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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
native_id2817

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-09 Matéria promulgada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Promulgada a Resolução nº 35, de 11 de novembro de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 35, de 2013, alterando dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
2013-11-04 Matéria aprovada em 1º turno P Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2013-10-11 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva pela Mesa, com aprovação do Projeto de Resolução nº 35, de 2013, disponível em documento anexo.
2013-10-07 Matéria apresentada em Plenário — Presidente despachou para ser apreciado pela Mesa o Projeto de Resolução Nº 35 de 2013, disponível em documento anexo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES.
Este Vereador tem a honra de colocar à disposição deste soberano
Plenário as alterações que considera necessárias ao fim do obscurantismo que
cerce esta Casa.
Observamos que a votação secreta somente faz crescer a
desconfiança nos políticos por parte do povo que estamos representando, não
podendo selecionar os bons dos maus, caracterizando o que mais tentamos
desmistificar de que todos são iguais.
Trata-se de matéria urgente, que não podemos deixar passar em
branco, principalmente após os últimos acontecimentos na Câmara Federal, onde
deputados que foram condenados em ultima instância e presos por diversos motivos
continuam atuando sem serem cassados por seus companheiros que se escondem
sob o voto secreto.
É certo que estas alterações visam contemplar as vontades deste
Soberano Legislativo a fim de contribuir com o melhor andamento dos trabalhos.
Correto também afirmar que estas medidas foram tomadas em tempo
por este que está atento e preocupado com a efetiva participação democrática no
processo legislativo, de modo que os defeitos e arestas encontrados foram sanados.
Espera-se que com esta alteração os trabalhos legislativos ganhem
maior fluidez e participação popular e de que o anseio geral da população Toledana
seja captado e eleito como o norte a ser seguido por esta Casa e por todos os seus
membros.
Por todo o exposto, conclamo o Plenário da Casa para que se digne de
apreciar a matéria, dedicando-lhe votação favorável.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2013.
VAGNER DELABIO ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADRIANO REMONTI EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA
GENIVALDO PAES GIANCARLO DE CONTO
TITA FURLAN LUCIO DE MARCHI
NEUDI MOSCONI MARCOS ZANETTI
SUELI GUERRA WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Altera e revoga dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera e revoga dispositivos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, com a
redação dada pela Resolução nº 19, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art. 32 - ...
Parágrafo único - A perda do mandato será votada na forma
estabelecida no artigo 207 deste Regimento.
Art. 38 - A eleição da Mesa, o preenchimento de vaga nela ocorrida
será feita por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria
simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos
Vereadores, observada o processo de votação nominal para todos os
cargos da Mesa.
Art. 162 - ....
§ 2º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá na forma
fixada pelo artigo 207 deste Regimento, e sua rejeição somente ocorrerá
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
...
Art. 207 - A votação será ostensiva, adotando-se um dos seguintes
processos:
a) simbólico;
b) nominal.”
Art. 3° - Ficam revogados:
I - o § 1º do artigo 38; 
II - o inciso II do artigo 207; 
III - o § 2º do artigo 207.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 25 de setembro de 2013. 
VAGNER DELABIO ADEMAR DORFSCHMIDT
ADRIANO REMONTI EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA
GENIVALDO PAES GIANCARLO DE CONTO
TITA FURLAN LUCIO DE MARCHI
NEUDI MOSCONI MARCOS ZANETTI
SUELI GUERRA WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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