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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO 279/2013
Moção de aplausos em homenagem ao
Dia do Servidor Público.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 161 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhado, ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, na pessoa da Secretária
Geral, Senhora Ivana Dall' Agnol, moção de aplausos em homenagem ao Dia do
Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro.
A data foi instituída no governo do Presidente Getúlio Vargas, através
da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.
No ano seguinte, 1938, foi fundado o Departamento Administrativo do
Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ter maior qualidade.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam
serviços públicos estão no Decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo
qual é o dia da comemoração desse profissional.
Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, Lei nº 8112, de 1990, alterando várias disposições da antiga lei, porém os
direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição
Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.
Considerando a importância desses profissionais, que atuam em prol
da comunidade em geral, solicitamos que se encaminhe os votos de aplausos a
todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) que desempenham suas funções em
nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, 23 de outubro de 2013.
SUELI GUERRA ADEMAR DORFSCHIMIDT ADRIANO REMONTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES MARCOS ZANETTI
ROGERIO MASSING REINALDO ROCHA VAGNER DE LABIO
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