materia nº 220/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 123, de 22 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 15 de outubro de 2013, o Município de Toledo firmou
Termo de Transação Extrajudicial com o Sr. Valmir Lago Capeletti, visando ao
estabelecimento de condições para indenização de danos ocasionados em veículo de
sua propriedade, em decorrência de quebra e queda de galho de árvore sobre o
mesmo, em via pública, no mês de janeiro do corrente ano, e ressarcimento de demais
despesas decorrentes do fato.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$
1.675,70 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), a ser corrigido
pela Unidade de Referência de Toledo (URT) a partir de 3 de maio de 2013 até o seu
efetivo pagamento, tudo conforme documentos que integram o processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 15.563, de 03/05/2013.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em
questão ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo. 
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade
econômico-jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da
obrigação nela assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e
pareceres constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota também
como justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
TOLEDO – PARANÁ 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 220, DE 2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 15 de outubro
de 2013, com o Sr. Valmir Lago Capeletti, consistente no pagamento da importância
de R$ 1.675,70 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), a título
de indenização de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em virtude de
quebra e queda de galho de árvore sobre o mesmo, em via pública, no mês de janeiro
do corrente ano, e de ressarcimento de demais despesas decorrentes do fato.
Parágrafo único – O valor referido no caput deste artigo
deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Lei,
devidamente corrigido pela Unidade de Referência de Toledo (URT) desde o dia 3 de
maio de 2013 até a data do efetivo pagamento.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO