materia nº 6/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
VETO Nº 6, de 14 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 1º
do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS integralmente o Projeto
de Lei nº 144/2013 (Autógrafo nº 142/2013), que “disciplina o uso de caçambas
estacionárias e/ou contêineres nas vias públicas e dá outras providências”,
por contrariar o interesse público e o ordenamento jurídico vigente, pelas razões e
fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo estabelecer
normas para a localização e utilização de contêineres permanentes e temporários,
destinados ao acondicionamento de lixo e demais detritos, nas vias e passeios
públicos.
Primeiramente, há que se salientar que o Projeto de Lei em
questão trata de matéria prevista no Código de Posturas do Município (artigo 76
da Lei nº 1.946/2006), que já é objeto de regulamentação específica efetuada
pelo Decreto nº 656, de 14 de setembro de 2011, com a alteração procedida pelo
Decreto nº 665, de 29 de setembro de 2011.
Tal regulamentação estabelece, inclusive, normas para o
transporte das caçambas e contêineres, além dos demais requisitos quanto à sua
localização, ao tempo de sua permanência nos logradouros públicos e, em
especial, às suas características, normas essas que vêm sendo satisfatórias e
adequadas para a organização e o desenvolvimento daqueles serviços.
A nova proposta de disciplina para o setor, contida no
Projeto de Lei que ora se veta, deixa algumas lacunas, por não tratar de toda a
matéria já regulamentada. Além disso, contém duas impropriedades: 
a) o inciso III do § 1º de seu artigo 3º, que trata da
sinalização dos contêineres permanentes, faz menção ao “Anexo II”, quando o
modelo de tais contêineres está expresso no “Anexo III”;
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b) por outro lado, o inciso I do artigo 6º, que estabelece as
normas de sinalização para os contêineres temporários, faz menção ao “Anexo
III”, quando o correto seria “Anexo II”.
Outro aspecto a se considerar é que o Município de Toledo
exigiu, recentemente, das empresas que atuam no setor, a adequação de todos os
seus contêineres à regulamentação estabelecida pelos Decretos nºs 656 e
665/2011. 
Em vista disso, entendemos que não seria justo, nem
razoável, modificar-se agora tal normatização e exigir-se nova adequação por
parte das empresas do setor, mormente por não ter havido a sua participação nas
discussões e debates que resultaram na proposta aprovada por esse Legislativo.
Por fim, não se pode ignorar que a sanção e consequente
efetivação da proposta que ora se veta acarretariam consideráveis despesas ao
próprio Município de Toledo, tendo em vista que lhe imporiam a obrigação de
adequar todos os contêineres destinados à disposição de lixo reciclável
(caçambas amarelas), colocados nas vias e logradouros públicos.
Por tais razões, mas principalmente pelo fato de a matéria já
se encontrar regulamentada – entendemos satisfatoriamente – e em virtude de a
execução da proposta acarretar despesas ao Município, é que, nos termos do § 1º
do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, vetamos o Projeto de Lei nº 144/2013
(Autógrafo nº 142/2013), por considerarmos que contraria o interesse público e o
ordenamento jurídico vigente.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse
egrégio Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 144/2013
(Autógrafo nº 142/2013), manifestamos-lhes, Senhor Presidente, Senhora
Vereadora e Senhores Vereadores, os protestos de nosso profundo respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO – PARANÁ