MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 114, de 2 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações, cancelamento e inclusões de ações no PPA 2014 –
2017 e na LDO 2014 são necessárias pelas seguintes razões:
a) inclusão de meta referente à implantação da Fundação Municipal
de Saúde, para gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
b) inclusão de meta relativa à construção da sede do Conselho
Tutelar, por solicitação do Ministério Público;
c) inclusão de metas relativas a projetos para idosos na área de
esportes;
d) inclusão de meta referente à construção de sede para o CAPSAD, tendo em vista a possibilidade de recebimento de recursos do Ministério da Saúde;
e) inclusão de emendas aprovadas para o Plano Plurianual e não
incluídas na LDO 2014;
f) adequação de ação relativa aos Departamentos de Projetos
Habitacionais e de Desenvolvimento Habitacional, em razão da fusão dos dois
departamentos;
g) adequação de ações referentes ao Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso, tendo em vista que as atividades relativas aos grupos de idosos passaram a ser
de responsabilidade da Secretaria de Esportes e Lazer.
Informa-se a Vossas Excelências que as alterações propostas em
ações do PPA e da LDO estão destacadas em itálico, para sua melhor identificação e
análise.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2013
Procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração
do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014.
Art. 2º – O anexo da LDO 2014 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
I – alteração das seguintes ações:
Programa: 01 – LEGISLATURA ATUANTE
Descrição: Realizar sessões legislativas para apreciação de projetos de lei e de resolução, propostas de emendas
à Lei Orgânica, requerimentos ao Executivo municipal e a autoridades constituídas, com pedidos de informações
e outros assuntos, indicações e recursos, com vistas a atender o interesse público e reivindicações da população;
Fixar os subsídios dos agentes políticos; Gerir as funções administrativa, legislativa, fiscalizadora e assessora;
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a Câmara Municipal, para atendimento das suas
competências e decisões; Prestar homenagens e comemorar eventos históricos; Realizar audiências públicas e
sessões itinerantes; Fiscalizar os atos do Executivo municipal; Constituir comissões especiais; Referendar atos
do Executivo acerca de convênios, contratos, consórcios e outras obrigações gravosas assumidas; Julgar as
contas anuais do Executivo, após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; Conceder
licenças e afastamento ao prefeito, vice prefeito e vereadores; Apreciar relatório sobre a execução de planos de
governo; Atender com a previdência social, servidores não-efetivos da Câmara Municipal e satisfazer a
legislação relativa aos servidores públicos municipais; Manter a escola do legislativo; Adquirir mobiliário,
ornamentações, equipamentos de informática, softwares para informática e sua manutenção; Implantação de
novas ferramentas de divulgação via internet (portal modelo); Aquisição de materiais de consumo e prestação de
serviços para manutenção da Câmara Municipal; Transmitir sessões via radiodifusão e sessão on-line; Aquisição
de veículos; Aquisição de livros, assinaturas de periódicos, assinaturas de jornais; Impressão de jornais com atos
oficiais da Câmara Municipal; Ajardinamento, manutenção e conservação da Câmara Municipal; Realizar
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
1 Atividade ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
Outras Unidades e
Medidas 0
Valor 8.000.000,00
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concursos públicos. Efetuar o pagamento de mensalidades e anuidades a entidades associativas (ABEL,
UVEPAR, ACAMOP e afins); Elaborar Projeto de Lei e implementar a Câmara Mirim.
Função: 1 – Legislativa
Subfunção: 31 – Ação Legislativa
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Descrição: Realizar auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária,
de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da administração pública municipal, observando os
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência; Avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; comprovar a
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
realizar levantamentos, inspeções, monitoramentos e auditorias especiais, em cumprimento a determinações
superiores e em atendimento a diligências do TCE; manifestar-se sobre os atos de gestão denunciados como
irregulares ou ilegais, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências
cabíveis; examinar processos de Tomada de Contas Especial e emitir o respectivo Parecer; acompanhar e
avaliar as despesas sujeitas ao controle estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para a conferência
do Relatório de Gestão Fiscal; analisar previamente os custos e a composição de preços nos processos de
licitação; acompanhar os contratos, convênios e acordos firmados pelo Conselho, observando a legalidade e a
economicidade dos atos de gestão e a suficiência da documentação apresentada.
Função: 4 – Administração
Subfunção: 124 – Controle Interno
Descrição: Elaborar, em conjunto com o Prefeito Municipal e o Conselho de Educação, as políticas de
desenvolvimento do ensino do Município; Gerenciar a implantação das políticas de desenvolvimento do ensino;
Dotar o gabinete da Secretaria Municipal da Educação de estrutura física, administrativa e de recursos humanos,
bem como atender as despesas relativas à sua condição como empregador; Atender com a previdência social
servidores não efetivos da secretaria. Editar anualmente um livro contendo os atos do Conselho Municipal de
Educação, órgão normatizador do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, para o acervo de todos os seus
integrantes; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo
um Município para Pessoas"; Implantação e/ou efetivação do Fórum Permanente de Educação Municipal.
Função: 12 – Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 09 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
4 Atividade CONTROLE INTERNO
Outras Unidades e
Medidas 0
Valor 576.701,00
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
10
Atividades
–
ECA/FMD
CA
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO
Outras Unidades e
Medidas 0
Valor 408.400,01
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Descrição: Atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e o Plano de Cargos e
Vencimentos; Manter diálogo aberto e constante com os representantes da categoria - SerToledo; Incentivar e
apoiar a associação dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - ASSERMUTO; Incentivar e viabilizar a
política de cotas para as mulheres em cargos de direção e chefia, com vistas a participação; Elaborar e viabilizar
junto a Escola de Governo plano de capacitação constante e permanente dos servidores, Fortalecer o Programa
de Saúde do Trabalhador, através da melhoria e adequação dos locais de trabalho, da realização de exames
periódicos, do acompanhamento e prevenção de acidentes de trabalho; Viabilizar a implantação do Programa de
Atendimento Psicológico ao Trabalhador; Estabelecer política de acompanhamento de controle de atestados
médicos; Estabelecer políticas de controle de faltas injustificadas; Viabilizar o treinamento e a acolhida de novos
servidores; Desenvolver em parceria com o Sertoledo programas de pré e pós aposentadoria; Estabelecer
políticas de valorização e motivação do servidor no desempenho de suas funções; Desenvolver novas
concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional para alcançar a igualdade de homens e mulheres,
promovendo ações de forma transversal e interseccional; Manter cronograma de visita aos locais de trabalho;
Reavaliar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor; Viabilizar instrumentos que aferem a qualidade
do serviço público e a satisfação do usuário; Incentivar o aproveitamento de servidores para o exercício de
cargos públicos; Incentivar através da concessão da bolsa estudos que os servidores busquem concluir seus
estudos; Desenvolver e promover em parceria com o Sertoledo programas e atividades alusivas ao dia do
Servidor; Reavaliar os decretos que regulam a concessão de progressão por qualificação; Viabilizar e/ou elaborar
o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; Conceder licença especial nos termos da legislação
vigente; Viabilizar acordo com o Sertoledo para pagamento e compensação de horas extras; Desenvolver as
ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 24 – PROMOÇÃO DA AGROINDUSTRIALIZAÇÃO E DO ASSOCIATIVISMO
Descrição: Implantar um programa de políticas públicas em parceria com as entidades constituídas, que
proporcione mais e melhores oportunidades para os jovens do município propiciando suporte e incentivo
econômico aos jovens que tenham boas ideias e desejam colocá-las em prática; Apoiar e estimular o
cooperativismo e outras formas de associativismo, bem como a defesa dos pequenos empreendimentos
industriais, comerciais e agropecuários prestando tratamento diferenciado para as empresas brasileiras de capital
nacional de pequeno porte, localizadas no município; Apoiar o fortalecimento das associações de produção e de
comércio solidário e cooperativas de crédito com a adaptação das políticas públicas às exigências e
características dos empreendimentos econômicos solidários; Apoio a implantação de indústrias transformadora
de grãos, embutidos, derivados de leite; Apoio a implantação de condomínios com objetivo de implantação de
pequenas e médias agroindústrias; Apoiar Cooperativas e valorizar as atividades empreendedoras da mulher
trabalhadora rural; Fomentar a incubação, o fomento e o assessoramento técnico e apoio a empreendimentos
econômicos solidários e suas redes e cadeia de produção, comercialização e consumo; Viabilizar a
implementação da certificação de produtos e serviços com garantia de origem social e ambiental; Reestruturação
da Unidade Fabril de Queijos, bem como novos investimentos nos ramos da agroindústria; Executar novas obras
públicas de infraestrutura observando o planejamento estratégico de desenvolvimento do município a ser
realizado e consolidado com ampla participação da sociedade; Proceder adequações nas edificações de
propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros,
Vigilância Sanitária, CREA, etc. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania ,- Construindo um Município para Pessoas". Criar o fundo municipal de investimentos para apoio e
incentivos ao empreendedorismo cooperativo e comunitário (FMI - COOPER).
Função: 22 – Indústria
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
51 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE
PESSOAL
Outras Unidades e
Medidas 0
Valor 1.135.230,47
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
111 Projeto INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
Metros Quadrados 48.400
Valor 300.000,00
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Subfunção: 602 – Promoção da Produção Animal
Programa: 30 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Descrição: Acompanhar, fiscalizar e controlar o cumprimento das obrigações, pelos adquirentes de lotes e
moradias, financiadas pelo Município; Realizar atendimento aos mutuários do sistema habitacional; Promover,
implantar e propor projetos e atividades que visem a inclusão de famílias de baixa renda em programas
habitacionais; Planejar e executar os programas de construção de unidades residenciais em todo o Município;
Implantação/implementação de sistema de cadastro permanente para acesso ao Programa de Habitação Popular;
Implantação do Programa de Avaliação Pós-ocupacional, para acompanhamento das famílias beneficiadas com a
casa própria; Administrar os programas habitacionais desenvolvidos pelo Município; Realizar o cadastramento
dos que pretendem ingressar nos projetos habitacionais; Administrar os recursos do Fundo para Financiamento
das Políticas Habitacionais; Providenciar documentação legal necessária para solicitação de recursos
financeiros para a implantação de unidades habitacionais; Providenciar documentação legal para implantação
de loteamentos com fins habitacionais; Apoiar a organização das associações que gerenciarão a construção de
unidades habitacionais; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania -
Construindo um Município para Pessoas".
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 33 – SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO
Descrição: Execução de urbanização de ruas e avenidas. Execução de melhorias em vias públicas
compreendendo os serviços de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, instalação de faixas de grama
junto ao meio fio para melhor absorção das águas das chuvas, calçadas, rampas de acesso para cadeirantes, linha
guia e piso tátil para portadores de necessidades especiais visuais, ciclovias, iluminação, meio fio, arborização,
sinalização horizontal e vertical, execução de canteiros centrais, rotatórias e elevados em paver. Pavimentação,
recapes e reperfilamento nos seguintes locais e em outros, a definir conforme necessidade: Rua Orlando dos
Santos; Av. Maripá (entre a Rua Pedro Álvares Cabral até a BR 467); Rua Raimundo Leonardi (entre a Rua
Marechal Floriano e a Av. Nossa Senhora de Fátima); Rua Raimundo Leonardi (entre a Rua São João e a Rua
Marechal Floriano); Rua Saturno (entre a Rua Princesa Isabel e a Rua Aloísio Anschau); Rua Laurindo Mortele
(entre a Av. Ministro Cirne Lima até a Rua Albino Scariot); Rua Cristo Rei (entre a Rua Guarani e a Av.
Maripá); Avenida da União (entre a Rua Guarani e Rua Albino Scariot); Rua Guarani (entre Av. Ministro Cirne
Lima e Rua Guanabara); Rua Guarani (entre Av. Maripá e Rua Pe. José Ernani Seimetz); Rotatória da Rua
Guarani com Av. Ministro Cirne Lima; Alargamento da Rua Hilberto Peiter; Rua 7 de Setembro (entre Rua da
Independência e Rua Gal Rondon) - 200 m; Rua Rocha Pombo - 300 m; Rua Bonfim - 300 m; Rua Willy Barth -
350 m; Rua Armando Luiz Arrosi - 300 m; Rua Marechal Floriano - 300 m; Rua Oswaldo Aranha - 350 m; Rua
Eugênio Comin - 230 m; Rua Ernesto Dalla Costa - 200 m; Rua Antonio Bressan - 1300 m; Rua Maranhão - 700
m; Rua Presidente Costa e Silva - 500 m; Rua Bom Pastor - 600 m; Ruas Olegário Mariano, R. Mariana Zanetti,
R. Gustavo Barroso, R. Carlos Abel Munaretto, R. Senador Rubens de Melo Braga, R. Senador Acioly Filho, R.
Luiz Dalcanalle Filho e R. Dr. Cid Marcondes de Albuquerque - 1500 m; Rua Giustina Genari - 1800 m; Rua
João Orestes Ruaro - 2000 m; Ruas Benedito Gonçalves do Nascimento, R. Waldemar Schor e R. São Mateus -
500 m; Rua Mário Fontana (Jd Panorama); Rua Francisco Rigo (Jd Tocantins); Rua Julci Luiz Strieder (Jd.
Tocantins); Marginal da BR 467, a partir do Viaduto da Av. Parigot de Souza. Pavimentação e ciclovia: Rua
Mate Laranjeiras, trecho a partir da BR 467 até Rua Antônio Viccari e trecho partindo do Loteamento Barcelona
até o Centro da Juventude (Av. Maripá). Ampliação, recapeamento, ciclovia e passeio: Rua Pedro Álvares
Cabral, da Av. Maripá até Rua Cascavel. Pavimentação, passeio e ciclovia: Rua Ermindo Holzibach, da Linha
Bonita até Rua Elvira Bombonato. Ampliação e ciclovia: Linha Bonita, da Rua Capitão Leônidas Marques até
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
123 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
Outras Unidades e
Medidas 0
Valor 206.206,33
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
132 Projeto INFRAESTRUTURA DE VIAS PÚBLICAS Metros 10.000
Valor 16.806.819,17
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Ermindo Holzibach. Construção, reforma de passeios/calçadas, visando acessibilidade com rampas de acesso
para cadeirantes e piso tátil para portadores de necessidades especiais visuais, tanto em prédios de domínio
público, como em estabelecimentos privados de amplo acesso: shoppings, mercados, casas de show, bares,
igrejas, etc - aproximadamente 10.000 m. Substituição do calçamento do Parque Ecológico Diva Paim Barth por
paver - 2.500 m. Reestruturação da rede pluvial com construção e reparos de galerias de águas pluviais e bocas
de lobo nos seguintes locais e em outros, a definir conforme necessidade: Rua Crissiumal em São Luiz do Oeste
- 500 m; Rua Vitória em Novo Sarandi - 500 m; Rua Eugênio Gustavo Keller - substituir boca de lobo falsa e
aumentar rede em 10 m; Rua Ledoíno José Biavatti - substituir boca de lobo falsa e aumentar rede em 10 m; Rua
Sarandi, esquina com Nossa Senhora do Rocio - substituir boca de lobo falsa e aumentar rede em 10 m; Rua
Ernesto Dalla Costa - 200 m; Rua Antonio Bressan - 1300 m; Rua Maranhão - 700 m; Rua Presidente Costa e
Silva - 500 m; Rua Bom Pastor - 600 m; Rua Giustina Genari - 1800 m; Rua João Orestes Ruaro - 2000 m; Ruas
Benedito Gonçalves do Nascimento, R. Waldemar Schorar e R. São Mateus - 500 m; executar emissário paralelo
ao emissário existente até o dissipador Rio São Fracisco - 1.500 m; aumentar rede da Rua Bento Munhoz da
Rocha - 500 m; aumentar rede da Rua XV de Novembro - 500 m; aumentar rede da Rua Ana Iachombeck - 200
m; aumentar rede no prolongamento da Rua Londrina - 200 m; aumentar rede da Rua Quintino Bocaiúva - 500
m; aumentar rede da rua Augusto Donin - 300 m; aumentar rede da Rua Ulisses Toledo - 200 m; aumentar rede
da Rua Altamiro Comarella - 100 m; aumentar rede da Rua Francisco Ferraz - 100 m; aumentar rede da Rua
Bezerra de Menezes - 100 m; aumentar galeria na Rua Albino Scariot - 800 m; aumentar rede da Rua Dr. Flores -
100 m; aumentar rede da Av. Ministro Cirne Lima entre IRIEDI e Green Hall - 800 m; aumentar rede de galeria
na Av. Ministro Cirne Lima, do Loteamento Fachini até o Pesque Pague Vado - dissipador Córrego Marreco -
800 m; estudo e reestruturação da rede pluvial do bairro Jardim Gisela. Revitalização de ruas e avenidas: Rua
Oswaldo Aranha, passeio linear e ciclovia na extensão do bosque - 350 m, e Rua Domingos Miotto, passeio
linear e cliclovia na extensão do bosque - 1500 m. Buscar parceria com órgãos governamentais Federais e
Estaduais para duplicação da Av. Ministro Cirne Lima até a ponte do Rio São Francisco, da Av. Egídio G.
Munaretto ao trevo PR 317 e da Trincheira BR 467, execução Trincheira Av. Ministro Cirne Lima / BR 163.
Construir via contorno Oeste ligando PR 317 com via acesso à Cascavel / São Pedro do Iguaçú com a BR 163.
Construção de via de acesso do Jardim Independência ao Jardim Concórdia, passando pela BR 467. Ciclovia na
Av. Senador Atílio Fontana, da rotatória da Av. Egydio G. Munaretto com Av. Senador Atílio Fontana até a
descida da usina. Ligar a Rua Garibaldi com a Av. J.J. Muraro. Urbanização da Rua Capitão Leônidas Marques.
Urbanização dos distritos, através de parceria subsidiada com os moradores, através do Programa Um Por Um,
a ser implantado pela Municipalidade.
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 35 – APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS
Descrição: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a
necessidade; Fortalecer o Consórcio Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas;
Manter e implantar os programas de odontologia especializada através do CEO - Centro de Especialidades de
Odontologia; Apoiar o credenciamento de procedimentos de alta complexidade nas especialidades de ortopedia,
gestação de alto risco, cirurgia vascular e arterial, oncologia e neurologia, entre outros; Apoiar e manter os
programas dos ostomizados com insumos de qualidade e profissionais qualificados; Implantar/implementar o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e realizar parceria com os Municípios da Região para
implantação do CAPS lll, após análise de viabilidade; Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades
de saúde que realizam serviços de média e alta complexidade; Ofertar serviços através do Hospital Regional;
Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município;
Equipar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Implantar a Fundação Municipal de Saúde visando o
gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) por meio de contrato de gestão; Desenvolver as ações
atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
140 Atividade IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
SAÚDE
% Protocolo
Classificação Risco 100
Valor 13.263.508,81
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Descrição: Implantar e implementar estrutura física para a rede de atendimento à saúde de média e alta
complexidade, tais como: conclusão do Hospital Regional de Saúde, construção da Casa de Acolhimento
Transitório (para dependentes químicos), construção do Bloco da Infância Feliz - Anexo ao Hospital Regional;
Realizar ampliação, reformas e melhorias nas estruturas físicas do CISCOPAR e CONSAMU, CAPS III, CAPS
II, CAPS i, UPA, entre outros; Construção de sede própria para CAPS-AD em parceria com o Governo
Federal; Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 39 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA IDOSOS
Descrição: Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Assessoramento e Defesa e Garantia de
Direitos no âmbito da Proteção Social Especial para Idosos conforme diretrizes estabelecidas pela LOAS e
legislações afins; Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Atendimento aos Serviços de
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias e Serviço de Acolhimento a
Idosos através de convênios e termos de cooperação com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais da
Política de Assistência Social, visando sempre que possível, o caráter temporário do acolhimento e o trabalho
para a reconstituição de vínculos familiares e comunitários; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do
programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 40 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS
Descrição: Cofinanciar atividades definidas em Lei Municipal para grupos de idosos legalmente constituídos,
através de convênios com o Município de Toledo e a Secretaria Municipal de Assistência Social; Realizar
atividades recreativas, culturais e esportivas com os grupos de idosos; Desenvolver as ações atendendo as
diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 41 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
142 Projeto INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Metros Quadrados 550
Valor 385.000,00
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
157 Atividade
COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PARA IDOSOS - FMDI
Pessoas 0
Valor 0,00
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
160 Atividade COFINANCIAMENTOS DE ATIVIDADES DE GRUPOS DE
IDOSOS MUNICIPAIS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS
Grupos de Idosos 0
Valor 0,00
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Descrição: Construção, reforma e ampliação de unidades de atendimento para execução de Serviços de Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade para crianças e adolescentes, sendo as já existentes: CREAS I
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Casa Abrigo Menino Jesus Unidades I e II, e as a serem implantadas:
Casa Abrigo Unidade III, Casa Abrigo para Adolescentes e o Centro de Referência Especializado de Assistência
Social para Crianças e Adolescentes com Direitos Violados - CREAS III. Construção de Sede para o Conselho
Tutelar.
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 50 - RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL
Descrição: Construção de Abastecedouros Comunitários, em parcerias com as comunidades, para abastecimento
dos pulverizadores. Local: Alto Lopei 01 unidade; Linha 14 de Dezembro 02 unidades; Dois Irmãos - 02
unidades; Xaxim 02 unidades; Vila Ipiranga 01 unidade; Concórdia D'Oeste 02 unidades; Linha Sanga Guarani -
01 unidade; São Luiz do Oeste - 01 unidade. Total 12 Unidades.
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Descrição: Construir sistema de abastecimento de água, em parceria com SANEPAR e as comunidades,
composto de caixa de água, poço artesiano com bomba e rede de distribuição, para atender as propriedades do
interior do Município de Toledo com água potável. Comunidade a ser atendida: Comunidade de Bom Princípio -
01 Sistema; Linha Sanga Guarani - 01 Sistema; Linha Sperafico - 01 Sistema; Vista Alegre - 01 Sistema; Linha
Giacomini 01 Sistema. Total 05 Sistemas.
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 544 – Recursos Hídricos
II – cancelamento da seguinte ação e meta:
Programa: 30 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Descrição: Administrar os programas habitacionais desenvolvidos pelo Município; Realizar o cadastramento dos
que pretendem ingressar nos projetos habitacionais; Administrar os recursos do Fundo para Financiamento das
Políticas Habitacionais; Providenciar documentação legal necessária para solicitação de recursos financeiros para
a implantação de unidades habitacionais; Providenciar documentação legal para implantação de loteamentos com
fins habitacionais; Apoiar a organização das associações que gerenciarão a construção de unidades habitacionais;
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
163
Projeto –
ECA/FM
DCA
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
Metros Quadrados 220
Valor 242.000,00
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
187 Projeto ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS
Abastecedouros 5
Valor 50.000,00
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
188 Projeto SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Sistema
Abastecimento de
Água
2
Valor 100.000,00
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
126 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
HABITACIONAIS
Outras Unidades e
Medidas 0
Valor 67.698,90
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município
para Pessoas".
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 122 – Administração Geral
III – inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 20 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE
LAZER
Descrição: Apoiar e implementar as atividades dos grupos de idosos municipais através de auxílio percapta e na
inserção de outros programas esportivos, recreativos e de lazer. Proporcionar a realização de atividades culturais,
esportivas e de lazer aos grupos de idosos. Realizar a manutenção e conservação dos Centros de Convivência de
Idosos do Município. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania -
Construindo um Município para Pessoas".
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Descrição: Construir, ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto
no lazer dos mesmos. Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências
técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
213 Atividade MANUTENÇÃO DE GRUPOS DE IDOSOS E CENTROS DE
CONVIVÊNCIA
Grupos de Idosos 39
Valor 198.756,00
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014
214 Projeto CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
Unidade 1
Valor 198.756,00