MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 113, de 1º de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, alterou os
artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), relacionados ao Conselho Tutelar.
Em vista disso, entendemos necessário adequar-se a Lei
Municipal nº 2.043/2010, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da
criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar, às novas normas estabelecidas sobre a matéria,
no âmbito federal.
Destaca-se que as principais alterações referem-se ao período
do mandato dos conselheiros tutelares, que passa de 3 anos para 4 anos, bem como
a previsão dos seguintes direitos aos conselheiros: cobertura previdenciária, férias
anuais + 1/3, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.
Além disso, o processo de escolha dos conselheiros passará a
ser unificado em todo o território nacional, ocorrendo a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, mediante posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo
de escolha, fazendo-se igualmente necessárias tais alterações em nossa legislação.
É de se frisar que a Lei Municipal nº 2.043/2010 já prevê
alguns direitos assegurados pela nova Lei nº 12.696/2012, tais como: licençamaternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
Em relação às férias, no entanto, a nossa lei assegura tão
somente uma dispensa remunerada, no 2º e 3º anos, mas sem o acréscimo de 1/3,
razão pela qual se faz necessário proceder-se à alteração.
Quanto ao aspecto da cobertura previdenciária, por força da
legislação federal na área previdenciária, os conselheiros tutelares já se encontram
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segurados, tendo, inclusive, descontado do seu salário o percentual que lhes
compete de contribuição à Previdência. Entretanto, visando a adequar-se a nossa
legislação ao dispositivo pertinente da Lei nº 12.696/2012, pretende-se nela incluir
também a questão da cobertura previdenciária.
Ademais, deve-se incluir na norma local a vedação do
candidato ao Conselho Tutelar de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor.
Por fim, a lei federal não disciplinou o período de transição do
mandato de 3 para 4 anos, no aspecto de prorrogação dos mandatos, processos
eletivos, etc. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), todavia, estipulou regras para tal transição através da Resolução
Normativa 152, de 9 de agosto de 2012, justificando-se, assim, o artigo 3º contido
na proposição anexa.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos
direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores os servidores
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 203, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal
dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o
Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a política
municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Art. 2º – A Lei nº 2.043, de 21 de outubro de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 34 – O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, com
mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
...
Art. 39 – ...
Parágrafo único – No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
...
Art. 45 – ...
Parágrafo único – O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
...
Art. 47 – ...
...
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§ 3º – Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo o conselheiro no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
...
Art. 52 – ...
...
§ 3º – ...
I – gozo de trinta dias de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3
(um terço) do valor da remuneração mensal, podendo esta ser concedida em até dois
períodos de 15 (quinze) dias;
...
III – cobertura previdenciária pelo Regime Geral de Previdência Social.
...”
Art. 3º – Fica prorrogado até 9 de janeiro de 2016 o mandato dos
atuais conselheiros tutelares em exercício, em observância à Lei Federal nº 12.696, de 25
de julho de 2012, e à Resolução Normativa CONANDA nº 152, de 9 de agosto de 2012.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO