materia nº 13/2012

— + ÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
FER correio unaDo EA ZE LC/ S/S
Ofício 00004/2012 - SGRT/GERAT/DR-PR x
Curitiba, (2 de janeiro de 2012.
Ão
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, 1049
85900-030 — Toledo — PR
Assunto: Celebração de Convênio para operacionalização da Agência de Correios
Comunitária - AGC Concórdia do Oeste - Prefeitura Municipal de Toledo.
Senhor Presidente,
IR Em obediência ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997, relativa à
liberação de recursos financeiros aos Municípios, comunicamos que foi celebrado o Convênio
entre essa Prefeitura e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT sob nº 005/2011,
com vigência de 02/10/2011 a 01/10/2016, cujo objeto é a operacionalização da Agência de
Correios Comunitária - AGC Concórdia do Oeste.
2. A título de custeio pela execução das atividades e serviços postais, informamos que a
ECT fará o repasse financeiro mensal e fixo ao Município no valor de R$ 735,00, a partir do início
da efetiva operação da AGC.
S. Por oportuno, destacamos que será exigida a regularidade fiscal (CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS, CRF - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço e PGFN/SRF - Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal) a cada
pagamento.
4, Colocamos-nos à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos acerca do
assunto, pelo telefone (41) 3310-2055, ou pelo e-mail prgerat(Ocorreios.com.br.
Respeitosamente, ama
Denny Shinya Es Negócios
Coordenador pi saço
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