MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 114, de 2 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações, cancelamento e inclusões de ações no PPA 2014 –
2017 e na LDO 2014 são necessárias pelas seguintes razões:
a) inclusão de meta referente à implantação da Fundação Municipal
de Saúde, para gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
b) inclusão de meta relativa à construção da sede do Conselho
Tutelar, por solicitação do Ministério Público;
c) inclusão de metas relativas a projetos para idosos na área de
esportes;
d) inclusão de meta referente à construção de sede para o CAPSAD, tendo em vista a possibilidade de recebimento de recursos do Ministério da Saúde;
e) inclusão de emendas aprovadas para o Plano Plurianual e não
incluídas na LDO 2014;
f) adequação de ação relativa aos Departamentos de Projetos
Habitacionais e de Desenvolvimento Habitacional, em razão da fusão dos dois
departamentos;
g) adequação de ações referentes ao Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso, tendo em vista que as atividades relativas aos grupos de idosos passaram a ser de
responsabilidade da Secretaria de Esportes e Lazer.
Informa-se a Vossas Excelências que as alterações propostas em
ações do PPA e da LDO estão destacadas em itálico, para sua melhor identificação e
análise.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 204, DE 2013
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado
pela Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – alterações nas seguintes ações:
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Descrição: Realizar auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária,
de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da administração pública municipal, observando os
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência; Avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; comprovar a
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
realizar levantamentos, inspeções, monitoramentos e auditorias especiais, em cumprimento a determinações
superiores e em atendimento a diligências do TCE; manifestar-se sobre os atos de gestão denunciados como
irregulares ou ilegais, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências
cabíveis; examinar processos de Tomada de Contas Especial e emitir o respectivo Parecer; acompanhar e
avaliar as despesas sujeitas ao controle estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para a conferência
do Relatório de Gestão Fiscal; analisar previamente os custos e a composição de preços nos processos de
licitação; acompanhar os contratos, convênios e acordos firmados pelo Conselho, observando a legalidade e a
economicidade dos atos de gestão e a suficiência da documentação apresentada.
Função: 4 – Administração
Subfunção: 124 – Controle Interno
Programa: 30 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Descrição: Acompanhar, fiscalizar e controlar o cumprimento das obrigações, pelos adquirentes de lotes e
moradias, financiadas pelo Município; Realizar atendimento aos mutuários do sistema habitacional; Promover,
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
4 Atividade CONTROLE INTERNO
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Valor 576.701,00 617.070,07 665.264,97 731.791,47
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
123 Atividade
ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
E DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Valor 206.206,33 220.640,77 336.085,63 369.694,20
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implantar e propor projetos e atividades que visem a inclusão de famílias de baixa renda em programas
habitacionais; Planejar e executar os programas de construção de unidades residenciais em todo o Município;
Implantação/implementação de sistema de cadastro permanente para acesso ao Programa de Habitação Popular;
Implantação do Programa de Avaliação Pós-ocupacional, para acompanhamento das famílias beneficiadas com a
casa própria; Administrar os programas habitacionais desenvolvidos pelo Município; Realizar o cadastramento
dos que pretendem ingressar nos projetos habitacionais; Administrar os recursos do Fundo para
Financiamento das Políticas Habitacionais; Providenciar documentação legal necessária para solicitação de
recursos financeiros para a implantação de unidades habitacionais; Providenciar documentação legal para
implantação de loteamentos com fins habitacionais; Apoiar a organização das associações que gerenciarão a
construção de unidades habitacionais; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 35 – APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS
Descrição: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a
necessidade; Fortalecer o Consórcio Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas;
Manter e implantar os programas de odontologia especializada através do CEO - Centro de Especialidades de
Odontologia; Apoiar o credenciamento de procedimentos de alta complexidade nas especialidades de ortopedia,
gestação de alto risco, cirurgia vascular e arterial, oncologia e neurologia, entre outros; Apoiar e manter os
programas dos ostomizados com insumos de qualidade e profissionais qualificados; Implantar/implementar o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e realizar parceria com os Municípios da Região para
implantação do CAPS lll, após análise de viabilidade; Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades
de saúde que realizam serviços de média e alta complexidade; Ofertar serviços através do Hospital Regional;
Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município;
Equipar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Implantar a Fundação Municipal de Saúde visando o
gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) por meio de contrato de gestão; Desenvolver as ações
atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição: Implantar e implementar estrutura física para a rede de atendimento à saúde de média e alta
complexidade, tais como: conclusão do Hospital Regional de Saúde, construção da Casa de Acolhimento
Transitório (para dependentes químicos), construção do Bloco da Infância Feliz - Anexo ao Hospital Regional;
Realizar ampliação, reformas e melhorias nas estruturas físicas do CISCOPAR e CONSAMU, CAPS III, CAPS
II, CAPS i, UPA, entre outros; Construção de sede própria para CAPS-AD em parceria com o Governo
Federal; Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 39 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA IDOSOS
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
140 Atividade
IMPLEMENTAÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE SAÚDE
% Protocolo
Classificação
Risco
100 100 100 100
Valor 13.263.508,81 16.192.655,91 18.312.103,08 20.474.297,35
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
142 Projeto
INFRAESTRUTURA PARA
SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE
Metros
Quadrados 550 500 300 500
Valor 385.000,00 385.000,00 285.000,00 935.000,00
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Descrição: Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Assessoramento e Defesa e Garantia de
Direitos no âmbito da Proteção Social Especial para Idosos conforme diretrizes estabelecidas pela LOAS e
legislações afins; Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Atendimento aos Serviços de
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias e Serviço de Acolhimento a
Idosos através de convênios e termos de cooperação com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais da
Política de Assistência Social, visando sempre que possível, o caráter temporário do acolhimento e o trabalho
para a reconstituição de vínculos familiares e comunitários; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do
programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 40 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS
Descrição: Cofinanciar atividades definidas em Lei Municipal para grupos de idosos legalmente constituídos,
através de convênios com o Município de Toledo e a Secretaria Municipal de Assistência Social; Realizar
atividades recreativas, culturais e esportivas com os grupos de idosos; Desenvolver as ações atendendo as
diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 41 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição: Construção, reforma e ampliação de unidades de atendimento para execução de Serviços de Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade para crianças e adolescentes, sendo as já existentes: CREAS I
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Casa Abrigo Menino Jesus Unidades I e II, e as a serem implantadas:
Casa Abrigo Unidade III, Casa Abrigo para Adolescentes e o Centro de Referência Especializado de Assistência
Social para Crianças e Adolescentes com Direitos Violados - CREAS III. Construção de Sede para o Conselho
Tutelar.
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
II – cancelamento da seguinte ação e meta:
Programa: 30 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
157 Atividade
COFINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE PARA
IDOSOS - FMDI
Pessoas 0 27 27 27
Valor 0,00 247.377,39 287.280,66 547.659,13
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
160 Atividade
COFINANCIAMENTOS DE
ATIVIDADES DE GRUPOS DE
IDOSOS MUNICIPAIS
LEGALMENTE CONSTITUÍDOS
Grupos de
Idosos 0 39 39 39
Valor 0,00 13.912,92 28.799,74 51.555,32
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
163
Projeto –
ECA/FM
DCA
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE UNIDADES DE
ATENDIMENTO DO PROGRAMA
DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES -
FMAS
Metros
Quadrados 220 260 260 260
Valor 242.000,00 286.000,00 286.000,00 286.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Descrição: Administrar os programas habitacionais desenvolvidos pelo Município; Realizar o cadastramento dos
que pretendem ingressar nos projetos habitacionais; Administrar os recursos do Fundo para Financiamento das
Políticas Habitacionais; Providenciar documentação legal necessária para solicitação de recursos financeiros para
a implantação de unidades habitacionais; Providenciar documentação legal para implantação de loteamentos com
fins habitacionais; Apoiar a organização das associações que gerenciarão a construção de unidades habitacionais;
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município
para Pessoas".
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 122 – Administração Geral
III – inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 20 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
Descrição: Apoiar e implementar as atividades dos grupos de idosos municipais através de auxílio percapta e na
inserção de outros programas esportivos, recreativos e de lazer. Proporcionar a realização de atividades culturais,
esportivas e de lazer aos grupos de idosos. Realizar a manutenção e conservação dos Centros de Convivência de
Idosos do Município. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania -
Construindo um Município para Pessoas".
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Descrição: Construir, ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto
no lazer dos mesmos. Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências
técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de outubro de 2013.
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
126 Atividade
ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
HABITACIONAIS
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Valor 67.698,90 72.437,82 77.508,47 85.259,32
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
213 Atividade
MANUTENÇÃO DE GRUPOS DE
IDOSOS E CENTROS DE
CONVIVÊNCIA
Grupos de
Idosos 39 39 39 39
Valor 198.756,00 198.756,00 198.756,00 198.756,00
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
214 Projeto
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMAS DE CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
Unidade 1 0 0 0
Valor 198.756,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO