materia nº 4/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 1257/2011-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta - PR
Assunto: Encaminha cópias de Termos de Convênios para referendo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos cópias de Termos de Convênios, celebrados com o
Município de Toledo, conforme relação, para serem referendados pelo Legislativo:
e Implantação da Unidade de Pronto Atendimento 24 hs — UPA;
e Implantação da Unidade Básica de Saúde — Jardim Pancera;
e Implantação da Unidade Básica de Saúde — Jardim Concórdia;
e Convênio nº 198/2011;
e Convênio nº 002/2011;
e Convênio nº 2920110482;
e Convênio nº 2920110481;
e Convênio nº 2920110483;
e Convênio nº 018/2011;
e Convênio nº 745256/2010/SNAS/MDS;
e Convênio nº 744776/2010/SNAS/MDS;
e Termo de Compromisso nº 0363463/66/2011/MCultura/Caixa;
e Termo de Patrocínio nº 256/2011.
Atenciosamente, À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
M.E.L./Depto. Doc./1257 camara 2011
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal Page 1 of
MINISTÉRIO PROPOSTA DE SE/UPA 24 HORAS
“—DA SAÚDE Nº, DA PROPOSTA: 08885.072000/1100-09
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
RECURSO DE PROGRAMA/AÇÃO
DADOS DA PROPOSTA
Solicitação da Proposta
Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - Tipo Im
Municípios de abrangência
TOLEDO « População: 116.774 .
Endereço da SE/UPA da Proposta (Logradouro, número, bairro e CEP)
AVENIDA MARIPÁ - LOTEAMENTO VERBO DIVINO - BAIRRO VILA BECKER - CEP 8590000
SAMU está habilitado junto ao Ministério da Saúde.
Não
Data de entrada do Projeto na CGUE/SAS/MS
15/07/2010
) População coberta pela estratégia de Saúde da Família
É 10%
Compromisso de implantação de no mínimo 50%
Sim
Data da Resolução da CIB Estadual
23/10/2010
Grades de Referência
Sim .
Garantia de Retaguarda
Sim
Adesão ao Pacto pela Saúde
Sim
Coordenação para a Rede de Urgência . .
Sim
Planos e Metas .
Sim - -
Declaração do gestor para aplicação exclusiva dos recursos financeiros na UPA
Sim
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Declaração do gestor para aplicação exclusiva dos recursos financeiros na SE/UPA - Termo. comprm. recursos.JPG
Documento de Planos e Metas - Termo execucao.pdf
Documento de Cobertura da estratégia da Saúde da Família - Termo. Compromisso, saude. familia. JPG
Resolução da CIB Estadual - Deliberacao.pdf
Documento de Grades de Referência - Termo grade. referencia.pdf
Documento de Garantia da Retaguarda - Termo. garantia Retaguarda.pdf
Documento de Adesão ao Pacto pela Saúde - Termo. adesao pacto saude.pdf
Documento da Rede de Urgência - Coord rede urgencias.pdf
Compromisso do Gestor de prover a UPA/SE com equipe horizontal -
Termo, compr Equipe Horizontal.JPG
Nº 146, segunda-feira, 1 de agosto de 2011
Considerando a pactuação realizada na Comissão Interges-
tores Bipartite (CIB/SC), conforme Deliberação 504/CIB/10 - Re-
tificação de 25 do março de 2011, para implantação de Unidades de
Pronto Atendimento - (UPA 24h); e
Considerando a Proposta nº 11188.015000/1100-14 cadas-
trada no Sistema de Pagamentos - SISPAG do Fundo Nacional de
Saúde pelo Gestor/Proponente: Fundo Municipal de Saúdo de Brus-
que (SC), resolve:
“Art. 1º Habilitar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA no
respectivo porte na localidade relacionada no Anexo a esta Portnria.
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as
medidas necessárias à transferência regular automática do incentivo
financeiro de investimento estabelecido no art. 4º da Portaria GM/MS
nº 1.020, de 13 de maio de 2009, na forma definida no art. 5º da
mesma Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Brusque
(SO).
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que
trata esta Portaria façam parte do Bloco de investimentos na rede de
serviços de Saúde, conforme programa de trabalho
10.302.1220. 1214.0001 do orçamento do Ministério da Saúde para o
exercício de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pa-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
[O Tu
Brusque 1 JL
PORTARIA Nº 1.789, DE 28 DE JULHO DE 20
j
Ouantltativo.
— OL
Habilita Unidade de Pronto Atendimento -
UPA 24 horas no Município de Navegantes
(So),
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que he conferem os incisos 1 e IX do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho do
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências, a
ses implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as com-
petências das três esferas de gestão;
Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de
2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria
GMIMS nº 837, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de
2009 que estabelecia diretrizes para a i do componente
pré-bospitalar fixo para & organização de redes loco regionais de
atenção integral às urgências em conformidade com a Política Na-
cional de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.601, de 07 de julho de
2011, que estabelece diretrizes para a implantação do componeme
Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços
de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em com
formidade com a Política Nacioval de Atenção às Urgências;
Considerando à Portaria GM/MS 1º 3.757 de O! de de-
zêmbro de 2010, que informa os municípios selecionados pelo Pro-
“a de Aceleração do Crescimento - PACZ a serem contemplados
inidade de Pronto Atendimento - UPA 24h referente ao ano de
Quit;
Considerando a pactuação realizada na Comissão Interges-
tores Bipartite (CIB/SC), conforme Deliberação 504/CIB/10 - Re-
tificação de 25 de março de 2011, para implantação de Unidades de
Pronto Atendimento - (UPA 24h); e
Considerando a Proposta nº 83102.855000/1090-05 cadas-
trada no Sistema de Pagamentos - SISPAG do Fundo Nacional de
Saúdo pelo GestorfProponente: Prefeitura Municipal de Navegantes
(SO), resolve:
“Art. 1º Habilitar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA no
respectivo porte na localidade abaixo relacionada:
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as
medidas necessárias à transferência re; e automática do incentivo
financeiro de investimento estabelecido no art. 4º da Portaria GM/MS
nº 1.020, de 13 ds maio de 2009, na forma definida no art 5º da
mesma Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Navegantes
(SO).
Ar. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários de que
trata esta Portaria façam parto do Bloco de investimentos na rede de
serviços de Saúdo, “ do trabalho
10,302.1220. 1214.0001 do orçamento do Ministério de Saúde para o
exercício de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Diário Oficial da União - seção 1
So:
57 Cr
1SSN 1677-7042
PORTARIA Nº 1.790, DE 28 DE JULHO DE 2011
Habilita Unidade de Pronto Atendimento -
x UPA 24 horas no Município de Juiz do
Fora (MG).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buções que lhe conferem os incisos 1 e Il do parágrafo único do art.
, e :
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências, 2
Ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as com-
pelências das três esferas de gestão;
“Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de
2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria
GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio do
2009 que estabelecia diretrizes pera a implantação do componente
pré-ospitalar fixo para a zação de redes loco regionais de
atenção integra! às urgências em conformidade com a Política Na-
cional do Atenção às Urgências;
a are GM/MS oº 1.601, de 07 de julho de
2011, que esinbeloce diretrizes para a implantação do componente
Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto do serviços
de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em con-
formidade com a Política Nacional de Atenção às ias;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.767 de 01 de de-
zembro de 2010, que informa os municípios selecionados pelo Pro-
grama de Aceleração do Crescimento - PAC2 a serem
Gem Unidade “de Pronto Ateodimento - UPA 24h referente ao ano de
Considerando a pactuação realizada na Comissão s-
tores Bipartite (CIB/MG), conforme Resolução nº 770/2011, de 16 de
fevereiro de 2011, para implantação de Unidades de Pronto Aten-
dimento - (UPA 24h); €
Considerando a Proposta nº 17783.226000/1100-16 cadas-
trada no Sistema de Pagamentos - SISPAG do Fundo Nacional de
Saúde pelo Gestor/Proponente: Fundo Municipal de Saúde de Juiz de
Fora (MG), resolve:
Art, 1º Habilitar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA no
por N
financeiro de investimento estabelecido no art. 4º da Portaria GM/MS
vê 1.020, de 13 de maio de 2009, na forma defini
mesma Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Juiz de Fora
(MO).
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que
trata esta Portaria façam parte do Bloco de investimentos na redo de
E de
serviços de Saúde, conforme programa trabalho
10.302. 1220.12L4.0001 do orçamento do Ministério da Saúde para o
exerelcio de 2011.
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
—L— [o a
PORTARIA Nº 1.791, DE 29 DE JULHO DE 20t1
Habilita Unidade de Pronto Atendimento -
Es A home no Município de Içara
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem cs incisos 1 e Il do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e .
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.600, de 7 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências, a
ser implantada era todas as unidades fedesadas, respeitadas as com-
petências das três esferas de gestão;
“Considerando a Portaria GM/MS 1º 204, de 29 de janeiro de
2007, com es alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria
CGMIMS nº 837, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de
2009 que estabelecia diretrizes para a implantação do componente
pré-hospi! zação de redes loco regionais de
Eicoção integral às trgências em conformidade com a Política Na-
ias,
do a Portaria GM/MS nº 1.601, de 7 de julho de
2011, que estabelece diretrizes para a implantação do
Unidades de Pronto Atendimento (RA 24) é o confuo de serviços
formidade com a Política Nacional do Atenção às
Considerando 4 Portaria GM/MS nº 3.767 de 1 de dezembro
do 2010, que informa os municípios selecionados pelo Programa de
Acelermção do Crescimento - PAC2 a serem contemplados com Uni-
Gade de Pronto Atendimento - UPA 24h referente so ano de 2011;
tores Bipartite (CIB/SC), conferme Deliberação 504/CIB/10 Re
tificação de 25 de março de 2011, para implantação de Unidades de
Pronto Atendimento - (UPA 24h); é
Considerando a Proposta nº 11391.558000/1100-08 cadas-
trada no Sistema de Pagamentos - SISPAG do Fundo Nacionst de
Saúde pelo Gestor/Proponente: Fundo Municipal de Saúde de Içara
(SC), resolve:
“Art. 1º Habilitar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA no
respectivo porte na localidade abaixo relacionada:
[a
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as
medidas necessárias à transferência regular e automática do incentivo
financeiro de investimento estabelecido no art. 4º da Portaria GM/MS
nº 1.020, de 13 de maio de 2009, na forma definida no art. 5º da
mesma Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Içara (SC).
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que
tata esta Portaria façam parte do Bloco de investimentos na rede de
serviços de Saúde, conforme pograma de trabalho
10.302.1220.1214.0001 do orçamento do Ministério da Saúde para o
exercício de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor ua data de sua pu-
blicação. .
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SFORTARIA NºSDo DE DE JULHO DES?
Habilita Unidade de Pronto Atendimento -
AA bens so Município de Toledo
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.600, de 7 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências, a
ser di em todas as unidades federadas, respeitadas as com-
petências dos três esferas de gestão;
Considerando a Portaria
2097, com
GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de
as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria
GMIMS nº 837, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de
ie estebefocia do componente
prébospitalar fixo para 8 orgmização de redes loco regionais de
atenção integral às epências em conformidade com a Política Na-
cionsl de Atenção às Urgências;
“considenado a Portaria GM/MS nº 1.601, de 7 de julho de
2011, que estabelece diretrizes para a implantação do componente
idades de Pronto Atendimento (UPA 24h
Uni e o conjunto de servicos
do 24 horas da Redo de Atenção às Urgências, em com
formidado com a Política Nacional do Aenção às
Urgências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.767 de 01 de de-
zembro de 2010, que informa os municípios selecionados pelo "=
grama de Aceleração do Crescimento - PAC2 a serem contemplados
Em Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h referente ao ano de
Zoli;
“Considerando a pactuação realizada na Comissão Interges-
tores Bipartite (CIB/PR), conforme Resolução nº 37/20::, de 15 de
maio de 2011, para implantação de Unidades de Pronto Atendimento
- (UPA 24h); €
Considerando a Proposta nº 08885.072000/1100-09 cadas-
trada no Sistema de Pagamentos - SISPAG do Fundo Nacional de
Surdo pelo Ge te: Fundo Municipaf de Saúde de Toledo
(PR), resolve:
“Ast. 1º Habilitar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA no
respectivo porto na localidade abaixo relacionada:
Regi
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as
medidas necessárias à transferência e automática do Incentivo
Financeiro de investimento estabelecido no art. -” da Portaria GM/MS
aº 1,020, de 13 de maio de 2009, na forma definida no art. 5º da
mesma Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Toledo (PR).
que Os recursos orçameuiários de que
trata esta Portaria façam parte do Bloco de investimentos na rede de
serviços de Saúde, conforme programa de trabalho
10.302. 1220.12L4.0001 do orçamento do Ministério d 7>fde para o
exercício de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
biicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA Nº 1.793, DE 29 DE JULHO DE 2011
Habilita Unidade de Pronto A:-ndimento -
UPA 24 haras no Município de Francisco
Beltrão (PR).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos 1 e II do parágrafo único do art
87 da Constitmição, e
Considerando a Portaria GM/Ms uº 1.600, de 07 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgéncias, a
ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as com
petências dos três esferas de gestão;
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pelo código 00012011080100057
infraestrutura de Chaves Públicas tsrasileira - ICP-Brasil.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que insti a
K
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal Page | of
MINISTÉRIO PROPOSTA DE UBS
DA SAÚ DE Nº, DA PROPOSTA: 08885.072000/1100-08
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
RECURSO DE PROGRAMA/AÇÃO
DADOS DA PROPOSTA
Unidade Básica de Saúde a ser construída
Unidade Básica de Saúde - Porte 1
CEP e Endereço da Nova UBS
85902630
Complemento do endereço
Lote urbano nº 388 - Quadra 1.243
Coordenadas geográficas do endereço da UBS
Latitude:24º44'33
Longitude:53º44'56
Número de equipes Saúde da F:
1
Justificativa técnica explicitando a necessidade do porque ter sido escolhido essa determinada localidade (Regional,
Distrito de Saúde, Subdistrito) para construir essa nova Unidade Básica de saúde.
A Implantação da Unidade Basica de Saúde 1, no Bairro Jardim Pancera, justifica-se na organização da rede assistencial do
Município de Toledo, a região em questão apresenta um vazio assistencial envolvendo as comunidades do Jardim Filadeifia, Jardim
Pancera, Santa Clara II, Jardim Canaã, Jardim Parizotto, parte da Vila Becker onde será implantado uma equipae dda estrégia
saúde da família. Ficando desta forma a região atendida nas suas necessidades na área da saúde. Atualmente o referido bairro não
possui local para atendimento, os moradores procuram as unidades de saúde dos bairros vizinhos e tambem parte é atendida
através da Unidade Móvel de Saúde, sendo portanto necessário a construção deste espaço físico.
Localidades a serem beneficiadas e o número de habitantes a serem assistidos nesta UBS:
Localidade: Bairro Jardim Pancera
Habitantes: 2937
DADOS BANCÁRIOS
Código Bm LIDO WA
Agência Nome
TOLEDO, PR
007269 ,
Endereço
RUA ALMIRANTE BARROSO NUM 1784 CENTRO CEP:85900002
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Compromisso de Expandir a Estratégia de Saúde da Família - Termo Compr. Saude da Familia.JPG
Declaração de Ocupação Regular do Imóvel - Decl Ocupac. Regul. Imovel. JPG
Compromisso de Equipar minimamente as Unidades Básicas de Saúde - Termo. Compr Equipam.JPG
amília existentes ou aquelas a serem implantadas
indo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
consulta de pagamentos III
“2 transferência fundo a fundo Ev)
:: Relação dos Municípios:::
Po Município-UF:
Entidade:
CNPJ:
IBGE:
Bloco:
Componente:
Ação/Serviço/| Estratégia:
TOLEDO/PR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO
08.885.072/0001-75
412770
INVESTIMENTO
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
dj, Pacera
Processo: 25000.032833/2011-21
OB: 825470
PORTARIA:
Lo o
Competência Município IBGE Valor
09/2011 TOLEDO 412770 20.000,00
| TOTAL GERAL
20.000,00
hitn:/hwrwrw fns saude, gov br/Detalhe munic, estadual.as
p?NU, PROCESSO=2500003283 3201121&N...
Lago a vas
06/10/20
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal Page 1 o!
MINISTÉRIO PROPOSTA DE UBS
DA SAÚDE Nº, DA PROPOSTA: 08885.072000/1100-10
RECURSO DE PROGRAMA/AÇÃO
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
DADOS DA PROPOSTA
Unidade Básica de Saúde a ser construída
Unidade Básica de Saúde - Porte I
CEP e Endereço da Nova UBS
85906640
Complemento do endereço
Lote Urbano 328 - Quadra 784
Coordenadas geográficas do endereço da UBS
Latitude:24º43'265
Longitude:53º42'450
Número de equipes Saúde da Família existentes ou aquelas a serem implantadas
1
Justificativa técnica explicitando a necessidade do porque ter sido escolhido essa determinada localidade (Regional,
Distrito de Saúde, Subdistrito) para construir essa nova Unidade Básica de saúde.
Segundo dados geográficos do Município, a Unidade Básica de saúde do jardim Concórdia, abrange além desta área, Jardim
Indepência, Jardim Carelli e Loteamento São Pelegrino, atingindo o número de 3.882 habitantes, segundo IBGE. O Objetivo da
Implantação de uma equipe estratégica saúde da família é a ampliação dos serviços de saúde e uma maior cobertura de
atendimento à população da região. Atualmente existe assistencia no referido local, porém o múnicípio paga locação do imóvel,
para tanto necessitamos a estrutura fisica para atender a população local.
Localidades a serem beneficiadas e o número de habitantes a serem assistidos nesta UBS:
Localidade: JARIDM CONCORDIA
Habitantes: 3882
DADOS BANCÁRIOS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
07269 TOLEDO, PR
Endereço
RUA ALMIRANTE BARROSO NUM 1784 CENTRO CEP:85900002
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Declaração de Ocupação Regular do Imóvel - Decl Ocupac Regul Imovel. JPG
Compromisso de Equipar minimamente as Unidades Básicas de Saúde - Termo Compr. Equipam.JPG
Compromisso de Expandir a Estratégia de Saúde da Família - Termo. Compr Saude da Familla.JPG
undo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal Page lofl
consulta de pagamentos =
“transferência fundo a fundo Oy)
:: Relação dos Municípios:::
Municipio-UF: TOLEDO/PR
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO
CNPJ: 08.885.072/0001-75
IBGE: 412770
Bloco: INVESTIMENTO
Componente: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Ação/Serviço/Estratégia: UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
rd .
Processo: 25000.032834/2011-76 - j
OB: 825424 ' VU (4
PORTARIA:
Competência Município IBGE Valor
09/2011 TOLEDO 412770 20.000,00
TOTAL GERAL 20.000,00
httn:/Awww.fns.saude.gov.br/Detalhe munic estadual.asp?NU PROCESSO=25000032834201 176&N... 06/10/2011
Dar
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretária da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS,
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA/PR E O MUNICÍPIO DE
TOLEDO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO
CONSELHOS TUTELARES- APROVADO DE ACORDO COM A
DELIBERAÇÃO (005/10, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº
008/10-CEDCA/PR.
Publicado no D.Q.£, “Bs: Th.
jota. 12 109. 1201
aa DRA trava naraom
CONVÊNIO Nº. 198/2011
PROCESSO Nº 10.697.736-4
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social — SEDS, CNPJ nº
09088839/0001-06, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência-FIA/PR, CNPJ/MF sob nº
10.632.896/0001-85, com sede na Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/PR, neste ato representado por
sua Secretária de Estado Senhora FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA , portadora da CI 954.242-6-
SSP/PR inscrita no CPF sob nº 304.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/PR, neste ato representado por seu Vice
Presidente Senhor LUCIANO ANTÔNIO DA ROSA, portador da CI 5.340.564-9, inscrito no CPF sob nº
929.029.019-68, residente e domiciliado em Campo Mourão/PR, doravante denominados CONCEDENTES,
e o Município de TOLEDO, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, CNPJ 76.205.806/0001-88,
doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito, Senhor JOSÉ CARLOS
SCHIAVINATO, portador da CI 915.456-6 SSP/PR, inscrito no CPFIMF 276.960.909-25, residente e
domiciliado em Toledo/PR, resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor
Governador do Estado, no Processo nº 10.787.469-0 em 23/12/2010, de acordo com as normas contidas
na Constituição Federal, na Lei 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual nº 15.608/07, Lei Estadual
15.117/2006, no Decreto Estadual nº 897/07, na Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, bem como na Deliberação nº 005/10, alterada pela Deliberação nº
constante no Processo em epígrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes;
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va
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PARANA
(IOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvalvimento Soc
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos dos CONCEDENTES ao CONVENENTE, para
o apoio à estrutura do(s) Conselho(s) Tutelar(es) desse Município objetivando o aprimoramento das
condições de trabalho, a implantação do SIPIA-WEB e consequentemente, o Fortalecimento do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados pelos CONCEDENTES, que passam a fazer parte
integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DOS CONCEDENTES
a) repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, em parcela única, de acordo com o Plano de
Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
b) fiscalizar, por intermédio da Equipe Regionalizada da SEDS, a execução do convênio, tendo como
referência o Termo de Convênio e o Termo de Adesão (Anexo Il) da já mencionada Deliberação e
o Plano de Aplicação aprovado;
c) emitir o Termo de Objetivos Atingidos e o de Termo de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos, acerca do cumprimento do objeto conveniado, por intermédio da Equipe
Regionalizada, os quais terão anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar da sede do CONVENENTE;
d) providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas;
e) providenciar o registro de preços dos itens de despesas aprovados pela Deliberação CEDCA
005/2010, com redação alterada pela Deliberação nº. 008/2010, disponibilizando ao município para
que efetue a aquisição dos referidos bens.
Il - DO CONVENENTE
a) na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº
8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no que tange
ao objeto deste Convênio;
b) aplicar os recursos recebidos de acordo com o Plano de Aplicação previamente aprovado;
c) quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou de
aplicação financeira, os recursos deverão ser devolvidos, conforme dispõe a Cláusula Oitava do
presente instrumento;
d) movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em conta
específica vinculada ao Convênio, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
em instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), conforme Plano de
Aplicação e no prazo da vigência deste instrumento;
e) realizar as aquisições dos itens de despesas constantes do Plano de Aplicação aprovado, através
de adesão ao Sistema(s) de Registro(s) de Preços realizados(s) pelo Governo do Estado
(SEAP/DEAM). Os procedimentos para adesão aos Preços Registrados, poderão ser obtidos no
endereço eletrônico www.deam.pr.gov.br acesse o link Preços Registrados-SRP; ou por outro
procedimento licitatório, desde que com valor inferior aos do Estado do Paraná, cumprindo sempre
os comandos da Legislação Federal e Estadual em vigor;
f) identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação, com plaqueta contendo
o seguinte texto: SEDS/CEDCA/FIA — DELIBERAÇÃO Nº 005/10;
8) o veículo automotor adquirido com recursos do FIA, deverá obrigatoriamente
portas laterais, o seguinte texto:
constar nas
VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS DA SEDS/CEDCAIFIA- a”
USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTELAR. o
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e Desenvolvimento
h) criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b, c, d, da Resolução nº 03/2006-TCE/PR;
D | solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos/Termo de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos à Equipe Regionalizada da SEDS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência deste Convênio será.de 12 (doze).meses, contado a partir de sua publicação
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes desde que manifestado
com 90 (noventa) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 31.750,00 (Trinta e
um mil, setecentos e cinquenta reais) correrão à conta do orçamento dos CONCEDENTES conforme
abaixo discriminado:
Recursos dos CONCEDENTES
R$ 31.760,00 (Trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais) à conta da dotação
orçamentária P/A 2503, Rubrica 44.40.42.00, Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência-
FIA), conforme Plano de Aplicação, número de empenho 55.60.0000100319-1. de ..22/07/11.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser obrigatoriamente
depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
devendo ser aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES, serão
mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao credor, ordem
bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo que os rendimentos
das aplicações deverão ser devolvidos conforme disposição do caput da Cláusula Oitava .
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os CONCEDENTES transferirão ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula
Quarta, em conta corrente indicada no presente processo, no início da vigência em parcela única.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº 005/10, alterada pela
Deliberação nº 008/10- CEDCA/PR, pela Lei Estadual nº 15.608/07, Decreto Estadual nº 897/07 e
Resolução nº 03/06 do Tribunal de Contas do Estado Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos CONCEDENTES
passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do Termo de Objetivos
Atingidos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos, e a áprôvação de
contas final do Convênio, desde que assegurada o uso exclusivo do veículo e equipaméntos) para as
atividades do Conselho Tutelar, estabelecido por este instrumento. .
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vf
PARANÁ
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e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira à SEDS, ao final da execução do objeto, expiração do prazo de
vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente no
prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aas CONCEDENTES o valor transferido,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação
aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
CLÁUSULA NONA- DA FISCALIZAÇÃO
Caberá à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, por intermédio da
Equipe Regionalizada, as atribuições de fiscalizar a execução do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e
forma estabelecidos pela Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C.E. dos recursos recebidos
e aplicados segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste instrumento, e à SEDS, através da
Equipe Regionalizada, que emitirá o Termo de Objetivos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento
dos Equipamentos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas dos recursos repassados no exercício financeiro, deverá
ser efetuada ao Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do exercício subsequente ao do recebimento
dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá apresentada ao Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
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PARANÁ
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Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convênio deverão
ser feitas via ofício, fax, email, carta protocolada ou telegrama e nestes cas:
seguinte endereço: Secretaria de Estado da Família Desenvolvimento Social
315, Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
os, deverão ser entregues no
- SEDS, Rua Hermes Fontes,
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 25 de Julho de 2011
Secretária de Estado da SEDS
TESTEMUNHAS:
/:
CER anico Asminiatrativo-....cececceeceerereereres
Central de Convênios - SEDS
RG: 7.797.832-1
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
FonelFax: (41) 3270-1000
CIANO ANTÔNIO DA ROSA
Presidente do CEDCA
RECURSOS SEDS/CEDCAIFIA
198111
PARANÁ
pa
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
ORIENTAÇÕES GERAIS
CONVÊNIOS PROJETO “CONSELHO TUTELAR”
Tendo em vista a necessidade de cumprimento das obrigações contidas no Termo de
Convênio, especialmente na cláusula segunda (Das Obrigações do CONCEDENTE),
alínea “e” “P” e “g”, encaminhamos procedimentos que os Municípios deverão
observar:
1. Acessar o Registro de Preços- SEAPIDEAM, através do endereço eletrônico:
www.deam.pr.gov.br, no link Preços Registrados- SRP, observando os prazos para
adesão à Ata de Registro de Preços:
I- Para aquisição de veículos: protocolo 10.697.181-1, referente ao Pregão Eletrônico
nº 325/10, Grupo nº 204, com vigência até 27/12/2011.
Il- Para aquisição de computadores e impressoras: protocolo nº 10.697.180-3,
referente ao Pregão Eletrônico nº 357/10, Grupo 214, com vigência até 29/12/2011.
Hll- A identificação nas portas laterais do veículo, passa a ser com o seguinte texto:
VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS DA SEDS/CEDCAIFIA
USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTELAR pra o
IV- Identificação dos Equipamentos: SEDS/CEDCA/FIA- DELIBERA
Julho/2011
Rua Hermes Fontes, 315 | Batel | 80440 070 | Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3270-1000 | [41] 3270-1017
www .familia.pr.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE Cs
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO N.º 002/2011- SEIL
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEIL, O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DER/PR E O MUNICÍPIO DE
TOLEDO.
Aos 07 (sete) dias do mês de novembro do ano dois mil e onze, o
ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E LOGÍSTICA - SEIL, CNPJ nº 13.937.166/0001-80, com Sede a Avenida Iguaçu, 420, 2º
Andar, Curitiba - Paraná, neste ato representada pelo seu Secretário JOSE RICHA
FILHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 180.738.38 SSP/PR e CPF nº 567.562.919-
04, com domicilio especial a Avenida Iguaçu, 420, 2º Andar, Curitiba - Paraná, o
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DO RODAGEM -DER/PR , inscrito no CNPJ nº
76.669.324/0001-89, com Sede na Avenida Iguaçu, 420, Curitiba - Paraná, neste ato
representado pelo seu Diretor-Geral NELSON FARHAT, brasileiro, casado, portador do
RG nº 962.408-2 e CPF nº 172.149.209-72, com domiciliado especial a Avenida Iguaçu,
420, 1º Andar, Curitiba - Paraná, e o MUNICÍPIO TOLEDO, inscrito no CNPJ n.º
76.205.806/0001-88, com Sede a Rua Raimundo Leonardo, 1.586, Centro, neste ato
representado pelo seu Prefeito JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO, brasileiro, casado,
portador do RG n.º 915.456-6 SSP/PR e CFF n.º 276.960.909-25, residente e domiciliado
a Rua Crissiumal, 3164, Jd. La Salle, CEP 85.903-290, Toledo - Paraná, tendo em vista a
autorização Governamental, datada de 19/10/2011, constante a fis. 73, carimbo Casa
Civil, do protocolado n.º 07.917.168-9/2011, resolvem firmar o presente CONVÉNIO, de
acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 15.608/2007 e demais
Legislações Federais e Estaduais pertinentes, mediante a adoção das seguintes
Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto - O presente Convênio tem por objeto repasse de
recursos ao Município de Toledo, destinado aquisição de ligante betuminoso e agregados
necessários para execução de 3.787 ton de Concreto betuminoso Usinado à Quente -
CBUQ e execução da pintura da sinalização horizontal de 2.735 m* no aeroporto de
Toledo.
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Execução - Para a consecução do objeto do presente
instrumento, o Município compromete-se a adquirir os materiais mediante licitação e
aplicá-los na pista do aeródromo de Toledo, conforme Legislação Vigente, sem qualquer
ônus adicionais para o Estado e a SEIL/PR.
CLÁUSULA TERCEIRA: Do Valor — O valor total deste Convênio é de R$ 821.904,80,
sendo R$ 550.793,47 de partida do Estado, através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logistica, e R$ 271.111,33 de contrapartida do Município de Toledo,
conforme Ofício n.º 031/2011, do CGPP - SEIL, constante na folha 32, carimbo SEIL/AT, e
Plano de Aplicação, constante na folha 38, carimbo SEIL, do protocolo n.º 07.917.474-
2/2011.
Ea
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INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CLÁUSULA QUARTA: Medição - As medições serão realizadas em estrita observância
ao plano de aplicação.
CLÁUSULA QUINTA: Dos Recursos a Serem Despendidos pelas Partes - As despesas
decorrentes do presente Convênio correrão pelo Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica , através da Unidade 7703, Projeto
2572, Rubrica Orçamentária 4440.4201, Fonte 147, Nota de Empenho
n.º 77000000100190-1, datada 24/10/2011, no valor de R$ 550.793,47, e pelo Município,
pela dotação própria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A equivalência e a proporcionalidade da partida do Estado,
através da SEIL, e da contrapartida do Município estão demonstradas no Ofício n.º
031/2011, constantes nas folhas 32, carimbo SEIL/AT e SEIL do protocolado nº
07.917.474-2/2011, que passa a fazer parte integrante deste Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As parcelas de recursos objeto desta Cláusula serão liberadas
em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos de :
a) ausência ou comprovação inadequada da aplicação da parcela anterior;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
c) descumprimento injustificável dos prazos de execução das etapas ou fases
discriminadas no plano de trabalho;
d) inobservância nos princípios e normas das licitações e contratações públicas, quando
houverem;
e) não adoção das medidas saneadoras apontadas pela SEIL;
f) violação das Cláusulas do presente convênio, em especial, o desatendimento do prazo
para início da execução física da obra previsto na Cláusula Décima;
9) demais condições previstas em lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica indica,
como gestor deste Convênio, MILTON PODOLAK JUNIOR, brasileiro, casado, portador
do RG nº 1.660.290 e CPF nº 340.890.989-04, lotado na Superintendência Regional
Oeste, com sede na rodovia PR-486, km 01, prolongamento da Av. Barão do Rio Branco -
Cascavel - Paraná, com a obrigação de acompanhar e fiscalizar a obra e a correta
aplicação dos recursos repassados, emitindo relatórios das inspeções e visitas e
atestação da satisfatória realização do objeto, previsto na Cláusula Primeira deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA: Do Repasse - O repasse dos recursos do Estado, através da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, previstos na CLÁUSULA
TERCEIRA deste Convênio, deverá ser feito ao Município em parcelas mensais variáveis,
conforme a medição mensal, em 30 dias corridos do prazo contado da data da respectiva
medição. ) , ' pes:
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SECRETARIA DE ESTADO DE a '
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |,
CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações das Partes:
|-DA SEIL:
a) providenciar a liberação dos recursos ao Município;
b) providenciar a interdição do aeroporto de Toledo junto a ANAC.
Il - DO DER/PR:
a) fiscalizar a aquisição dos materiais;
b) supervisionar a aplicação dos materiais na pista do aeroporto de Toledo, bem como a
execução da sinalização horizontal, emitindo relatório mensal de acompanhamento dos
serviços;
c) emitir termo de conclusão da obra.
HH - DO MUNICÍPIO:
a) providenciar a Lei Municipal autorizatória da celebração deste ajuste, se for o caso;
b) realizar licitação, de acordo com a legislação vigente, para a adquirir os materiais que
trata o presente Convênio;
c) assumir total responsabilidade pela execução dos serviços constante da Cláusula
Primeira do presente Convênio: :
d) assumir total responsabilidade sobre contratos e/ou documento equivalente, para
execução da obra, objeto do presente instrumento;
e) assumir total responsabilidade com encargos sociais e trabalhistas, e outros de acordo
com a legislação vigente, decorrentes da obra realizada;
f) abrir e manter conta corrente em banco oficial para movimentação dos recursos
relativos ao objeto do presente Convênio;
g) prestar contas dos recursos repassados pela SEIL diretamente ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e a SEIL, de acordo com as normas daquela Egrégia Corte, após
ser emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER o Termo de Conclusão
dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA: Da Retenção das Receitas - No caso de inadimplemento pelo
Município haverá a retenção das receitas até o cumprimento total da obrigação, nos
termos do art. 160, parágrafo único, inciso | da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA: Do Plano de Aplicação - O Plano de Aplicação dos Recursos fica
fazendo parte integrante do presente Convênio. D
: :
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80.230-020 — Curitiba — Paraná — Brasil
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CLÁUSULA DÉCIMA: Do Prazo - O prazo para execução da obra objeto do presente
Convênio é de (180) dias corridos, contados a partir da data de publicação do seu extrato
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por mútuo acordo entre as
signatárias, mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Da Alteração - As alterações que porventura possam
ocorrer no presente instrumento, somente serão realizadas havendo mútuo acordo entre
as partes, e se processarão mediante a lavratura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Da Rescisão e Denúncia - O presente Convênio
poderá ser rescindido de pleno direito no caso de infração a quaisquer das Cláusulas ou
condições nele estipuladas, ou denunciado por qualquer dos partícipes com antecedência
minima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de ato ou
norma legal extintiva.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Validade e Vigência - A validade e vigência deste
Termo terão início após cumpridas as formalidades legais, e perdurará até 60 (sessenta)
dias corridos após a conclusão do prazo de execução previsto na Cláusula Décima deste
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Dos Casos Omissos - Os casos omissos neste Termo
serão regulados pelo Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Do Foro - O foro para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio é o da Cidade de Curitiba ago qu do Estado do Paraná, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais poviégia gia que seja.
E, por estarem de acordo, firmam
José Richa Filho A
SECRETÁRIO DE INFRAE TRÚTURA E LOGÍSTICA
Avenida Iguaçu, 420
80.230-020 — Curitiba — Paraná — Brasil
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
PARANÁ
Guesa po EstáDo
Secaetaria da Educação
CONVÊNIO N.º 2920110482
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM, DE UM LADO,
o ESTADO DO PARANÁ, POR | INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO
DE TOLEDO.
De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 76.416.965/0001-21, devidamente autorizada pelo Governador do Estado e devidamente exaradas no protocolado sob n.º
11.186.380-6, neste ato representada por seu titular FLÁVIO JOSÉ ARNS, brasileiro, portador do CPF/MF n.º 185.164.409-15, ou, no seu
impedimento, pelo seu representante legal, doravante denominada SEED, e de outro lado, O Município de TOLEDO inscrito no
CNPJ 76.205.806/0001-88 neste ato representado por seu titular JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO portador do CPF
276.960.909-25 ou no seu impedimento por seu representante legal manifestando .concordância a todos os seus termos,
doravante denominado MUNICÍPIO, celebram, com fundamento no contido na Lei Estadual nº 15.608/2007, de 16/08/2007, na Lei
8.666/93, de 21/06/98, c presente CONVÊNIO, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Convênio tem por objetivo estabelecer as bases gerais de cooperação entre à secretaria e Municípios
na implementação do Programa de Atendimento e Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender estabelecimentos da Rede Estadual
de Ensino no(a) C E NOVO HORIZONTE.
CLÁUSULA: SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES
2.1 São atribuições do SEED/SUDE
2.1.1 disponibilizar ao Município, o terreno a Ser implantada a obra, objeto do convênio;
2.1.2 emitir o parecer relativo ao local a ser implantada a obra, objeto do convênio;
2.1.3 supervisionar as obras;
2.1.4 assinar o termo de recebimento provisório e definitivo da obra em conjunto com o Município; .
2.1.5 exigir do Município a apresentação de toda a documentação necessária para a transferência voluntária
dentro da validade (Certidão Liberatória, do TCE-PR para Transferência Voluntária; Certidão Negativa
Para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR; Certidão Negativa de Débi-
tos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita
Federal no Brasil; Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federa);
2.1.6 prestar assessoria técnica aos municípios, quando necessário para a adaptação de espaços escolares;
2.1.7 publicar o extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado;
2.2 São atribuições do Município:
2.2.1 firmar TERMO DE CONVÊNIO para permitir a transferência voluntária, apresentando para tanto os
seguintes documentos dentro da validade;
2.1.1.1 Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
2.1.1.2 Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR;
2.1.1.3 Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da
Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
2.1.1.4 Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitida pela Caixa Econômica Federal;
2.1.1.5 abrir conta específica para recêber Os recursos necessários ao pagamento das medições
222 antes do recebimento de cada repasse dos valeres da transferência voluntária,
apresentar à SEED os documentos relacionados no item “1º das atribuições do Município;
2.2.3 após a autorização da SEED, contratar a empresa selecionada através do processo Licitatório;
2.2.4 expedir o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras, em conjunto com o SUDE;
2.2.5 contratar a sondagem do terreno e O laudo técnico correspondente; o projeto de implantação da obra e
os projetos arquitetônico e complementares,
2.2.6 iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do Termo de Convênio, não sendo permitido o
pagamento retroativo àquela data;
2.2.7 disponibilzar ao cidadão, por meio de internet ou em sua sede, consulta ao extrato do Convênio,
contendo, pelo menos, os valores, as datas de liberação, a finalidade e o objeto e detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
2.2.8 executar as despesas dos recursos Estaduais transferidos, observando as disposições da Lei Nº
8666/93, especialmente em relação à licitação e contrato;
2.29 manter os recursos deste convênio em conta bancária específica, somente podendo utilizá-lo para
pagamento de despesas constantes no Plano de Trabalho ou em aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses prevista pela Lei Nº 127/08;
1/3 CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS G E NOVO HORIZONTE doc
Parecere n.º .1606 /11-AJ/SEED
Autorização Governamental 28/10/11
”
é
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL À
PARANA
Oo
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Educação
CONVÊNIO N.º 2920110482
2.2.10 assegurar a plena execução do objeto deste convênio, em conformidade com O Plano de Trabalho
aprovado e com as normas € procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive aos procedimentos
licitatórios;
2211 restituir, ao concedente, O valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
acrescido de juros na forma da legislação aplicáveis aos débitos para a Fazenda Estadual;
2.2.11.1 quando não for executado o objeto deste Convênio;
2.2.11.2 quando não for apresentada a Prestação de Contas no prazo estabelecido;
2.2.141.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabecida,
2241.4 restituir, ao concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do
objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de
Contas especial.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Dos recursos necessários para a execução do objeto do presente Convênio, R$ 177.687,49 (
cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), serão oriundos de dotação orçamentária da
SEED, não reembolsáveis, Dotação Orçamentária: 4103.12361012.151 — Infra- Estrutura e Apoio Logístico á Rede Escolar e ao
Estudante — Educação Básica, rubrica orçamentária: 4440.5101 — Construção de Edifícios Públicos, Fonte de recurso: 116- SEQE; e
contrapartida dos Municípios a elaboração do projeto e sondagem.
CLAUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos à conta deste convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual a superior a um mês; em fundo de aplicação
financeira de curto prazo,
CLAUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
A liberação dos recursos financeiros para execução do objeto previsto no convênio serão efetivadas em 3
parcelas, de acordo com supervisão da SEED/SUDE, sendo:
50% quando da assinatura do convênio;
25% após comprovação de execução de 50% do objeto conveniado;
25% após comprovação de execução de 75% do objeto conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SALDOS DE CONVÊNIO
Os saldos existentes na conta corrente específica deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, quando a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a crédito do pre-
sente Termo de Convênio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação
de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCIS.
Este ajuste poderá a qualquer tempo, se as partes assim O desejarem, ser rescindido, mediante comunicação
por escrito, de uma a outra com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Compromete- se a SEED a promover à publicação do extrato do presente ajuste na Imprensa Oficial,
cuja cópia do respectivo extrato deverá ser encaminhada ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos decorrentes deste instrumento, serão resolvidos mediante comum acordo entre as partes
e através de termo aditivo.
2/3 CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS C E NOVO HORIZONTE doc
P:
jarecere nº .1606 /11-AJ/SEED
Autorização Governamental 28/10/11
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA GERAL !
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL a.
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Educação
CONVÊNIO N.º 2920110482
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro de Curitiba
quaisquer divergências a respeito deste Convênio.
/PR, com exclusão de outro, por mais privilegiados que seja para dirimir
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em 3 (três) vias de igual forma e teor.
Curitiba, OA de novembro de 2011.
AU
* FLÁVIO JOSÉ ARNS .
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Testemunhas:
«... Nomes,
NRE TOLEDO
CHEFE LEO INACIO ANSCHAU
CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS C E NOVO HORIZONTE.doc
Parecere nº .1606 /11-AJ/SEED
Autorização Governamental 28no/11
3/3
Diário (JFICIAL Paraná
comessha, ISZASTRIA & SERVIÇOS
4º feira | 09/Nov/2011 - Edição nº 8586 2]
Em decorrência. à Sessão de Abermia dos envelopes contendo os
Documentos de Iabilitação das empresas classificadas será realizado no dia
DOURO às 09:30. horas, na sala de reuniões da Superintendência Regional
campos Gierais do DER-PR, localizada à DR-376 KM-194,3 na cidade de Ponta
Grossa PR
Ponta Grossa. 07/11/2011
Ciro Macedo Ribas Junior
Superintendente Regional Compos Gerais
R$ 144,00 - 366362014
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA
ASSENTOS ADMINISTRATIVOS
COMISSÃO PERMAN DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/20L1-M P/PGS
- AVISO DE LICITAÇÃO
1-Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços
de táxi, visando o unnsporte de pessoas, documentos e/ou pequenos volumes
“sm Curitiba e Região Meiropolitana, conforme especificações constantes no
Anexo 1 do tdital 2-Recebimento des Envelopes e Abeciuea: dis 24 do
novembro de 2011 às 30. 3- Local: sede deste Ministério Público, situads
na Rua Marechal Ilermes nº 751 — Curiiba?Pr. 4 — Edital e Informações
Complementares: Poderão ser obtidas no site do Ministério Público do
Estado do Paraná - awwampprjgov.br ou pessoalmente, junto à Equipe de
“Apoio. no mesmo endereço. Curitiba, 08 de novembro de 2011. CPL.
R$ 80.00 - 35834201
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO Nº 3920110483 QUE ENTRE Si CELEBRAM,
DE UM LADO, O ESTADO. DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO. DA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM
INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E OS MUNICÍPIOS QUE À
ELE ADERIREM
Objeto O presente Convênio tem por objetivo
: estabelecer as bases gerais de cooperação entre
a secretaria e Municípios na implementação do
Programa de Atendimento c Ampliação Escolar,
que tem por objetivo atender estabelecimentos
da Rede Estadual de Ensino no(a) CEJARDIM
MARACANÃ
11.186.380-6
AUT.GOVER
PARTÍCIPES SEED e o município de Toledo
VALOR R$ 102.568,34
DOT GRÇAMENT. | Dotação Orçamentária: 4103.12361012.151 —
“ “limfia. Estrutura e Apoio Logístico à Rede
Escolar e ao Estudante — Educação Básica,
rubrica orçamentária: 4440.5101
Transferência Municípios de Edifícios
Públicos, Fonte de recurso: Iló- SEQE; e
contrapartida dos Municípios a elaboração do
projeto é sondagem.
12 (doze) meses, à contar da data da publicação
VIGÊNCIA
MUNICÍPIO Toledo
R$ 144,00 - 356222011
DIRETORIA GERAL DEC EA
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
PARANÁ.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 2920110482 QUE ENTRE St CELEBRAM,
DE UM LADO, O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO. DA EDUCAÇÃO COM
INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E OS MUNICÍPIOS QUE A
ELE ADERIREM, : ,
Objcto O presente Convênio tem por objetivo
: estabelecer as bases gerais de cooperação entre
a secretaria c Municipibs na implementação do
Programa de Atendimento c Ampliação Escolar,
. que tem por objetivo atender estabelecimicntos
“da Redo Estadual de Ensino no(a) C E NOVO
HORIZONTE
AUT.GOVER 11.186.380-6
PARTICIPES SEED c o município de Toledo
VALOR R$ 177.687,49 *
DOT. ORÇAMENT. | Dotação Orçamentária: 4103.12361012.151 —
: Infra- Estrutura c Apoio Logístico á Rede
Escolar c ao Estudante: — Educação Básica,
sprçamentári 4440.5101 -
Transferência. Municípios de Edifícios
públicos, Fonte de recurso: 116- SEQE; e
contrapanida dos Municípios a claboração do
jeto e sondagem.
12 (doze) meses, a contar da data da publicação
Toledo +
VIGÊNCIA
MUNICIPIO
R$ 144,00 - 3562012011
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
TERMO DE. CONVÊNIO Nº 2920110481 QUE ENTRE SI CELEBRAM,
DE UM LADO, O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM
INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E OS MUNICÍPIOS QUE A
ELE ADERIREM.
Objeto
O presente Convênio tem por objetivo
estabelecer as bases gerais de cooperação entre
a secretaria e Municípios na implementação do
Programa de Atendimento e Ampliação Escolar,
que tem por objetivo atender estabelecimentos
da Rede Estadual de Ensino no(a) € E
FRANCISCO GALDINO DE LIMA
11.186.380-6
AUT.GOVER
PARTÍCIPES DES e o município de Toledo
VALOR R$ 107.934,63
DOT. DRÇAMENT. | Dotação Orçamentária: 4103.12361012.151 —
: Infra- Estrutura e Apoio Logístico à Rede
Escolar e ao Estudante — Educação Básica,
rubrica orçamentária: 4440.5101 —
Transferência Municípios de Edifícios
Públicos, Fonte de recurso: L16- SEQE; €
contrapartida dos Municípios a elaboração do
projeto e sondagem.
[2 (doze) meses, a contar da data da publicação
VIGÊNCIA
MUNICIPIO
Toledo
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
R$ 14400 -35516/2011
PROTOCOLO N. 11.095,056-0
EXTRATO DE CONTRATO N. 072/2041
IARAR
- CONTRATO N: 034/2011
CONTRATANTE: INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR
CONTRATADA: W. REICHERT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 01 (um) BARRACÃO med. 240 m? — TAPAR
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PATO BRANCO-PR.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias corridos.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez dias comidos.
“VALOR: R$-135.705,67 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e cinco reais é
sessenta e sete centavos).
RECURSO: EMBRAPA PAC 2009 - Fonte 281 - Nota de Empenho n. 6659-
de 24/10/2011. " í
Londrina, 08 de Noveinbro de 2011.
FLORINDO DALBERTO
Diretor-Presidente 1
R$ 128,00 - 2568812011
Pp: PARÁ!
= AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇO nº 001/2011-APPA
PROTOCOLO: 11031.821-9
A APPA: Administração dos Portos de Paranagua é “Amioniná, comunica que à
presente liitação foi homologada pelo Sr. Superintendente da APPA em
071LZ0N
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
PARANÁ
GoveRsa DO Estado
Secretaria da Educação
CONVÊNIO N.º 2920110481
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO,
[o] ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO
DE TOLEDO
De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF
sob n.º 76.416.965/0001-21, devidamente autorizada pelo Governador do Estado e devidamente exaradas no protocolado sob n.º
11.186.380-6, neste ato representada por seu titular FLÁVIO JOSÉ ARNS, brasileiro, portador do CPF/MF n.º 185.164.409-15, ou, no seu
impedimento, pelo seu representante legal, doravante denominada SEED, e de outro lado, o Município de TOLEDO inscrito no
CNPJ 76.205.806/0001-88 neste ato representado por seu titular JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO portador do CPF
276.960.909-25 ou no seu impedimento Por seu representante legal manifestando .concordância a todos os seus termos,
doravante denominado MUNICÍPIO, celebram, com fundamento no contido na Let Estadual nº 15.608/2007, de 16/08/2007, na Lei
8.666/98, de 21/06/93, o presente CONVÊNIO, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Convênio tem por objetivo estabelecer as bases gerais de cooperação entre a secretaria e Municípios
na implementação do Programa de Atendimento e Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender estabelecimentos da Rede Estadual
de Ensino no(a) C E FRANCISCO GALDINO DE LIMA.
CLÁUSULA: SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES
2.1 São atribuições do SEED/SUDE
2.1.1 disponibilizar ao Município, o terreno a ser implantada a obra, objeto do convênio;
2.1.2 emitir o parecer relativo ao local a ser implantada a obra, objeto do convênio;
2.1.3 supervisionar as obras;
2.1,4 assinar o termo de recebimento provisório e definitivo da obra em conjunto com o Município; .
2.1.5 exigir do Município a apresentação de toda a documentação necessária para a transferência voluntária
dentro da validade (Certidão Liberatória, do TCE-PR para Transferência Voluntária; Certidão Negativa
Para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR; Certidão Negativa de Débi-
tos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita
Federal no Brasil; Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal);
2.1.6 prestar assessoria técnica aos municípios, quando necessário para a adaptação de espaços escolares;
2.1.7 publicar o extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado;
2.2 São atribuições do Município:
2.2.1 fimar TERMO DE CONVÊNIO para permitir a transferência voluntária, apresentando para tanto os
seguintes documentos dentro da validade;
2.1.1.1 Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
2.1.1.2 Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR:
2.1.1.3 Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da
Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil,
2.1.1.4 Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitida pela Caixa Econômica Federal:
2.1.1.5 abrir conta específica para receber os recursos necessários ao pagamento das medições
2.2.2 antes do recebimento de cada repasse dos valeres da transferência voluntária,
apresentar à SEED os documentos relacionados no item "1" das atribuições do Município;
2.2.3 após a autorização da SEED, contratar a empresa selecionada através do processo Licitatório;
2.2.4 expedir o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras, em conjunto com o SUDE;
2.2.5 contratar a sondagem do terreno e o laudo técnico correspondente; o projeto de implantação da obra e
Os projetos arquitetônico e complementares;
2.2.6 iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do Termo de Convênio, não sendo permitido o
pagamento retroativo âquela data;
2.2.7 disponibiizar ao cidadão, por meio de internet ou em sua sede, consulta ao extrato do Convênio,
contendo, pelo menos, os valores, as datas de liberação, a finalidade e o objeto e detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
2.2.8 executar as despesas dos recursos Estaduais transferidos, observando as disposições da Lei Nº
8666/98, especialmente em relação à licitação e contrato;
2.2.9 manter os recursos deste convênio em conta bancária específica, somente podendo utilizá-lo para
pagamento de despesas constantes no Plano de Trabalho ou em aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses prevista pela Lei Nº 127/08;
1/3 CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS C E FRANCISCO GALDINO DE LIMA doc
ren.º .1606 /11-AJ/SEED
ação Gdyernamental 28/10/11
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
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PARANÁ
GOVESKO DO ESTADO
Swctetarta da Educação
CONVÊNIO N.º 2920110481
2.2.10 assegurar a plena execução do objeto deste convênio, em conformidade com o Ptano de Trabalho
aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive aos procedimentos
licitatórios;
2.2.11 restituir, ao concedente, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
acrescido de juros na forma da legislação aplicáveis aos débitos para a Fazenda Estadual;
2.2.11.1 quando não for executado o Objeto deste Convênio;
2.2.11.2 quando não for apresentada a Prestação de Contas no prazo estabelecido;
2.2.11.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabecida;
2.2.11.4 restituir, ao concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do
objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de
Contas especial.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Dos recursos necessários para a execução do objeto do presente Convênio, R$ 107.934,63 (
cento e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), serão oriundos de dotação orçamentária da SEED, não
reembolsáveis, Dotação Orçamentária: 4103.12361012.151 — Infra- Estrutura e Apoio Logístico á Rede Escolar e ao Estudante —
Educação Básica, rubrica orçamentária: 4440.5101 — Construção de Edifícios Públicos, Fonte de recurso: 116- SEQE; e contrapartida
dos Municípios a elaboração do projeto e sondagem.
CLAUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos à conta deste convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual a superior a um mês; em fundo de aplicação
financeira de curto prazo;
CLAUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
A liberação dos recursos financeiros para execução do objeto previsto no convênio serão efetivadas em 3
parcelas, de acordo com supervisão da SEED/SUDE, sendo:
50% quando da assinatura do convênio;
25% após comprovação de execução de 50% do objeto conveniado;
25% após comprovação de execução de 75% do objeto conveniado,
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SALDOS DE CONVÊNIO
Os saldos existentes na conta corrente específica deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, quando a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a crédito do pre-
sente Termo de Convênio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação
de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Este ajuste poderá a qualquer tempo, se as partes assim o desejarem, ser rescindido, mediante comunicação
por escrito, de uma a outra com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Compromete- se a SEED a promover a publicação do extrato do presente ajuste na Imprensa Oficial,
cuja cópia do respectivo extrato deverá ser encaminhada ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMIssos
Os casos omissos decorrentes deste instrumento, serão resolvidos mediante comum acordo entre as partes
e através de termo aditivo.
2/8 CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS C E FRANCISCO GALDINO DE LIMA.doo
Parecere n.º .1606 /11-AJ/SEED
Autorização Governamental 28/10/11
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
PARANÁ
CONVÊNIO N.º 2920110481
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de outro, por mais privilegiados que seja para dirimir
quaisquer divergências a respeito deste Convênio.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em 3 (três) vias de igual forma e teor.
Curitiba, DA de novembro de 2011.
TARA
| FLÁVIO JOSÉ ARNS é ada JOSÉ CAR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PREFEITO DI
Pd
o Ê
Nome:.. Att Qu tm NOM iuiiiiirrreererteeeeemaa raras
CPF...
Ass.:
E
NRE TOLEDO
CHEFE LEO INACIO ANSCHAU
3/3 CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS € E FRANCISCO GALDINO DE LIMA doc
Parecere n.º 1606 /11-AJ/SEEO
Autorização Governamenta! 28/10/11
' Diario ()FICIAL Paraná
CeMaRCO, INDUSTRIA & Serviços
4º feira | 09/Nov/2011 - Edição nº 8586 I 21 |
Em decorrência, a
Sessão de Abermra dos envelopes contendo os
Documentos de Habilitação das empresas classificadas semi realizada no cha
coa 2Oti às 09:30 horas, na sala de reuniões da Superiniendênias Regional
Eorupos Gerais da DER-PR, localizada à DR-576 KM-494 3 ma cidade de Ponta
GrossaPR.
Ponta Grossa, 07/1/2011
Cira Macedo Ribas Junior
“Superintendente Regiunal Campos Cierais
R$ 14400. 356362031
co
1-Objeto: Comratação
PREGÃO PRESENCIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
SUBPROCURA DORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA
ASSENTOS ADMINISTRATIVOS :
ÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
28/2011-M P;PGS
AVISO DE LICITAÇÃO
de empresa especializada para prestação de serviços
Ma:
de táxi. visando o transporte de pessoas, documentos e/ou pequenos volumes
em Curitiba e Região Metropolitana, contorme
Anexo | do Edital 2-Recebimento das Envelopes « Abertur
novembro de 2011 às 9h30, 3 Local: sede deste Ministério Público. siluada
na Rua Marechal Ilermes nº 75] — CuriubaPr. à - Edital e Informações
Complementares: Poderão ser
Estado do Paraná - yww.mpprgov.br ou pessoahuente, junto à Equipe de
especificações constantes no
a 24 de
obrdas no site do Ministério Público do
Transferência Municípios de Edifícios
* | Públicos, Fonte de recurso: 116. SEQE; e
contrapartida dos Municípios a elaboração do
projeto c sondagem.
VIGÊNCIA 12(doze) meses, a contar da data da publicação
MUNICÍPIO Toledo
R$ 144,00 -36620/2011
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
TERMO DE CONVÊNIO N.º 2920110481 QUE ENTRE st CELEBRAM, :
DE UM LADO, O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO com
INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E OS MUNICÍPIOS QUE A
ELE ADERIREM.
Apoio, no mesmo endereço. Curitiba, 08 de novembro de 2011. CPA. Objeto O presente Convênio tem por obenvo
' estabelecer as bases gerais de cooperação entre
PS 80.00 - 2863472011 à secretaria e Municípios na implementação do
DIRETORIA GERAL Programa de Atendimento e Ampiiação Escolar,
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL. 1 que tem por objetivo atender estabelecimentos
da Rede Estadual de Ensino no(a) C E
FRANCISCO GALDINO DE LIMA
AUT.GOVER 11.186.380-6
TERMO DE CONVÊNIO Nº 2920110483 QUE ENTRE 51 CELEBRAM, PARTICIPES SEED c o município de Toledo
DE UM LADO, O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA - .
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO com VALOR R$ 107934,63
INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E OS MUNICÍPIÓS QUE A DOT ORÇAMENT. | Doiação Orçamentária: 4105. IZ3GI0IZ TST
ELE ADERIREM. - - : ' infra- Estrutura e Apoio Logístico à Rede
Objeto O presente Convênio tem por Objetivo Escolar e ao Estudante - Educação Básica,
: estabelecer as bases gerais de cooperação entre rubrica orçamentária: 4440.5101 -
a secretaria e Municípios na implementação do Transferência Municípios de Edifícios
Programa de Atendimento e Ampliação Escolar, Públicos, Fonte de recurso: 116. SEQE; e
que tem por objetivo atender estabelecimentos contrapartida dos Municípios à elaboração do
da Rede Estadual de Ensino no(a) C E JARDIM projeto € sondagem.
MARACANÃ VIGÊNCIA 12 (doze) meses, a contar da data da publicação
AUT.GOVER 11.186.380-6 :
MUNICÍPIO Toledo
PARTÍCIPES SEED e o município de Toledo :
VALOR R$102.568,34 R$ 144.00 - 356 16/2011
DOT. ORÇAMENT. | Dotação Orçamentária: 4103:1236102 151 .
Infra- Estrutura e Apoio Logístico á Rede
Escolar e ao Estudante -— Educação Básica,
rubrica orçamentária: 44405)01 PN
Transferência Municípios de Ediflcios RAN
Públicos, Fonte de recurso: 116. SEQE; e GOVERNO DO Estado
contraparida dos Municípios a elaboração. do Sevenno no Estado R
VIGÊNCIA 12 (doze) meses, a contar da data da publicação
PROTOCOLON. 11.095.056.0
Toledo i
MUNICIPIO
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
R$ 14400 356222071
TERMO DE CONVÊNIO Nº 2920110482 QUE ENTRE SI CELEBRAM,
DE UM LADO, O E;
SECRETARIA DE
INTERVENIÊNCIA
EDUCAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA:
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E OS MUNICÍPIOS QUE A
ELE ADERIREM.
(o)
O presente Convêni tem por objetivo
estabelecer as bases gerais de cooperação entre
à secretaria é Municípios na implementação do
Programa de Atendimento e Ampliação Escolar,
que tem por objetivo atender estabelecimentos
da Rede Estadual de Ensino no(a) C E NOVO
HORIZONTE
AUT.GOVER 11.186.380-6
PARTÍCIPES SEED c o município de Toledo
VALOR fast 77.687,49
DOT. ORÇAMENT. | Dotação Orçamentária: 4J03 1236101351 «
Infra- Estrutura Apoio Logístico á Redo
Escolar c ao Estudante — Educação Básica,
rubrica Orçamentária: 4440.5101
| PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias corridos.
EXTRATO DE CONTRATO N. 072/2011
CONTRATO N: 034/2011 : o
CONTRATANTE: INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR
CONTRATADA: W. REICHERT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 01 (um) BARRACÃO med. 240 m? —
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PATO BRANCO-PR,
TAPAR
PRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez dias corridos.
VALOR: R$-135.705,67 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e cinco reais e
sessenta e sete centavos). -
RECURSO: EMBRAPA PAC 2009 — Fonte 281 - Nota de Empenho n. 6659-]
de 24/10/2011, '
Londrina, 08 de Novembro de 2011
FLORINDO DALBERTO
Diretor-Presidente.
R$ 128.00 -s56a8/2011
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇO nº 001/20]
PROTOCOLO: 1.031.472
APPA
& APPA- Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, comunica que a
'oi homologada pelo: Sr. Superintendente da APPA Sm
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GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Educação
CONVÊNIO N.º 2920110483
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO,
(o) ESTADO DO PARANA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO
DE TOLEDO.
De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF
sob n.º 76.416.965/0001-21, devidamente autorizada pelo Governador do Estado e devidamente exaradas no protocolado sob n.º
11.186.380-6, neste ato representada por seu titular FLAVIO JOSE ARNS, brasileiro, portador do CPF/MF n.º 185.164.409-15, ou, no seu
impedimento, pelo seu representante legal, doravante denominada SEED, e de outro lado, o Município de TOLEDO inscrito no
CNPJ 76.205.806/0001-88 neste ato representado por seu titular JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO portador do CPF
276.960.909-25 ou no seu impedimento por seu representante legal manifestando .concordância a todos os seus termos,
doravante denominado MUNICÍPIO, celebram, com fundamento no contido na Lei Estadual nº 15.608/2007, de 16/08/2007, na Lei
8.666/93, de 21/06/93, o presente CONVÊNIO, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Convênio tem por objetivo estabelecer as bases gerais de cooperação entre a secretaria e Municípios
na implementação do Programa de Atendimento e Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender estabelecimentos da Rede Estadual
de Ensino no C E JARDIM MARACANÃ.
CLÁUSULA: SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES
2.1 São atribuições do SEED/SUDE
2.1.1 disponibilizar ao Município, o terreno a ser implantada a obra, objeto do convênio;
2.1.2 emitir o parecer relativo ao local a ser implantada a obra, objeto do convênio;
2.1.3 supervisionar as obras;
2.1.4 assinar o termo de recebimento provisório e definitivo da obra em conjunto com o Município; .
2.1.5 exigir do Município a apresentação de toda a documentação necessária para a transferência voluntária
dentro da validade (Certidão Liberatória, do TCE-PR para Transferência Voluntária; Certidão Negativa
Para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR; Certidão Negativa de Débi-
tos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita
Federal no Brasil; Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal)
2.1.6 prestar assessoria técnica aos municípios, quando necessário para a adaptação de espaços escolares;
2.1.7 publicar o extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado;
2.2 São atribuições do Município: |
2.2.1 firmar TERMO DE CONVÊNIO para permitir a transferência voluntária, apresentando para tanto os
seguintes documentos dentro da validade;
2.1.1.1 Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
2.1.1.2 Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR;
2.1.1.3 Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da
Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
2.1.1.4 Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitida pela Caixa Econômica Federal;
& 2.1.1.5 abrir conta específica para receber os recursos necessários ao pagamento das medições
2.2.2 antes do recebimento de cada repasse dos valeres da transferência voluntária,
apresentar à SEED os documentos relacionados no item “1" das atribuições do Município;
2.2.3 após a autorização da SEED, contratar a empresa selecionada através do processo Licitatório;
2.2.4 expedir o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras, em conjunto com o SUDE;
2.2.5 contratar a sondagem do terreno e o laudo técnico correspondente; o projeto de implantação da obra e
Os projetos arquitetônico e complementares;
2.2.6 iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do Termo de Convênio, não sendo permitido o
pagamento retroativo àquela data;
2.2.7 disponibilzar ao cidadão, por meio de internet ou em sua sede, consulta ao extrato do Convênio,
contendo, pelo menos, os valores, as datas de liberação, a finalidade e o objeto e detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
2.2.8 executar as despesas dos recursos Estaduais transferidos, observando as disposições da Lei Nº
8666/93, especialmente em relação à licitação e contrato;
2.2.9 manter os recursos deste convênio em conta bancária específica, somente podendo utilizá-lo para
pagamento de despesas constantes no Plano de Trabalho ou em aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses prevista pela Lei Nº 127/08;
3 CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS C E JARDIM MARACANÁ doc
Parecere n.º .1606 /11-AJ/SEED
Autorização Governamental 28/10/11
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretasta da Echucação
CONVÊNIO N.º 2920110483
2.2.10 assegurar a plena execução do objeto deste convênio, em conformidade com o Plano de Trabalho
aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive aos procedimentos
licitatórios;
2.2.11 restituir, ao concedente, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
acrescido de juros na forma da legislação aplicáveis aos débitos para a Fazenda Estadual,
2.2.11.1 quando não for executado o objeto deste Convênio;
2.2.11.2 quando não for apresentada a Prestação de Contas no prazo estabelecido;
2.2.11.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabecida;
2.2.11.4 restituir, ao concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do
objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste ConVênio, os saldos financeiros
remanescentes, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de
Contas especial.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Dos recursos necessários para a execução do objeto do presente Convênio, R$ 102.568,34 (
cento e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), serão oriundos de dotação orçamentária da SEED, não
reembolsáveis, Dotação Orçamentária: 4103.12361012.151 — Intra- Estrutura e Apoio Logístico á Rede Escolar e ao Estudante —
Educação Básica, rubrica orçamentária: 4440.5101 — Construção de Edifícios Públicos, Fonte de recurso: 116- SEQE; e contrapartida
dos Municípios a elaboração do projeto e sondagem.
CLAUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos à conta deste convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em
cademetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual a superior a um mês; em fundo de aplicação
financeira de curto prazo;
CLAUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
A liberação dos recursos financeiros para execução do objeto previsto no convênio serão efetivadas em 3
parcelas, de acordo com supervisão da SEED/SUDE, sendo:
50% quando da assinatura do convênio,
25% após comprovação de execução de 50% do objeto conveniado;
25% após comprovação de execução de 75% do objeto conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SALDOS DE CONVÊNIO
Os saldos existentes na conta corrente específica deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, quando a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a crédito do pre-
sente Termo de Convênio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação
de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Este ajuste poderá a qualquer tempo, se as partes assim o desejarem, ser rescindido, mediante comunicação
por escrito, de uma a outra com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Compromete- se a SEED a promover a publicação do extrato do presente ajuste na Imprensa Oficial,
cuja cópia do respectivo extrato deverá ser encaminhada ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos decorrentes deste instrumento, serão resolvidos mediante comum acordo entre as partes
e através de termo aditivo.
2/3 CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS C E JARDIM MARACANÁ doc
Parecere n.º .1606 /11-AJ/SEED
Autorização Governamental 28/10/11
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA GERAL
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Esducação
CONVÊNIO N.º 2920110483
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o-foro de Curitiba/PR, com exclusão de outro, por mais privilegiados que seja para dirimir
quaisquer divergências a respeito deste Convênio.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em 3 (três) vias de igual forma e teor.
Curitiba, de novembro de 2011
AVR NA
FLÁVIO JOSÉ ARNS .
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NRE TOLEDO
CHEFE LEO INACIO ANSCHAU
3/3 CONSTRUÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS G E JARDIM MARACANÃ doc
Parecere n.º 1608 /11-AJ/SEED
Autorização Govermamental 28/10/11
pet PARANÁ ESPORTE-PRES |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANGEIR Wes
nd
* PROCESSO AABTIBIO O T
ad ia, “coNvENIO QUE ENTRE SI FRMAM A PARANÁ ESPORTE E A PREFEITURA
: A:PARANÁ ESPORTE, pes da ju ica de direito: público intémo, inscrita no
CNPJ/ME sob on: 00.470, 127/0001:74, com sede à-Rua Pastor Mandel Virgínio
de Souza, n.º:1020,-Bairro Campão da Imbuia, na cidade de Curitiba, Paraná,
: EP: 82,410:400; neste ato, sor Si
1 répres eu, Diretor Presidente, o Senhor
“RÚDIMAR FEDRIGO, RGIÓ! nº, 3,396.49758, CPFIMP, “479.337.209-00,
PREFEITURA MUNICIPAL. DE'/TOLEDO.
do, CONCEDENTE!
: este. ato.reprasentado pelo Ch fé do Poder Executivo -Municipal-. .
or JOSÉ. CARLO! 'SCHIAVINATO, RG/CI 456-6, CPFIMF' nº
“ 76:960.909-25, doravante” denoritinado . CONVENEN - Tesolvem celebrar O
- presente' CONVÊNIO, na conformidade com O processó nº:11:4 67.793-0, tegido —
“pelas disposições contidas na tei Complementar n$:101, de 04 deé:maio.de- 2000,.
+ bem como da Lei Fédera! 8.666/93 “alterada pela Lei n.º -8.883/94, pela +ei
Estadual nº 15,340 de;22' de dezembro as 5006;.conformê disposto.no parágrafo
iv da Resolução nº, 03/2006.€ demais ato normativos'do poder público, firmam O
2 presente Convênio de Cooperação Econômico — Financeiro, mediante cláusulas e .
“+ condições:a Seguir: Pes RO Ufo uno o Macs
o Senhor
lização: da FAS
falhamento io Plano de Aplicação: -;
“ oLÁUSULA PRIMEIRAS De Objeto
ty
stitui objeto do: presente Convênio a rea
ie E FINAL DOS 54º JOGOS |
OS DO PARAN: iconfórme-de criçã Lo
titui ações é onstantes do Plano'de Aplicação, o
p sas operácio nais, consoante. «ão. contida no mesmo é-due fica
. ênio para tô s efeitos legais: Colas
ne
s correspondentes
, láúsula Quinta; .
ast naliberação dos-
justifique, no
15.806/0001-88; com sede-à Rua Raimundo o
ido ao“Cronogrâma de | |
am —
-- GOVERNO DO ESTADO. - Tt É : :
N |) Controlar, confia “supervisionar e fiscalizar < a: éxecução. de “objeto “Pactuado,
* inclusive" - efetuando vistorias: iniloco,. “diretamente, -oU “por, “unidades da- Administração
«Estadual que se: situem próximo ao local da execução, por. “delegação de competência;
é): Analisar a prestação d de, contas final d sos aplicados na consecução do” objeto '
. destê Convênio;
8 Fornecer-a. CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o núrméro. do, “Código -
ni identificador do depósito a ser efetuado. ria. CONTA; de que. trata, 'a à Cláusula, Décima -
f Segunda (da Restituição de Recursós); e Ê É , .
Ji são obrigações: da CONVENENTE: sit bs
ao “Executar :o objeto ; “pactuado nã cláusula: Pa eira, de “acordo com. o: Plano, de
Aplicação; 'sendo vedado o. ranspasse, cessão bu rá ferência a terceiros. da execução do
objeto; “do convênio; o .
. “by : Aplicar.0s recursos. “repassados “Por força déste. instrumento; inolusive os oferecidos.
“em rendimentos apurados | em aplicações. no mercado financeiro,.na, conformidade « do: Plano
«de Aplicação e, “exclusivamente, . no cump ento: do. objeto deste Convênio;
Arcaf: com “6: “pagámento . dé toda. é. "qualquer: “despesa. “excedente. 'aos récursos. .
- financeiros repassadós: pela: CONCEDENTE, transferidos. de, aborda com o Cronograma de -
“Desembol!so; constante do Plano-de Aplicação; -
Say ; Manter atualizada à escrituração. contábil específica “Toe. atos, e fatos: relativos à
. “execução. deste Convênio, “para fins d calizáção;' acompanhamento é avaliação dos
o. resultados: obtidos;
e) - Résponsabilizar-se, por todos. os encargos. dé náigraza; irábalnista e previdenciária,
decorrentes de eventuais "demandas judiciais: relativas a recursos humanos utilizados na
- Execução. do objeto: deste Convênio, bem . como, pór todos .os “ônus tributários ou
“ extraordiriários que 1 incidam sobre o. presente. Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
. compulsória, langados automáticamente: pela rede: pancária arreçadadora;
«yo Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a: participação orda Paraná Esporte; er em toda &
aa ação, ruepena ou pão, ai execução. do objeto descrito - na.
inculados à execução dest :
adimitida | a modalidade de'
js Casos em: qué especifica, o
imiindo- ne efetuar
“concisão “do objeto.
onvênia, Solicitar ;ao
tificador” do depósito.
ma egunda “(da Restituição .
a estabelecida,
ssim em,
“ PARANÁ |
; GOVERNO DO ESTADO i 4 F o
-“tunção-da forma de liberação dós recursos ou quêndo for solicitada, a qua Iquer momento, a
; eritério do: “CONCEDENTE; resentar.. Prestação , de: “Contas: Parcial, composta da
. - documenta jo especificada n Cláusula Nona; o; 15 1 = no
E o «Enviar ao: CONCEDENTE. «cópias autenticadas “das notas fi iscais | relativas aos, bens
o permanentes. adquiridos. pom recursos álocados neste instrumento; . fes a
m) Indicar; “Servidor responsável pelo acompanhamento e: fiscalização; do objeto pactuado.
t
“a cual deverá, verificada: qualquer: ógorrência-que: comprometa ate ularidade na exécução,
ua E exebução do, objet to Sxprado
º CONCEDENTE, respeitada: E] Jegistação. vigente.
ica'do, CONCEDENTE relatório gircunstanciado: dos fatos;
- “encaminhar: -dráreatéch
is a correta: execução, ento Convênio. '
CLÁUSULA TERCEIRA a Vigónc o
“O, presente” onvánia erá a: partir da data sua, sesiretura
|) Plano de Aplicação. :
intao aja a
“Pará jrafo Primeiro: A Vigência. deste Convênio, poderá. ser prorrogada “mediante termo
“aditivo, por. solicitação ja “CONVENENTE, fun mentada em razões concretas que a
«justifique, . formulada “antes “do. término de a Nigênai deede que dceitá pela
Parágrato Segundo: “A CONVENENTE terá o (oedênt diás paia aprésériar a Prestação
de Contas Final, :a contar dó término da vigência: estipulada no caput desta Cláusula.
ELÁUSULA QUARTA - Do Valore. da: Dotação Orçamentária r
. Para a execução, deste Convênio, dá-se. o valor NA de R$180. 000; 00 (cento e oitenta mil,
“ reais), sendo que. “as despesas . corterão: conta - ta: Dotação - : Orçamentária :
“ AABS 278 NZIAS = implementação-:e-- O eserivolvimento de. Programas Esportivôs da
PARANÁ ESPORTE, Rubrica ;Orçamentátia. 3340.4100" — Contribuições: “a; Municípios .
Fonte 281- =Transferências e Convênios cor Órgãos Faderás. E o,
jo objeto gesté Convênio. no -
“Sgrão:: liperados :êm' párcela
E e vinculada: ao presente
E Pardo rat Primeiro: A
Contas, Final, obséi do...
ç ição esp
es nã "execução deste E
ediato, dirigenter da.
cumpri a, obrigação,
jnica. Tebepida o
t
“PARANÁ ESPORTE-PRES
É DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIR
processo 14:167.7930
: periodicamente pela ; CONCEDENTE. e/ou pelo órgão
competênte do sistema de contr fe interno da Administração Pública Estadual, >: ,
5) Quando verificado, desvio de: 'finalidade na aplicação. dós recursos, “atrasos não -
. justifitados no cumprimento das-etapas*ou fases programadas, práticas atentatórias “aos
, princípias Auhdamentais . da. Administração « Pública . nas contratações e démais, .atos
praticados na a : ETC ES RT ma id DO
" e) Quando aC JENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição deste Convênio. -.
“GOVERNO DO ESTADO. -
fiscalização. local, «realizados *
- Parágtafo Terceiro: Findo.o prazo da notificação dé que trata à parágrafo anterior, sem que . ,
“as impropriedades: elou, irregularidades tenham. sido sanadas, ou cumprida “a obrigação,
prócéder-se-á. O, registro de: inadimplência “nos órgãos. competentes, sem prejuízo das-
. “providências e sanções :a serem aplicadas peló Tribunal de Contas: Cao Mo andi o
sr
t
| CLÁUSULA SEXTA -Da Utilização dos Recursos... co , RRSE
A CONVENENTE, deverá manter, os recursos repassados pela-CONCEDENTE em' conta
pancária específica, deê-que: trata a Cláysula: Quinta, permitindo-se saques. soménte para
- pagamento 'de- despesas previstas no :Plano de: Aplicação, “mediante cheque nominal ou .
ordem bançária ao credor -ou para aplicação.no' mercado financeiro na forma do Parágrafo
desta Cláusula. Po o a aaa cds E ? - não
Parágrato Primeiro: Os recursos, enquanto não. empregados na sua “finalidade, serão -
“aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superiór à um mês, ou em fundos'de aplicação financeira de curto prazo, ou.
“ainda, em' operação “nd mercado aberto lástreada -em:títulos "da divida pública federal, '
quando sua utilização éstiver, prevista para:prazos menores. o
Parágrafo Segundo: Os rendimentos ápurados em aplicações no.merçado: financeiro serão
*: - obrigatoriamente utilizados no. “objeto deste-Convêrrio, sujeitos às- mesmas condições de
“prestação de Eontas, não: podendo Sei “computados. como “contrapartida devida. pela
“CONVENENTE. o é E rias pes :
CLÁUSULA SÉTIMA — a Glosa das DE ERA UR
É vedada, a utilização -dos' recurso “CONCEDENTE, -oferecidos em -
|: finálidade diversa da estabelecida no Plano de. Aplicaçã ué se refere este, Instrumento,
“pe como no pagamento dás despesas efetuadas: ânterior.ou. posteriormente ad período de
“= vigência a ordado, ainda que em carater de emer ência: - Eu é Ro
é Parágrafo Unic: i ) an ão poderão ser utilizados: o,
“ay Na tealizaçã “de. desp “taxas: bancárias; comimultas, juras..ou! correção. :
onetária, inclusive; referent lnimenitos fóra'do prazo; "+ a
“a rosilizição de-d ducativo informativo.
» Na realização de
“ respônsabilidade . nom execução, n To
da PARANÁ: ESPORTE, “que fará o
Í “CLÁUSULA NONA -
“A Prestação de. Conta
e apurados fem: aplicações
Vo cumb imentodo- objeto-de al
ão . Cópiaido “Termo de Cofivênio e: de eventuais Termos
RE =
o CLÁUSULA: OITAVA o Controle; Fisca liza ão: ee E PRREINEEA .
É prerrogativa d CONCEDENTE, conservar à autoridade! normativa e exercer controle e +
+iscalização' sobre: a: execução “deste Convênio, : bem como “de assumir ou “transferir a
“de preco. ol de fato relevantes que venha a.
: isalização do objeto ão, convên
do fiction) :
“GOVERNO DO ESTADO ' pa,
nciamento. Daio
jagente público; “arcos; sAngol Motokosk,
e PanharRent! ea fi scalização do: convénio - -.e-dos
ios, nspoçtes. etae: e atgelaçao da “satisfatória
parágrafo Único: 'a CONCEDENTI
recursos: repassados por meio, de- rela
"de: je Convênio, inglusive + os dos “tandimentos
: and de Aplicação
' elatório. de cumprimento
Ea
e
doo med ar iaaf e Ao al
nais, cpm a indicação das
spectivas datas;de publicação; E
Relatório de'execução E eico-Financeira:
ei , Demonstrativo “da. Execução: da Receita de Despesa; evidenciando os recursos
“regebidos em transferência, a contrapartida, po os reralinentos auferidos da aplicação dos
recursos no. meicado. financeiro, e ossaldos:.
8 . Relação de pagamentos | efetuados; o
B Relação de-bens adquiridos: com recursos. deste Convênio;
onciliação bancária;
entação “dos recursos; e:
fetsolos: ledlizadas ou
Eri ge legal,
os: ppa ncia” ao
Ê espesas . serão e
será. rConstituída de. relatório : de .
ES - Extrato da conta, bancária “específica. do: periodo: de” recebimento dá parcéla. única, .
limento d o saido: de ecurs Se. for. o-tagó, à conta indicada na no
An
“7. violação ao disposto peste Parágraf Único, ao mesmo. tratamen
“GOVERNO DO ESTAD! Pio : A :
“disposição. dos. Órgãos. de Contro interno: e. Externo, “poi prazo. de. 5 (éinco). anôs, o
“= contados. Ya «aprovação: da Prestação de Contas: pelo: gestor da ; CONCEDENTE, pelo
“ Tribunal'de: Contas: do Estado do Paraná, telativa ao sperciela em, que fofem inéluídas em
- Buas! contas.
Parágrafo Único: : Obriga-se a! CONVENENTE, a à apresentar. por: cópia. autenticada, todo e
, qualquer documenta comprobatório! de idespesa efetuada: aconta dos. recursos deste :
Convênio, “a qualquer | tempo e “a critério. da -CONCEDENT sujeitando- -se. no; cáso de
dispensado às despesas
“compróvadas com, documentos idôneos: “ou: im mpugnados, “nos ternos | da”letra “c” da
“Cláusula Décima. Segunda dé “des “Instrumento, na hipótese da não. remessa do. deçumento,
Ê i.ho prazo estipulado: na respectivá notificação de cobrança. . ,
“ CLÁUSULA DÉCIMA F “PRIMEIRA a Denú hcia é e da Res cisão. o
iG rvênio poderá! ser “denunciado: "por escrito, a qualquer. tempo, e rescindido de pleno:
de: interpelação judicial Su extrajudicial, - por des cumprimento. das
“normas: estabelecidas: na legislação Vigente, [o inadimplemento, de: quaisquer de : suas
—. otáúsulas ou cóndições, ou pela. superve! jái de norma. légal ou de fato que O tome -.
“materia! ou" formalmente. inexecutável, 8 sem. quaisquer 'ônus advindos ' dessa “medida,
: utando-se às partes as responsabilidades “das obrigações decorrentes do prazo em que
nina v igido. e creditando- -seshes. os, benefícios adquiridos n no: mesmo. período.
E
“ Parágrafo Único: Constitui motivo para rescisão: deste “Convênio, independente. do
instrumento de sua-formalização, O inadimplemento: de quaisquer das cláusulas pactuadas,
dart icularmente quando, constatadas as seguintes situações... aii
a. Utilização de-recursos em desacordo com.o: Plang de aplicação; « :
“By “Aplicação dos recursos “na, “mercado, fi fi nanceiro em. desacordo com “6 disposto no
Parágrafo. Primeiro da: Cláusula; Sexta; 1.
tatação .de. irr ularidade. de natureza greve, | “no decorrer. de! fiscalizações. ou O
EGUNDA - - Da Res tt
do; objeto” parbiido. da deriúncia,
p rrOgA el;
“cLÁuSULA DÉCIMA
“ Quango' da: conely é
co
ção de Racursos . ó ,
da à rescisão ou “da. extinção deste
e 30 (trinta). dias; “contados da
e ga. Paraná Esporte,
ida, inclusive. com a
sula:, Segunda, (Das :
ud: é juros: og na
E pag é da data de :
E
oa quando nã
ss d PARANÁ A ESPORTE PRES
1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA em
pt
processo 4. 167, 7930
n Io forem apresentadas, o: prazo. exigido, as Prestações de Contas: Parcial
“Quando os: fecurse forem “tlizados ém fi halidade diversa da, estabelecida neste .:
t “Convénio: ,
“AJ O valor: errespon ent despesas improvadas' com: n documentos inidôneos. ou
impugnados, “atualizado, miónet ariamente é acrescido de jurós légais; ";. :
“O valor : “correspondente: aos “rendimentos: de aplicação : ho mercado. financeiro,
referente: aos períodos. “compreendidos - “entré a: liberaçé “do :recurso: esuã. utilização.
improvar O: seu; e rege na » cofgecução ! do bbjeto, ou u sinda, gue não tenha
E sido feita aplicaçã
a Parágrato Único: Quando. da bsmdiução, denúncia, resgisão, qu | extinção “do convênio,
“acordo ; ou ajuste, :ós saldos financeiros Temanescentes, inclusive os provenientes. “das
receitas. obtidas: das ; plicações financeiras: realizadas: 'sêrão devolvidos à “entidade ou:
-brgão repassado. dosrecursos, no. prazo: Jimprortogável de 30 (trinta) dias doevento, sob ;
-- “pena da “imediata: instautação/de' tomada-de gontás especial do Tespofisável, providenciada
Ja pela: autoridade, gompetente do órgÃo entidade. Atuar d dos fecúrsos o j
o CLÁUSULA DÉCIMA 1 TERCEIRA - Da Divulgação
SA CONVENENTE “obriga-sé a divulgar, n no “local; & “rante a "execução do objeto, “a
. participação da PARANÁ ESPORTE, mediarite afixação de placa, “banner iou: outro meio de,
divuigação,' hominando : (o) Prójeto espeofico. < e contendo . os; dizeres fornecidos pela
' CONCEDENTE: : A e :
CLÁUSUL AJDÉCIMA! QUARTA “Da Públicação “o
A publicação do; extrato deste “Convênio. ou'de-seus idiiáiiêntos no o Diário: Oficial dó. Estado,
sficácia, porá prvidenciada. pola. CONCEDENHE: No
AV Cie; número e. e strument [ES mes '
» 9) Denon do o.ho pur art poe emo engano “o
“ CPEIMF, dos sigriat rios! a aa to
| Nota de Ermpénho: rs
) em, curso s se é for « o caso, 'o
.cele a6 o de Termo Aditivo, de
À vênio,-Salvo se
) sentação “aprovação
comprovação da fiel :
O enca tn Á og PARANÁ ESPORTE -PRES E
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Age ”
“ protesso 1 u 11611880" no e
RANA Ecs
pi iria :
6 GOVERNO DO ESTADO. : Ea retos o,
E devida: prestação. de. “ota “A: ainpliação do objeto do. coméni e a prorrogação: de-seu
prazo de vigência serão formalizadas r mediante terma aditivo.” : uia ds “o
E
“CLÁUSULA! DÉCIMA SEXTA - Das Condiçõ s Gerais Benito
- Pactuam, ainda; ; as seguintes condições: Er, mos ve .
a) rj Todas as "comunica: s. relativas 'a. cesto: “convênio: ão : consideradas :como
. regularmente “efetuadas, se ntregues. «por “protocólo- ou remetidas : por “Correspondência,
telegrama, fax outelex; devidamente comprovadas por, conta, no:endereço. das partes,
by As: reuhiões entre os. te epresentantes "credenciados pelos - “partícipes, pem como -.
quaisquer. ocorrências qué ssam.ter-impli ções neste, Convênio, serão agaitas, somente Dea
se registradas. € em, ata ou rel F dos. :
os cireunsta .
,
“CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Fóto'
lo Os partícipes, elegem 0º foro. central de curitiba, para dirimir, quaisquer idas ou, questões
U oriundas go. presente instrumen nto, que. não, possam ser. tesolvidas administr ativamente o
É, assim; por. estarem, “Plenamente de acordo; rigam-se: “ao total é irrenunciável
“sumprimento dos termos do presente. Insirumento, fo) “qual lido :& achado conforme, foi,
- lavrado em duas vias 'de igual-teor.e. forma, para-um,: -só efeito; que - vão assinadas pelos .
Gonvenentes. e duas: testemunhas, para que produza s seus Iyiiedo e legais efeitos. :
curitiba, i3de Setembro 2 20.
nP efeito do: unicípio. de aneiva ]
AUTORIZO, cumpridas as foima eg
art '8º do Decreto nº 1198, de 02 'de maio de 2011, à JUCEPAR; a-tenov
. contráto com à EMPRESA BRASÍLEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS.
pélo período de 12 meses, contados a parti d>-16 de Agosto; próximo passad
com custo mensal de R$ 11.311,79 (onze mi:, trezentos e onze réais e sets
enove centavos), perfazendo para o período. 6 total dé R$ 135.741,48 (gene
. À evintáe cinco mil, setecentos equarenta eu reais é quarenta oito centavos? É
Vigência: de 16/08/2011 à 15/08/2012.. “e 4
Protocul 1.097.871-5.
. Assinadt «m: 13/09/2011 *
*. Welerson Grand
Coordenador de, Adininistraçi
do/Jucepar Aplicação: «jus integra O protocolado em eplgrafe.
rcela, “nica, .
CONVENENTE é vifiçulada ao Convênio.
ET
PRINENOPAR
MINERAIS DO PARANÁ SA
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA; DO
COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL
Desanvol
- Rubrica:
40.4 100/Contribuições à Municípios
até 31 de vezembro.de 2011. N
"Agente Público: Marcas-Angel Morokoski
úritiba, 13-da setembro de 2011.
- RUDIMAR FEDRIGO es
Diretor Presidente . - n
EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº
PARTES: MINERAIS DO PARANÁ S/A - MINEROPAR
MACIEL AUDITORES E CONSULTORES S/S LTDA Ro
“OBJETO: Prestação de serviços de auditoria independente para à Empresa,
referente no exercício de 2011, um total minimo de 550 horas. i
VIGÊNCIA: 10.08.2031 a 09.08.2012", ASSINATURA: 04.08.2011.
VALOR TOTAL: R$ 18.290,00ctal 1. Convite nº 01/2011 +
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.10.145 *
PARTES: MINERAIS DO PARANÁ S/A — MINEROPAR. :
ACQUASUL POÇOS -ARTESIANOS LIDA . po
OBJETO: Realização de serviços adicionais aos serviços de geologia objetivando
a organização de dados para o sistema de informações da MINEROPAR:
VIGÊNCIA: 23.08.2011 8 07.) 12011) (+. * ASSINATURA: 18.08.2011
VALOR TOTAL: R$ 37.450,00 RS
” CONVÊNIO NS AsIZ!
“| TOLÉDO
Prótocolo à
1.167:793-0
: 13/09/2011
Assinado «m:
Aplicação; que integra O protocolado em eplgrafe.
i
PREVIDÊNCIA PARANA |, saúda
[is
|
xada ao Convênio.
:.5 no od JENTE e
TERMO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2007 4
PROTOCOLO: 9.178.935-3. + - eo
CONTRATADA: SIEMENS ENTERPRISE -COMMUNIC
TECNOLOGIA. DA - INFORMAÇÃO E COMUNIC!
CORPORATIVAS LTDA: EA ” -
CONTRATANTE: PARANAPREVIDÊNCIA: Ro
OBJETO: Resilição, de comum acordo, do Contrato 05/2007, a partir Se
09/2011. Race
ições.a Municipios
Curitiba, 12 de Setembro dé 2011 :
Jayime de Azevedo Lima
“ e Diretor-Presidentê -
"e onvENIOIPRESLN- Ástao11
TERMO DE RESILIÇÃO DO-CO!
PROTOCOLO; -10.447.152-8 Pois
CONTRATADA: SIEMENS. ENTERPRISE COMMUNICATIONS —
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - E COMUNICAÇÕE
CORPORATIVAS LTDA. : So
CONTRATANTE: PARANAPREVIDÊNCIA.
| | OBJETO: Resilição, de comun goeeçã
ne 05/09/2011
Aplicação. quellitegra o protocolado em eplgrafe.
qa CONVE ENTE é vinculada do Convênio.
4 100/Contilouições Entidades Privadas
zembro de:2091:
ico: Marcos Angel Morokoski
«, je Setembrq de. 2011...
y , Cutiba,
: E Li O ;RUDIMAR FEDRIGO o
: : me : idente
o. - AU 24 Pe od iea a obs ÇÃO BADJUDICAÇÃO.
- “VA y É Ê j ão Leal 11.103.905:4 o .
À ] . a oi aU ] ite Gó 014/11, relativo ao fomecimento parve”
, incias h 1 RARE NA etgnol, gasolina ymum e óleo diesel, para 6 abes-
ecexigências do artído: j
inciso II da Lei nº 8,666/93 em:sãa atusf É PATO é Agrict e
EMPENHO Nº 19000000106644:1 E y elecidas no Anexo Ido Edital,
OBJETO: Cprivênio confórme gégcrito e detalhado no Plano de
valor: Dá-“8 no valor de R$,29.998,37 (vinte e nove mil novécentos e
noventa é-aito reais eitrinta' e sete centavos); que, será: liberado em
à. crédito: de; conta específica, em nome ! da
a
D.Orçamuntária: 4132.2781112 3 14/imptementação de “o
ento de Programas: Esportivos da Paraná Esporte.
Fonte; 28' Transferências e Convênios com Órgãos Federais.
Vigência: 2 prazo de vigência será a partir da data de sua assinatura,
. R$ 96,00 - 177712011
- “PARANA ESPORTE — |
Partes: PA RANÁ ESPORTE X PREFEITURA MUNICIPAL DE
OBJETO: Convênio: conforme desgriio. e, detalhado no Plano de
3 no valor de R$ 180.000,00(Centa e oitenta mi! reais), que
o em:paresla Unica, à crédito de conta especificaem nome
4112.314mplementação de,
s Esportivos da Paraná Esporte.
nvênios com Orgãos Federais.
ja será a partir da data dg sua assinatura,
& FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE.
onvênio conforma descrito “a detalhado .no Plano de
p, que | . . .
«| valor: Dá-:3 no valor de R$.180. ,00 (Cento ôitenta mil reais), que
será Ilbéravio em parcela única, à crédito de conta espeelfica em nome
ária: $432.2181112.314Nimplomentação de,
aento de. Projetos: Esportivos da Paraná Esporte.
Transferências é Convênios com Órgãos Federais. .
prazo de. vigência será'a partirda data de.suB assinatura,
DA AGRICULTURA E DO
de Agricultura, no Núcleo Regionalde PARA-
ANEXO IV - PLANO DE APLICAÇÃO.
PLANO DE APLICAÇÃO:
|- DADOS CADASTRAIS “1 cio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO '
“Nome do Prefeito: JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO. RR ,
Endereço da Prefeitura Municipal: RUA RAIMUNDO LEONAROD!, 1586
CEP: 85.900-110 Fonê: (45) 3055-8800 Fax: (45) 3055-8800 - :
CNPJ: 76.205:806/0001-88 : i. rs
Nome-do Dirigente Esportivo Municipal: MAURO MAURI MAIORKI “A
Endereço do Orgão Esportivo. Municipal: Rua Protásio Alvés 1640 o
- À CEP:.85904-250 Fs 45) 3378-5753 Fax: (3378-5753) :
NM - OUTROS PARTÍCIPES. ne nm
FNome: PARANÁ ESPORTE CNPJ: 00 ATO AZTIOOO 114
Endereço: Rua Pastor Manoel Virginio dé Souza, 1020 - Capão da Imbuia
Cidade: Curitiba-UF: PR CEP: 80.810-400 - : . -
) | Fone: (41) 336 1.6500 Ea : o - , í
n1- DESCRIÇÃO DO PLANO. ts o
, [iDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO: ; : Ts : : “1
Realização dos 54º Jogos Abertos do Paraná — Fase Final, no período de 11 à 20 de . -
| novembro de 2011, evento este. im
tegrante dos Jogos Oficiais à 201.00 o
METAS A SEREM ATINGIDAS: . º so
|. Propiciar à integração entre-a comunidade Esportiva do Estado do Paraná,
| contribuindo para à promoção, preservação € melhoria da: qualidade dé vida; . .
| « Levar através dós Jogos Abertos do Paraná o interesse à prática de esportes a toda a
população dó Estado, pela participação das delegações municipais e expressar 3
| ma vestação de esporte rendim ' do do Paraná,
“DESTINATÁRIO DO SERVIÇO: TE =
« Diretamente.a-toda comunidade esportiva do Estado do Paraná: =.
| + Indiretamente a toda população do Estado d Paraná:
[ JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO: E ei . |
1 ;jeComa realização de eventos prómovidos pelo poder público o, . Vo.
: (municipaliestadyal!tederal) nos últimos-anos, ficou demonstrado que-atravês destas . .
iniciativas/ações. à população paranáense tem dirêcioniado sua.atenção para a prática : |
de atividades físicas nas praças esportivas municipais, buscan do uma melhora na .
qualidade de vida. ERR ON DN
+'Os efeitos sociais & políticos serão O incentivo à população, principalmente crianças e“
adolescentes, da importância da prática desportiva, orientada, ocupando seu tempo.
livre de maneira sadia e prázerósa. Ui ao ED UI RR e
« Como-efeito econômico para o nosso Municipio, acarretará uma maior movimentação .
o comércio lócal, trazendo penéficios para tádi a comunidade. (SERENA
ERE COM:
ESTIMATIVA DE CUSTO/ESPECIFICAÇÃO DE METAS DISCRIMINAÇÃO
VALOR TOTAL - ( RO N tom tes
Os recursos poderão ser aplicados em: , E o
1 - Material de Consumo: = So portes . =
14- Combustivel a o - o ,
1.2 - Medicamentos = e . Dol EE R$
4.3 — Material de Expediente REC E W = R$
TOTAL ITEM: R$ . - a mi. : o . .
2 - Recursos Humanos Contratados:(Pessõa Física)
Serviços Temporários: É : . Ra
1214- Segurança! “ ; R$"
2.2 - Primeiros Socorros e-Atendimento Médico R$
2.3 - Serviços Gerais — Eletricistas, encanadores. limpeza & outros, -
(para serviços em alojamentos e locais de competição) Pr io . R$
TOTALITEM 2:R$S na Pod a
3 - Outros serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) h : -
3.1 - Locação de equipamentos de réprográfia, informática, etc. : . R$ 15.000,00
3.2 - Locação de equipamentos audios-visudis a DS : “R$
33- Hospedagem da equipe de arbitragem, TEJDOD, acadêmicos'e estagiários - - R$ 90.000,00
1 j34- Transporte Interno. : ' NS, R$ 50.000,00,
3:5 - Empresa Especializada em Seíviços Gráficos: confecção de cartazes, etc: « R$
“3.6 - Empresa Especializada em Serviços de Segurança .. - . + R$
3.7 — Empresa Especializada em Serviços de. Primeiros Socorros & Atendimento.Médico, lo R$.
"3.8 - Empresa Especializada em pequenos reparos — Eletricistas, ençanadores,
| limpeza.e outros (para sérviçós em “alojamentos e tocais de competição)
13.9 Reformás em praças esportivas — até 30% do valor-do repasse . “ii :
TOTAL ITEMS: Poli . o nm
AL GERAL. titen
s1,263%.
OBS 1: tens especificados em materialde consumo, entende-se som! nte para aquisição dos materiais, |
não podendo haver despesas com aquisição de material permanente em nenhum dos itens relacionados (ex: |
aquisição de tabelas, aronômetros «móveis. equipamentos de informática. máquinas € assemelhados). |
oBS 2: Para O- Cerimonial de Abertura não serão aceitas despesas como contratação de eventos apoteóticos
. (bandas. fogos de-artifi io € « Outros) silos
CAPACIDADE INSTALADA: To! TE o |
y lo Co tn a = = o “ e a Ea : . k «é o º N . ns
[PERÍODO DE EXECUÇÃO: . Po , ia oo
“| NíÇIO: 22 DE JULHO DE Z0M1 Do vÉRMINOIS DE DEZEMBRO DE 2011
at
oBS.: SS VALORES PROPOSTOS NO PLANO DE APLIC SÃO NÃO PODERÃO SER ALTERADOS-SEM À PREVIA |.
| AUTORIZAÇÃO. DA PRES. e AE a rn : = A
“À MAIORES INFORMAÇÕES PELO FONE: (041) 3361 -6500 = Diretoria ie; Administração eFinançãs.
|V > DECLARAÇÃO: o
ão de Convênio/Transferência
I que-inexiste qualquer
alquer outro órgão ou
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de celebraç
“junto à Paraná Esporte e sob as pênas da lei; emy especial ag artigo 299 do Código Pena
ou situação de inadimplêrícia com 0 Tesouro Nacional/Estadual. ou qu
entidade da Administração | Pública Federal/Estadual. que impeça-a transferência de recursos oriundos. de
dotações consignadas hos drçamentós da União/Estado na forma deste. Plano de Aplicação. us
Pede Deferimento : Ls . 4
Toledo — paraná, 20 de Julho de 2011
“+ 1
Es
"CONFERE COM “ORIGINAL eo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, E O MUNICÍPIO DE
TOLEDO/PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PROCESSO Nº 71001.014371/2010-97
CONVÊNIO Nº 745256/2010/2010/ SNAS/MDS
SICONV Nº 048791/2010
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.526.783/0001-65, situado na Esplanada
dos Ministérios, Bloco sc», 5º andar, Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE,
neste ato representado por sua titular, MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES, portadora) :
da Carteira de Identidade nº 1.518.534,1 — SSP/PR e do CPF/MF nº 532.267.209-53, domiciliada |
na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º andar — Brasília/DF - CEP 70.046-900, no uso das|
atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e O Município de
TOLEDO/PR, entidade de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76205806000188, situadá '
na RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - Centro, CEP 85900-110 doravante denominado
CONVENENTE, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor JOSE CARLOS
SCHIAVINATO, portador do CPF nº 27696090925, residente e domiciliado na RUÁ|
CRISSIUMAL, 3164, CEP 85900-110, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelai
disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, no que couber; na Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizei
Orçamentárias); na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010; no Decreto nº 93.872, de 23 k
dezembro de 1986; no Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, no Decreto nº 6.170, de 25 d
julho de 2007; na Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e K
que consta no referido processo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 O presente Convênio tem por objeto Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social |
Especial, obedecido o Plano de Trabalho aprovado, que passa à fazer parte integrante deste ,
Convênio, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
2.1 Do CONCEDENTE:
2.1.1 repassar ao CONVENENTE os recursos financeiros correspondentes à sua
participação nas despesas do objeto deste Convênio, por intermédio do Fundo Nacional de ,
Assistência Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de :
Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, é conforme |
o disposto na CLÁUSULA QUINTA;
2.1.2 prorrogar, de ofício, a vigência deste Convênio, antes do seu término, quando der |
causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado; :
2.1.3 fornecer ao CONVENENTE normas e instruções para à prestação de contas dos:
recursos financeiros transferidos, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos |
apurados em aplicações no mercado financeiro, utilizados na consecução do objeto deste |
Convênio; 4
2.1.4 acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, à execução do objeto deste:
Convênio, informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais:
desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas sancadoras
que se impõem fazer; ;
2.1.5 analisar a prestação de contas, por intermédio da unidade técnica responsável, que
emitirá parecer sob o aspecto técnico, quanto à execução física e atingimento dos objetivos
do presente Convênio, e sob o aspecto financeiro, quanto à correta € regular aplicação dos
recursos; :
2.1.6 designar servidor do CONCEDENTE, na condição de gestor, para acompanhar,
supervisionar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio,| :
solicitando do CONVENENTE a imediata correção de eventuais desvios detectados; €
2.1.7 dar ciência deste Convênio, no prazo de até 10 (dez) dias, após a sua celebração, à
(Câmara Municipal, Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa), conforme determina 9| .
parágrafo segundo do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 clc o artigo 35 da Portariá) :
Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, bem como notificá-la dal -
liberação dos recursos financeiros que tenha efetuado, à conta deste Convênio, no prazo dé
2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação.
2.2 Do CONVENENTE:
22.1 executar fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com
Plano de Trabalho;
2.2.2 receber e movimentar Os recursos financeiros relativos a este instrumento em cont
bancária específica, aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive O
resultantes de sua eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecido
em contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho, exclusiva :
tempestivamente, no cumprimento do objeto deste Convênio;
07
2.2.3 assegurar e destacar, obrigatoriamente, à participação do Governo Federál em toda e
qualquer ação promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na
CLÁUSULA PRIMEIRA, e, obedecido o modelo-padrão estabelecido, apor a marca do
Governo Federal e do CONCEDENTE (Programa Fome Zero) nas placas, painéis e
outdoors de identificação do Projeto custeado com os recursos deste Convênio, consoante o
disposto na Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União de 11/09/2003, da Subsecretaria de Comunicação Institucional da |
Secretaria-Geral da Presidência da República (SECOM/PR);
2.24 facilitar a supervisão e à fiscalização pelo CONCEDENTE, permitindo-lhe a
acompanhamento “in loco”, e fornecendo, sempre que solicitadas, as informações é todos
os documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento;
2.2.5 permitir o livre acesso dos servidores da Controladoria-Geral da União e do Tribunal
de Contas da União a qualquer tempo € lugar, a todos os processos, documentos,
informações e locais relacionados, direta ou indiretamente, com à execução do presente
Convênio, bem como inserir cláusula nos contratos celebrados para execução do Convênio, !
4
4
que garanta o mesmo acesso aos documentos € registros contábeis das empresas |
contratadas;
2.2.6 manter atualizada à escrituração contábil específica dos atos € fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação :
dos resultados obtidos;
2.2.7 responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, :
inclusive os decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos :
utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ,
ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
2.2.8 adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do:
objeto deste Convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei n.º 8.666/93,|
inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de,
licitação e as disposições relativas a contratos, empregando a modalidade pregão quando:
cabível, prevista na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, conforme os parâmetros € limites
impostos pelo Decreto nº 5.504, de 05/08/2005;
2.2.9 apresentar, quando solicitado pelo CONCEDENTE, relatórios de execução físico-
financeira do objeto pactuado;
2.2.10 apresentar a prestação de contas, com observância do Rot e na forma
estabelecidos, respectivamente, na CLÁUSULA TERCEIRA e CLÁUSULA OITAVA
deste instrumento; :
2.2.11 supervisionar é coordenar, no seu âmbito, as ações que assegurem a implementação
satisfatória do objeto deste Convênio;
22.12 incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos ná
Portaria Interministerial 127/08, mantendo os dados atualizados;
22.13 dar ciência da celebração do Convênio ao (Conselho Municipal de Assistêna
Social ou ao Conselho Estadual de Assistência Social), garantindo o acompanhamento dai
ações deste ajuste por esse Conselho;
2.2.14 disponibilizar, por meio da Internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fáci
visibilidade, consulta ao extrato do Convênio ou a outro instrumento, O qual contenha, pel
menos, objeto, a finalidade, valores e as datas de liberação € detalhamento da aplicação do:
recursos, bem como as contratações realizadas para à execução do obj tuado; € .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 Este Convênio terá a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, paraih |
execução do objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trata.
Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir daquela data final ou do último pagamento
efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência, para; ao
apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos em transferência, dos de :
contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Observada a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA OITAVA, o descumprimento é
prazo previsto no caput desta CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE a imediata instauração de.
Tomada de Contas Especial — TCE e ao registro do fato no Sistema de Gestão de Convêniose::
Contratos de Repasse — SICONV, nos termos do 52º art 56 da Portaria Interministerial +
MP/ME/CGU nº 127/2008. Vo
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação: fla:
CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, ão:
(trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo CONCEDENTE. En
CLÁUSULA QUARTA —- DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Para a consecução do objeto previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio, serã
necessários recursos financeiros no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), cabend;
ao CONCEDENTE destinar recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas à!
características abaixo especificadas, e cabendo à CONVENENTE a contrapartida de R
15.000,00 (quinze mil reais), conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho aprova:
pelos partícipes. i
4.2 No presente exercício, o CONCEDENTE colocará à disposição do CONVENENTE, ,
conta específica de que trata a CLÁUSULA QUINTA, a importância de R$ 100.000,00 (ceu
mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, alocada ny
orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, UO 330013, Proj à
de Trabalho 0824413852B310056, Natureza da Despesa: 334041, Fonte: 0153000000, sendo
para atender este requisito, emitida a Nota de Empenho nº 2010NE900097, de 01/07/2010.
4.3 O CONVENENTE aportará ao Convênio, no presente exercício, uma contrapartida no valo
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assegurada conforme Declaração de Contrapartida, pat;
complementar a execução do objeto previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA. Í
]
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA :
Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao atendimento de despesas previs
para exercícios futuros deverão estar previstos no plano plurianual, ou em lei que os autorize:
fixe o montante das dotações que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo d
execução do Convênio. .
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização parcial dos recursos;
financeiros postos à disposição pelo CONCEDENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a
mesma proporcionalidade de participação, tanto do CONCEDENTE quanto da CONVENENTE,
conforme prevista no caput desta CLÁUSULA, devendo essa proporcionalidade de participação
ser observada para efeito do cálculo de restituição ao CONCEDENTE do saldo não aplicado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS |
5.1 Os recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto pactuado serão liberados.| -
em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, |
a crédito na conta específica aberta pelo Concedente, no Banco do Brasil, Agência 0587-8, na;
qual serão obrigatoriamente movimentados, de acordo com as etapas e fases constantes do Plano|
de Trabalho, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
5.2 O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos emi
transferência. .
5.3 O CONVENENTE deve comprovar a contrapartida, que deverá ser depositada na conta de :
que trata o item 5.1 deste instrumento, como condição à liberação dos recursos pelo;| |
CONCEDENTE, observado o cronograma de desembolso. . .
54 Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o
CONCEDENTE a notificar, de imediato, o CONVENENTE, e suspender a liberação de
eventuais recursos pendentes, fixando prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação,
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período, nos casos a seguir
especificados:
5.4.1 quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema dé
Controle Intemo do Poder Executivo Federal; :
5.4.2 quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio;
5.4.3 quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
5.5 Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE disporá do praz;
de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas, send
que a apreciação fora do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentadas.
5.6 Findo o prazo da notificação de que trata o subitem anterior, sem a regularização o!
aceitação das justificativas apresentadas, o ordenador de despesas da unidade concedent
realizará à apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE ou contratado para que sej
ressarcido o valor respectivo. Caso tais medidas saneadoras não sejam adotadas será instaura:
tomada de contas especial do responsável, procedendo ao registro de inadimplência df
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados — CADIN e no Sistema d
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV. |
Y
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6.1 O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta |
bancária específica, de que trata a CLÁUSULA QUINTA, permitindo-se movimentação somente |
para pagamento de despesas previstas nó Plano de Trabalho, na forma do art. 50, 82º, II da
Portaria Interministerial nº 127/2008 ou para aplicação no mercado financeiro na forma da |
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA desta CLÁUSULA.
1
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de!
poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior.
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no'
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para,
prazos menores. :
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, :
utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não:
podendo ser computados como contrapartida do CONVENENTE. ,
CLÁUSULA SÉTIMA — DA GLOSA DAS DESPESAS
7.1 É vedada a utilização dos recursos repassados e pactuados neste Convênio em finalidade
diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter emergencial, ressalvado o
custeio da implementação das medidas de preservação ambiental inerentes às obras constantes
do Plano de Trabalho, e ainda:
7.1.1 na realização de despesas em data anterior, bem como no pagamento posterior à
vigência do instrumento, salvo, no último caso, se expressamente autorizada pela
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
7.1.2 na realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que sg
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e Os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
7.1.3 na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4 no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leif
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; '
7.1.5 na realização de despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagen
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
7.1.6 na transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisqué
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 A Prestação de Contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos.
recursos de contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, a
ser apresentada no prazo estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA deste Convênio, será:
composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV,
nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, do seguinte:
8.1.1 relatório de cumprimento do objeto;
8.1.2 declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
8.1.3 relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
8.1.4 relação de treinados ou capacitados, com endereço residencial e comercial,
telefones e endereço eletrônico, quando for o caso; !
8.1.5 relação de serviços prestados, quando for o caso;
8.1.6 registro fotográfico, contemplando momentos diversos da realização dos cursos;
quando for o caso;
8.1.7 comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
8.1.8 termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado manter
os documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 3º da Portariá
Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008;
8.1.9 parecer do Conselho de Assistência Social, quanto ao cumprimento da execução do
objeto do convênio; e .
8.1.10 outros documentos que o CONCEDENTE exigir para a comprovação da execução
plena do objeto.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
As exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser suprid
através da regular instrução processual.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE no prazo estabelecido n
CLÁUSULA TERCEIRA deste Convênio. Quando esse prazo não for observado, é
CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, o
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro
atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da Lei. Se, ao término dé
prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver o
recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV, por omissão do dever d
prestar contas, e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado
para fins de instauração de tomada de conta especial sob aquele argumento é adoção de outra:
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. |
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
9.1É prerrógativa do CONCEDENTE exercer o acompanhamento, controle e fiscalização da
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, inclusive realizando visitas ao local, podení
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fat
relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar sua descontinuidade. |
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA N/A
O CONCEDENTE nomeará, em ato formal, um representante especialmente designado, a ser |
registrado no SICONV, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à |
consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. |
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O acompanhamento da execução fisica do objeto deste Convênio poderá implicar a reorientação |
de ações e decisão quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na |
execução do instrumento, podendo o CONCEDENTE valer-se do apoio técnico de terceiros, |
bem como delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se,
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA |
O acompanhamento e fiscalização da execução fisica do objeto do presente instrumento será!
realizado pelo servidor especialmente designado para a função, ao qual incumbirá verificar: Í
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos Recursos;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, e
os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
c) a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e |
d) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
i
Í
i
|
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA OBRIGATORIEDADE
DE SUA APRESENTAÇÃO
10.1 As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com referência ao título
número do Convênio. '
10.2 Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, ng
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo,
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestol
do CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, relativa ao exercício em que
transferência objeto deste Convênio for incluída em suas contas. Ressalvada a hipótese de
microfilmagem, quando conveniente, os documentos serão conservados em arquivo, no prazo de,
cinço anos do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal de Contas da União, findo à
qual poderão ser incinerados mediante termo.
10.3 Antes da realização de cada pagamento, o Convenente ou contratado incluirá no SICONV, |
no mínimo, as seguintes informações:
1-a destinação do recurso;
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
KI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
|
|
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a
critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso de violação ao disposto nesta
SUBCLÁUSULA, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, nos termos do subitem “12.1.3” da CLÁUSULA DÉCIMA-:
SEGUNDA deste instrumento, na hipótese da não-remessa do documento no prazo estipulado na
respectiva notificação de cobrança.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O CONVENENTE se obriga a incluir regularmente no SICONV as informações e os.
documentos exigidos na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, mantendo os dados :
atualizados.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA MODIFICAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1 Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis
somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram:
voluntariamente da avença.
11.2 Constituem motivos para rescisão deste Convênio:
11.2.1 0 inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas, inclusive do Plano de'
Trabalho;
11.2.2 a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em:
qualquer documento apresentado;
11.2.3 a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial, nos termos do art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº
127/2008;
11.2.4 o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente; e
11.2.5 a superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexequível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O CONVENENTE poderá solicitar a alteração deste Convênio, desde que preservado o objetól
inicialmente pactuado, mediante proposta fundamentada em razões concretas que a justifiquem,
acompanhada de novo Plano de Trabalho, e formulada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes
do término de sua vigência, sendo vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
12.1 Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção des
instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados d;
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial dj
responsável, é obrigada a recolher à conta do Fundo Nacional de Assistência Social, por meio d:
Guia de Recolhimento da União, conforme orientações no sítio do MDS:
12.1.1 0s eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes d:
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado
observando-se, a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida ;
previstos na celebração independentemente da época em que foram “dbortados pelos | '|
partícipes; |
12.1.2 o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na |
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data | |
de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada a prestação de contas ho prazo a que se refere a
CLÁUSULA TERCEIRA combinada com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da |
CLÁUSULA OITAVA do presente Termo; e |
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nesté
Convênio; l
12.1.3 o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. |
CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13.1 Os bens remanescentes na data de conclusão deste Convênio, e que em razão do mesmo |
tenham sido adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos transferidos serão del
propriedade do CONCEDENTE. |
|
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Após o cumprimento do objeto deste Convênio e a critério do CONCEDENTE, os bens
materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos deste
Convênio, considerados necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, '
poderão ser doados ao CONVENENTE, por meio de instrumento especifico e observada a
legislação pertinente, em especial o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DOS RESTOS A PAGAR |
14.1 Quando houver ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá sei
reduzido até a etapa que apresente a funcionalidade do objeto pactuado, conforme previsto i
art. 30, inciso XXII da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO |
15.1 A publicação do extrato deste Convênio no Diário Oficial da União — DOU ser
providenciada pelo CONCEDENTE, nos termos do art. 33 da Portaria Interministeri
MP/MF/CGU nº 127/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
16.1 Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularment
efetuadas quando realizadas por intermédio do SICONV.
16.2 As comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por :
correspondência, telegrama ou fax e serão consideradas regularmente efetuadas quando |
entregues no Protocolo.
16.2.1 As mensagens e documentos resultantes de transmissão via fax não poderão $
constituir em peças de processo, devendo os originais serem juntados no prazo de cinçé |
dias
--
16.3 As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem fórrio quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em
ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica eleito o Foro da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, com exclusão de
qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste instrumento, que não
possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes
obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido
e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão
assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília-DF, 30 deleng-re de 2010.
JOSE CARROS SERTAVINATO
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Testemunhas
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CPF: 005.647.08)-94,
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DATA DA ASSINATURA: Ja 122016
SIGNATÁRIOS: lclo Ministério du Desenvulvimo
me MÁRCIA MELENA CARVALHO LOPES + CPE
0953 PREFEIM DE NITEROI
ROBERTO SAAD SILVEIRA. PRETEI
2SURTA LAT.
EXTRATO DE CONY
PROCESSO; TIUULDIGNTI 201097
PECTE: Temo de Convênio celebrado pela Limão. por meto de
Ministêri do Desenvolvimento Soctal é Combate Fome - CNPJ nº.
05.826.783001-65. é a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
MUNICIPIO + CNES 1º. TO30SKMGUMHNAE
OBJETO: Constitui ubictes Estruttcação ds Rede de Serviços de Pro
teção Social Especial.
RECURSOS: Valor
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peho SOLONES0OT. com a Contrapartida da Propeneie de R$
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Data DA ASSIN.
SIGNATÁRIOS: Pet ie Cum
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4226720953 e pela PREBEITERA MENICIPAL DI TOLEDO ML:
NICAPIO JOSE CARLOS SULAVINATO, PRETEITO q) + CRE ar
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº AMI RUtO
PROCESSO: 71001 0143892010-42
ESPÉCIE: Temo de Convênio celebrado pela Unido, por meiu «do
Ministério do Desenvolvimento Suçial « Combute à Fome - CNPJ
05.526. 28 MOI =6S, é a PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEI-
RA E CNPI nº DARSASITOODIRL
OBJETO: Constitui ubjeto Estruturação da Rede de
teção Sucial Especial,
RECURSOS: Vator Concedente: R$ LOM GO00 focia til tesáni, 1Ci
MLUEN Costão DOQUI, Funcional Progeamatica:
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VIGÊNCIA: do 13
DATA DA ASSINA
SIGNATÁRIOS: Pela Aininté e Social € Cont
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RONALDO RESENDE RIBEIRO. PREFEITO Gu CNE
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EXVRSTO DE CONVÊNIO Nº T60N 2010
PROÇESSO: 741.01 1605/2010-44
SPÉCIE: Terma de Convênio celebrado pel:
União, por meio do
à Fame - CNPJ nº.
ITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
05.826. 7830001465. co PR
«CNPJ nº, ISTNOINDMOIGD,
Estruturação da Rede de Serviços de Pro
RIGON, Gestão OMI Tuncimal
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VIGÊNCIA da d3 dba os MEDO MT
DAIA DA ASSINATURA
SIGNATÁRIOS: Pelo M a
date a Tome MARCIA MEBENA CARVALHO DORES +
PM e pela PREPEITIRA MÚNICIBAL DE A
APARÉCIDO MARTINS, PREFEITO tr
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ENTRATO DE CONVÊNIO Nº Tanataanto
VROÇESSO: 7)01 01 18702010-22
ESPÉCIE: Term de Cunvênio celebrado pela Unido, por meo do
Ministória da Desenvolvimenta Soçial e Combute à Fome - CNPJ nº
05.52. 7830001065, cu PREFEITURA MUNICIPAL DIE MUNHOZ
DE MELLO + CNPJ nº. 75352062000161
OBJETO: Consátys vbicio Aquisição de um vcículo..
RECURSOS: Valor Concedente. R$ 100,900,00 (cem mil ccarsd. UG
SODA Cessão OMI. Funcional Prog
08244 IRS 2831 0041, ND: 44, Fonte: BIS VOAM. Not
penha: 201UNEGOONOU com à Contiapantida do Proponeme de R$
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cemmivos], Total de RS 103.166,07 tre e aeb ento «ses
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VIGÊNCIA 3 FI ZATO a 4) 12207]
DATA DA ASSINATURA: o 17 2016
SENATÁRIOS: Pete Abneste Deseaveo mento Sonal e Com
Fone MARCIA BEEUNA CARSALTIO BOIS + CLT
TONS Ve quelis PRIDEITRA ME NICIBAL DE MENHIZ DE
CLMAM JOSE BENRENDORE SINA, PREPEITO tar
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EXTRVTO DE CONVÊMO Nº Tuas
MUDO 042279 Ino.
emma de Consema celebrado pela Univ, per turco d
Desen olvimene Social e Combo à Fome CNP.
QoS, va PREFELEIHRA MUNICIEAS, DE EXIATAIS
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“amstitur oléscto Estruturação da Rede de Serviços de Pro.
teção Sociat Especial
RECURSOS: Valar Concedente: R$ 160,000,08 (cem unit re, LO.
ELA too Funcinal à
OM 246 U3MS MBM DINIS ND AMO Fato: OUSADO Nan
ponho: DOLANTEGDOUR. cum a Contrapartida do Proponeme de R$
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Constitui objeto Estimação da Redfdde Serve;
teção Sociak Espectal .
RECURSOS; Valor Concedente: R$ 104,000,00Mcim ami ren). Ut
AOOI3 Gesdo MOI. Puncion:
O. 248 3AS 2831 DUAL, SD: 44 Fone
pesbe: 20/0NE90BHO2 com a Comi
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SIGNATÁRIOS: Pela Munisteri de Descaseft anento Sectal é Cam
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OQUÍETO: Constitui objeto Aquisição de veicuto imanbas Do lugga-
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RECURSOS: Volae Concede: K$ 100.000,00 (cem mit rea, Ut
3BO0T3. Gestão OMNI. Funcional Programáves
08.244 138S 2BM O4I6, ND dd, Fontes 4] SIORONO. Noto de Fim
penha: 20UNEIO0LOS, com a Comteapanida do Propuneove de R$
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Documento assinado digtalmente conforme MP nº 3 200-2 de 24 UR
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasil
. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, E O MUNICÍPIO DE
TOLEDO/PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PROCESSO Nº 71001.012483/2010-11
CONVÊNIO Nº 744776/2010/2010/SNAS/MDS
SICONV Nº 049359/2010
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.526.783/0001-65, situado na Esplanada
dos Ministérios, Bloco “C”, 5º andar, Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE,
neste ato representado por sua titular, MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES, portadora
da Carteira de Identidade nº 1.518.534.1 — SSP/PR e do CPE/ME nº 532.267.209-53, domiciliada
na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º andar — Brasília/DF - CEP 70.046-900, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Município de
TOLEDO/PR, entidade de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 762058060001 88, situada
na RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - Centro, CEP 85900-110 doravante denominado
CONVENENTE, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor JOSE CARLOS
SCHIAVINATO, portador do CPF nº 27696090925, residente e domiciliado na RUA
CRISSIUMAL, 3164 - CEP 85900-110, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, no que couber; na Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias); na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010; no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986; no Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, no Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007; na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e do
que consta no referido processo, mediante as cláusulas e condições seguintes
CT
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Convênio tem por objeto Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social
Especial, obedecido o Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante deste
Convênio, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
2.1 Do CONCEDENTE:
2.1.1 repassar ao CONVENENTE Os recursos. financeiros correspondentes à sua
participação nas despesas do objeto deste Convênio, por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, e conforme
O disposto na CLÁUSULA QUINTA;
2.1.2 prorrogar, de ofício, a vigência deste Convênio, antes do seu término, quando der
causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
2.1.3 fornecer ao CONVENENTE normas e instruções para a prestação de contas dos
recursos financeiros transferidos, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos
apurados em aplicações no mercado financeiro, utilizados na consecução do objeto deste
Convênio;
2.1.4 acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste
Convênio, informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais
desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras
que se impõem fazer;
2.1.5 analisar a prestação de contas, por intermédio da unidade técnica responsável, que
emitirá parecer sob o aspecto técnico, quanto à execução fisica e atingimento dos objetivos
do presente Convênio, e sob o aspecto financeiro, quanto à correta € regular aplicação dos
recursos;
2.1.6 designar servidor do CONCEDENTE, na condição de gestor, para acompanhar,
supervisionar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio,
solicitando do CONVENENTE a imediata correção de eventuais desvios detectados; e
2.1.7 dar ciência deste Convênio, no prazo de até 10 (dez) dias, após a sua celebração, à
(Câmara Municipal, Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa), conforme determina o
parágrafo segundo do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 35 da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, bem como notificá-la da
liberação dos recursos financeiros que tenha efetuado, à conta deste Convênio, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação.
2.2 Do CONVENENTE:
2.2.1 executar fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o
Plano de Trabalho;
2.2.2 receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os
resultantes de sua eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
em contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho, exclusiva e
tempestivamente, no cumprimento do objeto deste Convênio; d
2.2.3 assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal em toda e
qualquer ação promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na
CLÁUSULA PRIMEIRA, e, obedecido o modelo-padrão estabelecido, apor a marca do
Governo Federal e do CONCEDENTE (Programa Fome Zero) nas placas, painéis e
outdoors de identificação do Projeto custeado com os recursos deste Convênio, consoante o
disposto na Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União de 11/09/2003, da Subsecretaria de Comunicação Institucional da
Secretaria-Geral da Presidência da República (SECOM/PR);
2.2.4 facilitar a supervisão e a fiscalização. pelo CONCEDENTE, permitindo-lhe a
acompanhamento “in loco”, é fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e todos
os documentos relacionados com a execução do-objeto deste instrumento;
2.2.5 permitir o livre acesso dos servidores da Controladoria-Geral da União e do Tribunal
de Contas da União a qualquer tempo e lugar, a todos os processos, documentos,
informações e locais relacionados, direta ou indiretamente, com a execução do presente
Convênio, bem como inserir cláusula nos contratos celebrados para execução do Convênio,
que garanta o mesmo acesso aos documentos e registros contábeis das empresas
contratadas;
2.2.6 manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação
dos resultados obtidos;
2.2.7 responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
inclusive os decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
2.2.8 adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do
2.2.9 apresentar, quando solicitado pelo CONCEDENTE, relatórios de execução físico-
financeira do objeto pactuado;
2.2.10 apresentar a prestação de contas, com observância do prazo e na forma
estabelecidos, respectivamente, na CLÁUSULA TERCEIRA e CLÁUSULA OITAVA
deste instrumento;
2.2.11 supervisionar e coordenar, no seu âmbito, as ações que assegurem a implementação
satisfatória do objeto deste Convênio;
2.2.12 incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na
Portaria Interministerial 127/ 08, mantendo os dados atualizados;
2.2.13 dar ciência da celebração do Convênio ao (Conselho Municipal de Assistência
Social ou ao Conselho Estadual de Assistência Social), garantindo o acompanhamento das
ações deste ajuste por esse Conselho;
2.2.14 disponibilizar, por meio da Internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do Convênio ou a outro instrumento, o qual contenha, pelo
menos, objeto, a finalidade, valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto meio
2.2.15 adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 Este Convênio terá a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, para a
execução do objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho.
Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir daquela data final ou do último pagamento
efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência, para a
apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos em transferência, dos de
contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Observada a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA OITAVA, o descumprimento do
prazo previsto no caput desta CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE a imediata instauração de
Tomada de Contas Especial — TCE e ao registro do fato no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse — SICONV, nos termos do 82º art 56 da Portaria Interministerial
MP/ME/CGU nº 127/2008.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação da
CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Para a consecução do objeto previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio, serão
necessários recursos financeiros no valor de R$ 108.695,65 (cento e oito mil seiscentos e
noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar
recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as características abaixo
especificadas, e cabendo à CONVENENTE a contrapartida de R$ 8.695,65 (oito mil seiscentos
€ noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme detalhamento constante do
Piano de Trabalho aprovado pelos partícipes.
4.2 No presente exercício, o CONCEDENTE colocará à disposição do CONVENENTE, na
conta específica de que trata a CLÁUSULA QUINTA, a importância de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, alocada no
orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, UO 330013, Programa
de Trabalho 0824413852B310041, Natureza da Despesa: 444041, Fonte: 0153000000, sendo,
para atender este requisito, emitida a Nota de Empenho nº 2010NE900095, de 01/07/2010.
4.3 O CONVENENTE aportará ao Convênio, no presente exercício, uma contrapartida no valor
de R$ 8.695,65 (oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos),
assegurada conforme Declaração de Contrapartida, para complementar a execução do objeto
previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao atendimento de despesas previstas
para exercícios futuros deverão estar previstos no plano plurianual, ou em lei que os autorize e
fixe o montante das dotações que, anualmente, constarão do Orçamento, durante o pra o, de
execução do Convênio. ( o)
a
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização parcial dos recursos
financeiros postos à disposição pelo CONCEDENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a
mesma proporcionalidade de participação, tanto do CONCEDENTE quanto da CONVENENTE,
conforme prevista no caput desta CLÁUSULA, devendo essa proporcionalidade de participação
ser observada para efeito do cálculo de restituição ao CONCEDENTE do saldo não aplicado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto pactuado serão liberados
em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
a crédito na conta específica aberta pelo Concedente, no Banco do Brasil, Agência 0587-8, na
qual serão obrigatoriamente movimentados, de acordo com as etapas e fases constantes do Plano
de Trabalho, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
5.2 O CONVENENTE obriga-se a incluir em “seu orçamento os recursos recebidos em
transferência.
5.3 O CONVENENTE deve comprovar a contrapartida, que deverá ser depositada na conta de
que trata o item 5.1 deste instrumento, como condição à liberação dos recursos pelo
CONCEDENTE, observado o cronograma de desembolso.
5.4 Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o
CONCEDENTE a notificar, de imediato, o CONVENENTE, e suspender a liberação de
eventuais recursos pendentes, fixando prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser Prorrogado por igual período, nos casos a seguir
especificados:
5.4.1 quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal;
5.4.2 quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio;
5.4.3 quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
5.5 Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE disporá do prazo
de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas, sendo
que a apreciação fora do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentadas.
5.6 Findo o prazo da notificação de que trata o subitem anterior, sem a regularização ou
aceitação das justificativas apresentadas, o ordenador de despesas da unidade concedente
realizará a apuração do dano é comunicará o fato ao CONVENENTE ou contratado para que seja
Tessarcido o valor respectivo. Caso tais medidas saneadoras não sejam adotadas será instaurada
tomada de contas especial do responsável, procedendo ao registro de inadimplência do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados — CADIN e no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV. E
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6.1 O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta
bancária específica, de que trata a CLÁUSULA QUINTA, permitindo-se movimentação somente
para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, na forma do art. 50, 82º, II da
Portaria Interministerial nº 127/2008 ou para aplicação no mercado financeiro na forma da
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA desta CLÁUSULA.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de
Poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto Prazo, ou, ainda, em operação no
mercado aberto lastreada em títulos da dívida Pública, quando sua utilização estiver prevista para
prazos menores.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente,
utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não
podendo ser computados como contrapartida do CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
7.1 É vedada a utilização dos recursos Tepassados e pactuados neste Convênio em finalidade
diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter emergencial, ressalvado o
7.1.2 na realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos Prazos, exceto no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
7.1.3 na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4 no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
7.1.5 na realização de despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
7.1.6 na transferência de recursos Para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 A Prestação de Contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos
recursos de contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, a
ser apresentada no prazo estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA deste Convênio, será
composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV,
nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, do seguinte:
8.1.1 relatório de cumprimento do objeto;
8.1.2 declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
8.1.3 relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
8.1.4 relação de treinados ou capacitados, com endereço residencial e comercial,
telefones e endereço eletrônico, quando for o caso;
8.1.5 relação de serviços prestados, quando for o caso;
8.1.6 registro fotográfico, contemplando momentos diversos da realização dos cursos,
quando for o caso;
8.1.7 comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
8.1.8 termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado manter
os documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 3º da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008;
8.1.9 parecer do Conselho de Assistência Social, quanto ao cumprimento da execução do
objeto do convênio; e
8.1.10 outros documentos que o CONCEDENTE exigir para a comprovação da execução
plena do objeto.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Às exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE no prazo estabelecido na
CLAUSULA TERCEIRA deste Convênio. Quando esse prazo não for observado, o
para fins de instauração de tomada de conta especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
9.1 E prerrogativa do CONCEDENTE exercer O acompanhamento, controle e fiscalização das
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, inclusive realizando visitas ao local, podendo
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de. fato
relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar sua descontinuidade. q
LT
ad
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O CONCEDENTE nomeará, em ato formal, um representante especialmente designado, a ser
registrado no SICONV, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O acompanhamento da execução fisica do objeto deste Convênio poderá implicar a reorientação
de ações e decisão quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento, podendo o CONCEDENTE valer-se do apoio técnico de terceiros,
bem como delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
O acompanhamento e fiscalização da execução fisica do objeto do presente instrumento será
realizado pelo servidor especialmente designado para a função, ao qual incumbirá verificar:
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos Recursos;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, e
Os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
c) a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
d) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA OBRIGATORIEDADE
DE SUA APRESENTAÇÃO
10.1 As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com referência ao título e
número do Convênio.
10.2 Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo,
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor
do CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, relativa ao exercício em que a
transferência objeto deste Convênio for incluída em suas contas. Ressalvada a hipótese de
microfilmagem, quando conveniente, os documentos serão conservados em arquivo, no prazo de
cinco anos do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal de Contas da União, findo o
qual poderão ser incinerados mediante termo.
10.3 Antes da realização de cada Pagamento, o Convenente ou contratado incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o Pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao Pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão. no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis. e»
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a
critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso de violação ao disposto nesta
SUBCLÁUSULA, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, nos termos do subitem “12.13” da CLÁUSULA DÉCIMA-
SEGUNDA deste instrumento, na hipótese da não-remessa do documento no prazo estipulado na
respectiva notificação de cobrança.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O CONVENENTE se obriga a incluir regularmente no SICONV as informações e os
documentos exigidos na Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008, mantendo os dados
atualizados.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA MODIFICAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1 Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis
somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram
voluntariamente da avença.
11.2 Constituem motivos para rescisão deste Convênio:
11.2.1 0 inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas, inclusive do Plano de
Trabalho;
11.2.2 a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
11.2.3 a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial, nos termos do art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº
127/2008;
11.2.4 o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente; e
11.2.5 a superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexegiiível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O CONVENENTE poderá solicitar a alteração deste Convênio, desde que preservado o objeto
inicialmente pactuado, mediante proposta fundamentada em razões concretas que a justifiquem,
acompanhada de novo Plano de Trabalho, e formulada no Prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes
do término de sua vigência, sendo vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
12.1 Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados da
Guia de Recolhimento da União, conforme orientações no sítio do MDS:
12.1.1 05 eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado,
observando-se, a Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
ITS .
10
previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos
partícipes;
12.1.2 o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data
de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo a que se refere a
CLÁUSULA TERCEIRA combinada com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da
CLÁUSULA OITAVA do presente Termo; e
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio;
12.1.3 o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13.1 Os bens remanescentes na data de conclusão deste Convênio, e que em razão do mesmo
tenham sido adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos transferidos serão de
propriedade do CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Após o cumprimento do objeto deste Convênio e a critério do CONCEDENTE, os bens
materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos deste
Convênio, considerados necessários para assegurar a continuidade do programa governamental,
poderão ser doados ao CONVENENTE, por meio de instrumento especifico e observada a
legislação pertinente, em especial o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DOS RESTOS A PAGAR
14.1 Quando houver ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser
reduzido até a etapa que apresente a funcionalidade do objeto pactuado, conforme previsto no
art. 30, inciso XXII da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1 A publicação do extrato deste Convênio no Diário Oficial da União —- DOU será
providenciada pelo CONCEDENTE, nos termos do art. 33 da Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 127/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
16.1 Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas quando realizadas por intermédio do SICONV.
16.2 As comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por
correspondência, telegrama ou fax e serão consideradas regularmente efetuadas quando
entregues no Protocolo.
16.2.1 As mensagens e documentos resultantes de transmissão via fax não poderão se
constituir em peças de processo, devendo os originais serem juntados no prazo de ES
A
dias
E!
16.3 As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em
ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica eleito o Foro da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, com exclusão de
qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste instrumento, que não
possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes
obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido
e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão
assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília-DF,30 de A de 2010.
CAIXA
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0363463-66/2011 / MINISTÉRIO DA CULTURA/ CAIXA
Processo nº 0363463-66/2011
Pelo Termo de Compromisso nº 0363463-66/2011, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre
si, justo e acordado o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência
obrigatória, em conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, no
Decreto nº 7.576, de 11/10/2011, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Gestor para o exercício, na
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre o Ministério da Cultura e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie,
as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
! — COMPROMITENTE: A União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, na qualidade de
compromitente repassadora dos recursos, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05 de junho de 2008, e suas alterações, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04,
neste ato representada por Claudio Luiz Eidt, RG nº 4.030.572-6 SSP/PR, CPF nº 603.809.699-04,
residente e domiciliado em Toledo/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício do Tabelionato
de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 2900, fls 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado
em notas do 4º Ofício do Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, do livro 14-S, fis 005/006, de 17/10/2011,
doravante denominada simplesmente CAIXA.
| - COMPROMISSÁRIO — MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.205.806/0001-
88, na qualidade de compromissário recebedor de recursos, neste ato representado pelo respectivo prefeito,
Sr. José Carlos Schiavinato, portador do RG nº 915.456-6 SSP/PR e CPF nº 276.960.909-25, residente e
domiciliado em Toledo/PR, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O Termo de Compromisso, ao qual este documento faz-se anexo, tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para a execução de Construção da Praça dos Esportes e da Cultura, no
Município de Toledo/PR, no âmbito do Programa Praça dos Esportes e da Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas e o plano
de aplicação dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o periodo de vigência do Termo de
Compromisso, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo
acima identificado, que passam a fazer parte integrante do Termo de Compromisso, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
3.1 - DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens
pelo COMPROMISSÁRIO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de
Compromisso; '
/ ad
27.907 v00! 5 CA !
CAIXA
b)
e)
d)
e)
transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa;
analisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho
feitas pelo COMPROMISSÁRIO, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa;
publicar no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso e de suas alterações, quando
couber, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO.
3.2 - DO COMPROMISSÁRIO
a)
b)
c)
d)
e)
9)
)
k)
m
=
n
0)
p)
Sa
27.907 v001 4 O /
executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude o Termo de Compromisso,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes da transferência efetuada pela União e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
COMPROMISSÁRIO ser arguido pelos Órgãos de controle inteno e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos à execução do objeto
contratado, bem como da integralização da contrapartida, quando couber, em periodicidade compatível
com o cronograma de execução estabelecido;
prestar contas, junto à COMPROMITENTE, dos recursos transferidos pela União, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de
15/03/2010;
observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17/07/2002,
no Decreto nº5.504, de 05/08/2005, e na IN STN 01, de 15/01/1997 para a contratação de empresas
para a execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como utilizar a modalidade de licitação
Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos |
a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério
da Fazenda) nº 217, de 31/07/2006, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem
como apresentar à COMPROMITENTE declaração de advogado não participante do processo de
licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas, em especial à Lei 8.666, 21/06/1993 e
suas alterações;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000;
adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18/11/2000, e 10.098, de 19/12/2000, e no Decreto 5.296, de
02/12/2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física
ou com mobilidade reduzida;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso,
o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e
do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos
dos recursos.
comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da
transferência efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso,
CAIXA
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferirá ao COMPROMISSÁRIO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 2.020.000,00
(Dois milhões e vinte mil reais).
4.1 - O COMPROMISSÁRIO alocará, a título de contrapartida, o valor de R$ 20.309,77 (Vinte mil, trezentos
e nove reais e setenta e sete centavos) de acordo com o cronograma de execução financeira.
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados à consecução
do objeto pactuado, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por
fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Termo de
Compromisso terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente,
na conta vinculada ao Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar
a autorização escrita da COMPROMITENTE para o início das obras e/ou serviços objeto do Termo de
Compromisso.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da COMPROMITENTE não serão
objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada ao Termo de
Compromisso, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para início das
obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com a execução física e
orçamentária da operação, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será concomitante à solicitação do
COMPROMISSÁRIO, mediante a apresentação do respectivo pedido de autorização de desbloqueio da
parcela, cujos Boletins de Medição devem estar devidamente atestados pela fiscalização do
COMPROMISSÁRIO, desde que observadas as condições e os limites percentuais máximos de valores de
repasse passíveis de desbloqueio antes da aferição pela COMPROMITENTE, bem como os percentuais
mínimos acumulados de prestação de contas das parcelas anteriores, estabelecidos pelo Gestor do
Programa em norma.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução do objeto do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos
alocados nos respectivos orçamentos das partes.
7.1 - R$ 404.000,00 (Quatrocentos e ro mil reais) correrão à conta de recursos alocados no orçamento
do Gestor, no exercício de 2011, Unidade Gestora 420045, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100,
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho (funcional) 13813125012MG-2MG:
R$ 404.000,00 (Quatrocentos e quatro mil reais), Natureza da Despesa 444042, Nota de ho nº
2011NE000002, emitida em 02/11/2011. o dá
27.907 v001 / (o 3
CAIXA
7.2 - R$ 1.616.000,00 (Um milhão, seiscentos e dezesseis mil reais) a ser empenhado de acordo com
determinação específica do Gestor, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
7.3- A eficácia do Termo de Compromisso está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s)
que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Termo de
Compromisso fica automaticamente extinto.
7.4 - A despesa do COMPROMISSÁRIO com a execução do objeto do Termo de Compromisso, a título de
contrapartida, quando houver, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para o pagamento de
despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso.
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente,
na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0726-9, em conta bancária de nº 006.00000623-4, vinculada ao
Termo de Compromisso.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito da conta bancária
vinculada, podendo ser aplicadas, dentro da vigência estabelecida, na consecução/ampliação de seu objeto
e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto pactuado, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na
época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
27.907 v001 Vl
CAIXA
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.4.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado.
8.5.2 - O COMPROMISSÁRIO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
devidamente atualizados conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com
base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro
Nacional.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o COMPROMISSÁRIO proceda à restituição dos
valores, fica a COMPROMITENTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a
proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3, não havendo recursos suficientes para se proceder à completa
restituição, deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas da União pela COMPROMITENTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
COMPROMITENTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do Termo de
Compromisso, quando da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo de Compromisso, serão de
propriedade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à COMPROMITENTE o acompanhamento e a avaliação das ações
constantes no Termo de Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do
Termo de Compromisso, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da COMPROMITENTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar,
em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço,
no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso
e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados,
à disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
aprovação da prestação de contas ou da instauração da tomada de contas, se for 0 caso. ai
; 7
5
27.907 v004 CO
CAIXA
11.1.1 - A COMPROMITENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à COMPROMITENTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Termo de
Compromisso.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se
refere o caput desta Cláusula, o COMPROMISSÁRIO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a
obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação, a COMPROMITENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do COMPROMISSÁRIO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela COMPROMITENTE decorrentes de reanálise, por solicitação do COMPROMISSÁRIO, de
enquadramento do Termo de Compromisso e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de
vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário
Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade
com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a
COMPROMITENTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
COMPROMITENTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização do COMPROMISSÁRIO para o início dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será
obrigatoriamente destacada a participação da COMPROMITENTE, do Gestor do Programa, bem como o
objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 05
de Abril de 2013, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
COMPROMITENTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado. /C3
27.907 v001 7)
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando esses responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização dos recursos
em desacordo com o constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Técnicos.
17.1.1 - A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajuste da sua programação de
execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por Termo Aditivo e será
provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a concordância da COMPROMITENTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida por meio de Termo Aditivo,
limitada ao período do atraso verificado.
18.2 - A alteração contratual referente aos valores do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo
Aditivo, vedada, entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao
COMPROMISSÁRIO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Termo de Compromisso
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao COMPROMISSÁRIO deverão ser entregues no seguinte endereço:
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - Toledo/PR - CEP 85900-110.
19.3 - As correspondências dirigidas à COMPROMITENTE deverão ser entregues no seguinte endereço:
Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: Oeste do Paraná, à Rua Souza Naves 3891 2º
Andar - Cascavel/PR - CEP 85810-070.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
27.907 voo! 7
CAIXA
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença de dyas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora
dele. Rad
ssinatura PMPROMITENTE
ome; Claudie-+uiz Eidt
CPF7603.809.699-04
Testemunhas
Nome: 27 QU - Nome: k
CFF: CPF: 3 AGA JA PIA,
27.907 v001
Cast - Caixa Assist Serv Munic de Toledo - PR
CNPJ: 72096043000123 IE:
Endereço: RAIMUNDO LEONARDI, 1 CEP: 85900020 Cidade: Toledo
Fone: 2778800 Fax:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO
Liquidação
Núrero Empenho Nº Nota Fiscal Enitido em Requisição Nº Dm
000815 000515 22/12/2011 520 000815
Histórico
0246 - TARIFAS BANCARIAS
Licitação Contrato
Tipo Número Núnero Aditivo
Sem licitação
Credor
Fornecedor CPFICNPJ
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0726-01
Endereço Bairro
Rua Almirante Barroso, 1784 Centro
Cidade ur cEP Matricuta Fone FAX
Toledo/PR 85900-020 8356-9 45 2103 1650
Classificação da despesa
000030 01 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TOLEDO
01.001 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TOLEDO
11.331.00532-001 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
3.3.90.39.81.00 SERVIÇOS BANCÁRIOS
02001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Arrecadação na Administração Indireta -
Contrapartida de convênio
Retenções
Servidor que autorizou a liquidação
0000019 - EDILZA GOMES COUTINHO
Histórico
EDILZA GOMES COUTINHO MILTON ENDLER JOSEMEIRE CARLA MOSLINGER
Superintendente da CAST Dir Dpto Controle Contabile Financeiro Assistente Administrativo |
LUIZ GILBERTO BIRCK
Auditor Contábil
4
EE
MP WA ITAIPU
BINACIONAL
TERMO DE PATROCÍNIO 256-2011 PARA
DESENVOLVIMENTO DOS 54º JOGOS ABERTOS DO
PARANÁ - FASE FINAL, QUE ENTRE Si CELEBRAM
ITAIPU E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
MF WA ITAIPU
BINACIONAL
TERMO DE PATROCÍNIO 256-2011 PARA
DESENVOLVIMENTO DOS 54º JOGOS ABERTOS DO
PARANÁ - FASE FINAL, QUE ENTRE Sl CELEBRAM
ITAIPU E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
ITAIPU, entidade binacional emergente no campo do
Direito Internacionat Público, constituída nos termos do artigo Ill do Tratado celebrado
entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em 26 de abril de
1973, aprovado pelo Decreto Legislativo nº23, de 22 de maio de 1973 (Diário do
Congresso Nacional, de 01.06.73, pág. 1659) e promulgado pelo Decreto nº 72.707, de
28 de agosto de 1973 (Diário Oficial de 30.08.73, pág. 8642/6) com sedes em Brasília,
Distrito Federal, no 7º andar do Edficício Petrobrás, CA-01, Setor de Autarquias Norte,
Avenida N/2, e em Assunção - Paraguai, na Calle de la Residenta nº 1075, e com
escritório administrativo em Foz do Iguaçu, Paraná, na Avenida Silvio Américo Sasdelli,
s/n, CEP 85866-900, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda do Brasil sob o nº 00.395.988/0014-50, neste ato representada pelo Diretor-
Geral Brasileiro, Sr. JORGE MIGUEL SAMEK.
e, na qualidade de BENEFICIÁRIA, PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro Cívico - Toledo - PR -
CEP 85900-110 - conforme fotocópia do cartão do CNPJ 76.205.806/0001-88, a ser
anexada ao termo - bem como CPF de seu representante legal, Sr. JOSÉ CARLOS
SCHIAVINATO, nº 276.960.909-25;
resolvem de comum acordo, célebrar (o) presenté TERMO DE PATROCÍNIO, em
conformidade com as seguintes cláusulas e condições;
CAPÍTULO! -
DO OBJETO DO TERMO DE PATROCÍNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA - ITAIPU concede à BENEFICIÁRIA contribuição financeira, a título
de patrocínio para desenvolvimento dos'54º JOGOS ABERTOS DO PARANÁ - FASE FINAL,
no período de 1º dê seteiribro à 31 de dezembro de 2011, na cidade de Toledo - PR,
conforme Solicitação Formal de Patrocínio 256-2011 e aprovação na RDE200/11,
anexo deste instrumento.. . p
CAPÍTULO Ho. o
DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
AM A ITAIPU. *
BINACIONAL
CLÁUSULA SEGUNDA - Este TERMO DE PATROCÍNIO rege-se pelas cláusulas nele
contidas e na Solicitação Formal de Patrocínio 256-2011 e aprovação na RDE200/11,
que integra o presente instrumento.
CAPÍTULO Hil
DA GESTÃO E COORDENAÇÃO
. CLÁUSULA TERCEIRA - Como representante responsável para acompanhar a
o implementação, execução e acompanhamento das atividades descritas neste
instrumento e respectiva ação, a ITAIPU BINACIONAL designa o Chefe da Assessoria de
Comunicação Social, Sr. Gilmar Antônio Piolla (CS.GB/CT) e a BENEFICIÁRIA indica o
Sr. José Carlos Schiavinato.
Parágrafo primeiro - O representante deverá acompanhar as atividades em
desenvolvimento, responsabilizando-se por uma avaliação periódica dos resultados da
ação patrocinada.
Parágrafo segundo - Poderá haver, a qualquer tempo, substituição temporária ou
definitiva do representante de qualquer um dos envolvidos, bastando a comunicação
por escrito entre as partes.
Parágrafo terceiro - A omissão ou tolerância das partes em exigir o fiel comprimento
das disposições ora pactuadas, não constituirá novação ou renúncia, nem lhes afetará
o direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel cumprimento do avençado.
CAPÍTULO IV.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA QUARTA - Corripete à BENEFICIÁRIA:
a) executar as atividades. rigorosamente de acordo com a Solicitação Formal de
Patrocínio 256-2011 e apróvação ria RDE200/11;
b) cumprir os prazos e condições para aceitação das atividades previstas na Solicitação
Formal de Patrocínio 256-2011 e aprovação na RDE200/11;
c) operar com responsabilidade os recursos finaríceiros repassados pela ITAIPU;
d) prestar contas à ITAIPU quanto à destinação dada aos recursos repassados;
e) permitir auditorias e fiscalizações da ITAIPU sobre o objeto deste instrumento;
f) respeitar as normas de licitação aplicáveis, quando for o caso;
g) encaminhar à ITAIPU Relatório de Prestação de Contas em até 60 (sessenta) dias
ápós a realização da ação objeto deste Termo de Patrocínio;
h) responsabilizar-se por despesas de mobilização e desmobilização de pessoal e
equipamentos contratados pela Beneficiária, sendo vedado o transporte de pessoal em
carrocerias de caminhões ou pick-ups, mesmo que com cobertura.
CLÁUSULA QUINTA- Compete à ITAIPU:
oo
AM WITAIPU
BINACIONAL
a) monitorar, avaliar e aprovar as atividades previstas na Solicitação Formal de
Patrocínio 256-2011 e aprovação na RDE200/11;
b) promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o previsto neste
instrumento;
c) aprovar e/ou rejeitar o Relatório de Prestação de Contas das atividades previstas
neste instrumento, em até 60 ( sessenta ) dias após a entrega do mesmo;
, d) exercer autoridade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do
o presente TERMO DE PATROCÍNIO.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA SEXTA - Os valores fixos e irreajustáveis praticados neste instrumento são
os estabelecidos na Cláusula Vigésima Primeira.
CLÁUSULA SÉTIMA - À contribuição financeira da ITAIPU é assegurada pelos recursos
previstos neste termo.
CAPÍTULO VI
DA FORMA E CONDIÇÕES DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA OITAVA - A transferência de recursos financeiros destinados ao
cumprimento do objeto deste TERMO DE PATROCÍNIO obedecerá ao cronograma de
desembolso previsto na Cláusula Vigésima Primeira.
Parágrafo primeiro - A ITAIPU efetuará o repasse correspondente à sua contribuição
financeira em um prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura deste
documento por ambas as partes.
Parágrafo ségundo . - Os repasses serão efetuados mediante solicitação da
BENEFICIÁRIA, acoripanhada da documentação, ao representante indicado pela
ITAIPU, o qual.se responsabilizará pela emissão dos documentos de certificação e
comprovação, encaminhando-os à Superintendência de Administração Financeira.
Parágrafo terceiro - A ITAIPU efetuará o repasse correspondente à sua contribuição
financeira mediante depósito em conta corrente, em nome da solicitante, a ser
indicada à ITAIPU pela BENEFICIÁRIA, Banco do Brasil - Agência 0587-8 - Conta
corrente 65833-2 . O comprovante de. depósito passará a ser, automaticamente, o
recibo de efetivação do repasse.
Parágrafo quarto - Os valores previstos deverão contemplar todas as obrigações e
encargos trabalhistas e sociais, todos os custos incidentes no objeto deste TERMO DE
PATROCÍNIO, não cabendo à ITAIPU nenhuma despesa adicional, a qualquer título.
HE
MS A ITAIPU
BINACIONAL
CLÁUSULA NONA - A liberação dos recursos financeiros será interrompida total ou
parcialmente no caso de inadimplemento da BENEFICIÁRIA com relação a qualquer
cláusula prevista neste instrumento.
Parágrafo primeiro - Caso a BENEFICIÁRIA não apresente a documentação completa
exigida neste instrumento para liberação do pagamento no prazo estabelecido, o
respectivo repasse somente ocorrerá após a regularização do (s) respectivo(s)
documento(s) faltante(s).
Parágrafo segundo - ITAÍPU poderá, a qualquer tempo, descontar (glosar encargos,
impostos etc.) dos repasses devidos à BENEFICIÁRIA, quaisquer valores por excesso de
custo ou qualquer outro débito decorrente dos compromissos assumidos neste
instrumento.
Parágrafo terceiro - Os rendimentos das aplicações financeiras serão,
obrigatoriamente aplicados no objeto deste TERMO, estando sujeito às mesmas
condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
CLÁUSULA DÉCIMA - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, acordo ou
ajuste do TERMO DE PATROCÍNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à ITAIPU no prazo improrrogável de 60 ( sessenta ) dias a contar da
realização da ação em tela.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A BENEFICIÁRIA deverá emitir Relatório de Prestação
de Contas em, no máximo, 60 ( sessenta ) dias após a realização da ação objeto deste
Termo de Patrocínio, conforme modelo sugerido por ITAIPU (Anexo |l - Modelo do
Relatório de Prestação de Contas).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ITAIPU não efetuará repasse de valores que tenham
sido colocados em. cobrança. ou descontos em bancos, e não se responsabilizará pelo
repasse de parcelas negociadas pela BENEFICIÁRIA junto à rede bancária (descontos e
cobranças de duplicatas). De e.
CAPÍTULO VII
DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA AÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese do objeto deste instrumento não ser
efetivado ou de descumprimento, por parte da BENEFICIÁRIA, das obrigações aqui
estabelecidas, os recursos financeiros repassados pela ITAIPU deverão ser devolvidos,
devidamente corrigidos pela taxa Selic.
CAPÍTULO VII |
DAS CLÁUSULAS SOCIAIS -
nm
AM WAITAIPU
BINACIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e
tributária, bem como os de natureza securitária, com o pessoal que, a qualquer título,
exercer atividades relacionadas a este TERMO DE PATROCÍNIO, ficarão sob a
responsabilidade integral da BENEFICIÁRIA, não sendo transferida à ITAIPU nenhuma
responsabilidade referente ao pessoal, próprio ou terceirizado, designado pela
BENEFICIÁRIA, ou por empresas por ela contratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - É vedada a contratação de trabalho infantil, salvo nos
casos em que a atividade exija e com a estrita observação da legislação pertinente.
Fica também proibida a contratação de empresa com atividade sob investigação
incursa na violência contra a mulher, exploração sexual, discriminação de gênero,
raça, posição social, fortuna ou credo religioso, sob pena de imediata rescisão deste
Termo, aplicação de multa e sem prejuízo das demais cominações legais, inclusive
penais.
CAPITULO IX
DA RESPONSABILIDADE POR DANOS E PREJUÍZOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A BENEFICIÁRIA responsabitizar-seá por prejuizos
causados por ela ou pelos seus prepostos a pessoas ou bens, na execução deste TERMO
DE PATROCÍNIO e resultantes de atos ou omissões culposas, tais como negligência,
imprudência ou imperícia.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A BENEFICIÁRIA compromete-se a submeter, previamente
a divulgação, para aprovação da Assessoria de Comunicação Social da Itaipu Binacional
quaisquer trábalhos e/ou produtos resultarites da contribuição prevista neste TERMO
DE PATROCÍNIO, bem como a mencionar explicitamente a logomarca “ITAIPU
BINACIONAL”. .
CAPÍTULO XI .
DOS CASOS OMISSOS .
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Os casos omissos e/Ou situações contraditórias deste
TERMO DE PATROCÍNIO deverão ser resolvidos medianite conciliação dos envolvidos, à
luz da legislação e dos regulamentos que regem a matéria, com prévia comunicação
por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta e, no mínimo, 10 (dez)
dias.
CAPÍTULO XII
DA VIGÊNCIA
na
MS “ITAIPU
BINACIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O presente TERMO DE PATROCÍNIO tem vigência a partir da
data da sua assinatura até 120 (cento e vinte) dias do término da ação.
Parágrafo primeiro - Este TERMO DE PATROCÍNIO poderá ser alterado ou reformulado
quanto aos prazos ou a suas programações de execuções, desde que não haja mudança
do objeto ou alteração das metas da ação patrocinada.
: Parágrafo segundo - A solicitação de alteração formulada pela BENEFICIÁRIA deverá
o estar devidamente justificada e ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias
antes da data de início da ação objeto deste instrumento, a qual será previamente
apreciada pela ITAIPU e, se aprovada, incorporada ao TERMO DE PATROCÍNIO
mediante termo aditivo.
CAPÍTULO XIH
DA DENÚNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Este TERMO DE PATROCÍNIO poderá ser denunciado por
qualquer das partes, desde que aquela que assim o desejar comunique à outra por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início da ação objeto
deste instrumento, sem prejuízo das atividades em andamento, devendo estas serem
concluídas mediante acordo específico firmado entre as partes.
CAPÍTULO XIV
VALOR DO TERMO DE PATROCÍNIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Para todos os efeitos legais, dá-se ao presente Termo
de Patrocinio o valor total de R$ 50.000,00 [ cinquenta mil reais ], em parcela única a
ser depositada na conta-corrente da Beneficiáriá.
Parágrafo Único - Como contrapartida, a Beneficiária se compromete a oferecer para
a Itaipu Binacional:
- inserção da logomarca oficial da ITAIPU nos meios de divulgação da ação
patrocinada (mala direta, site, newsletters, cartazes, banners e demais espaços
previstos na programação oficial);
CAPÍTULO Xv.
DAS COMUNICAÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Todas as comunicações entre as partes deverão ser
feitas por escrito aos representantes designados conforme termos da Cláusula Terceira
e protocoladas no ato do recebimento. Quando dirigidas à ITAIPU deverão ser
encaminhadas a: . .
À ITAIPU
1]
AM LITAIPU
BINACIONAL
Comitê de Patrocínios da ITAIPU - Margem Esquerda
Rua Comendador Araújo, 551 - Centro - Curitiba - PR - CEP 80420-000
Quando dirigidas a BENEFICIÁRIA, deverão ser encaminhadas ao:
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro Cívico - Toledo - PR - CEP 85900-110
. CAPÍTULO XVIII
o DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária de Curitiba, com renuncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado
que seja, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste TERMO DE PATROCÍNIO.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Contrato em 2 (duas)
vias de igual teor e validade, para que produza os legítimos efeitos de direitos.
Curitiba, Paraná, 19 de agosto de 2011.
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Conta corrente 18315-6 FUNTEC CONTA COMUM
Periodo do extrato mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/11/2011 Saldo Anterior 92.49 C
05/12/2011 + Transferência on line 550.587.000.037.810 0.80 C
05/12/2011 + Transferência on line 550.587.000.037.610 4,00D 89,290
09/12/2011 + Transferência on line 550.587.000.009.271 1.580,00 C 1.669.29C
12/12/2011 Emissão de DOC 28.872 1.182,74D 486.55 C
13/12/2011 + Transferência on line 550.587.000.033.712 120,97 D
13/12/2011 INSS Arrecadação 121.301 272.93D
13/12/2011 + Tarifa Pag Forneced DOC 843.470.902.163.178 3,20D 89,45C
21/12/2011 + Transferência on line 550.587.000.009.271 4.800,00 €
21/12/2011 + Transferência on line 550.587.000.037.610 464,99C 5.354,44 C
22/12/2011 + Transferência on line 550.587.000.033.712 907,59 O
22/12/2011 TED Transf. Eletr.Disponiv 30.203 3.001,55 D
22/12/2011 Impostos 122.201 38,99 D
22/12/2011 INSS Arrecadação 122.202 818,81 D
22/12/2011 Impostos 122.203 13,00 D 574,50 C
23/12/2011 + Tarifa Pagto Fomeced TED 833.570.903.451.398 3,20D 571,30 C
28/12/2011 SALDO 571.30 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
OBSERVACOES:
DEDIQUE PARTE DO IR DEVIDO AO FUNDO DA INFANCIA
E ADOLESCENCIA. ACESSE WWW. FEBRABAN.ORG.BR/FIA
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J5427297 RAUL GOMES BALTAZAR.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aap) “bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=652120fce6546f4a1028834cb3c03... 26/12/2011