MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 126, de 25 de outubro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No exercício de 2006, foram aprovadas a Lei Complementar
nº 9, que “dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo, estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território
do Município”, e as diversas leis que a integram (zoneamento, parcelamento, perímetros urbanos, posturas, edificações e sistema viário).
Como dito, uma das leis que integram e complementam o
Plano Diretor do Município de Toledo, é a de nº 1.943, que “dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Toledo”.
Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), em
reunião realizada no dia 17 de outubro último, consoante Ata anexa, definiu-se
pela proposição de algumas modificações naquele instrumento de planejamento
urbano, conforme justificativas específicas contidas no incluso Ofício SEPLAN
nº 206/2013, da Secretaria do Planejamento Estratégico, e na própria Ata antes
mencionada.
Dentre as alterações propostas, que objetivam dar maior
celeridade ao trâmite e aprovação de projetos de obras e edificações, destacamse as seguintes:
- assunção pelo responsável técnico pela obra da obrigação
de elaborar e executar os respectivos projetos de acordo com as normas técnicas
da ABNT, com as disposições do Código de Obras e Edificações e demais
instrumentos legais pertinentes;
- exigência da apresentação dos projetos complementares
exigidos pelo CREA e pelo CAU até a conclusão da obra, para fins de
arquivamento no Município, ficando a expedição do “Habite-se” condicionada à
sua entrega;
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- inclusão, dentre os documentos a serem apresentados para
aprovação do projeto de loteamento, de Declaração firmada pelo proprietário,
assumindo o compromisso de executar o projeto de prevenção contra incêndios,
aprovado pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso, mediante ciência de que
o “habite-se” da obra somente será expedido após a execução daquele projeto, e
de Declaração firmada pelo responsável técnico pela obra, de que executará os
projetos de acordo com as normas da ABNT e demais legislação aplicável;
- alteração do texto do § 1º do artigo 13 da Lei, para
estabelecer-se que as análises dos projetos visando à expedição do Alvará de
Licença para Construção, a serem efetuadas pelo Município, limitar-se-ão à
verificação do atendimento dos parâmetros construtivos mínimos nele
especificados, não eximindo o proprietário da obra e o responsável técnico pela
observância das demais normas técnicas e legais relativas ao empreendimento;
- obrigatoriedade do proprietário da obra de apresentar o
Projeto de Prevenção contra Incêndios, o Laudo de Vistoria de Segurança
contra Incêndios, o Laudo de Vistoria expedido pela SANEPAR e os projetos
complementares exigidos pelo CREA e pelo CAU por ocasião da solicitação de
expedição do “Habite-se”.
Colocamos, desde logo, à disposição desse Legislativo os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 223, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º – ...
...
§ 3º – O responsável técnico pela obra deverá firmar Termo de
Compromisso no qual se obrigará a elaborar e a executar os respectivos projetos de
acordo com as normas técnicas da ABNT, aplicáveis ao empreendimento, as
disposições desta Lei e os demais instrumentos legais pertinentes.
...
Art. 6º – ...
...
III – apresentação do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão
competente do Município.
...
§ 2º – Os projetos complementares, exigidos pelo Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU), deverão ser entregues no órgão competente do Município, para fins de
arquivamento, até a conclusão da obra, ficando a expedição do “Habite-se”
condicionado à sua entrega.
...
Art. 11 – O Município remeterá, mensalmente, à seção local do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Paraná (CAU), relação completa e detalhada das construções
licenciadas, nos termos de convênio a ser firmado entre o Município e aqueles
Conselhos, contendo os seguintes dados:
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...
Art. 13 – ...
...
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de todos os projetos das instalações e da execução
da obra;
VII – Declaração firmada pelo proprietário, assumindo o compromisso
de executar o projeto de prevenção contra incêndios, aprovado pelo Corpo de
Bombeiros, quando for o caso, mediante ciência de que o “habite-se” da obra somente
será expedido após a execução daquele projeto;
VIII – Declaração firmada pelo responsável técnico pela obra, referida
no § 3º do artigo 4º desta Lei.
...
§ 1º – A forma de apresentação dos projetos deverá seguir as normas
estabelecidas pela ABNT e com o selo padrão do Município.
...
Art. 14 – No caso de moradias econômicas ou de conjuntos
construídos através de programas habitacionais para a população de baixa renda
poderão ser excetuadas algumas exigências de documentação, além das previstas
nesta Seção, nos termos de regulamento próprio, desde que respeitados os padrões
mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto.
...
Art. 18 – ...
§ 1º – As análises dos projetos visando à obtenção do Alvará de
Licença para Construção serão efetuadas pelo Município com o intuito de constatar o
atendimento aos seguintes parâmetros mínimos construtivos relevantes:
I – uso (caracterização) e compatibilidade com a legislação do
zoneamento do uso e ocupação do solo urbano;
II – coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação;
III – taxa de permeabilidade;
IV – recuo frontal (dimensão/balanços/ajardinamento/construção);
V – recuo frontal quanto ao alargamento do sistema viário básico;
VI – recuo interno em conjuntos habitacionais;
VII – afastamento das divisas;
VIII – afastamento entre blocos de apartamentos em condomínio;
IX – altura máxima da edificação;
X – número de pavimentos;
XI – área e configuração do mezanino;
XII – configuração do sótão/ático;
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XIII – passeio público (calçada padrão);
XIV – nível do terreno em relação ao passeio público;
XV – estacionamento e circulação de veículos;
XVI – acesso de pedestres e veículos à edificação;
XVII – acessibilidade e instalações sanitárias para PcD (pessoas com
deficiência), nos casos previstos na legislação;
XVIII – iluminação e ventilação no entorno da obra;
XIX – recreação (área de lazer);
XX – confrontações do imóvel.
...
§ 6º – A análise dos projetos procedida pelo Município, nos termos do §
1º deste artigo, não exime o proprietário da obra e o responsável técnico pela
observância das demais normas técnicas relativas ao empreendimento estabelecidas
neste Código e demais legislação pertinente, conforme Declaração a que se refere o §
3º do artigo 4º desta Lei.
...
Art. 24 – ...
§ 1º – ...
...
III – o Projeto de Prevenção contra Incêndios, devidamente aprovado
em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado por ocasião da emissão do
alvará, e o Laudo de Vistoria de Segurança contra Incêndios, expedido pelo setor
competente do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
IV – laudo de vistoria expedido pela Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR), para os casos em que a lei o exija;
V – os projetos complementares referidos no § 2º do artigo 6º desta Lei.
...
§ 5º – Na vistoria para fins de expedição do “Habite-se”, a fiscalização
municipal considerará o projeto aprovado, sem prejuízo das responsabilidades
decorrentes das declarações apresentadas pelo proprietário e pelo responsável
técnico pela obra relativamente ao atendimento das normas da ABNT e deste Código.
...”
Art. 3º – Fica revogado o inciso V do caput do artigo 13 da Lei
nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO