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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Associação de Pacientes, Familiares e Funcionários do CAPS II de
Toledo foi fundado em 10 de Junho de 2011. Sua sede provisória está situada na
Avenida Maripa, 6999, Jardim Filadélfia, Toledo PR – CEP 85902-060. É uma
sociedade civil sem fins econômicos, cujas atividades reger-se-ão pelo presente
estatuto.
Constitui ainda como de suas finalidades, da Constituição, da
Denominação, do Caráter, da Duração, da Sede, dos Fins e da Discriminação, para
cumprir e fazer cumprir pelos seus filiados a legislação relativa à prática e a estrita
aplicação das diretrizes e regras.
Integram o presente Projeto de Lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual submetemos a inclusa proposição à apreciação
do Plenário desta Casa, do que esperamos alcançar o consentimento unânime
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2013
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
PROJETO DE LEI N° 199, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública a Associação
de Pacientes, Familiares e Funcionários do
Centro de Atenção Psicosocial - CAPS II.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação de
Pacientes, Familiares e Funcionários do Centro de Atenção Psicosocial - CAPS II.
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pacientes,
Familiares e Funcionários do Centro de Atenção Psicosocial - CAPS II, entidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado
do Paraná.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2013
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
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