materia nº 219/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 122, de 22 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca o processo autuado sob
nº 0006507-77.2013.8.16.0170, de Ação de Reparação de Danos, no qual a autora
pleiteia indenização do Poder Público municipal em virtude de danos ocorridos em
veículo de sua propriedade, em decorrência de acidente causado por caminhão de
propriedade do Município de Toledo.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo e a
Autora formalizaram proposta de conciliação, cuja homologação ficou condicionada à
prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município, conforme inclusa
cópia do respectivo Termo de Audiência de Instrução e Julgamento nº 200/2013, pagar
à Autora da Ação a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título
de indenização pelos danos resultantes do fato acima especificado em seu automóvel,
além das custas processuais.
Enfatize-se que o valor a ser pago pelo Município é
minimamente superior ao menor orçamento juntado ao processo, além de não estar
acrescido da correção monetária desde a ocorrência do sinistro (outubro/2012). Por
essas razões, é que se considera altamente viável a efetivação e o cumprimento do
acordo em questão.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
o Acordo firmado nos Autos nº 0006507-77.2013.8.16.0170, de Ação de
Reparação de Danos, da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O acordo de que trata o caput deste
artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo das
seguintes obrigações:
I – pagamento à autora da ação da importância de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em parcela única, mediante depósito
judicial vinculado ao processo, a título de indenização pelos danos nele
noticiados;
II – pagamento das custas processuais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná