materia nº 14/2012

E CÂMARA MUNICI E T
EM correios o/a
Ofício 00039/2012 - SGRT/GERAT/DR-PR
Curitiba, 10 de janeiro de 2012.
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, 1049
85900-030 — Toledo — PR
Assunto: Celebração de Convênio para operacionalização das Agências de Correios
Comunitárias - AGCs Vila Ipiranga e São Miguel - Prefeitura Municipal de Toledo.
Senhor Presidente,
1. Em obediência ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997, relativa à
liberação de recursos financeiros aos Municípios, comunicamos que foram celebrados os
Convênios entre essa Prefeitura e a Empresa Brasileira de Correios e Telégratos - ECT sob nºs
008/2011 e 009/2011 com vigências de 02/10/2011 a 01/10/2016 e 03/07/2011 a 02/07/2016
respectivamente, cujo objeto é a operacionalização das Agências de Correios Comunitárias —
AGCs São Miguel e Vila Ipiranga.
2. A título de custeio pela execução das atividades e serviços postais, informamos que a
ECT fará o repasse financeiro mensal e fixo ao Município no valor de R$ 735,00 para cada AGC,
a partir do início da efetiva operação da AGC.
3. Por oportuno, destacamos que será exigida a regularidade fiscal (CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS, CRF - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço e PGFN/SRF - Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal) a cada
pagamento.
4. Colocamos-nos à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos acerca do
assunto, pelo telefone (41) 3310-2055, ou pelo e-mail prgerat(Dcorreios.com.br.
Respeitosamente, Denny Shinya ; Todos
r Regiona!
Coordenada ula: 8.5 Sorri a7012041
ORTIGER
Subdeleg Comp.
Diretor Regiorial
JK/cf
C/Cópia: REVEN-03
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