materia nº 211/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
Art. 2º – O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as
alterações constantes do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – As alterações procedidas no Anexo a que
se refere o caput deste artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8:
I – a extinção de quarenta e cinco cargos de Professor I;
II – a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) de mais vinte de Professor de Educação Infantil;
b) de mais quarenta e cinco de Professor II.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP. CLASSE
JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
B-8
Professor I 395
Professor II T20 625
... ...
... ...
Professor de 
Educação Infantil ...
... 170
TOTAL 1.370