MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 125, de 25 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná (CISCOPAR) encaminhou ao Ministério da Saúde Projeto Técnico para
a implantação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 24 h de nível
Regional – CAPS AD III Regional, para atendimento de pacientes
encaminhados pelos Municípios integrantes da 20ª Regional de Saúde.
Junta-se a esta Justificativa cópia do referido Projeto, em
que constam, de forma detalhada, os objetivos, a metodologia, as atividades e
ações a serem desenvolvidas no CAPS AD III Regional.
Para a execução de tal Projeto, o Ministério da Saúde,
através do Fundo Nacional de Saúde, Bloco Gestão do SUS, transferiu a
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Fundo Municipal
de Saúde de Toledo, o qual deverá, agora, repassar aquele montante ao
CISCOPAR, entidade que gerenciará a implantação e o funcionamento do
Centro em questão, mediante Contrato de Rateio entre os Municípios
consorciados.
Saliente-se que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) deverá prestar contas da aplicação dos recursos,
sendo que a sua não utilização na finalidade prevista, implicará a
obrigatoriedade de restituição da importância, devidamente corrigida, pelo
beneficiário aos cofres públicos municipais.
No que tange ao disposto no artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o repasse atende
as condições estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes
orçamentárias. Quanto ao orçamento-programa para o exercício de 2013,
propõe-se a abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$
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150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo em vista não haver na dotação
correspondente saldo suficiente para a realização do repasse.
Submetemos, portanto, à apreciação desse Legislativo o
Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a efetuar o repasse de
recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo,
servidores da Secretaria da Saúde para prestarem os esclarecimentos e
informações adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 222, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a efetuar o repasse de
recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o
repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a repassar ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), a
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de implantação
do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 24 h de nível Regional – CAPS
AD III Regional no Município de Toledo.
§ 1º – A não aplicação pelo CISCOPAR da importância a que se
refere o caput deste artigo na finalidade nele prevista implicará a obrigatoriedade de
restituição do valor, devidamente corrigido, pelo beneficiário aos cofres públicos
municipais.
§ 2º – O CAPS AD III Regional será implantado e gerido pelo
CISCOPAR mediante contrato de rateio entre os entes consorciados.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO............................................R$ 85.000,00
14060 00499 499 / 9 / 2 / 6 / 20 Gestão do SUS...........................................................................................R$ 85.000,00
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO............................................R$ 65.000,00
14070 00499 499 / 9 / 2 / 6 / 20 Gestão do SUS...........................................................................................R$ 65.000,00
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TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 150.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, serão utilizados, na administração direta, recursos de transferência do
Fundo Nacional de Saúde, Bloco Gestão do SUS – fonte 499, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO