MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 111, de 27 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 17 de setembro de 2013, o Município de Toledo firmou
Termo de Transação Extrajudicial com os Srs. ARILDO APARECIDO DOS
SANTOS LOPES e ROSELI APARECIDA BRIZOLA DE FRANÇA, visando ao
estabelecimento de condições para adjudicar-lhes a propriedade de imóvel que se
encontra registrado em nome do Município, mediante renúncia à execução de
reintegração de posse deferida em seu favor.
Trata-se do lote urbano nº 138 da quadra nº 24 do Loteamento
Santa Clara IV, com área de 273,00 m² (duzentos e setenta e três metros quadrados),
originariamente alienado pelo Fundo para Financiamento da Política Habitacional do
Município a um mutuário, que, posteriormente, cedeu, sem a prévia anuência do
Município, seus direitos contratuais sobre aquele bem para os Srs. Arildo e Roseli, os
quais, inclusive, agregaram diversas benfeitorias ao imóvel.
Tendo em vista que o contrato originário do imóvel não
permitia a cessão dos respectivos direitos a terceiros, o Município propôs a
reintegração de posse do mesmo, autuada sob nº 652/2009, na 2ª Vara Cível desta
Comarca, na qual foi-lhe deferida a reintegração.
Considerando, no entanto, que os cessionários dos direitos
daquele bem (Arildo e Roseli), por não possuírem outra moradia e por preencherem
os requisitos/critérios para a inserção em programa de habitação popular, conforme
constatação de Assistente Social, seriam inseridos em algum programa habitacional
do Município;
considerando que, face às benfeitorias por eles agregadas ao
imóvel, eventual execução da reintegração de posse pelo Município implicaria, além
do desalojamento dos ocupantes, na obrigação do Município de indenizar as
melhorias por eles realizadas, bem como de restituir os valores por eles pagos, já que,
após a cessão, o saldo devedor do imóvel foi por eles quitado;
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considerando que os cessionários propõem-se a ressarcir ao
Município os valores por este despendidos com a Ação de Reintegração de Posse
acima referida, bem assim a arcar com os demais ônus sucumbenciais a ela relativas;
considerando os demais fundamentos legais e a viabilidade
econômico-jurídica para a formalização da referida transação, detalhados no
respectivo Termo anexo, que ora também se adota como justificativa da inclusa
proposição;
considerando, por fim, que o cumprimento do avençado na
referida Transação ficou condicionado à prévia autorização por parte desse
Legislativo,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de
Transação Extrajudicial”, consistentes na renúncia à execução da reintegração de
posse deferida nos Autos nº 652/2009, de Reintegração de Posse, em trâmite na 2ª
Vara Cível desta Comarca, e na consequente adjudicação do imóvel acima
especificado em favor de ARILDO APARECIDO DOS SANTOS LOPES e
ROSELI APARECIDA BRIZOLA DE FRANÇA, após cumpridas as demais
condições e encargos estabelecidos na Transação, mediante a outorga da Escritura
Pública competente.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria de Habitação e Urbanismo para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 202, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigações assumidas no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 17 de setembro
de 2013, com os Srs. Arildo Aparecido dos Santos Lopes e Roseli Aparecida Brizola de
França, consistentes:
I – na renúncia à execução da reintegração de posse deferida nos
Autos nº 652/2009, de Reintegração de Posse, em trâmite na 2ª Vara Cível desta
Comarca;
II – na adjudicação do lote urbano nº 138 da quadra nº 24, com
área de 273,00 m² (duzentos e setenta e três metros quadrados), situado no Loteamento
Santa Clara IV, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº
45.450 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, em favor de
Arildo Aparecido dos Santos Lopes e Roseli Aparecida Brizola de França, mediante a
outorga da competente Escritura Pública.
Parágrafo único – As obrigações estabelecidas nos incisos do
caput deste artigo serão satisfeitas após o cumprimento dos seguintes encargos pelos
Srs. Arildo Aparecido dos Santos Lopes e Roseli Aparecida Brizola de França:
I – pagamento ao Município, a título de ressarcimento dos valores
por ele despendidos no processo mencionado no inciso I do caput deste artigo, da
importância correspondente a 39,61 URTs (trinta e nove vírgula sessenta e uma Unidades
de Referência de Toledo), em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no valor
correspondente a 3,30 URTs cada, vencendo a primeira no dia 10 (dez) do mês seguinte
ao da publicação desta Lei, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes;
II – pagamento, a título de honorários advocatícios fixados no
processo referido no inciso anterior, da importância equivalente a 25,33 URTs (vinte e
cinco vírgula trinta e três Unidades de Referência de Toledo), em 12 (doze) parcelas
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mensais e consecutivas, no valor correspondente a 2,11 URTs cada, nos mesmos prazos e
condições estabelecidas na parte final do inciso anterior;
III – pagamento de eventuais custas e despesas processuais
remanescentes do processo mencionado no inciso I do caput deste artigo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO