MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 124, de 23 de outubro de 2013 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nossa proposta de governo, dentre outras ações – e
também é um dos compromissos da administração municipal –, o apoio às
iniciativas ligadas à prática de atividades sociais, comunitárias e culturais.
Em vista disso, a exemplo do que já ocorreu em outras
oportunidades, o Poder Público continuará prestando, na medida do possível,
auxílio financeiro a entidades cujas finalidades possuam correlação com atividades
daquela natureza.
De tal maneira, busca-se, nesta oportunidade, a necessária
autorização legislativa para que o Município possa conceder incentivo ao Centro de
Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”, entidade declarada de utilidade pública
municipal pela Lei “R” nº 36/2013, incentivo esse consistente na aquisição e doação
de pilchas de prenda para invernada adulta, incluindo vestidos, arranjos para cabelo
e brincos, no valor total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos ou materiais para o setor privado, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além
de estar prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário.
No que tange ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o auxílio em questão atende as
condições estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
Quanto ao orçamento-programa para o exercício de 2013, propõe-se a abertura de
crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista
não existir nele dotação específica para a realização de despesa de tal natureza.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desse Legislativo
o Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a conceder incentivo ao
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Centro de Tradições Gaúchas Estância da Liberdade e a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa
proposição tramite em regime de urgência, tendo em vista que o CTG necessitará
das vestimentas já para a sua participação na Etapa Final do FEPART (Festival
Paranaense de Arte e Tradição Gaúcha), a realizar-se nos dias 30/11 e 1º/12/2013,
na cidade de Capanema, PR.
Saliente-se que o Município, em sendo autorizada a concessão
do incentivo especificado no Projeto de Lei apenso, ainda deverá realizar o
respectivo processo licitatório para a aquisição das pilchas, sendo bastante exíguo
o prazo para todos esses trâmites, o que justifica o presente pedido de urgência.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivo ao
Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade” e
a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder
incentivo ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade” e a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder
incentivo ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”, consistente na
aquisição e doação à entidade de pilchas de prenda para invernada adulta, incluindo
vestidos, arranjos para cabelo e brincos, no valor total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, um crédito
adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a inclusão e
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0016.2061 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 5.000,00
03161 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 5.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0016.2061 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................................R$ 5.000,00
03140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 5.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO