MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 112, de 30 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no §
6º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7, de
27 de junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano Legislativo
a proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício financeiro de 2014.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do
acolhimento das prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas
entidades representativas, em audiências públicas realizadas nos dias 29 de maio e 9 de
setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos necessários à
realização de investimentos, à manutenção e à operação das funções do governo
municipal, cuja definição foi baseada em nossas políticas e diretrizes de governo, que têm
como prioridades o ser humano, o desenvolvimento e a participação popular.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente
como as anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o
PPA está disposto por programas de governo, estando cada um destes dividido pelas ações
necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com as da LDO e,
por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está ligada a uma ação do
PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado
na medida em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valor total de
R$ 365.924.890,98 (trezentos e sessenta e cinco milhões novecentos e vinte e quatro
mil oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos), englobando a administração
direta e a indireta.
Assim, valores que serão transferidos ao FUNDO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, ao FUNREBOM, à FUNTEC e à Coordenação de Previdência –
TOLEDOPREV não configurarão despesa da administração direta, ficando a receita da
administração direta superior em relação à despesa, pelo valor que se pretende transferir à
administração indireta, que soma R$ 1.044.011,26 (um milhão quarenta e quatro mil onze
reais e vinte e seis centavos).
Com este procedimento, deixaremos de empenhar a despesa de
transferência à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como receita
os valores recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação de dupla
contagem desses valores.
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Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros,
como a taxa de inflação de 6%, tendo como base o INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das receitas
municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores
compreendem, além da taxa de inflação de 6% (seis por cento), o aumento do número de
imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme registrado no cadastro de imóveis do
Município. Nas receitas de ICMS e FPM, os valores foram projetados conforme os índices
fornecidos pelos órgãos competentes e a série histórica de crescimento, acrescidos, no
ICMS, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativos à ação judicial proposta pelo
Município de Toledo em 2005, objetivando a devolução de valores não pagos.
A proposta orçamentária para 2014 contém, também, valor de
operação de crédito externa com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para
execução de programas ambientais, de conservação de solo e de infraestrutura viária, no
valor de R$ 7.836.386,17 (sete milhões oitocentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta e
seis reais e dezessete centavos) e de operações de crédito internas do programa PróTransporte, relativas à execução de obras de infraestrutura viária urbana, no valor de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de
convênios e programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já aprovados,
mas cujos recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados parceladamente,
como para a construção do Centro Agropecuário, aquisição de equipamentos rodoviários
para composição da patrulha mecanizada, complementação de obras no autódromo,
término do segundo bloco do CISCOPAR e construção de Unidade Básica de Saúde no
Loteamento Fachini, totalizando R$ 9.932.750,00 (nove milhões novecentos e trinta e dois
mil setecentos e cinquenta reais).
Para o exercício de 2014, continua-se adotando, por orientação do
Tribunal de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos, onde
são especificados os valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às isenções e
descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a inadimplência do
contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as deduções, projeta-se o valor
estimado a ser arrecadado. Com isto será possível visualizar a real capacidade de
arrecadação de cada tributo e as causas do não atingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o
pagamento do serviço da dívida contratada, da dívida confessada e de previsões de
contratações, no valor total de R$ 7.400.200,00 (sete milhões quatrocentos mil e duzentos
reais). Ainda com relação às dívidas assumidas, apresentamos, anexos a esta mensagem,
relatórios que informam a posição até 31 de agosto do corrente ano da dívida fundada
interna e da dívida flutuante do Município de Toledo.
Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo
encontra-se em situação financeira confortável, pois a receita comporta o pagamento da
dívida, a manutenção das atividades e ainda possibilita novos investimentos. Isto pode ser
confirmado com as liberações de financiamento feitas por órgãos como a Agência
Francesa de Desenvolvimento, a Caixa Econômica Federal, e ainda pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que somente autorizam a operação de crédito após minuciosa análise
da capacidade de endividamento e de pagamento do Município.
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Igualmente como no exercício de 2013, as prioridades definidas
pelas comunidades nas audiências do Orçamento Participativo, estão incluídas na proposta
e podem ser visualizadas nos projetos e atividades que contêm a identificação “Orçamento
Participativo”.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 110/2013 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), o Orçamento-Programa para 2014, que reúne os orçamentos da
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais, contém uma
relação de projetos e atividades com sua respectiva descrição e codificação, de maneira
que possam ser melhor compreendidas as ações governamentais.
Acrescentamos ao projeto de lei artigo autorizando a adequação das
fontes de recursos, programas de trabalho e contas de receita aos moldes do novo plano de
contas instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pela Secretaria do
Tesouro Nacional e que deve ser adotado pelos municípios a partir de 2014.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício
de 2014”, em R$ 365.924.890,98 (trezentos e sessenta e cinco milhões novecentos e
vinte e quatro mil oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos), incluídos os
recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores
Vereadores para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que
se fizerem necessários sobre a matéria.
Recebam, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, a manifestação de nosso respeito e apreço.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 200/2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 365.924.890,98 (trezentos
e sessenta e cinco milhões novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa reais e
noventa e oito centavos), incluídos os recursos da administração direta, da fundacional,
da autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 309.481.184,51
RECEITAS CORRENTES................. 287.327.308,34
Receita Tributária................. 68.113.969,19
Receita de Contribuições........... 7.269.045,05
Receita Patrimonial................ 6.147.649,34
Receita de Serviços................ 1.807.049,17
Transferências Correntes........... 184.523.016,24
Outras Receitas Correntes.......... 19.466.579,35
RECEITAS DE CAPITAL................ 22.153.876,17
Operações de Crédito............... 11.036.386,17
Alienação de Bens.................. 424.990,00
Transferências de Capital.......... 10.692.500,00
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 11.919.113,09
RECEITAS CORRENTES ................. 8.319.028,37
Receita de Contribuições............ 8.208.717,86
Receita Patrimonial................. 60.000,00
Outras Receitas Correntes........... 50.310,51
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 3.600.084,72
Receita de Operações Intra-
Orçamentárias...................... 3.600.084,72
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 44.524.593,38
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES.................. 15.950.412,97
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Receita de Contribuições............ 10.044.917,66
Receita Patrimonial................. 3.477.699,78
Outras Receitas correntes........... 2.427.795,53
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 26.900.420,05
Receita de Operações Intra-
Orçamentárias...................... 26.900.420,05
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES.................. 1.668.500,00
Receita Patrimonial................. 28.500,00
Receitas de serviços................ 300.000,00
Outras Receitas correntes........... 1.340.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES.................. 5.260,36
Receita Patrimonial................. 5.260,36
V - TOTAL DA RECEITA.............................. 365.924.890,98
Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre
os órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... 308.437.173,25
LEGISLATIVO MUNICIPAL........................ 8.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO......................... 5.180.037,47
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.................. 11.552.273,33
SECRETARIA DA FAZENDA ....................... 22.895.854,84
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO....... 2.718.511,15
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS............... 2.637.196,06
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO.................... 1.619.786,96
SECRETARIA DA CULTURA........................ 2.868.000,19
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO....................... 79.092.951,09
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER............... 9.252.136,33
SECRETARIA DO DESENV ECONÔM E TECN, DE INOVAÇ
E TURISMO............................. 5.753.206,94
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.................. 12.873.197,55
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO.......... 27.935.068,97
SECRETARIA DA SAÚDE ......................... 67.202.876,44
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC 12.748.237,58
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA............................... 12.052.473,88
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES........ 706.850,08
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL........... 12.398.468,07
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO........... 6.463.634,64
SECRETARIA DA JUVENTUDE...................... 1.697.133,61
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................... 2.589.278,07
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 70.337,79
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 70.337,79
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 11.919.113,09
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO...................... 11.919.113,09
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IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 45.498.266,85
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 42.875.833,02
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 453.933,83
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 2.168.500,00
V - TOTAL DA DESPESA................................ 365.924.890,98
Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública de
direito privado fixa a despesa, para o exercício de 2014, em R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00
TOTAL............................................. 1.000.000,00
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício financeiro
de 2014 será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
imprevistos e a servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se
revelarem insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do
artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo
orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$
60.047.434,65 (sessenta milhões quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais
e sessenta e cinco centavos);
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$
433.700,00 (quatrocentos e trinta e três mil e setecentos reais);
III – no orçamento da Coordenação de Previdência
(TOLEDOPREV): R$ 8.575.166,60 (oito milhões quinhentos e setenta e cinco mil
cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.383.822,62 (dois milhões trezentos e
oitenta e três mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos);
V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros (FUNREBOM): R$ 90.786,77 (noventa e mil setecentos e oitenta e seis
reais e setenta e sete centavos);
VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da
Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 14.067,56 (quatorze
mil sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
§ 1º – Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
§ 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste
artigo será realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de
recursos, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 110, de 18 de
setembro de 2013.
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§ 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os
créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas
aprovadas no exercício.
Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para
manter o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado
Federal.
Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do
inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos
adicionais suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 1.640.000,00 (um
milhão seiscentos e quarenta mil reais), dando ciência ao Executivo municipal,
observadas as demais disposições previstas no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade
aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar as fontes de recursos conforme a reestruturação
promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias
conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III – adequar as contas de receita conforme as fontes de recurso e
de acordo com o plano de contas emitido pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes de
recurso, no anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste
artigo não implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO