materia nº 11/2012

- ADELAR JOSÉ HOLSBACH
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
oficon? 747 12011 ie ao
"Toledo, 13 de dezembro de 2011.
Exmo. Sr. Presidente:
' z
(0) MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu Promotor |
de Justiça infra assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em, ,
decorrência da instauração do INQUÉRITO CIVIL MPPR-0148.11. 000799-1,
instaurado..no âmbito: da” Promotória: das Comunidades, onde se apura danos:
. causados por alagamento ocórrido ná cidade de Toledo em 20 de outubro de:
2011, para encaminhar-lhe cópia do despacho “anexado para ciência a todos os .
Srs. Vereadores acêrca do andamento do caso nesta Prômotoria.
protestos de Consideração e respeito.
IÓOVANÍI FERRI
motor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
Digníssimo Presidente da Câm ra Municipal de Vereadores
Toledo - Paraná cs , :
4 . , 4
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo — Paraná
Cireunserito ao exposto, - renovo a Vossa Excelência
.
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO. PÚBLICO
do Estado « do Paraná
a
INQUÉRITO CIVIL MPPR-0148.11.000799-1'
PROMOTORIA DAS COMUNIDADES
ASSUNTO: DANOS CAUÚSADOS POR ALAGAMENTO
Trata-: se del Inquérito Civil instaurado por
“provocação do Município de T oledo envolvendo forte temporal que afetou a
cidade no dia 20 de outubro de-2011, cuja precipitação causou alagamento
e inundações em vários pontos da cidade, atingindo dezenas de imóveis. '
Conforme: Oficio 1. 106/2011, o Sr. Prefeito.
Municipal, reconhece que o temporal-atingiu dezenas de imóveis e que 0'
município possui disposição em indenizar as famílias atingidas, tendo
solicitado parecer jurídico sobre o assunto (fl. 02).
h A seu turno, respaldado ' no parecer jurídico de
fis.03-05, a Procúradoria do Município sustenta que o evento, embora
"causado por força maior, téve como. nexo causal a previsibilidade do
- resultado danoso, posto que o município não efetuou obras capazes: de
“evitar os alagamentos, destacando que “..verifica-se que as casás são
constantemente alagadas e que o Município não fez às obras capazes de
evitar tal fato..” (fl.03). A Assessoria Júrídica conclui o parecer sob o
entendimento de. que havendo prova de omissão do. município por falta de
obras ou atraso na realização das mesmas, há o dever de indenizar, desde
que provado documentalmente os-danos. Finaliza que eventual indenização -
seja precedida de anuência do Poder Legislativo Municipal. .
Em síntese, é um breve relato do inquérito.
“Uma contundente análise do caso. demonstra que.
embora decorrente de força maior, o forte temporal que assolou a cidade no
último dia 20/10/2011 afetou bairros onde há falta de estrutura na rede
pluvial ou obras inacabadas pelo poder público municipal com (o) objetivo de
permitir maior vazão das galerias públicas. .
Tal fato foi devidamente “reconhecido pelo sr.
Prefeito Municipal em Audiência Pública realizada em 01/11/2011, quando
apresentou projetos de melhorias de obras de drenagem em vários bairros
onde não há escoamento adequado de chuvas por conta de rede pluvial
deficitária (documento anexado, -extraido do site oficial do Município. de
Toledo).
. . Porquanto, entende O Ministério Público, ho
- âmbito da Promotoria das Comunidades, éxistir nexo de- causalidade entre
- os alagamentos e os danos provocados em determinados locais da cidade
"por cónta da estrutura deficitária da: rede pluvial, situação que gera dever
indenizatório ao Poder Público, ex vi do art.37 S 6º. da, Constituição
Federal, Sonforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
* . MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ |
Papel reciclado, menor custo ambiental. .
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.
“RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO “E “DA COHAB.
LOTEAMENTO POPULAR: ERRO NA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO
DO PROJETO DE GALERIAS PLUVIAIS. FALTA DE LIMPEZA DAS
"BOCAS DE LOBO" DA REGIÃO. VAZÃO INSUFICIENTE DA ÁGUA.
ENXURRADAS RECORRENTES. PROBLEMAS QUE- JÁ ERAM DO
- CONHECIMENTO “DA: ADMINISTRAÇÃO. - AMPLO”: ACERVO
* PROBATÓRIO NESSE - SENTIDO. OMISSÃO EM SOLUCIONAR A
QUESTÃO. QUEDA DO MURO E INVASÃO DE LAMA NA RESIDÊNCIA É
* POR NO MÍNIMO '3 (TRÊS) VEZES. DEVER DE, INDENIZAR
“CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA | PERDA
DE BENS MÓVEIS E DESVALÓRIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. '
- DANO MORAL. DESGASTE FÍSICO E MENTAL DOS MORADORES.
CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DA DESVALORIZAÇÃO DE CADA
COMPONENTE DA. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR
DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 34, DO STJ. ARTIGO 398, CC.
* QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM DA COHAB. * RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE -
: PELA IMPLEMENTAÇÃO: DO LOTEAMENTO E SUA
“INFRAESTRUTURA. APELO UM PARCIALMENTE PROVIDO. APELO
DOIS DESPROVIDO: | SENTENÇA MANTIDA “ EM REEXAME.
NECESSÁRIO. (TJPR - 1º C.Cível - ACRN 704493:5 - Londrina - Rel.:
Dulce Mária Cecconi - Unânime - J. 01.02.2011) : .
“APELAÇÃO CÍVEL Nº 629:172-5, DO FORO-REGIONAL DE COLOMBO
.DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA
cívEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY" CUNHA SOBRINHO
APELANTE 1: COMPANHIA DE- SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR. APELANTE 2: MUNICÍPIO DE COLOMBO -APELADOS:
JOÃO IACZUK, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. - -
SANEPAR. E MUNICÍPIO DE - COLOMBO. ADMINISTRATIVO. .
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS: INUNDAÇÃO
DE RESIDÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO SISTEMA COLETOR DE ÁGUAS
PLUVIAIS, REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA SANEPAR. NÃO,RETIRADA
- DOS DETRITOS. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. MUNICÍPIO DE o
- COLOMBO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA
, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE “CAUSA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. .REDUÇÃO DOS. DANOS N
MORAIS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO DE
ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. Recursos
parcialmente providos. (TJPR - 1º C.Civel - AC 629172-5 - Foro Regional
“de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ret: Ruy
Cunha Sobrinho - Unânime - 3. 11.05, 2010) - , .
o . Destarte, evitando-se-a propositura de dezenas de
ações judiciais contra o Município de Toledo, as quais envolverão maiores
, despesas com custas processuais, honorários advocatícios, ônus de-
sucumbência, etc., entendemos plausível que. os casos devidamente
documentados de danos sejam passíveis de indenização. R o
.
Bapel reciclado, menor custo ambiental.
+
'
MINISTÉRIO. PÚBLICO
do Estádo do Paraná
| Nesta hipótese, abra-se espaço para «a lavratura - -
de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município de Toledo e o
Ministério Público. para .tais fins, com o necessário aval do Poder
Legislativo, destacando-se que o caso envolve danos coletivos e de
interesse público, havendo disposição ministerial em evitar demandas
judiciais, bem como propiciar celéridade na resolução dos danos sofridos
pelas famílias atingidas — a grande maioria delas de reduzidas posses — .
ensejando assim a intervenção do Ministério Público no caso em prol da
defesa dos interesses sociais e coletivos, conforme dicção dos-arts.127 e
129 inciso. Il da Constituição Federal e art. 81 inciso Ill do Código de
Processo Civil. e - . “o
t - Entretanto, verifica-se da documentação anexada,
que há .casos de. danos comprovados e outros não documentados,
impedindo -a' formalização de TAC para abranger todas as famílias :
atingidas. . : el
. - Ademais, destaque-se que a documentação foi
sendo enviada parcialmente ao Ministério Público nas últimas semanas (em
S'etapas), dificultando a análise pormenorizada dos casos para.a lavratura
de ajuste. : : . .
Voo -- Mesmo assim, verifica-se que ainda há vários
casos não documentados, como por exemplo: : ,
1. fis. 10 (mero orçamento, falta de próva da titularidade do veiculo); :
2. 115.12/14 (falta de nome completo da municipe lesada, apenas Leila)
3. 15.33/35 (falta de nome completo da municipe lesada, apenas Marines)
4. 1.80 (falta de prova documental de dano à computador)
5. 1.81 (falta de prova documental de dano e propriedade de veículo)
6. M.82N falta de orçâmento/notas fiscal de dano em sofá) .
7. FR 9/talta de prova da dano, identificação: e titularidade de veículo
* supostamente atingido, com danos de R$2.000.00). . .
8: 1.97/103 (necessidade de melhor avaliação dos prejuízos causados,
posto tratar-se de valor elevado para o perfil familiar - R$24.890, 00)
9. fls.123/132 (necessidade de melhor avaliação dos prejuízos causados,
com móveis super-avaliados, tratando-se de valor elevado para o perfil
familiar - R$63.100.00) . É : -
10. MIiSi(falta de prova documental de dano, identificação e titinlaridade (
de motocicleta atingida) . vo PR Vo
11. M1S5(falta de prova documental de dano, identificação e titularidade. .
de veículo atingido) - . : ]
12, fLISIdúvida sobre existência de dano ou não .em geladeira e
máquina de lavar roupas) . - Vs ,
13, A. 191/195(necessidade de melhor avaliação dos prejuizos causados,
. posto haver indicativos de super-a valiação dê móveis: R$14.120. 00).
14: 18.220/222 (bicicletas sem danos aparentes inseridas no rol de beris
- indenizáveis),
4
/ a MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ . V
Papel reciclado, menor custo ambiental.
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MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado do Paraná
' Ds Nas hipóteses supra não se permite estimação
concreta dos danos, de modo que há impeditivo da lavratura de TAC, posto
que o Ministério Público não pode pactuar ajuste com o Município de
Tóledo visando indenizar vítimas sem. prova documental mínima e coerente
com os fatos, mesma situação a impedir o aval do Poder Legislativo diante.
“de prova deficitária.
Isto posto, visando: a complemeritação da
, documentação faltante, bem como maiores esclarecimentos sobre valores
indenizatórios elevados, .fixo o prazo de 10(dez) dias para que o Município
de Toledo se pronuncie. . .
. , -- --Notifique-se o Poder Público Municipal com cópia o
desfe pronunciamento. oo . o
. No Encaminhe-se cópia deste parecer ao Poder '
Legislativo para ciência. . eo
-Para facilitar a documentação dos autos, franqueio
a àbertura de vistas do Inquérito Civil à Procúradoria do “Município,
mediante carga nos autos. “o
"
. . Com a juntada de documentos e esclarecimentos,
=» retomem para análise. ,
Toledo, 18 de dezembro de 2011.
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MINISTÉRIO PÚBLICO -DA COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ ,
x
Papel reciclado, menor custo ambiental.