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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 280/2013
Solicitação de informações sobre o
Conselho Municipal da Política
Agrícola e Fundiária.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno desta Casa,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Senhor
Luiz Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Prefeito do Município de Toledo,
solicitando informações sobre o Conselho Municipal de Política Agrícola e
Fundiária, neste Município.
Faz saber que o artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Toledo
preceitua: “Instituir-se-á o Conselho Municipal da Politica Agrícola e Fundiária,
integrado por organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores
rurais, para participar da coordenação da política de desenvolvimento do meio
rural, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal”.
Da mesma forma, foi publicado o Decreto nº 1.104, de 14 de
dezembro de 1995 que “constitui o Conselho de Desenvolvimento Rural de
Toledo”.
Diante do exposto, requeremos informações quanto a existência ou
não de ambos os organismos de atuação para o setor rural neste Município, e
quem são seus integrantes atualmente.
Frisamos que nossa proposição visa instruir atuação deste
Legislativo nas questões a que se refere o acima descrito.
SALA DAS SESSÕES, 23 de outubro de 2013.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
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