materia nº 17/2012

MINISTÉRIO PÚBLICO
A ' . do Estado do Paraná
“3º PROMOTORIA PE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Ofício nº 092/2012 — GF -
' Ref: Procedimento Administrativo n.º MPPR-0148.12.000016-8
Toledo, 30 de janeiro de 2012.
a
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Através do presente, encaminho cópia da deliberação
“ constante no procedimento administrativo nº MPPR 0148.12.000016-8, referente a
prestação continuada de readequação de estradas de acesso às. unidages
produtoras rurais de alimentos do Município de Toledo, para ciência.
Atenciosamente,
MAGRO a
ramotar Eleitoral Rongnado
Excelentíssimo Senhor
+ ADELAR HOLSBACH
- Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná . .
Rua Almirante Barroso, 3200, Toledo, Paraná “CEP 85. 905-010
Fone/Fax: (48) 3378-5355 / 3378-5811
Papel reciclado, menor custo ambiental.
ES
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
AUTOS MPPR-0148.12.000016-8
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO º
OBJETO: PRESTAÇÃO CONTINUADA DE READEQUAÇÃO DE ESTRADAS
DE ACESSO AS UNIDADES PRODUTORAS RURAIS DE ALIMENTOS DO
q MUNICÍPIO
1. Tratase de procedimento administrativo
instaurado -por provocação dos Srs. Vereadores do Município de Toledo para
permitir a readequação de estradas rurais para permitir regular escoamento da
safra do município, bem como permitir a regular trafegabilidade nas unidades
de produção leiteira, aviária e animal no âmbito rural de Toledo.
Alegam os nobres edis que em decorrência da
vedação disposta no art.73 8 10. da Lei 9.504/97, que proíbe a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano
eleitoral, vários pedidos de terraplanagem. e adequação de estradas rurais
encontram-se pendentes de providencias junto ao município de Toledo.
Entretanto, sustentam que a Lei Municipal 1.898/2005
instituiu o Programa de Melhoria e Infraestrutura e Saneamento Rural visando
à trafegabilidade dos alimentos gerados nas. unidades de produção do
municipio, prevendo a melhoria no sistema viário para acesso às propriedades
rurais.
A seu turno, destacam que em 2008, a Lei Municipal
1.991/2009-alteração a legislação supra, prevendo que as ações de melhorias
no sistema viário rural são de caráter continuado e permanente, prevendo em
seu & 6º. que no período eleitoral tais providencias serão objeto de fiscalização
pela Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral.
- Juntam a documentação de -fls.02-40 rogando
providências para permitir a regular adequação das vias rurais do município.
2. Efetivamente o art.73 8 10 da Lei 9.504/97,
alterado pela Lei 11.300/2006, veda em ano eleitoral a distribuição gratuita d
quaisquer bens e serviços pela administração pública. o
Entretanto, o mesmo dispositivo excepciona que nos
casos de emergência ou de programas sociais autorizados por lei e já em
execução “orçamentária no exercício anterior, tais serviços podem ocorrer
mediante acompanhamento pelo Ministério Público: |
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos-pleitos eleitorais: pe
Ed
euensnonenano
EX
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
S$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de “estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover O
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.300, de 10.05.2006,
DOU 11.05.2006)
Em complemento, verifica-se que o sistema de
melhorias. no sistema viário rural do município está "devidamente
regulamentado pela Lei 1.898/2005, com as alterações introduzidas pela Lei
1:991/2009, cujo art.3º. $ 6º. estabelece que “A Secretaria de Infra
Estrutura Rural do Município elaborará relatório mensal das ações e
serviços executados pelo Programa de que trata esta lei, para
remessa à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e à Câmara
Municipal”. :
Portanto, diante da previsão legal de execução de tais
serviços mediante acompanhamento específico do Ministério Público, admite-se
que as estradas rurais sejam objeto de regular adequação, permitindo-se
regular escoamento de safras e animais, sendo certo que a paralisação de tais
obras e serviços, de caráter público, podem ensejar enormes prejuízos
financeiros ao município, o qual possui 1.200 unidade de produção de leite (80
milhões de-litros/ano), 680 unidade de produção de suínos (1 milhão-de
animais/ano), 300 unidade de produção de frangos (3 milhões de aves/ano),
bem como milhares de toneladas de grãos que escoam anualmente pelas
estradas rurais.
3. Isto posto, permitindo-se ações regulares e
continuadas de “adequação de estradas e acessos rurais, o MINISTÉRIO
PÚBLICO recomenda ao Município de Toledo parafins de cumprimento ã
legislação pertinente:
A) Nos termos do art.73 $ 10 da Lei 9.504/97, que todos
os serviços de adequação e melhorias do sistema viário e de
acesso às propriedades rurais sejam executados em caráter
excepcional, mediante fiscalização e acompanhamento do
Ministério Público, sob pena de configuração de abuso de
poder econômico e ato de improbidade administrativa;
1
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
B) Para execução de tais serviços, sejam cumpridos
integralmente os ditames da Lei Municipal 1.898/2005,
mediante ordem cronológica de protocolos de solicitações
de tais serviços, os quais deverão ser limitados a 60
horas/máquina por unidade produtiva em caso de execução
de serviços e obras, e 20 metros cúbicos por unidade
produtiva no caso de fornecimento de pedras;
C) Sejam remetidos relatórios mensais ao Ministério
* Público Eleitoral informando os locais dos serviços/obras,
beneficiários, tipos de obras/serviços executados, custos
das obras/serviços, para acompanhamento e fiscalização;
4. Com a juntada de relatórios mensais, abra-se vista
dos autos para análise. .
| 5. Oficie-se ao MUNICÍPIO DE TOLEDO e à CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES dando-lhes ciência da presente deliberação.
Toledo, 27 de janeiro de 2012.
GIOVANI FERRI ILDEMAR MOBÉ
Promotor Eleitoral Promo
GO EVO MAGRO CORREA URBANO
Promotor Eleitoral Designado
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO o
000002
Estado do Paraná
Toledo, 19 de janeiro de 2012
A Sua Excelência a Senhora ,
KÁTIA KRUGER 3- InSTAvrd-aé
Promotora Eleitoral da 148º Zona Eleitoral do Estado do Paraná p noctoinvtnto poNI-
Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro MSTUAVO NOS Vrames
Nesta Cidade do nva.S! TNT VI DO
AO Consumo (2 joão.
Assunto: Prestação continuada do atendimento nas estradas de 4
acesso às unidades produtoras de alimentos do interiorlZ = [RI ) PAM PAÇÃO
Senhora Promotora Eleitoral, AI “FERRI
Promotor de Justiça
Exposição de situação
Pela Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, o Munidípio de Toledo instituiu o
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural, pisando à trafegabilidade
dos alimentos gerados nas unidades de produção, com a me oria do sistema viário e
com acesso às propriedades rurais.
Em 10 de imaio de 2006, foi editada a Lei Federal nº 11.300, que
acrescenta dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral),
inclusive o 8 10 ao artigo 73, com a seguinte redação: "No ano em que Se realizar
eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover O
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Em 7 de janeiro de 2009, o Município de Toledo editou a Lei nº 1.991,
alterando a legislação que instituiu o referido programa, transformando-o em caráter
continuado e permanente, acrescentando o inciso T ao artigo 2º, com à seguinte
redação: "implantar ações de melhoria do sistema viário e do acesso às propriedades
rurais, proporcionando condições favoráveis para a movimentação de insumos, para à
produção de alimentos e para o escoamento da produção”.
Acrescentou, também, 0 s 2º ao artigo 3º, que diz: "Entende-se Pp
a, chiqueirão, aviário, estábulo
unidade produtiva rural, para os efeitos desigazér=
Saes / :
Centro Civicó Rd, leves
Rua Sarandi NQ49 - CEP 599:039
Caixa Postal 211 - CEP 85905 575=eiefes
www.cmt.pr.gov.br - camarage-tgledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 060045
«
Estado do Paraná
instalação rural congênere". O acréscimo do S 6º a esse mesmo artigo determinou o
envio do relatório mensal das atividades à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público. O
envio do relatório está comprovado, conforme pode ser constatado pelos diversos
ofícios em anexo.
Unidades de produção no Município
O Município de Toledo tem:
1 - 1.200 unidades de produção de leite, que produzem 80.682.000
(oitenta milhões seiscentos e oitenta é dois mil) litros/ano, com entrada diária nas
propriedades do interior de caminhões coletadores desse item:
II - 680 unidades de produção de suínos (chiqueirões) com abate de um
milhão de animais/ano;
III - produção de leitões e crechários, onde é constante o tráfego de
caminhões para a retirada de pequenos animais e o transporte de ração;
IV - 300 unidades de produção de frangos (aviários), que alojam seis
milhões de frangos a cada 45 dias, entregando ao abate dos que permanecem vivos,
correspondendo a trinta e três milhões de aves/ano, em que o tráfego de caminhões é
constante para levar a ração com regularidade e retirada do frango para abate a cada
45 dias;
V - milhares de produtores de grãos, que exigem vias de acesso e
trafegabilidade das máquinas agrícolas para o plantio e colheita, aplicação de insumos e
caminhões na colheita, pelo menos em regular estado.
Condições climáticas
O inverno em nossa região se caracteriza por ter período de chuvas que,
aliado a pouco sol e com mais baixa intensidade, faz com que as estradas estejam mais
sujeitas à deterioração pelo tráfego intenso de caminhões, máquinas agrícolas, veículos
e ônibus que atendem o transporte escolar e de munícipes. Convém ressaltar que o
Município tem áreas acidentadas, principalmente a oeste do território, onde as estrada
e acessos são tmais prejudicados.
Produção de alimentos e retorno do ICMS
As unidades de produção de alimentos, como leite, grãos e carnes suínos,
ovinos, bovinos e aves, dentre outras), não param. Algumas são monitoradas pelo homem
do campo 24 horas por dia, fornecendo os alimentos para a mesa dos brasileiros, para
os restaurantes, populares ou não, e para a merenda escolar, representando no retorno
do ICMS no setor primário (in natura) a cifra de 35,6%. Destaque-se que, quando os
imentos são industrializados, há mais um incre to no comércio e na indústria.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
RE Rua o angra
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3379-5900
www.emt.pr.gov.br - camaraçe-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO fºcos
Estado do Paraná
Há que se realçar a existência de pedidos pendentes, protocolizados no
exercício anterior, de proprietários de áreas rurais que aguardam serviços de
terraplenagem com o maquinário do parque municipal, para sobre elas construir
benfeitorias para alargar a produção de aves e suínos de corte.
Não é possível, portanto, que a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, que
acrescenta o 8 12 ao artigo 73 da Lei nº 9.504 (Lei Eleitoral), se converta, de dois em
dois anos, em um impeditivo a determinados programas de ação continuada, para
emperrar a acessibilidade às unidades de produção de alimentos nos municípios
brasileiros, particularmente no nosso Município de Toledo, que é primordial produtor
destacado de alimentos.
Reivindicação
Diante do que posto está, requer-se que a legislação positivada no
Município de Toledo seja recepcionada como um programa social, de caráter
permanente, independente de ano eleitoral, pois voltada está à produção de alimentos
para a mesa dos brasileiros, fornecendo componentes aos restaurantes populares, pela
compra direta fomentada pelo Governo Federal, e à merenda escolar, o que só se faz
com vias adequadas e constantemente conservadas.
Respeitosamente,
Jr
am
Ademar Donfschmidt
Vereádav/do PMDB
de
Vereador do PP
clidesBisognin
Vereador do PMDB
Vécesdor — ET Renarô Rejmamn Fléga sas
” Vereador No PP Vereador do PSDB
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3379-5900
www.cmt.pr.gov.br - camaraQe-toledo.pr.gov.br