MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 115, de 2 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No período de 1º de dezembro de 2005 a 30 de maio de 2012, por
força de determinação contida nas Leis nºs 1.916/2005 e 1.945/2006, um dos requisitos
que deviam ser atendidos pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos
parcelamentos de solo urbano no Município, era a doação de cinco por cento dos lotes do
loteamento ao Município de Toledo, para utilização em programas de habitação popular e
de interesse social.
Tendo em vista que tal determinação passou a ser questionada
judicialmente, vindo o Município a responder a diversos processos de nulidade de
doações feitas em observância àquela exigência e por ter, em primeira instância, sido
vencido em tais ações, pela Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012, foi revogado o inciso
VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006, suprimindo-se, a partir de então, aquele
requisito em processos de parcelamento do solo urbano.
Em vista de tais circunstâncias e diante dos demais fundamentos e
argumentos contidos nos “considerandos” do Termo de Transação anexo, que ora
também se adota e se reitera como justificativa da inclusa proposição, mas,
principalmente, para evitar-se novo e desnecessário litígio judicial, o Município de
Toledo firmou transação extrajudicial com os loteadores do Loteamento “Graziane”
(Leucir Merlo e sua esposa Ivete Casanova Merlo e Alcides Vanzzo), visando ao
estabelecimento de condições para a manutenção, mesmo que parcial, de doação de
imóveis por eles feita ao Município, em decorrência da determinação legal acima
referida.
Quando da aprovação do Loteamento “Graziane”, os loteadores
doaram ao Município três lotes urbanos daquele parcelamento para utilização em
programas de habitação popular, quais sejam os lotes nºs 149, 160 e 171 da quadra nº
215, com área de 274,34 m² cada, cuja afetação foi procedida pela Lei “R” nº 56, de 9 de
maio de 2007.
Pela transação ora celebrada e com base nas razões e fundamentos
expressos no próprio Termo e reiteradas nesta justificativa, o Município de Toledo
renuncia às doações dos lotes nºs 149 e 160 da quadra nº 215 do Loteamento “Graziane”
e, por outro lado, os loteadores ratificam a doação do lote nº 171 da quadra nº 215,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
renunciando, por conseguinte, a todo e qualquer direito ou ação que eventualmente
possam ter perante o Município, em decorrência de tal doação.
De tal forma, cada uma das partes obriga-se a praticar todos os atos
necessários ao cumprimento acordo, seja mediante o cancelamento do registro das
doações dos lotes nº 149 e 160, seja mediante a lavratura de escritura de ratificação da
doação do lote nº 171, sem qualquer afetação específica para este.
Considerando a viabilidade econômico-jurídica da formalização da
referida transação e que o seu cumprimento ficou condicionado à prévia autorização por
parte desse Legislativo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de
Transação Extrajudicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao
patrimônio público municipal”.
A desafetação de bens de uso especial para bens de uso dominical
dos três imóveis em questão faz-se necessária para o efetivo cumprimento do avençado
na transação, tanto para possibilitar o cancelamento do registro das doações dos lotes nºs
149 e 160 da quadra nº 215, quanto para afastar a destinação originariamente atribuída ao
lote nº 171, conforme convencionado no Acordo.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico e da Assessoria Jurídica para
prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Extrajudicial e procede à
desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio
público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial e procede à desafetação de bens
imóveis incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigações assumidas no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 12 de agosto de
2013, com os Srs. Leucir Merlo e sua esposa Ivete Casanova Merlo e Alcides Vanzzo,
consistentes:
I – na renúncia à doação dos lotes urbanos nºs 149 e 160 da quadra nº
215 do Loteamento “Graziane”, neste Município, com área de 274,34 m² (duzentos e setenta
e quatro metros e trinta e quatro decímetros quadrados) cada, por eles procedida ao
Município, em conformidade com o que dispunha o inciso VII do caput do artigo 7º da
Lei nº 1.868, de 17 de novembro de 2003, acrescido pela Lei nº 1.916, de 30 de novembro de
2005;
II – na solicitação de cancelamento do registro das doações dos
imóveis especificados no inciso anterior nas respectivas Matrículas imobiliárias.
Art. 3º – Para fins de cumprimento do Termo referido no artigo
anterior, ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical,
os seguintes imóveis:
I – lote urbano nº 149 da quadra nº 215 do Loteamento “Graziane”,
com área de 274,34 m² (duzentos e setenta e quatro metros e trinta e quatro decímetros
quadrados);
II – lote urbano nº 160 da quadra nº 215 do Loteamento “Graziane”,
com área de 274,34 m² (duzentos e setenta e quatro metros e trinta e quatro decímetros
quadrados);
III – lote urbano nº 171 da quadra nº 215 do Loteamento
“Graziane”, com área de 274,34 m² (duzentos e setenta e quatro metros e trinta e quatro
decímetros quadrados).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO