatro) portas
USE 20, nativas sendo pelo menos 2 (duas) delas posicionadas na perte frontal do gabinete para facilitar o uso de dispositivos como câmeras e pendrive. Após a configuração do mouse e tectado devem
ficar quatro portas USB liwes.1 (uma) saída de vídeo padrão VGA, 1 (um) DisplayPort ou HDMI, possibilitando o uso
[ll] EO
VALOR TOTAL: 24651,00
DD
13/09/2013 17.24:37
Emitido por: ANNA CAROLINE MILAN DOS SANTOS, na versão: 5102 p
DO MUNICIPAL DA ASSISTE
FUN
CNP: 13900537000150 1€: >
Endereço: RUA CYRO FERNANDES DO LAGO. 167 CEP: 8591 Cidade: TOLEDO |; E
Fone: 45 3525 3694 Fax: * Em a A Artis
NOTA DE EMPENHO ON dé
o NA FO
Contrato
Licitação
Tipo Número E») Núrero
Pregão 141/2013 de 11/07/2013 61813 618/2013
Aditivo
Fomecedar CPFICNPS
TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA 79.345.583/0001-42
Endereço Bairro
Rodovia Br 116, 12500 Linha Verde
CidadsuF cEP Matricuia Fone FAX
Curitiba/PR 81690-200 1993-3 4121697777 41 21697788
Ctassificação da despsa———— DD >>> >> > ND ND asd annia
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL : + “Béldo anterior
16.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 16.541,00
* Valor ermpanhado
08.244.0045-2229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 16.140,00
140,
4.4.90.52.35.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS sádoas
12220 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 401,00
Histeio— >>> > >>> >>> NmSANS O VaTOR VALOR TOTAL.
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
Computador Tipo I / 2013 AIO LENOVO / THINK UN 6,0000 2.690,0000 16.140,00
* Gabinete: O gabinete deverá ser formado por CPU e monitor em uma única peça. Base ou pés em
material antiderrapante. Possuir interface de áudio estéreo integrado a placa mãe com alto-falantes
interno. Unidade de disco ótico, webcam, placa de rede ethernet, placa de rede wireless
dispositivo de áudio e disco rígido fisicamente no mesmo conjunto. * Processador: Com um
processador instalado de no mínimo 2 (dois) núcleos e 4 threads. Frequência real de clock interno
mínima de 3.3 GHz (Gigahertz) ou superior. Cache de 3 MB. * Memória: Mínimo de 4096MB (quatro
Megabytes). Velocidade: PC3-10600 MB/s. Tipo: DDR3-1333 ou superior. Expansível no mínimo até 8GB.
+ Unidade de armazenamento: Padrão SATA 6.0 Gb/s. Capacidade de armazenamento mínima de 500GB
tGigabytes). Velocidade de rotação: 7200 RPM. Com tecnologia para detector pré-falhas do disco
rígido, End-to-End Error Detection ou Smart IV. * Unidade de disco ótico: Leitor e gravador de DVD
e CD compatível com a controladora, interno na cor do gabinete. * Placa mãe: Desenvolvida
especificamente para o desktop ofertado, com total suporte às características do processador,
memória RAM, disco rígido e dispositivo ótico presentes neste Projeto Básico. Com suporte a “Plug
and Play”, ACPI (Advanced Configuration and Power Interface) e SMBIOS (System Management BIOS). Com
chip de segurança integrado com tecnologia TPM (Trusted Platform Module), versão 1.2 ou superior.
velocidade do barramento frontal: DMI (Direct Media Interface) de 5 Gb/s. Deve possuir o recurso de
desabilitar as postas USB via Setup da Bios * Interfaces disponíveis: Padrão gigabit-ethernet, com
conector RJ-45, com total compatibilidade com rede Ethernet padrões IEEE 802.2 e 802.3, taxa de
-ransmissão de 10/100/1000, autosense, possuir tecnologia compatível com Wake on Lan. Interface de
áudio com entrada para microfone e saida estéreo amplificada para fones de ouvido ou alto-falantes
externos. Alto-falante estéreo de alta performance embutido internamente no gabinete, com função de
“mute” automático ao se utilizar as conexões para fones de ouvido. Microfone embutido internamente
no gabinete. Webcam integrada com resolução de 1.3 MP. Mínimo de 06 (seis) interfaces USB 2.0
livres, sendo 02 (duas) frontais ou laterais. Leitor de cartões de memória 6 em 1 (SD, SDHC, MMC,
x«D-Picture Card, Memory Stick, Memory Stick Pro). Interface Wireless 802.11b/g/n nativa no
equipamento, não sendo admitidos dispositivos adicionais instalados no equipamento ou dispositivos
USB. * Monitor de vídeo integrado: Tipo LED ou LCD. Anti-reflexo ou anti-glare. Dimensão: 20 a 24
polegadas. Resolução: 1600 x 900. Contraste: 1000:1. Brilho da imagem: até 250 cd/m2.
Compatibilidade com DirectX 10.1 e OpenGL 3.1. Controles digitais: brilho, contraste,
posicionamento vertical, posicionamento horizontal e tamanho. * Mouse: Resolução de no mínimo 800
dpi, conexão USB ou mini-din PS/2 ou wireless. Deve ser do mesmo fabricante e cor do gabinete.
Mouse óptico com dois botões e função scroll. * Teclado: Teclado padrão ABNT-2, conexão USB ou
wireless. Mantendo os mesmos padrões de cores do gabinete, sem a utilização de adaptadores externos
para a conexão com o equipamento. Teclas numéricas em bloco separado. Deve ser do mesmo fabricante
e cor do gabinete. * Sistema Operacional: O equipamento deverá ser entregue com O sistema
operacional MS-Windows 7 Profissional ou superior, pré-instalado, no idioma Português Brasil, com
seu Certificado de Autenticidade colado equipamento, acompanhado de licença de uso e mídia
ifornecer CD-ROM ou DVD-ROM) de sistema operacional. Deverá ser fornecido solução de recuperação do
sistema operacional, para recuperação da configuração original e integral do equipamento, incluindo
drivers de todos os dispositivos. * Documentação, Cabos, Conectores e Periféricos: Acompanhar
documentação em papel, CD-ROM ou DVD-ROM. Acompanhado de todos os cabos, conectores, adaptadores e
todos os acessórios necessários para a completa instalação e perfeito funcionamento do equipamento.
Deverá ser impresso no corpo da Nota Fiscal a descrição do software operacional, bem como os
números de série do equipamento. Deve possuir Epeat na categoria Silver ou Gold, Deve possuir
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - PR
CNPJ: 43900537000150 IE:
Endereço: RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, 167 CEP: 85910020 Cidade: TOLEDO
Fone: 45 3525 3694 Fax:
NOTA DE EMPENHO
Energy Star. * Acessórios: Deverá acompanhar 1 (um) “Mouse pad” ergonômico, com apoio macio para
punho, em sua composição: tecido e apoio do pulso em material gelatinoso macio (gelatina de
silicone). Base anti-derrapante que mantém o apoio fixo na superfície onde está sendo utilizado. *
Fonte de Alimentação: Fonte compatível com 127v, sem à utilização de adaptadores, conversores ou
transformadores. Deve também permitir a utilização em « ov através de comutação automática presente
no equipamento (sem a utilização de adaptadores, conversores ou transformadores). peverá possuir
eficiência de no mínimo 85+, e PEC ativo. Compatível com à configuração entregue pelo licitante,
considerando todos os componentes e acessórios presentes no equipamento, considerando inclusive os
limites máximos de “upgrade” exigidos pelo fabricante do equipamento. Com potência máxima de 200W.
* Compatibilidade: Todos os componentes do equipamento deverão ser compatíveis entre si, com O
conjunto do equipamento e com suas funcionalidades, sem a utilização de adaptadores, fresagens
pinturas, usinagens em geral, furações, emprego de adesivos, fitas adesivas ou quaisquer outros
procedimentos ou emprego de materiais inadequados ou que visem adaptar forçadamente O equipamento
ou suas partes que sejam fisicamente Ou logicamente incompatíveis. * Garantia: À contratada deverá
prestar garantia (mão-de obra e peças) aos equipamentos fornecidos, com atendimento no local, por
um período mínimo de 36 ttrinta e seis) meses a contar da data de recebimento definitivo dos
equipamentos. o tempo de solução do chamado é de até 3 dias úteis. Caso não seja possível ao
fabricante atender este tempo de solução, é responsabilidade da contratada alocar equipamento de
packup de mesma configuração, até a resolução definitiva. Os chamados técnicos serão efetuados por
telefone, em dias úteis, das 08:00 às 18:00hs, com disponibilização de número de protocolo para
rastreamento do chamado. Entende-se por chamado técnico a solicitação de atendimento técnico
corretivo quando da ocorrência de defeito no equipamento. o fabricante do equipamento deverá dispor
de um número telefônico gratuito para suporte técnico e abertura de chamados técnicos em língua
portuguesa e prover assistência técnica no Estado do Paraná. os trabalhos deverão ser realizados no
período compreendido entre 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, de segunda a sexta-feira, excluídos os
feriados. Caso à contratada queira realizar atendimentos fora desse horário, deve previamente
agendar horário com os funcionários do Departamento de Informática da contratante, sob pena de não
ser atendida. Todos os equipamentos entregues deverão ser iguais, apresentando exatamente a mesma
configuração, OS mesmos componentes e a m esma aparência ex erna. Todos OS equipamentos e seus
componentes deverão ser da linha profissional, novos - sem uso anterior, não recondicionados e que
não estejam fora de linha de fabricação. Fornecimento de equipamentos de informática para atender
as necessidades da secretaria de assistência Social do Município de toledo. Conforme Ata de
Registro de Preços nº618/2013 com execução até 27/08/2014 e vigência até 27/09/2014.
CERTIDAO MUNICIPAL: curitiba / Paranã VALIDADE: 31/12/2013
FGTS: »013090508420855339603 VALIDADE: 04/10/2013
INSS: 001342013-14001583 VALIDADE: 03/12/2013
rorma de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega s emissão da nota fiscal.
1 TT om
INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA IRIA WUADEN BRANCO SELMO LUIZ GUZATTI JUNIOR
Secretaria de Assistência Social Assistente em Administração T Assistente em Administração 1
1 TO ee
NEUSA MARGARETH LAUERMANN NINUCIA FERNANDES BARBOSA VANESSA ETHIANE BIRNFELD
Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1 Assistente em Administração 1
ANEXO 45
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Solicitação 5965/2013
Atari CBS
q 1
Páginas
Solicitação.
Núrero Tipo Emitido em Quantidade de itens
5965 Aquisição de Material 22/08/2013 19
Solicitante. Processo Gerado
Código Nor Número
1073950 INEVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA 0/2013
Local
Código Nome
346 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão Pagamento
Nore Forma
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30/60/90 dias apos a
Entrega
Local Prazo
Almoxarifado Central da Prefeitura 30 Dias
Descrição:
Solicitamos abertura de processo licitatório para aquisição de equipamentos condicionadores de ar,
mobiliários e materiais de expediente para auxiliar na implantação do SUAS no Município de Toledo,
conforme plano de ação para co-financiamento do Governo Federal - Sistema Único de Assistência
Social ano 2013;
Solicitamos abertura de processo licitatório para aquisição de mobiliário em geral (arquivos de aço
para equipar o Conselho Tutelar do município.
Fiscal do contrato: Elvis da Silva
Justificativa
o Índice de Gestão do SUAS é um recurso do Governo Federal repassado através do Fundo Nacional de
Assistência Social para o Município, recursos o qual é estabelecido pelo Decreto nº 7.636 de
07/12/2011, e pelas Portarias nº 337 de 16/12/2011 e nº 7 de 30/01/2012, tendo como objetivo
contribuir com a implantação do SUAS no Município, através de investimentos em equipamentos
permanentes, materiais de expediente e contratação de serviços, principalmente no que tange a
gestão de serviços, programas e benefícios; capacitação dos trabalhadores; vigilância social; gestão
da informação, monitoramento e avaliação; gestão financeira e controle social.
arquivar documentos referentes atendimentos do Conselho Tutelar.
Código Nome Unidade Quantidade Unitário Valor
004034 Armário alto, C=1,60 x P=0,48 x A=0,90m, com 4 prateleiras, UN 3,00 0,00 0,00
porte de abrir com chaves em BP melaminico com tampos de 28mm de espessura, acabamento
com base de aço e sapatas niveladoras de solo
004065 Cadeira giratória modelo presidente, com rodinha, cor preta UN 12,00 0,00 0.00
revestido em tecido gomado, espuma injetada 7cm, com braços tipo corsa, base com hastes
medidas mínimas do encosto: 46x65cm. medidas mínimas do assento: 50x49cm. base em aço
com estreia de 5 hastes com 640mm de diâmetro, com rodas de nylon de giro 360º graus.
005842 Guilhotina UN 1,00 0,00 0.00
- capacidade minima: 10 folhas.
018205 Gravador digital (mini), 66 horas UN 1,00 0,00 0,00
023012 Quadro mural, dimensões 120 cm altura x 90 cm largura, com moldura em UN 1,00 0,00 0.00
alumínio anodizado natural fosco, frisado, vista de 20 x 19 mm profundidade, fundo do quadro
confeccionado em eucatex 10 mm e acabamento em feitro verde.
023745 Sofá 2 e 3 lugares, estrutura em madeira de eucalipto seco, assento de JG 1,00 0,00 0.00
aimotfadas fixas. Estrutura: chapas de OSB. Pés: bujão PVC. Densidade: assento D26, encosto
D23, braços D23. Dimensões: Sof á 03 lugares (202 x 96 x 92 cm) e Sofá 02 lugares (156 x 96 x
92 cm).
cor cinza.
023973 Mesa redonda, 1,20m de diâmetro, de reunião, 0,75m de altura, tampo UN 2,00 0,00 0.00
em MDF de 25mm de espessura. Com base de apoio (Pé) fixo sem regulagem de altura.
024138 Tela de projeção, L=150 x A=150cm, com tripé, com tubos superior UN 1,00 0,00 0,00
e inferior em chapa galvanizada, pintura eletrostática e tela em vinit no formato 4 x 3,
enrolamento manual, tela em plástico vinil, tripé visograf para a sustentação da teta, altura do
tripé: máxima: 258cm e minima do 155cm
026074 Condicionador de ar Split, 12.000 BTUS, ciclo: quente frio UN 6,00 0,00 0,00
3 velocidades, voltagem: 220v, compressor tipo rotativo, com Selo Procel A, condensadora
deverá ser com aletado cold Fin (Pintura anti-corrosiva), controle remoto sem fio, incluindo:
tubulação de cobre, isolamento térmico, cabeamento elétrico de interligação entre a unidade
13/09/2013 17:22:10
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL.
elo RT a Solicitação 5965/2013
evaporadora e condensador:
Instalado.
026104 Armário, C=160 x P=45 x A=90cm, tampo de 25 mm, com 04 suportes para UN
pasta e chave, post-forming, acabamento em laminado plástico texturado e bordas
arredondadas a 180º em pvc ergosoft, base de aço com sapatas reguladoras de nivel
arga de gás refrigerante, soldas,
027624 Mesa em L 1,50x1,50x0,75m, pés painel com sapatas niveladoras UN
Tampo, saia e pés 100% MDF 18mm. Gaveteiro fixo 3 gavetas com chave
028056 Tela de projeção 120" (2,43m x 1,82m), formato 4:3, superficie de UN
projeção tipo "mate" para projeção frontal, ganho de luminosidade 1.1 ou superior, ângulo de
visão de 100º, ou superior, reforço estrutural da superfície para evitar enrugamento, estrutura
em alumínio com proteção anticorrosão, enrolamento manual por sistema de catraca, suporte
para fixação para teto ou parede, bordas pretas nas laterais (toda a volta). Movimentação
elétrica. incluso fornecimento e instalação/cabos.
028789 Arquivo de aço, 4 gavetas deslizantes, para pastas suspensas UN
tipo vertical, confeccionado em chapa 26, medindo aproximadamente 1330 x 470 x 710mm
(AxLxP), chaveitrava, puxadores e porta etiquetas, estrutura em móvel rigido, fabricado de
acordo com as normas vigentes. Pintado com tinta epóxi na cor cinza.
028804 Quadro branco (lousa) medindo 1,50m x 1,20m (CxL), para pincel atômico UN
espessura mínima 3mm, em madeira e revestido na face superior com melaminico. com base
de apoio para O pincel 150 x 8 x 3em (CxLxE)
032696 Gaveteiro volante com 4 gavetas, confeccionado em tampo MDF maciço UN
de 25mm, acabamento frontal em fita reta abs de 299, estrutura de gavetas em trilhos
metálicos, corpo em MDF de 15mm em laminado melaminico de baixa pressão, puxadores em
poliestireno injetado de alça na cor bege/bege. Medidas: 47 x 45 x 70cm (A x PxL)
032703 Microcomputador Tipo tll / 2013 UN
Descrições minimas exigidas. podendo ofertar produto superior, desde que compativel com
conjunto ofertado:
* Processador: - Um processador com barramento DMI (Direct Media Interface) do processador,
possuir as tecnologias nativas de Thermal Monitoring Technologies e Virtualization Technology,
Memória cache de no mínimo 8 MB L3, Processador com quatro núcleos fisicos, 1333 Mhz, QPI
5 GT/s, Deverá possuir controlador gráfico integrado, Velocidade do clock do processador de 3.4
GHz nativa (não será aceito overclocking), Produto de referência/indicação: Intei i7-3770. Ou
um processador com tecnologia Hy perTransport, memória cachê de no mínimo 8 MB L2 e 8 MB
L3, deverá possuir controlador gráfico integrado, processador com oito núcleos físicos,
velocidade do clock do processador de 4.0 GHz nativa (não será aceito overciocking), deverá
possuir consumo máximo de energia (TDP Thermal Design Power) de até 125W (Watts), Produto
de referência/indicação: AMD FX-8350. * Placa mãe: - Chipset com suporte a DDR-3, adequado
ao soquete do processador acima descrito, Deverá possuir no mínimo 4 (quatro) slots de
memória, Possuir suporte a configurações de memória de canal duplo (Dual channel memory )
para um melhor desempenho, Suporte a controladora de disco padrão SATA (6 Gb/s), Possuir
chip TPM(Trusted Platform Module) 1.2 intregrado, Produto de ref erência/indicação: chipset AMD
AT5 e Intel Q77 Express. * Controladora de vídeo: Suporte ao padrão SVGA para as resoluções
de, no mínimo: 640x480, 800x600, 1024x768 , 1280x1024, 1440x900 e 1920x1080. Memória da
placa de vídeo compartilhada de no minimo 512 (quinhentos e doze) Megaby tes. Possuir
caracteristicas técnicas e desempenho iguais ou superiores ao adaptador intel HD Graphics ou
Radeon"" HD 7560. Suporte ao Microsoft DirectX 10 ou superior. * Monitor de video: - Monitor
LCD/LED de suporte ao padrão FULL HD para as resoluções de, no minimo: 640x480, 800x600,
1024x768 , 1280x1024, 1440x900 e 1920x1080. Botões no monitor (na parte da
frente/lateral/superior) de regulagem de brilho, contraste, etc, não sendo aceitos na base. Brilho:
250 cd/m2 ou superior. Consumo aproximado de até - 48 Watts. Tempo de resposta de no
máximo 5 ms. Ângulo de visão: 160º x 160º ou superior. Dimensão: 24 a 32 polegadas.
Conexões: 01 VGA, 01 Display Port/HDMI ou DVI-D. Deverá possuir as seguintes certificações:
Energy Star (eficiência de energia) e FCC Class B. Não serão aceitos monitores com pixeis
defeituosos. Tela antireflexiva (ou anti-glare). * Slots PCI: 1 (um) slot PCI-Express 16x, (um)
slot PCI 32-bit. * Conexões, Portas, Entradas e saidas: - 4 (quatro) portas USB 3.0, nativas
sem uso de adaptadores extemos ou placas Pci, 4 (quatro) portas USB 2.0, nativas sendo pelo
menos 2 (duas) delas posicionadas na parte frontal do gabinete para facilitar o uso de
dispositivos como câmeras e pen-drive. Após a configuração do mouse e teclado devem ficar
quatro portas USB livres. 1 (uma) saída de vídeo padrão VGA, 1 (um) Display Port ou HDMI,
possibilitando o uso de 2 monitores simultaneamente (Modo Clone ou Estendido), sem o uso de
adaptador, 1 (uma) porta serial, 1 (um) conector para microfone na parte frontal do gabinete, 1
(um) conector para fone de ouvido (headphone) na parte frontal do gabinete, 1 (um) conector de
Line-In (entrada de linha) na parte traseira do gabinete, 1 (um) conector de Line-Out (saída de
linha) na parte traseira do gabinete, 1 (um) conector RJ-45, com total compatibilidade com rede
Ethemet padrões IEEE 802.2 e 802.3, taxa de transmissão de 10/100/1000, autosense, possuir
tecnologia compativel com Wake on Lan. * Gabinete: - o gabinete deverá, obrigatoriamente, ser
do mesmo fabricante do equipamento fornecido, sendo aceito o regime de OEM, desde que
devidamente comprovado pelo fabricante, pref erencialmente do tipo torre. Gabinete Toolless
para pelo menos a tampa do gabinete, HD (hard drive) e Drive optical (drive. de dv d/cd) não
sendo aceito a utilização de parafusos recartilhados, não serão aceitas adaptações sobre o
gabinete original para se atingir essa tecnologia. Base ou pés em material antiderrapante.
Sistema de refrigeração adequado ao processador, fonte e demais componentes internos ao
gabinete, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes. Na cor
3,00
8,00
1,00
4,00
2.00
10,00
0,00
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0,00
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Página
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FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
. Solicitação 5965/2013
032939
preta e ou Cinza (predominante). Deve possuir local apropriado, já desenvolvido no projeto do
produto, para colocação de lacres ou cadeados mecânicos ou eletrônicos não sendo aceito
adaptações ou furações para atingir este item. Deve possuir indicadores luminosos de power on
(ligado) e atividade das unidades de armazenamento. *Fonte de Alimentação: - Fonte de
alimentação de 110/220 volts-60Hz, com sensor de voltagem automático. Com certificação 80
plus ou circuito PFC (Correção de Fator de Potencia) com eficiência de pelo menos 85% e no
máximo 450W, com capacidade para suportar todos os dispositivos intemos na configuração
máxima admitida pelo equipamento, como adição de componentes, memória RAM, unidades de
disco rígido, placas PCI. sem causar dano ou necessidade de substituição. * Memória: - 16 GB
Padrão DDR-3, 1600 MHz DIMM, não-ECC, podendo chegar a 32 GB. * Unidades: - 2 (dois)
discos rigido de minimo de 1 TB, padrão no mínimo SATA 6 Gb/s, buffer de no mínimo 16MB,
7200 RPM, intemo ao gabinete. Leitor e gravador de DVD e CD compativel com a controladora,
intemo na cor do gabinete. * Multimídia: - Interface de som on-board de no mínimo 16-bits.
Caixa de som que sejam e estejam no interior do gabinete. * Mouse: - Resolução de no minimo
800 dpi, com conexão USB ou mini-din PS/2, se mouse mini-din a placa-mãe deve possuir uma
porta PS/2 para mouse, deve ser do mesmo fabricante e cor do gabinete. Mouse óptico com
três botões e função scroll. * Teclado: - Teclado padrão ABNT-2 com conector, compativel com
a placa mãe, mantendo os mesmos padrões de cores do gabinete, sem a utilização de
adaptadores externos para a conexão com o equipamento, teclas numéricas em bloco separado,
deve ser do mesmo fabricante e cor do gabinete. * Sistema Operacional: - equipamento dev erá
ser entregue com o sistema operacional MS-Windows 7 Profissional ou superior, pré-instalado,
no idioma Português Brasil, com seu Certificado de Autenticidade colado equipamento,
acompanhado de licença de uso e mídia (fornecer CD-ROM ou DVD-ROM) de sistema
operacional. Deverá ser fomecido solução de recuperação do sistema operacional, para
recuperação da configuração original e integral do equipamento, incluindo drivers de todos os
dispositivos. * Documentação, Cabos, Conectores e Periféricos: Acompanhar documentação
em papel, CD-ROM ou DVD-ROM. Acompanhado de todos os cabos, conectores, adaptadores e
todos os acessórios necessários para a completa instalação e perfeito funcionamento do
equipamento. Deverá ser impresso no corpo da Nota Fiscal a descrição do software operacional,
bem como os números de série do equipamento. * Acessórios: - Deverá acompanhar 1 (um)
“Mouse Pad" ergonômico, com apoio macio para punho, em sua composição: tecido e apoio do
pulso em material gelatinoso macio (gelatina de silicone). Base anti-derrapante que mantém o
apoio fixo na superficie onde está sendo utilizado. * Garantia: A contratada dev erá prestar
garantia (mão-de obra e peças) aos equipamentos fomecidos, com atendimento no local, por um
período mínimo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de recebimento definitivo dos
equipamentos. Com relação ao monitor, a garantia poderá ser de (12) doze meses on-site (no
local), podendo o restante da garantia de 24 (vinte e quatro) meses ser não on-site com as
despesas de frente/transporte correr por conta da contratada. O tempo de solução do chamado
é de até 3 dias úteis. Caso não seja possivel ao fabricante atender este tempo de solução, é
responsabilidade da contratada alocar equipamento de backup de mesma configuração, até a
resolução definitiva. Os chamados técnicos serão efetuados por telefone, em dias úteis, das
08:00 às 18:00hs, com disponibilização de número de protocolo para rastreamento do chamado.
Entende-se por chamado técnico a solicitação de atendimento técnico corretivo quando da
ocormência de defeito no equipamento. O fabricante do equipamento dev erá dispor de um
número telefônico gratuito para suporte técnico e abertura de chamados técnicos em lingua
portuguesa. Os trabalhos deverão ser realizados no período compreendido entre 8 (oito) às 17
(dezessete) horas, de segunda a sexta-feira, excluidos os feriados. Caso a contratada queira
realizar atendimentos fora desse horário, deve previamente agendar horário com os funcionários
do Departamento de Informática da contratante, sob pena de não ser atendida. Todos os
equipamentos entregues deverão ser iguais, apresentando exatamente a mesma configuração,
os mesmos componentes e a m esma aparência externa. Os equipamentos e seus
componentes deverão ser da linha profissional, novos - sem uso anterior, não recondicionados
e que não estejam fora de linha de fabricação.
Notebook - Tipo | / 2013 UN 1.00 0,00
Descrições minimas exigidas, podendo ofertar produto superior, desde que compativel com
conjunto ofertado: Gabinete: Equipamento com cor predominante preta ou cinza. De linha
corporativa. De material resistente, composto por Acrilonitrila butadieno estireno (ABS) ou com
acabamento (ou base superior/inf erior) em aluminio (ou alumínio escovado), aumentando a
durabilidade. Processador: Um processador com tecnologia para portáteis, compativel com o
equipamento ofertado, de terceira geração no caso de Intel, ou com desempenho equivalente,
similar ou de superior qualidade ao Intel |3-3110M 2,40 GHz, 3 MB L3 cache, 2 cores. Para
facilitar a escolha do processador, sugerimos que o fomecedor consulte sites de avaliação de
desempenho, tais como http://www.cpubenchmark.net ou http://www.clubedohardware. com.br. A
comissão técnica avaliará se o processador ofertado possui desempenho equivalente aos acima
mencionados, comparando as caracteristicas dos processadores ofertados, apesar disso, os
testes publicados nestes sites fomecem dados equivalentes ou no mínimo bastante próximos
aos que a comissão técnica utilizará para comparação. Memória RAM: 4 GB padrão DDR3 com
suporte minimo de 8 GB. Velocidade mínima de 1600 MHz. Unidade de disco rígido: Padrão
mínimo SATA, 3 Gb/s, 5400 rpm. Capacidade de armazenamento 500 GB. Características
video: Tela de LED de 14 polegadas (podendo variar de 14 polegadas a 16 polegadas), resolução
minima 1366 x 768. Câmera integrada 720p HD ou superior. Microfone integrado. Placa Mãe:
BIOS Plug & Ptay, desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento, ou este, deve ter
direitos (copy right) sobre essa BIOS, (não sendo consideradas soluções em regime de O&M ou
customizadas) disponibilizando atualizações no site do fabricante. Placa mãe de desenho e
propriedade do fabricante do equipamento (não sendo consideradas as placas em regime de
0&M ou customizadas), garantindo, que todo o projeto do equipamento ofertado, é homologado e
dimensionado para a obtenção de uma melhor performance como um todo. Interfaces: Deverá
Emitido por: ANNA CAROLINE MILAN DOS SANTOS, na versão: 5504 f
Páginas
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FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Solicitação 5965/2013
Páginas
possuir no mínimo 4 (quatro) interfaces USB e entre elas, no mínimo, duas deverão ser USB
3.0. 1 (uma) interface Wireless 802.11b/g/n. Deve seguir os padrões Wi-fi Certified e ser
integrada ao hardware. Não serão aceitos dispositivos USB, cartões externos padrão PCMCIA
ou similares. Possuir duas ou mais antenas de wireless integradas com o monitor visando
melhor comunicação. 1 (uma) interface RJ-45, 10/100/1000. 1 (uma) interface VGA. 1 (uma)
interface HDMI. Interface de som com alto-falante estéreo embutidos no computador. 1 (uma)
saída de áudio. Conexão Bluetooth 3.0 ou superior, integrado (não será aceito placa USB externa
para atingir este item e tecnologia). Possuir leitor de cartões de mídia (SD e outros). Entrada
para microfone e saida para fone de ouvido. Unidade ótica de leitura e gravação de DVD / CD
intema. Recursos de stand-by e dormência para vídeo/CPU para economia de energia. Teclado
padrão ABNT contendo a tecla (ç) cê-cedilha. Acessórios e componentes: Deverá ser fomecido
1 (um) mouse óptico por equipamento, conexão USB, dois botões e função scroll, do mesmo
fabricante e da cor predominante do notebook. Bateria interna do tipo Li-lon (Lithion ion) de 6
células no mínimo e autonomia minima de 4 horas. Deverá ser fomecido carregador de bateria
compativel com o notebook, compacto com entrada de 110 a 240V AC (automático) e potência
máxima de 90W. Maleta para acondicionamento e transporte, confeccionada em poliester ou
nylon impermeável, ou em couro, possuindo 2 (dois) compartimentos sendo um acolchoado para
notebook conforme tamanho do item oferecido, com bolsos revestidos para acessórios e alça
tiracolo removível. Deve possuir qualidade construtiva que garanta resistência e proteção
efetiva para o equipamento. Licenças: Licença de uso do sistema operacional Microsoft
Windows 7 Professional 64 bits ou superior, em português. Todos os softwares deverão ser
fomecidos com as devidas licenças, além do modo de restauração do sistema à sua
configuração original (tipo Quick Restore), com conjuntos completos de “drivers” para todos os
dispositivos oferecidos com o notebook, conforme citado neste edital. Outros requisitos: Deverá
permitir que seja alterado automaticamente, o trabalho de acesso a rede por cabo ou wireless,
bem como o ajuste de configuração local e de segurança. Possuir capacidade de Recovery do
Sistema. mesmo no caso de o Sistema Operacional não inicializar. O equipamento deve
disponibilizar ao usuário controle sobre o consumo de energia podendo optar pelo desempenho ou
por economia da energia. Possuir, etiquetado ao gabinete, o Certificado de Autenticidade do
Sistema Operacional Microsoft, dev endo este ser pré-instalado. O equipamento cotado deve ter
todos os componentes novos, sem uso, reforma ou recondicionamento. Peso máximo: 2.3 kg
(com bateria, HD e gravador de DVD instalados). Possuir certificações: Energy Star (eficiência
de energia) e EPEAT Gold (garante normas ambientais na maioria dos seus componentes).
Garantia: A contratada deverá prestar garantia (mão-de obra e peças) aos equipamentos
fomecidos, com atendimento no local, por um período minimo de 36 (trinta e seis) meses a
contar da data de recebimento definitivo dos equipamentos. O tempo de solução do chamado é
de até 3 dias úteis. Caso não seja possível ao fabricante atender este tempo de solução, é
responsabilidade da contratada alocar equipamento de backup de mesma configuração, até a
resolução definitiva. Os chamados técnicos serão efetuados por telefone, em dias úteis, das
08:00 às 18:00hs, com disponibilização de número de protocolo para rastreamento do chamado.
Entende-se por chamado técnico a solicitação de atendimento técnico corretivo quando da
ocorrência de defeito no equipamento. O fabricante do equipamento dev erá dispor de um
número telefônico gratuito para suporte técnico e abertura de chamados técnicos em lingua
portuguesa e prover assistência técnica no Estado do Paraná. Os trabalhos deverão ser
realizados no periodo compreendido entre 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, de segunda s sexta-
feira, excluídos os feriados. Caso a contratada queira realizar atendimentos fora desse horário,
deve previamente agendar horário com os funcionários do Departamento de Informática da
contratante, sob pena de não ser atendida. Todos os equipamentos entregues deverão ser
iguais, apresentando exatamente a mesma configuração, os mesmos componentes e a m esma
aparência extema. Todos os equipamentos e seus componentes deverão ser da linha
profissional, novos (sem uso anterior), não recondicionados e que não estejam fora de linha de
fabricação.
033236 PROJETOR MULTIMÍDIA Tipo It / 2013 UN 2.00 0,00 0,00
Caracteristicas mínimas obrigatórias:
Projetor Multimídia
Luminosidade padrão 3LCD de 2800 lumens;
Resolução nativa: WXGA (1280 x 800 dpi)
Projeção em 16,7 milhões de cores;
Correção do efeito trapézio de 20 até 30 graus;
Distância de projeção de 0,9 m - 9 metros;
Recurso de Zoom;
Contraste: 30001;
Lâmpada "meta! halóide". com vida média útil mínima de 3.000 horas no modo aito brilho ou
standard;
Lâmpada de, no minimo, 180W UHE;
Tensão de entrada: 100-240 V automática;
Peso de no máximo 3 kg:
Possuir mecanismo de resfriamento para a proteção da lâmpada permitindo que o projetor
possa ser desligado imediatamente sem a necessidade de espera para a ventilação;
Compatibilidade de sinal; NSTC e PAL/M;
Conectividade: Vídeo composto (RCA), VGA, S-Vídeo, Audio
1 Acessórios, manuais e drivers
Controle remoto incluindo: mouse, apontadores, mudança entre vídeo e computador, zoom e
menu de ajustes, com sua respectiva bateria para o perfeito funcionamento,
Maleta de transporte apropriada.
“Fomecer os manuais, DVD e CD's, drivers, acessórios e todos os cabos necessários para o
"1 meme
Emitido por: ANNA CAROLINE MILAN DOS SANTOS, na versão: 5504 1 13/09/2013 17:22:10
Det eemtertaerememmmmmmmmemeeemm———————————m
033659
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Solicitação 5965/2013
perfeito funcionamento do equipamento.
Garantia:
A contratada deverá prestar garantia (mão-de obra e peças) aos equipamentos fornecidos,
com atendimento no local, por um período mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de
recebimento definitivo dos equipamentos.
O tempo de solução do chamado é de até 3 dias úteis. Caso não seja possível ao fabricante
atender este tempo de solução, é responsabilidade da contratada alocar equipamento de backup
de mesma configuração, até a resolução definitiva.
Os chamados técnicos serão efetuados por telefone, em dias úteis, das 08:00 às 18:00hs,
com disponibilização de número de protocolo para rastreamento do chamado. Entende-se por
chamado técnico a solicitação de atendimento técnico corretivo quando da ocorrência de defeito
no equipamento.
A abertura dos chamados técnicos dev erão ser em língua portuguesa e o fabricante dev erá
prover assistência técnica no Estado do Paraná.
Os trabalhos deverão ser realizados no período compreendido entre 8 (oito) às 17 (dezessete)
horas, de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados. Caso a contratada queira realizar
atendimentos fora desse horário, deve previamente agendar horário com os funcionários do
Departamento de Informática da contratante, sob pena de não ser atendida.
Todos os equipamentos e seus componentes deverão ser novos sem uso anterior, não
recondicionados e que não estejam fora de linha de fabricação.
90 (noventa) dias para a lâmpada;
Gaveteiro volante com 2 gavetas e 1 gavetão, para pastas suspensas UN
medidas: 710 x 470 x 470mm. Cor Ovo
1,00
0.00
TOTAL
Páginas
0.00
2,00
9,
Emutido por: ANNA CAROLINE MILAN DOS SANTOS, na versão: 5504 f
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anexo 4
Assistência Social e Proteção à Família PREFEITURA
Ofício Nº 125/2013-SMAS
Toledo. 30 de agosto de 2013
Jima. Sra.
REJANE LINCK NEUMANN
Presidente do CMDCA
Toledo - Paraná
ASSUNTO: Minuta de Proposta legislativa aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, que altera parcialmente a Lei Nº 2.043 de 21/10/2010.
Segue, em anexo, a cópia do Memorando Nº 111/2013-SMAS enviado por esta Secretaria
à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Toledo, constando de Quadro Comparativo
simplificado acerca do que estabelece a Legislação Federal, Atual Legislação Municipal e a
Proposta Legislativa aprovada pelo CMDCA, assim como, a Justificativa e a Minuta que altera
parcialmente a Lei Nº 2.043 de 21/10/2010.
Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas e renovamos nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA
Secretária Municipal de Assistê cib! Social e Proteção à Família
Portaria Nº 10/d91/01/2013
Secretaria Executiva dos Conselhos
Recebido em SO il 3
I( Í ce na
Assistência Social e Proteção à Família
Gucreturio de
a
TOLEDO
PREFEITURA
eee
DE:
s
S
ASSUNTO:
MINUTA
Segue,
Nº 2.043 de 21 de outubro
Criança - CMDCA do município
eleição, nomeação, gozo de férias e cobertura
Tutelar.
Para instruir melhor a justificativa, t
comparativo entre o que estabelece a legis
e a proposta legis
atual legislação municipal
M
Ineiva Terezinha Kreutz Louzada - Secretária Municipal de Assistência Social
e Proteção à Família
Cristiane Barbosa Kunz - Advogada 1 -
Social e Proteção à Família
Tomah Hussein Ali Mohd Rabah — Assessor Jurídico
DE PROPOSTA LEGISLATIVA APROVADA PELO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN
em anexo, a JUSTIFICASTIVA E A MINUTA
Direitos da Criança - CMDCA do município de Toledo.
EMORANDO 111/2013- SMAS
- CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência
da proposta de alteração da Lei
de 2013, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
de Toledo, que trata, especificamente, do processo de
previdenciária
do membros do Conselho
em-se abaixo um quadro simplificada com O
lação federal acerca do Conselho Tutelar, a
Jativa aprovada pelo Conselho Municipal dos
Legislação Federal | Legislação Municipal Atual | | Proposta Legislativa !
Estatuto da Criança e do Art. 34 — O Conselho Tutelar | Art. 34. — O Conselho Tutelar será
Adolescente: será composto por cinco | composto por cinco membros, com |
Art. 132. Em cada Município membros, com mandato de | mandato de uatro anos
e em cada Região | três anos, permitida uma ermitida uma recondução
Administrativa do Distrito | recondução, sendo vedadas | mediante novo rocesso de
Federal haverá, no mínimo, 1 medidas de qualquer | escolha.
(um) Conselho Tutelar como | natureza que abreviem ou |
órgão integrante da | prorroguem esse período. !
administração pública local, |
composto de 5 (cinco) Ng |
membros, escolhidos pela |
população local para mandato Q |
de 4 (quatro) anos, permitida O
1 (uma) recondução, mediante €) Í
novo processo de |
escolha. (Redação dada pela
Lei nº 12.696, de 2012, que |
altera a Lei 8069/90 — |
Estatuto da Criança e do |
Adolescente). +
Art. 139. [...] Art 39 - O Conselho | Mantida a redação do caput do .
$ 30 No processo de escolha | Municipal dos Direitos da | artigo 39, efetuar acréscimo de um
dos membros do Conselho | Criança e do Adolescente | Parágrafo Unico, com a seguinte
Tutelar, é vedado ao | publicará no órgão oficial | redação: |
candidato doar, oferecer, eletrônico do Município e/ou Parágrafo único - No processo de
rometer ou entregar ao | outra forma que se dispuser | escolha dos membros do Conselho |
Assistência Social e Proteção à Família
Secreturia de
4» TOLEDO
PREFEITURA
eleitor bem ou vantagem
essoal de ualquer
natureza, inclusive brindes
de pequeno valor. (Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012,
que altera a Lei 8.069/90 —
Estatuto da Criança e do
Adolescente)
juridicamente Resolução
Normativa contendo as
definições do processo que
deverá ser deliberado em
reunião extraordinária do
Conselho, convocada
especialmente para este fim, e
em seguida encaminhá-la-á ao
Tutelar, é vedado ao candidato doar.
oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de |
qualquer natureza, inclusive brindes |
de pequeno valor. i
|
1
t
I
t
Art. 139. [...]
$ lo Q processo de escolha
dos membros do Conselho
dos memo CD
Tutelar ocorrerá em data
Autéeiar OTA
unificada em todo o
unificada em todo. É
território nacional a cada 4
(quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro
do ano subsequente ao da
eleição presidencial. (Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012,
que altera a Lei 8.069/90 —
Adolescente)
Ministério Público.
—
|
Art. 45 — A eleição será
convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, O
qual nomeará uma comissão
eleitoral, mediante Resolução
Normativa publicada no órgão
oficial eletrônico do Município
e/ou outra forma que se
dispuser juridicamente no
prazo mínimo de três meses
antes do término do mandato
Mantida a redação do caput do
artigo 45, efetuar acréscimo de um
Parágrafo Unico, com a seguinte
redação:
Parágrafo único - O processo de
escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês
de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial.
j
Art. 139. [...]
$ 20 A osse dos
conselheiros tutelares
ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao
processo de escolha. (Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012,
que altera a Lei 8.069/90 —
Estatuto da Criança e do
Adolescente)
Estatuto da Criança e do [Pe
Art. 47.[...]
83º Os eleitos serão nomeados
pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente, tomando posse
no cargo o conselheiro no dia
seguinte ao término do
mandato de seus
mandato | IT
antecessores.
Art. 134. Lei municipal ou
distrital disporá sobre o local,
dia e horário de funcionamento
do Conselho Tutelar, inclusive
quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos
quais é assegurado 0 direito
a:
E]
Il - gozo de férias anuais
remuneradas, acrescidas de
13 (um ter do valor da
remuneração mensal;
(Incluído pela Lei nº 12.696,
de 2012, que altera a Lei
8.069/90 — Estatuto da Criança
Art. 52 [...]
8 3º — Os conselheiros tutelares
terão, também, os seguintes
direitos:
I — dispensa remunerada de
trinta dias no segundo e no
terceiro ano de efetivo
trabalho, podendo esta ser
concedida em até dois períodos
de 15 (quinze) dias;
Il — gratificação natalina, com
base na remuneração integral,
correspondente a um
duodécimo da remuneração do
Conselheiro, no mês de
dezembro, para cada mês de
processo de escolha.
Proposta de alteração do 83º do |
art. 47 da Lei Municipal:
Art. 47.[..)
8 3º — Os eleitos serão nomeados |
pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente, tomando posse no
cargo o conselheiro no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao
Proposta de alteração do inciso Le
acréscimo do inciso XI:
acrestcito Iii
Art. 52 [...]
3º [...
I - gozo de 30 (trinta) dias de férias !
anuais remuneradas, acrescidas de
13 (um terço) do valor da
remuneração mensal, podendo esta
ser concedida em até dois períodos
de 15 (quinze) dias;
LJ
[II — Cobertura previdenciária pelo
Regime Geral de Previdência Social.
e do Adolescente) exercício da função no
respectivo ano. lo
A —
Assistência Social e Proteção à Família
Serreluria de
PREFEITURA
o» TOLEDO
Resolução CONANDA
152/2012:
Art. 2º Os Municípios e o
Distrito Federal realizarão
através do Conselho de
Direitos da Criança e do |
Adolescente, o processo de
escolha dos membros do
conselho tutelar conforme
previsto no art. 139 da Lei nº
8.069, de 1990, com redação
dada pela Lei nº 12.696 de
2012, observando os seguintes
parâmetros:
IV - Os conselheiros tutelares
empossados no ano de 2013
terão mandato
extraordinário até a posse
daqueles escolhidos no
primeiro processo unificado,
que ocorrerá no ano de 2015,
conforme disposições previstas
na Lei nº 12.696/12.
Não há legislação municipal
acerca do tema.
5
Art. 2º - Fica prorrogado até o dia,
09/01/2016, o mandato dos atuais
conselheiros tutelares em
exercício, em observância à Lei
Federal 12.696, de 25 de Julho de |
2012 e a Resolução Normativa do
Conanda, nº 152, de 09 de agosto de
2012.
Diante disso, colocamo-nos à disposição para futuras intervenções.
Atenciosamente,
INEIVA T. KREUTZ LOUZADA
CRISTIANE BARBOSA KUNZ
Secretária Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família
Portaria Nº 10 de 01/01/2013
Advogada 1 - OAB/PR 58.205
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família
Y
e
Socretariu de
Assistência Social e Proteção à Família
» TOLEDO
PREFEITURA
ANEXO 1
a) JUSTIFICATIVA
b) MINUTA DO PROJETO DE LEI
Assistência Social e Proteção à Família PREFEITURA
JUSTIFICATIVA
Em julho do corrente ano, entrou em vigência a lei federal 12.696/2012, a qual dispõe sobre
alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo alterações no que se refere ao
Conselho Tutelar.
Dessa forma, é necessário adequar a lei municipal 2043/2010, razão pela qual foi esboçada a
minuta de projeto de lei efetivando-as.
Destaca-se que as principais alterações se referem ao período do mandato do conselheiro
tutelar, que passa de 03 anos para 04 anos, bem como a implantação de direitos como: cobertura
previdenciária, férias anuais + 1/3, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina e
processo de escolha unificado em todo o país, cuja posse será em 10 de janeiro ao ano subsequente
à eleição.
É de se frisar, que a lei municipal já previa alguns direitos assegurados pela nova lei 12.969/12,
tais como: licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. Nesse aspecto, não há
alterações serem feitas.
Em relação às férias, a lei municipal assegurava tão somente uma dispensa remunerada, no 2º
e 3º anos, mas sem o acréscimo de 1/3, razão pela qual se faz necessária proceder à alteração.
No aspecto da cobertura previdenciária, por força da legislação federal na área previdenciária,
os conselheiros tutelares já estão segurados, tendo inclusive descontado do seu salário, a parte que
fhes compete na contribuição à previdência. Entretanto, visando adaptar-se à nova redação e para
não dar margens à dúvida, impõe-se a inclusão na lei municipal da cobertura previdenciária.
Também foi necessário incluir na lei municipal mais dois pontos: a previsão do processo
unificado nacional, a cada 04 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao
da eleição presidencial, cuja posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha; e a vedação do candidato em doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Por fim, a lei federal não disciplinou o período de transição do mandato de 03 para 04 anos, no
aspecto de. prorrogação dos mandatos, processos eletivos, etc. No entanto, o Conanda — Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulou regras para transição através na
Resolução Normativa 152 de 09 de agosto de 2012, justificando-se assim, o artigo 2º previsto na
minuta do projeto de lei.
São as razões, salvo melhor juízo.
Jomah OU Prefeito...... 8 No
Assistência Social e Proteção à Família PREFEITURA
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 1201...
Altera a Lei nê 2.043, de 21 de outubro de 2010. e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 34, 39 e 52 da Lei nº 2.043, de 21 de outubro de 2010, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 34. — O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, com mandato de
quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
“Ar 39. .....
Parágrafo único - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR).
Parágrafo único - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.”
5 3º — Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, tomando posse no cargo o conselheiro no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.”
| — gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal, podendo esta ser concedida em até dois períodos
de 15 (quinze) dias; (NR).
1! — Cobertura previdenciária pelo Regime Geral de Previdência Social.;”
Art. 2º - Fica prorrogado até o dia 09/01/2016, o mandato dos atuais conselheiros tutelares em
exercício, em observância à Lei Federal 12.696, de 25 de Julho de 2012 e a Resolução Normativa do
Conanda, nº 152, de 09 de agosto de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em E de
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO amo Ed