materia nº 222/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Er é CÂMARA cad DE me
Ofício nº 0816/2013-GAB
SERVIDOR
Toledo, 27 de setembro de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: Responde Ofício nº 607/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 208/2013.
Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício supra, de 3 de setembro de 2013,
o qual requer informações sobre a doação de terreno localizado às margens da
Rodovia PRT-467, para implantação da Casa de Recuperação a Dependentes
Químicos Beit Abba, encaminhamos, apenso a este expediente, o Ofício nº
177/2013 — PATRIMÔNIO, formulado pelo Diretor de Patrimônio e Serviços
Gerais, da Secretaria Municipal de Administração, contemplando os
esclarecimentos referentes ao solicitado por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
TO LUNITTI PAGNUSSATT
íto do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo.prgovbr toledoQDtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0816 camara 2013
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 177/2013 - PATRIMÔNIO Toledo, 23 de setembro de 2013
A Sua Excelência o Senhor
LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAT
Prefeito do Município de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Resposta do Ofício nº 607/CM
O Departamento de Patrimônio e Serviços gerais encaminha
a Vossa Senhoria as informações pertinentes ao contido no Requerimento
nº208/2013, de iniciativa do Vereador Ademar Dorfschmidt, para tanto, enviamos a
Vossa Excelência respostas conforme seguem:
Parte do Imóvel hora requerido, denominado como Lote
Urbano nº 284, da quadra nº 21, com área de 4.716,00m?, matricula 36.336, é
objeto do Decreto Nº472, de 31 de Outubro de 2000, onde Concede permissão de
uso doe imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo à Assistência
Social Evangeliza “Herói da Fé”.
Embora seja possível revogar o decreto supra citado, existe
ainda a questão legal a ser verificada quanto a Doação do Imóvel a referida
entidade, visto que, trata-se de uma área recebida como doação, quando da
implantação do Loteamento Residencial Santa Clara IV e que está averbada na
matricula como Área Institucional, de acordo com o Art. nº 22 da Lei 6.766, de 19
de setembro de 1979.
Quanto à área remanescente, objeto da matricula 30459 do
1º Ri., de 21.197,99m?, também enquadra-se no mesmo Artigo da referida Lei, o
que carece uma avaliação jurídica para que o Município não seja notificado pelo
Ministério Público por ferir a Recomendação Administrativa 001/2008.
Atenciosamente,
NOEL AUGUSTO DA SILVA
DIRETOR DPTO DE PATRIMÔNIO E; VIÇÓS GERAIS
CM.doe