MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 116, de 4 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o § 3º
do artigo 6º da Lei Complementar nº 01/90, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, provenientes dos
Loteamentos “Residencial Ângelo Donin”, “Redenção” e “Pinheiro do Paraná”,
implantados nesta cidade.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bens de uso comum do povo, de acordo com o inciso II
do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
1. do Loteamento “Residencial Ângelo Donin”: 22.159,87
m², correspondentes às vias públicas do Loteamento;
2. do Loteamento “Redenção”: 20.933,85m²,
correspondentes às vias públicas do Loteamento;
3. do Loteamento “Pinheiro do Paraná”: 9.360,251 m²,
correspondentes às vias públicas do Loteamento.
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I
do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
1. do Loteamento “Residencial Ângelo Donin”: o lote nº
037 da quadra nº 51, com área de 700,71 m², o lote nº 350 da quadra nº 51, com
área de 14.723,86 m², e o lote nº 450 da quadra nº 51, com área de 3.634,61 m²,
este constituído por mata ciliar de preservação permanente;
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Estado do Paraná
2. do Loteamento “Redenção”: o lote nº 231 da quadra nº
10, com área de 4.062,50 m², e o lote nº 424 da quadra nº 27, com área de
5.017,91 m²;
3. do Loteamento “Pinheiro do Paraná”: o lote nº 175 da
quadra nº 43, com área de 3.322,296 m²; parte da Chácara nº 96.A, com área de
1.580,003 m²; e parte da Chácara nº 96.A, composta por área de mata, com
4.990,240 m².
Para melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapas dos Loteamentos.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 208, DE 2013
Procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, provenientes dos Loteamentos “Residencial
Ângelo Donin”, “Redenção” e “Pinheiro do Paraná”, implantados nesta cidade.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo:
I – como bens de uso comum do povo, em conformidade com
o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) 22.159,87 m², das vias públicas do Loteamento
“Residencial Ângelo Donin”;
b) 20.933,85m², das vias públicas do Loteamento
“Redenção”;
c) 9.360,251 m², das vias públicas do Loteamento “Pinheiro
do Paraná”.
II – como bens de uso especial, em conformidade com o
inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) o lote nº 037 da quadra nº 51 do Loteamento “Residencial
Ângelo Donin”, com área de 700,71 m²;
b) o lote nº 350 da quadra nº 51 do Loteamento “Residencial
“Ângelo Donin”, com área de 14.723,86 m²;
c) o lote nº 231 da quadra nº 10 do Loteamento “Redenção”,
com área de 4.062,50 m²;
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d) o lote nº 424 da quadra nº 27 do Loteamento “Redenção”,
com área de 5.017,91 m²;
e) o lote nº 175 da quadra nº 43 do Loteamento “Pinheiro do
Paraná”, com área de 3.322,296 m²;
f) parte da Chácara nº 96.A do Loteamento “Pinheiro do
Paraná”, com área de 1.580,003 m².
III – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso
III do caput e o § 3º do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006:
a) o lote nº 450 da quadra nº 51 do Loteamento “Residencial
Ângelo Donin”, com área de 3.634,61 m², constituído por mata ciliar de preservação
permanente;
b) parte da Chácara nº 96.A do Loteamento “Pinheiro do
Paraná”, composta por área de mata, com 4.990,240 m².
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO