materia nº 516/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 516/2013
Elaboração de projeto de lei, por iniciativa
do Executivo, quanto a política pública
dos recursos hídricos, neste Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal que elabore e encaminhe ao
Legislativo Municipal, para apreciação, de projeto de lei que disponha sobre a
politica pública de plano municipal dos recursos hídricos no âmbito deste Município.
Tal solicitação vem ao encontro do discutido pela própria sociedade
quanto a expansão urbana, a preservação das nossas nascentes, córregos, sangas
e rio, e a iminente degradação ambiental com a presença de homem as suas
margens.
Diante de um regulamentação não específica sobre o setor, e sendo a
matéria apenas subsidiada pelas decisões do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, entende-se que o Município necessita ampliar o debate sobre a questão,
com responsabilidade ambiental e com uma politica de desenvolvimento
sustentável, sob a ótica da própria sociedade.
Não nos induz querer provocar polêmica sobre o assunto quanto as
prerrogativas dos entes já constituídos, porém, cremos ser necessário aumentar a
própria responsabilidade da comunidade nos assuntos ligados ao futuro dos nossos
recursos hídricos.
SALA DAS SESSÕES, 25 de setembro de 2013.
ROGÉRIO MASSING
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