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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, com base no artigo 29 da Lei
Orgânica do Município de Toledo têm a honra de colocar à disposição deste
soberano Plenário a alteração que consideram necessária ao fim do obscurantismo
que cerca este Legislativo, em suas votações.
Observamos que a votação secreta somente faz crescer a
desconfiança nos políticos por parte do povo, que não pode selecionar os bons dos
maus, caracterizando o que mais tentamos desmistificar: que todos são iguais!
Trata-se de matéria urgente, que não podemos deixar passar em
branco, principalmente após os últimos acontecimentos na Câmara Federal, onde
deputados que foram condenados em ultima instância e presos por diversos motivos
continuam atuando sem serem cassados por seus companheiros que se escondem
sob o manto do voto secreto.
É certo que estas alterações visam contemplar as vontades deste
Soberano Legislativo a fim de contribuir com o melhor andamento dos trabalhos.
Correto também afirmar que estas medidas foram tomadas em tempo
por estes que estão atentos e preocupados com a efetiva participação democrática
no processo legislativo, de modo que os defeitos e arestas encontrados restem
sanados.
Esperamos que com esta alteração os trabalhos legislativos ganhem
maior fluidez e participação popular e de que o anseio geral da população Toledana
seja captado e eleito como o norte a ser seguido por esta Casa e por todos os seus
membros.
Por todo o exposto, conclamamos o Plenário da Casa para que se
digne de apreciar a matéria, dedicando-lhe votação favorável.
do AA
AD D RFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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GIANCARLO DE CONTO
LUCI ARCHI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA Nº 02, DE 2013, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Toledo.
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º — A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 20...
g 20 - Nos casos dos Incisos |, Il e VI do caput deste artigo, a perda de
mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da
respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.”
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra em
vigor na data de sua publicação.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 10 de outubro de 2013.
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GIANCARLO DE CONTO
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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