MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 27 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca o processo autuado sob
nº 0009272-55.2012.8.16.0170, de Ação Sumária de Cobrança, no qual as autoras
buscam o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo e as
Autoras formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia, no tocante ao Município,
ficou condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, conforme inclusa cópia do respectivo
Termo de Audiência, o Município de Toledo reconheceu às Autoras Maria Lurdes dos
Santos e Inês Pichler o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau
médio, desde a data da propositura da ação, em 4 de setembro de 2012, devendo pagar
os valores atrasados, em parcela única, no prazo máximo de sessenta dias.
Quanto à Autora Simone Oliveira dos Santos Soares, tendo em
vista a sua exoneração do cargo no mês de abril de 2013, foi reconhecido o direito ao
adicional de insalubridade, em grau médio, mediante o pagamento do valor fixo de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Por tal razão e por considerarmos viável a efetivação e o
cumprimento de tal acordo no referido processo, submetemos à análise dessa egrégia
Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 201, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0009272-55.2012.8.16.0170, de Ação Sumária de
Cobrança, da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica o reconhecimento pelo Município do direito das Autoras
à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, nos seguintes termos:
I – desde a data da propositura da ação, em 4 de setembro de
2012, às autoras Maria Lurdes dos Santos e Inês Pichler, mediante o pagamento
dos valores atrasados, em parcela única, no prazo máximo de sessenta dias, a
contar da formalização do acordo;
II – à autora Simone Oliveira dos Santos Soares, mediante o
pagamento do valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), face à sua exoneração do
cargo no mês de abril de 2013.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO