MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 118, de 16 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, nos
últimos anos Toledo sempre vem sendo bem representada em diversas
modalidades esportivas, com resultados significativos, em âmbito nacional e
internacional.
Uma das modalidades de destaque é o Badminton/
ParaBadminton, em que o atleta toledano Leonardo Arthur Zuffo, amputado
bilateral (por má formação congênita), tem alcançado diversas conquistas
importantes, conforme relação anexa, sendo, atualmente, o 1º colocado no
ranking nacional de sua categoria e o 13º no ranking internacional, estando
entre os cinquenta melhores do mundo.
Conforme Ofício anexo, de 19 de agosto de 2013, o atleta
Leonardo Arthur Zuffo foi convocado pela Confederação Brasileira de
Badminton – CBBd, para compor a equipe Brasileira de ParaBadminton no
Campeonato Mundial da Modalidade, a realizar-se na cidade de Dortmund,
Alemanha, no mês de novembro próximo.
Ocorre que, conforme exposto na carta protocolizada na
Municipalidade sob nº 34.296, de 3 de outubro de 2013, e demais documentos
que a acompanham (cópia anexa), a prótese fornecida pelo SUS é imprópria e
inadequada para a prática desportiva.
Em vista disso, os familiares buscam o apoio financeiro do
Poder Público municipal para efetuarem a aquisição de prótese própria para
aquela atividade, cujo valor está orçado em R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos
reais).
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Considerando que o apoio à prática desportiva, nas mais
diversas modalidades, é uma das metas estabelecidas em nossa proposta de
governo;
considerando que o atleta Leonardo Arthur Zuffo tem se
destacado em sua categoria em âmbito nacional e internacional, divulgando o
nome de Toledo nos mais diversos locais e competições de que participa,
entendemos viável prestar apoio financeiro ao mesmo, para
viabilizar a continuidade de sua trajetória desportiva vitoriosa, razão pela qual
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a conceder auxílio financeiro a atleta toledano,
visando à aquisição de prótese para a prática desportiva, e a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013”.
No que tange ao disposto no artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o repasse em
questão atende as condições estabelecidas no plano plurianual e na lei de
diretrizes orçamentárias. Quanto ao orçamento-programa para o exercício de
2013, propõe-se a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), tendo em vista não existir nele dotação
específica para a realização de despesa de tal natureza.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os
servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a conceder auxílio
financeiro a atleta toledano, visando à aquisição de
prótese para a prática desportiva, e a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder
auxílio financeiro a atleta toledano, visando à aquisição de prótese para a prática
desportiva, e a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro no valor de até R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) ao atleta
Leonardo Arthur Zuffo, para o custeio de despesas com a aquisição de prótese para
amputação transtibial com encaixe laminado em resina acrílica e fibra de carbono,
adequada para a prática desportiva.
Parágrafo único – No prazo de quarenta e cinco dias, a contar da
publicação desta Lei, deverá ser comprovada a aplicação da importância referida no
caput deste artigo na finalidade nele prevista, sob pena de devolução do valor,
devidamente corrigido, aos cofres públicos municipais.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, crédito
adicional especial no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), mediante a
inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.243.00216-106 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS..............................................R$ 13.800,00
05822 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.800,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 13.800,00
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Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 13.800,00
05830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.800,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 13.800,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO