materia nº 576/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 576/2013
Realização de estudos para construção
de uma sede para abrigar a Central dos
Conselhos Municipais. 
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal, a realização de estudos para
construção de uma sede para abrigar a Central dos Conselhos Municipais.
O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão,
ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são
canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a
cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade e assim, salientamos
que a importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento de
participação democrática da população na formulação e implementação de políticas
públicas.
Sabemos que os conselhos são espaços públicos de composição
plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e
consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas
setoriais e são os principais canais de participação popular encontrada nas três
instâncias de governo (federal, estadual e municipal).
Frisamos que o objetivo dos Conselhos Municipais é a participação
popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população e a
proliferação destes representa um aspecto positivo ao criar oportunidades para a
participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas.
Os conselhos, no âmbito, municipal realizam reuniões mensais e até
mesmo conferências periodicamente, com o objetivo de avaliar e apresentar novas
diretrizes e soluções para o pleno funcionamento da política do Município, e é praxe,
alguns conselhos possuírem caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo, normativo
e propositivo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Hodiernamente, nosso Município não conta com estrutura para abrigo
dos conselhos, uma vez que alguns se reúnem no antigo fórum, porém, sabemos
que o local não dá suporte suficiente para a realização dos trâmites devidos. 
Abaixo expressamos alguns dos principais conselhos de nosso
Município: 
1 - Conselho do Meio ambiente 
2 - Conselho da Saúde
3 - Conselho do Orçamento Participativo
4 - Conselho da Assistência Social
5 - Conselho da Criança e do Adolescente 
6 - Conselho do Desenvolvimento Rural 
7 - Conselho de Segurança
8 - Conselho do Desenvolvimento Econômico 
9 - Conselho da Educação 
10 - Conselho Tutelar
11 - Conselho do Idoso
12 - Conselho da Cultura 
13 - Conselho da Pessoa com Deficiência 
14 - Conselho Sobre Drogas
15 - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
16 - Conselho dos Direitos da Mulher
Isto posto, verifica-se a necessidade de uma central estruturada para
que estes e os demais Conselhos Municipais, possam exercer suas funções com
mais precisão e dignidade, pois como foi dito são mais do que merecedores de
atenção por parte do Poder Público. 
SALAS DAS SESSÕES, 23 de outubro de 2013.
LUCIO DE MARCHI
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