MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 120, de 18 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentre os objetivos e medidas que integram o MacroObjetivo 2 de nosso Plano de Governo, consta o seguinte:
“Objetivo 1: ...
(...)
Iniciativa 3 - Criar condições objetivas, técnicas e legais, para
implementar o “Orçamento Participativo”, como instrumento referencial de
Planejamento, propiciando à população do município de Toledo, o direito de
decidir sobre o investimento dos recursos públicos; (...)”
Pela Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, o
Município foi autorizado a executar metas do Programa “Orçamento do Povo”,
e a implementar, a partir do ano de 2014, o Programa “Orçamento
Participativo”, mediante a execução de ações definidas pelas entidades,
constantes no orçamento-programa do Município de Toledo, em cada exercício.
De acordo com o disposto no § 2º do artigo 2º daquela Lei,
pelo Decreto nº 189, de 25 de setembro de 2013, foi outorgada a permissão de
uso de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo a entidades
sociais e comunitárias, para o funcionamento das respectivas sedes e para a
implementação de suas atividades sociais e comunitárias.
Apesar de ter sido atribuída às permissionárias a obrigação
de zelar pela conservação e de efetuar a manutenção dos bens que lhes foram
concedidos, são grandes as suas dificuldades financeiras para a realização de
determinados reparos nos imóveis.
Em vista disso, definiu-se que, havendo autorização por
parte desse soberano Legislativo e verificando-se a necessidade, o Município
poderia fornecer materiais de construção em geral, até o limite anual de R$
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4.000,00 (quatro mil reais) a cada entidade, para a realização de pequenos
reparos ou manutenções nos imóveis que lhes foram cedidos em permissão de
uso, cabendo às entidades as despesas relativas à mão-de-obra.
Embora os imóveis em que tais investimentos serão
realizados continuem integrando o patrimônio público municipal, a sua
utilização, em virtude da permissão de uso acima referida, passou a ser
prioritariamente das respectivas permissionárias, razão pela qual entendemos
necessária a autorização legislação para a realização dos investimentos.
Submetemos, portanto, à apreciação desse Legislativo a
inclusa proposição que “autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais
de construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de
manutenção em imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores dos órgãos relacionados à execução do Programa “Orçamento
Participativo” (assessoria comunitária, ouvidoria e planejamento orçamentário)
para prestarem os esclarecimentos e informações adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais
de construção a entidades toledanas, visando à
realização de serviços de manutenção em imóveis
cedidos em permissão de uso pelo Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a fornecer
materiais de construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de
manutenção em imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer,
no período de 2014 a 2016, materiais de construção diversos até o valor total anual
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada entidade permissionária de bens imóveis
de propriedade do Município de Toledo, através do Programa “Orçamento
Participativo”, nos termos da Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013.
Parágrafo único – Os materiais de construção a que se refere o
caput deste artigo destinam-se à realização de serviços de manutenção nos imóveis
cedidos em permissão de uso às entidades, sendo que a sua não aplicação em tal
finalidade acarretará à respectiva permissionária a obrigatoriedade de restituição do
valor a eles correspondente, devidamente corrigido, aos cofres públicos
municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO