MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 119, de 17 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2005, pela Lei “R” nº 136, foi procedida à desafetação e
autorizada a doação de diversos imóveis integrantes do patrimônio público municipal ao
Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município, para implementação de
metas de habitação popular.
Dentre os imóveis desafetados e doados ao Fundo, constaram os
lotes urbanos nºs 138, 148, 158, 168 e 199 da quadra nº 52 do Distrito de Dois Irmãos,
com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) cada um, especificados nas alíneas do
inciso I do artigo 2º da referida Lei.
Agora, por ocasião da solicitação de outorga de escritura pública
definitiva de um daqueles imóveis, em virtude de quitação do financiamento habitacional,
verificou-se ter havido erro na especificação do número da quadra daqueles lotes, de
forma que, ao invés de “quadra nº 52”, o correto é “quadra nº 02”, conforme documentos
anexos (Declaração de desmembramento firmada pelos Secretários de Habitação e de
Obras Públicas, à época; planta de desmembramento; matrícula e cadastro imobiliário).
De tal forma, para que seja possível a escrituração e registro
daqueles imóveis em nome dos respectivos adquirentes, faz-se necessária a alteração da
Lei “R” nº 136/2005, para retificar-se o número da quadra em que estão situados.
Por tal razão, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera legislação que procede à desafetação, autoriza a doação de
imóveis ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município e a sua
posterior alienação, visando à implementação de metas da política de habitação
popular”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 213, DE 2013
Altera legislação que procede à desafetação, autoriza a
doação de imóveis ao Fundo para Financiamento da
Política Habitacional do Município e a sua posterior
alienação, visando à implementação de metas da política de
habitação popular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera legislação que procede à desafetação,
autoriza a doação de imóveis ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do
Município e a sua posterior alienação, visando à implementação de metas da política de
habitação popular.
Art. 2º – A Lei “R” nº 136, de 20 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
I – ...
a) lote urbano nº 138 da quadra nº 02, com área de 200 m² (duzentos
metros quadrados);
b) lote urbano nº 148 da quadra nº 02, com área de 200 m² (duzentos
metros quadrados);
c) lote urbano nº 158 da quadra nº 02, com área de 200 m² (duzentos
metros quadrados);
d) lote urbano nº 168 da quadra nº 02, com área de 200 m² (duzentos
metros quadrados);
e) lote urbano nº 199 da quadra nº 02, com área de 200 m² (duzentos
metros quadrados).
...”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO