MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 117, de 11 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o nosso Plano de Governo, aprovado pela população,
pretende-se ampliar e implementar o atendimento nas áreas de saúde, notadamente pelo
desenvolvimento de ações preventivas no setor, de assistência social e de educação.
Para tanto, a administração municipal vem adotando diversas medidas
visando à adequação de sua estrutura de pessoal às necessidades do serviço público, tendo,
inclusive, já efetuado modificações no Plano de Cargos e Vencimentos, mediante a criação de
novos cargos, ampliação de vagas de cargos já existentes ou readequação de funções.
Nesta oportunidade, faz-se necessária nova alteração no quadro de
pessoal de provimento efetivo, pelas seguintes razões:
- início de funcionamento de novos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs), a partir de janeiro de 2014, e para dar cumprimento a Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público;
- ampliação da frota de veículos oficiais, com descentralização de
veículos para diversos órgãos e unidades do Município;
- readequação das equipes de trabalho nas Casas Abrigo mantidas pelo
Município;
- ampliação e implementação da Estratégia Saúde da Família,
estendendo-se-a à saúde bucal, e ampliação dos serviços nas unidades básicas de saúde;
- aumento da demanda de serviços nos CMEIs, escolas, unidades de
saúde e demais equipamentos públicos.
As alterações propostas consistem:
a) na extinção de quarenta e cinco cargos de provimento efetivo de
Professor I (magistério em nível médio), tendo em vista a exigência de curso superior para o
exercício do cargo de professor;
b) na criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
► no Grupo Ocupacional A-1:
- de mais vinte e cinco de Motorista (I, II e III);
- de mais cinco de Programador de Computador (I, II e III);
- de mais dez de Assistente em Administração (I, II e III);
- de mais dez de Cozinheiro (I, II e III).
► no Grupo Ocupacional A-3: de mais três de Auditor Fiscal Tributário
(I, II e III);
► no Grupo Ocupacional B-1:
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- de mais um de Analista em Meio Ambiente (I, II e III);
- de mais um de Fiscal em Meio Ambiente (I, II e III).
► no Grupo Ocupacional B-2:
- de mais dois de Técnico de Palco (I, II e III);
- de mais dez de Cuidador Social (I, II e III).
► no Grupo Ocupacional B-3: de mais cinco de Técnico Desportivo (I,
II e III);
► no Grupo Ocupacional B-4: de mais sete de Arquiteto (I, II e III);
► no Grupo Ocupacional B-5:
- de mais dez de Técnico em Enfermagem (I, II e III);
- de mais cinco de Enfermeiro (I, II e III);
- de mais dois de Nutricionista (I, II e III);
- de mais dois de Médico T4 (I, II e III);
- de mais três de Médico T8-ESF (I, II e III);
- de cinco de Odontólogo ESF/ESB (I, II e III), com regime de
trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais e atribuições constantes do anexo “Descrição
da Classe: Odontólogo ESF/ESB I”;
► no Grupo Ocupacional B-8:
- de mais vinte cargos de Professor de Educação Infantil;
- de mais quarenta e cinco cargos de Professor II T20.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000, anexamos demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro decorrente das
modificações ora propostas no quadro de pessoal efetivo, considerando-se, para tanto, a
diferença entre os cargos extintos e criados, mesmo que as vagas criadas não sejam
integralmente providas de imediato.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes das Secretarias
da Saúde, da Educação e de Recursos Humanos para prestarem informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 210, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – Ficam procedidas as seguintes alterações em Anexos da
Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999:
I – o Anexo II – Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, de
acordo com os Grupos Ocupacionais, Classes, Escolaridade/Habilitação e Número de
Cargos passa a ser o que acompanha este diploma legal;
II – o Anexo III – Cargos de acordo com o Padrão de
Vencimentos passa a vigorar com os acréscimos constantes do que integra esta Lei;
III – a Tabela Geral de Vencimentos dos servidores municipais fica
acrescida da “Tabela A-7”, Padrões 27 a 29.
§ 1º – As alterações a que se refere o caput deste artigo implicam a
criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I – no Grupo Ocupacional A-1:
a) de mais vinte e cinco de Motorista (I, II e III);
b) de mais cinco de Programador de Computador (I, II e III);
c) de mais dez de Assistente em Administração (I, II e III);
d) de mais dez de Cozinheiro (I, II e III).
II – no Grupo Ocupacional A-3: de mais três de Auditor Fiscal
Tributário (I, II e III);
III – no Grupo Ocupacional B-1:
a) de mais um de Analista em Meio Ambiente (I, II e III);
b) de mais um de Fiscal em Meio Ambiente (I, II e III).
IV – no Grupo Ocupacional B-2:
a) de mais dois de Técnico de Palco (I, II e III);
b) de mais dez de Cuidador Social (I, II e III).
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V – no Grupo Ocupacional B-3: de mais cinco de Técnico
Desportivo (I, II e III);
VI – no Grupo Ocupacional B-4: de mais sete de Arquiteto (I, II e
III);
VII – no Grupo Ocupacional B-5:
a) de mais dez de Técnico em Enfermagem (I, II e III);
b) de mais cinco de Enfermeiro (I, II e III);
c) de mais dois de Nutricionista (I, II e III);
d) de mais dois de Médico T4 (I, II e III);
e) de mais três de Médico T8-ESF (I, II e III);
f) de cinco de Odontólogo ESF/ESB (I, II e III), com regime de
trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais e atribuições constantes do anexo
“Descrição da Classe: Odontólogo ESF/ESB I”.
§ 2º – Os ocupantes do cargo de Odontólogo ESF/ESB
desempenharão suas funções na Estratégia Saúde da Família (ESF) ou em programa
congênere.
§ 3º – Em caso de vir a ser extinta a ESF ou programa congênere,
os ocupantes do cargo de Odontólogo ESF/ESB passarão a exercer suas atribuições nas
demais unidades de saúde do Município.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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A N E X O I I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS GRUPOS
OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE
CARGOS
GRUPO
OCUP.
CLASSE ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE
CARGOS
A-1
... ... ...
Motorista (I, II e III) ... 85
... ... ...
Programador de Computador (I, II e III) ... 14
Assistente em Administração (I, II e III) ... 245
... ... ...
Cozinheiro (I, II e III) ... 125
... ... ...
... ... ... ...
A-3
... ... ...
Auditor Fiscal Tributário (I, II e III) ... 18
... ... ...
... ... ... ...
B-1
... ... ...
Analista em Meio Ambiente (I, II e III) ... 03
Fiscal em Meio Ambiente (I, II e III) ... 04
... ... ...
B-2
... ... ...
Técnico de Palco (I, II e III) ... 04
... ... ...
Cuidador Social (I, II e III) ... 36
... ... ...
B-3
... ... ...
Técnico Desportivo (I, II e III) ... 55
... ... ...
B-4
... ... ...
Arquiteto (I, II e III) ... 16
... ... ...
B-5
... ... ...
Técnico em Enfermagem (I, II e III) ... 105
... ... ...
Enfermeiro (I, II e III) ... 65
... ... ...
Nutricionista (I, II e III) ... 11
... ... ...
Médico T4 (I, II e III) ... 77
... ... ...
Médico T8-ESF (I, II e III) ... 15
Odontólogo ESF/ESB (I, II e III) Curso superior completo em Odontologia, 05
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com especialização na área de atuação, e
inscrição no Conselho de Classe (CRO)
ativa.
... ... ... ...
TOTAL 2.491
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A N E X O I I I
CARGOS DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
QUADRO GERAL − TABELAS “A-1”, “A-2”, “A-3”, “A-4”, “A-5”, “A-6” e “A-7”
PADRÃO CLASSE
... ...
27 Odontólogo ESF-ESB I
28 Odontólogo ESF-ESB II
29 Odontólogo ESF-ESB III
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DESCRIÇÃO DA CLASSE: ODONTÓLOGO ESF/ESB I
Estratégia Saúde da Família – Equipe de Saúde Bucal
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CARREIRA: ODONTÓLOGO ESF/ESB (I, II e III) NIVEL: SUPERIOR
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Realizar diagnóstico para fins de levantamento do perfil epidemiológico para planejamento
e programação em Saúde Bucal;
- Realizar a atenção integral em Saúde Bucal individual e coletiva a todas as famílias, a
indivíduos e a grupos específicos;
- Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência,
mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do
tratamento;
- Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de
doenças bucais;
- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da ESF, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF;
- Realizar supervisão técnica do THD e ACD;
- Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
USF.
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FORMAÇÃO ESCOLAR:
Curso superior completo em Odontologia, com especialização na área de atuação, e
inscrição no Conselho de Classe (CRO) ativa
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