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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 541/2013
Parcelamento de solo nas Zonas
Especiais de nosso Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal, estudo imediato de viabilidade
de parcelamento de solo nas Zonas Especiais de nosso Município.
Temos inúmeros imóveis situados em Zonas Especiais de nosso
Município com metragem que permitem a construção de mais de um imóvel em sua
área, porém, a legislação atual de parcelamento de solo impede o
desmembramentos destes imóveis.
A sugestão é que seja analisado a possibilidade de flexibilizar ou
permitir este desmembramento, pois assim estaríamos contribuindo para que as
famílias pudessem buscar, junto aos órgão financiadores, recursos para edificarem
sua casa própria.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para aprovação desta
indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 9 de outubro de 2013.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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